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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
estenose
101
PROJETO DE LEI N. — 12025.
Dispõe sobre a autorização para a utilização de receitas médicas e odontológicas emitidas por
profissionais da rede privada para a retirada de medicamentos no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Município de Araguari-MG, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o fornecimento de medicamentos disponibilizados pelo SUS no Município
de Araguari-MG, mediante apresentação de receitas médicas ou odontológicas particulares, emitidas
por profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia.
Art. 2º - As receitas particulares para a retirada de medicamentos deverão atender aos seguintes
requisitos:
I- O medicamento conste na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou nas
listas nacional e estadual;
II -A receita esteja dentro da validade e conforme as normativas sanitárias da ANVISA;
II — A receita contenha as informações necessárias (nome do paciente, medicamento, dosagem,
assinatura do profissional).
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará os procedimentos necessários, garantindo o
controle da dispensação e a transparência do fornecimento de medicamentos, em conformidade com
os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS.
Art. 4º - Fica vedada a cobrança de qualquer taxa ou valor adicional ao paciente para a retirada dos
medicamentos prescritos por receita particular.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei implicará em responsabilidade administrativa, conforme
legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir o acesso mais amplo aos medicamentos disponibilizados
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que as receitas particulares emitidas por médicos e
dentistas da rede privada sejam aceitas para a retirada de medicamentos no SUS.
Este projeto está em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, que estabelece a saúde como um
direito fundamental e assegura o acesso universal e igualitário à saúde pública. O objetivo é
expandir o alcance do SUS, permitindo que pacientes atendidos na rede privada possam acessar
medicamentos essenciais já disponíveis nas unidades públicas de saúde, sem custos adicionais.
A medida não gera custos extras para o Município, pois os medicamentos já fazem parte da Relação
Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), e permitirá ampliar o acesso de forma
equitativa. Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela regulamentação e
pelo controle da dispensação dos medicamentos, garantindo a eficiência do processo.
A aprovação deste Projeto de Lei reflete o compromisso da Administração Municipal em fortalecer
o SUS, promovendo a igualdade social e garantindo o acesso aos medicamentos essenciais para
toda a população, independentemente da rede de saúde à qual pertençam.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais , 16 de Setembro de 2025
quo Herriquata e Paiva Duarte
Vereador Proponente
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