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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEIN. 12025
“Modifica a denominação da MG 223 Km
109 e o Km 112”. localizada no Município
de Araguari. para “Fausto Fernandes De
Melo”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso LII, da Lei Orgânica do Municipio, a
seguinte Lei:
Art. 1º A atual MG 223 Km 109 e o Km. localizada no Município de Araguari. passa a
denominar-se “ Fausto Fernandes De Melo”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari. Estado de Minas Gerais. em 16 de Setembro de 2025.
vereador proponente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
desede
DADOS BIOGRÁFICOS
FAUSTO FERNANDES DE MELO
Nascimento: 16 de outubro de 1929, Nova Ponte, MG.
Falecimento: 22 de abril de 2019, Araguari, MG.
Filiação: Florêncio Gonçalves Fernandes e Maria de Melo Fernandes
Cônjuge: Lourdes Vasconcelos Fernandes
Filha: Ana Cláudia Vasconcelos Fernandes Carvalho
Genro; Charles Destro de Carvalho
Netos: João Pedro Vasconcelos Fernandes e Destro e Luana Vasconcelos
Fernandes Destro
Instrução Acadêmica: Ginasial, Científico, Contabilidade pelo Colégio Regina
Pacis, Administração Pública nos Estados Unidos na cidade de San Leandro -
Califórnia, a convite do Governo Americano.
Experiência Profissional:
Foi prefeito de Araguari durante dois mandatos, o primeiro de 1967 a 1971,e o
segundo de 1977 a 1983. Após a primeira eleição como único candidato, o
senhor Fausto enfrentou maior concorrência a caminho do segundo mandato,
disputando com seis candidatos;
Companheiro do Lions Clube;
Foi Diretor e Fundador da rádio Cacique;
Foi Diretor — Fundador da Ravena Veículos;
Diretor da Vasconcelos & Cia Ltda.;
Presidente do Clube Recreativo Araguarino;
Diretor do Sindicato Rural de Araguari;
Diretor da Associação Comercial e Industrial de Araguari;
Vice-provedor da Santa Casa da Misericórdia;
Diretor do Araguari Atlético Clube;
Presidente do América Futebol Clube;
Empresário rural, pecuária de corte e soja;
Superintendente de Água e Esgoto na gestão de 1997- 2000.
Durante seu primeiro mandato [1967-1971), em 22 de agosto de 1967, o senhor
Fausto instituiu o 'Dia da Cidade', data a ser comemorada anualmente no dia 28
de agosto, considerado como o feriado municipal que hoje é conhecido como
aniversário da cidade.
O governo de Fausto Fernandes de Melo teve destaque durante o segundo
mandato [1977-1983), com o abastecimento de água e construção de
reservatórios que foram capazes de servir novos bairros e pontas de ruas que
ainda não usufruíiam do benefício. Em 28 de junho de 1968, foi responsável pela
criação do D.A.A.E. - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araguari,
fundado com o intuito de operar, manter, conservar e explorar diretamente todos
os serviços de água e esgoto do município. Em março de 1987, o departamento
passou a se chamar D.A.E. - Departamento de Água e Esgoto e, em setembro
de 1990, denominou-se SAE - Superintendência de Água e Esgoto, como é
conhecida até hoje.
Na sua gestão como prefeito, houve a correção do córrego Brejo Alegre,
construção de galerias de esgoto e pluvial, asfaltamento de suas margens se
transformando na avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo.
Na área de urbanização foram abertos a avenida do Contorno e os núcleos
residenciais Gutierrez, Aeroporto e Santa Helena, a construção de casas
populares da Chancia,
implementação do Distrito Industrial, onde foi lançada a pedra fundamental na
firma 'Minas Láctea. Houve também a aquisição do patrimônio da Ferrovia
Paulista, hoje transformada na avenida Batalhão Mauá, além da abertura do
segmento da Avenida Mato Grosso conectando-se à BR-050.
No esporte, foram criadas áreas de lazer nas grandes avenidas da cidade, sendo
responsável pelo Ginásio Poliesportivo General Mario Brum Negreiros em1982
ea
construção do Ginásio Poliesportivo de Araguari;
No setor educacional, o marco ficou na responsabilidade da instalação de uma
unidade de estudos supletivos (SESU). Outro destaque no setor educacional do
governo de Fausto Fernandes de Melo, foi a criação da secretaria de Educação
e Cultura, na época, liderada pela secretária Maria Eleonora Scalia, que por seis
anos, realizou valorosas mudanças no setor educacional e cultural do município.
Em 1982, o senhor Fausto foi eleito o primeiro presidente da AMVAP,
participando da fundação da entidade — Associação dos Municípios da
Microrregião do Vale do Paranaíba. Em janeiro de 2018, recebeu uma
homenagem do atual prefeito Marcos Coelho de Carvalho, ao assumir a
presidência da associação e trazer essa honra para o município novamente após
anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo prestar justa homenagem ao
Senhor Fausto Fernandes De Melo, ex-prefeito de Araguari, personalidade
de destaque na vida política e social do município, que exerceu suas funções
públicas com dedicação e compromisso em prol da coletividade.
Durante sua trajetória, especialmente no exercício do cargo de Prefeito
Municipal, o homenageado trabalhou | incansavelmente — pelo
desenvolvimento urbano, social e econômico da cidade, deixando um legado
reconhecido pela população. Sempre com espírito público e empenho na
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
A denominação da rodovia estadual MG- com o seu nome representa um
gesto de gratidão e reconhecimento não apenas da comunidade araguarina,
mas também do Estado de Minas Gerais, que perpetua, por meio desta lei, a
memória de um homem que tanto contribuiu para a história e para o
progresso da região.
Assim, considerando os relevantes serviços prestados, contamos com o apoio
dos nobres parlamentares para a aprovação desta justa homenagem.
Lei nº 25.419, de 31/07/2025
Texto Original
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari as áreas
correspondentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam desafetados:
|- o trecho da Rodovia LMG-748 compreendido entre o km 0 e o km 4,
com a extensão de 4km (quatro quilômetros);
Il - o trecho da Rodovia MG-223 compreendido entre o km 109 e o km
12, com a extensão de 3km (três quilômetros);
Ill — o trecho da Rodovia MG-414 compreendido entreo km 7 eokm9,
com a extensão de 2km (dois quilômetros).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Araguari as áreas correspondentes aos trechos de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo único — As áreas a que se refere o caputintegrarão o
perímetro urbano do Município de Araguari e destinam-se à instalação de vias
urbanas.
Art. 3º — As áreas objeto da doação de que trata esta lei reverterão ao
patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do
art. 2º.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e
204º da Independência do Brasil.
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ROMEU ZEMA NETO