CÂMARA MUNICIPAL DE
- ARAGUARI
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025
"Altera a redação do caput do art. 80 da Resolução n°
99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari,
transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os
§§ 2° e 3° ao referido artigo."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI aprova, e eu, Presidente, com base no
art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. r Fica alterada a redação do caput do art. 80 da Resolução n° 99, de 17 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araguari, sendo o parágrafo único transformado em § 1° e acrescentados os §§ 2° e 3° ao
referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município,
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes
e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para
a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do
Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização.
§ 2° As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar
do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 3° Não poderão funcionar simultaneamente mais de duas Comissões
Parlamentares de Inquérito.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em
vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 16
de setembro de 2025.
Vereadore g s ponentes:
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARA GUARI
JUSTIFICATIVA
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leerek,
A presente proposta de Projeto de Resolução visa alterar a redação do art. 80 da
Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araguari) a fim de ampliar o campo de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito
(CPIs) para que possam abranger qualquer fato determinado de interesse do Município, e não
apenas irregularidades administrativas da Administração Pública Municipal.
A atual redação do art. 80 restringe indevidamente o objeto das CPIs à apuração de
"irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara",
o que não se coaduna com o papel constitucional e legal do Poder Legislativo de exercer a
função fiscalizadora em sentido amplo, conforme disposto no art. 31 da Constituição Federal e
no art. 29, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Araguari.
A redação proposta adota como paradigma modelos já consolidados em importantes
casas legislativas do país, como a Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n" 2/1991, art.
90), Uberlândia (Resolução n° 031/2002, art. 106) e Ituiutaba (Resolução n° 583/1992, art.
106), as quais reconhecem expressamente que as CPIs podem ser instauradas para apurar
qualquer fato determinado ou denúncia em matéria de interesse do Município, e não apenas
ilícitos administrativos.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
(Resolução n°2, de 26 de abril de 1991)
Art. 90. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município,
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e
que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
(Resolução n° 031/2002)
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município,
que demande investigação, elucidação e fiscalização, e que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando
o disposto no art. 109.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI
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lei' fiel!
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA
(Resolução n°583, de 1° de abril de 1992)
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município,
que demande investigação, elucidação e fiscalização, e que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando
o disposto no art. 109.
A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que o campo de investigação
das CPIs municipais deve compreender todos os assuntos que afetem o interesse público
local, inclusive fatos relacionados a concessionárias de serviços públicos, contratos públicos,
impactos ambientais, prestação de serviços essenciais, saúde, educação, segurança urbana,
entre outros.
A proposta também mantém aspectos importantes do texto anterior, como a limitação
a duas CPIs simultâneas e a exigência de apresentação de indícios mínimos de irregularidade
ou elementos iniciais de convicção, agora organizados em parágrafos que seguem a estrutura
normativa recomendada.
Trata-se, portanto, de medida necessária para fortalecer o controle políticoadministrativo exercido pela Câmara Municipal de Araguari, de acordo com os princípios
republicano, da eficiência, da moralidade e da supremacia do interesse público.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 16 de
setembro de 2025.