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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaAltera a redação do caput do art. 80 da Resolução n°. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os §§ 2° e 3° ao referido artigo.
native_id21231

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T10:24:50.371373-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
- ARAGUARI 
Canil 
weas 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025 
"Altera a redação do caput do art. 80 da Resolução n° 
99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, 
transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os 
§§ 2° e 3° ao referido artigo." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI aprova, e eu, Presidente, com base no 
art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. r Fica alterada a redação do caput do art. 80 da Resolução n° 99, de 17 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araguari, sendo o parágrafo único transformado em § 1° e acrescentados os §§ 2° e 3° ao 
referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 80 As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à 
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, 
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes 
e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais. 
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para 
a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do 
Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização. 
§ 2° As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar 
do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. 
§ 3° Não poderão funcionar simultaneamente mais de duas Comissões 
Parlamentares de Inquérito. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 16 
de setembro de 2025. 
Vereadore g s ponentes: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARA GUARI 
JUSTIFICATIVA 
gni% 
leerek, 
A presente proposta de Projeto de Resolução visa alterar a redação do art. 80 da 
Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021 (Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araguari) a fim de ampliar o campo de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito 
(CPIs) para que possam abranger qualquer fato determinado de interesse do Município, e não 
apenas irregularidades administrativas da Administração Pública Municipal. 
A atual redação do art. 80 restringe indevidamente o objeto das CPIs à apuração de 
"irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara", 
o que não se coaduna com o papel constitucional e legal do Poder Legislativo de exercer a 
função fiscalizadora em sentido amplo, conforme disposto no art. 31 da Constituição Federal e 
no art. 29, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Araguari. 
A redação proposta adota como paradigma modelos já consolidados em importantes 
casas legislativas do país, como a Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n" 2/1991, art. 
90), Uberlândia (Resolução n° 031/2002, art. 106) e Ituiutaba (Resolução n° 583/1992, art. 
106), as quais reconhecem expressamente que as CPIs podem ser instauradas para apurar 
qualquer fato determinado ou denúncia em matéria de interesse do Município, e não apenas 
ilícitos administrativos. 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 
(Resolução n°2, de 26 de abril de 1991) 
Art. 90. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à 
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, 
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e 
que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais. 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA 
(Resolução n° 031/2002) 
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo 
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de 
outros previstos em lei e neste Regimento. 
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a 
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, 
que demande investigação, elucidação e fiscalização, e que estiver devidamente 
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. 
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando 
o disposto no art. 109. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAGUARI 
WI.1% 
lei' fiel! 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA 
(Resolução n°583, de 1° de abril de 1992) 
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo 
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de 
outros previstos em lei e neste Regimento. 
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a 
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, 
que demande investigação, elucidação e fiscalização, e que estiver devidamente 
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. 
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando 
o disposto no art. 109. 
A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que o campo de investigação 
das CPIs municipais deve compreender todos os assuntos que afetem o interesse público 
local, inclusive fatos relacionados a concessionárias de serviços públicos, contratos públicos, 
impactos ambientais, prestação de serviços essenciais, saúde, educação, segurança urbana, 
entre outros. 
A proposta também mantém aspectos importantes do texto anterior, como a limitação 
a duas CPIs simultâneas e a exigência de apresentação de indícios mínimos de irregularidade 
ou elementos iniciais de convicção, agora organizados em parágrafos que seguem a estrutura 
normativa recomendada. 
Trata-se, portanto, de medida necessária para fortalecer o controle político￾administrativo exercido pela Câmara Municipal de Araguari, de acordo com os princípios 
republicano, da eficiência, da moralidade e da supremacia do interesse público. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 16 de 
setembro de 2025. 

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