br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 2685/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2685 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDeputado Estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada e Deputado Federal José Vítor de Resende Aguiar solicitando-os para que possam viabilizar através de suas emendas parlamentares, recursos financeiros específicos para a compra e instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, para serem disponibilizados nas praças, parques e espaços públicos existentes no município de Araguari.
native_id21264

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.2685/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício aos exmos. Senhores: Deputado
Estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada e Deputado Federal José Vítor de
Resende Aguiar solicitando-os para que possam viabilizar através de suas emendas
parlamentares, recursos financeiros específicos para a compra e instalação de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência, para serem disponibilizados nas
praças, parques e espaços públicos existentes no município de Araguari.
Encaminhamos em anexos a nossa proposição de lei que “Dispõe sobre a
instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e
privados de lazer, praças e parques, no Município de Araguari.”, o qual tem como
finalidade de tornar obrigatório a instalação dos brinquedos adaptados nos espaços
públicos mencionados.
Para o cumprimento de eventual lei o qual já é realidade em várias cidades do
Brasil (Macaxeira, Laranjeiras, Curitiba, Recife, São Paulo, Juíz de Fora) e para a
modernização de nossos praças e parques contamos com o apoio dos nobres deputados.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em
09 de setembro de 2025.
Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba)
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 09/09/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
***
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Dispõe sobre a instalação de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência, em
locais públicos e privados de lazer, praças e
parques, no Município de Araguari.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso LII, da Lei Orgânica
do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º. Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino,
parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Araguari,
deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser
adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal
devidamente capacitado, seguindo-se as normas de segurança da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
I - playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência; e
III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência.
Art. 3º. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas
de lazer será feita de forma gradativa, na medida de previsão e disponibilidade
orçamentária do Poder Executivo.
Art. 4º. As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da
entrada em vigor desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas.
Art. 5º. Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei deverão ser afixadas placas
com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de
crianças com e sem deficiência."
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de
setembro de 2025.
Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba)
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
A nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece o lazer como
direito social. Há que se ressaltar que a presente propositura contém a
peculiaridade de atenção às crianças com deficiência em sintonia à Declaração
Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes, (ONU - 1975), da qual o Brasil é
signatário, onde determina-se que as pessoas com deficiência tenham o direito
inerente de respeito por sua dignidade humana, uma vez que qualquer que seja a
origem, natureza e gravidade da deficiência, estas possuem os mesmos direitos
fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.
As crianças com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos parques de
diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido às
limitações de suas condições físicas ou mentais, essas crianças são, em muitos
casos, excluídas do ponto de vista social, o que acaba por segregar o acesso e uso
desses espaços, não disponibilizando-se brinquedos e equipamentos para os
deficientes. A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e
áreas de esporte e lazer, visa permitir que a criança com deficiência, em geral
mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de
brincar, o qual possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo
positivamente para o seu desenvolvimento pessoal. Nossa projeto de lei tem
origem e amparo legal na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a
qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e que determina, em seu artigo 4º, Parágrafo Único:
Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários
urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à
maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e
equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser
adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar
sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida- grifo nosso. Por isso dar o direito de brincar é fundamental ao
desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, o qual estabelece que a
criança tem o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que tal
direito se torne eficaz, é imprescindível a existência de um ambiente adequado,
onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. 
Proponente - Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba)
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21264

open original →