| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Deputado Estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada e Deputado Federal José Vítor de Resende Aguiar solicitando-os para que possam viabilizar através de suas emendas parlamentares, recursos financeiros específicos para a compra e instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, para serem disponibilizados nas praças, parques e espaços públicos existentes no município de Araguari. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.2685/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício aos exmos. Senhores: Deputado Estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada e Deputado Federal José Vítor de Resende Aguiar solicitando-os para que possam viabilizar através de suas emendas parlamentares, recursos financeiros específicos para a compra e instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, para serem disponibilizados nas praças, parques e espaços públicos existentes no município de Araguari. Encaminhamos em anexos a nossa proposição de lei que “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no Município de Araguari.”, o qual tem como finalidade de tornar obrigatório a instalação dos brinquedos adaptados nos espaços públicos mencionados. Para o cumprimento de eventual lei o qual já é realidade em várias cidades do Brasil (Macaxeira, Laranjeiras, Curitiba, Recife, São Paulo, Juíz de Fora) e para a modernização de nossos praças e parques contamos com o apoio dos nobres deputados. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de setembro de 2025. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 09/09/2025. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** PROJETO DE LEI Nº /2025 “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no Município de Araguari.”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso LII, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º. Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Araguari, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência. Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, seguindo-se as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte proporção: I - playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência; II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência; e III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 3º. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida de previsão e disponibilidade orçamentária do Poder Executivo. Art. 4º. As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas. Art. 5º. Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência." Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de setembro de 2025. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente JUSTIFICATIVA A nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece o lazer como direito social. Há que se ressaltar que a presente propositura contém a peculiaridade de atenção às crianças com deficiência em sintonia à Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes, (ONU - 1975), da qual o Brasil é signatário, onde determina-se que as pessoas com deficiência tenham o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, uma vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade da deficiência, estas possuem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade. As crianças com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas crianças são, em muitos casos, excluídas do ponto de vista social, o que acaba por segregar o acesso e uso desses espaços, não disponibilizando-se brinquedos e equipamentos para os deficientes. A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e áreas de esporte e lazer, visa permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar, o qual possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o seu desenvolvimento pessoal. Nossa projeto de lei tem origem e amparo legal na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e que determina, em seu artigo 4º, Parágrafo Único: Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida- grifo nosso. Por isso dar o direito de brincar é fundamental ao desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, o qual estabelece que a criança tem o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que tal direito se torne eficaz, é imprescindível a existência de um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. Proponente - Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21264