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materia nº 2762/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2762 / 2025
Date 2025-09-16
Ementasolicita que nos informe os motivos que levaram os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de nosso município à paralisarem com as distribuições de enxovais para as gestantes por meio do auxílio-natalidade. Aproveitando o ensejo solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis para que de forma urgente retornem com as distribuições desses enxovais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
***
REQUERIMENTO N.2762/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes extensivo à Secretaria de Desenvolvimento Social
solicitando que nos informe os motivos que levaram os Centros de Referência da
Assistência Social (CRAS) de nosso município à paralisarem com as
distribuições de enxovais para as gestantes por meio do auxílio-natalidade.
Aproveitando o ensejo solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis
para que de forma urgente retornem com as distribuições desses enxovais. 
Considerando a importância da assistência social às gestantes em situação
de vulnerabilidade socioeconômica, a entrega de enxovais representa uma ação
essencial de apoio e acolhimento durante o período gestacional e nos primeiros
cuidados com o recém-nascido a qual não poderia faltar. Tal medida contribui
significativamente para a redução dos riscos sociais e para a promoção da
dignidade humana, atendendo aos princípios da proteção social básica prevista na
Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Além disso, observa-se que a interrupção dessa ação tem gerado impactos
negativos no atendimento às famílias acompanhadas pelos serviços
socioassistenciais, especialmente aquelas em situação de pobreza, desemprego e
ausência de rede de apoio. O retorno da distribuição dos enxovais fortalece a
atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais
equipamentos da rede, promovendo maior vínculo entre o poder público e as
famílias atendidas.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 16 de setembro de 2025.
Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba)
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 16/09/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
Apoio:
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21283

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