| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | solicita que nos informe os motivos que levaram os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de nosso município à paralisarem com as distribuições de enxovais para as gestantes por meio do auxílio-natalidade. Aproveitando o ensejo solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis para que de forma urgente retornem com as distribuições desses enxovais. |
| native_id | 21283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N.2762/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes extensivo à Secretaria de Desenvolvimento Social solicitando que nos informe os motivos que levaram os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de nosso município à paralisarem com as distribuições de enxovais para as gestantes por meio do auxílio-natalidade. Aproveitando o ensejo solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis para que de forma urgente retornem com as distribuições desses enxovais. Considerando a importância da assistência social às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a entrega de enxovais representa uma ação essencial de apoio e acolhimento durante o período gestacional e nos primeiros cuidados com o recém-nascido a qual não poderia faltar. Tal medida contribui significativamente para a redução dos riscos sociais e para a promoção da dignidade humana, atendendo aos princípios da proteção social básica prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Além disso, observa-se que a interrupção dessa ação tem gerado impactos negativos no atendimento às famílias acompanhadas pelos serviços socioassistenciais, especialmente aquelas em situação de pobreza, desemprego e ausência de rede de apoio. O retorno da distribuição dos enxovais fortalece a atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais equipamentos da rede, promovendo maior vínculo entre o poder público e as famílias atendidas. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 16 de setembro de 2025. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 16/09/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): Apoio: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21283