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materia nº 2675/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2675 / 2025
Date 2025-09-09
Ementalevantamento detalhado de todas as estradas rurais existentes no município
native_id21285

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2675 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente,
solicitando o cumprimento da Lei Municipal nº 3.911, de Araguari/MG, em
especial o parágrafo único do artigo 1º, que dispõe:
“Conceitua-se estrada rural, aos fins desta Lei, a superfície longitudinal
destinada a tráfego e trânsito, formada de pista de rolamento e respectivas
margens, localizada neste Município fora da zona urbanizada da cidade e
distritos, na largura de seis (6) metros de cada lado, medidos a contar do eixo
carroçável, excluídas as rodovias estaduais e federais.
Requer-se, ainda:
1. O levantamento detalhado de todas as estradas rurais existentes no 
município de Araguari;
2. A especificação de quais dessas estradas encontram-se em situação 
irregular, descumprindo a referida legislação;
3. A apresentação de um plano de ação para a regularização dessas 
estradas, de modo a viabilizar sua manutenção periódica e adequada.
Justificativa
As estradas rurais desempenham papel fundamental para o escoamento da
produção agrícola, o transporte escolar, o acesso da população a serviços
básicos de saúde e demais atividades essenciais para a zona rural.
Entretanto, devido ao descumprimento da Lei Municipal nº 3.911, diversas
estradas não atendem ao padrão legal exigido, o que dificulta a realização das
manutenções regulares e gera transtornos à população rural.
O levantamento e a regularização são medidas urgentes para garantir que os
serviços públicos atinjam sua finalidade, promovendo mobilidade, segurança e
dignidade aos moradores e produtores do campo.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 09 de Setembro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 09/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21285

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