| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | levantamento detalhado de todas as estradas rurais existentes no município |
| native_id | 21285 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2675 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando o cumprimento da Lei Municipal nº 3.911, de Araguari/MG, em especial o parágrafo único do artigo 1º, que dispõe: “Conceitua-se estrada rural, aos fins desta Lei, a superfície longitudinal destinada a tráfego e trânsito, formada de pista de rolamento e respectivas margens, localizada neste Município fora da zona urbanizada da cidade e distritos, na largura de seis (6) metros de cada lado, medidos a contar do eixo carroçável, excluídas as rodovias estaduais e federais. Requer-se, ainda: 1. O levantamento detalhado de todas as estradas rurais existentes no município de Araguari; 2. A especificação de quais dessas estradas encontram-se em situação irregular, descumprindo a referida legislação; 3. A apresentação de um plano de ação para a regularização dessas estradas, de modo a viabilizar sua manutenção periódica e adequada. Justificativa As estradas rurais desempenham papel fundamental para o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar, o acesso da população a serviços básicos de saúde e demais atividades essenciais para a zona rural. Entretanto, devido ao descumprimento da Lei Municipal nº 3.911, diversas estradas não atendem ao padrão legal exigido, o que dificulta a realização das manutenções regulares e gera transtornos à população rural. O levantamento e a regularização são medidas urgentes para garantir que os serviços públicos atinjam sua finalidade, promovendo mobilidade, segurança e dignidade aos moradores e produtores do campo. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de Setembro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 09/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21285