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materia nº 2723/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2723 / 2025
Date 2025-09-09
Ementa“Dispõe sobre a regulamentação dos cargos e salários do Canil Municipal do município de Araguari”.
native_id21297

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
*****
REQUERIMENTO N.2723/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre a
regulamentação dos cargos e salários do Canil Municipal do município de Araguari.”
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de
setembro de 2025. 
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 09/09/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
*****
ANTEPROJETO DE LEI N. /2025
“Dispõe sobre a regulamentação dos cargos e salários
do Canil Municipal do município de Araguari”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado os seguintes cargos para efetivação no Canil Municipal:
§1º Diretor administrativo, o qual será responsável pelas compras e licitações do canil;
§2º Secretário, o qual será responsável por marcar consultas e castrações para a população,
bem como outras atividades do cargo; 
§3º Tratadores, os quais ficarão responsáveis por tratar os animais, além de limpeza de
vasilhames de água e de comida dos mesmos; 
§4º Faxineiras; as quais ficarão responsáveis pela limpeza de todo o ambiente;
§5º Veterinários; que desempenharão funções relacionadas com o cargo;
§6º Motorista; o qual ficará responsável por dirigir o carro usado para resgates, bem como
auxiliar nos mesmos; 
§7º Resgatista, o qual ficará responsável pelos resgates de animais nas ruas e encaminhá-los
ao canil. 
Art. 2º Os cargos deverão ser selecionados, através de concurso público a ser promovido
pela secretaria competente. 
Art. 3º Os valores dos salários para as respectivas funções serão criados pela secretaria
competente. 
Art. 4º No local deverá ser instalado um Ponto Digital, a fim de controlar o horário de
expediente dos funcionários. 
Art. 5º Fica permitido a ação de voluntários para ajudar no trato com os animais, como
banhos, passeios e feiras de adoção.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
*****
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art.7ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de setembro de 2025. 
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
*****
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei a ser apreciado pelo plenário desta casa, dispõe sobre a
regulamentação dos cargos e salários do Canil Municipal do município de Araguari.
O Projeto tem por objetivo, instituir normas municipais quanto aos cargos do Canil
Municipal, além de criar outros que ainda não existem. Os cargos existentes no local, são
profissionais da zoonoses em sua maioria ACE (Agentes Comunitários de Endemias), o que não
condiz com a atividade exercida pelos mesmos. Ficará instituído o plano de cargos, carreiras e
remuneração dos servidores profissionais do Canil Municipal de Araguari, posto pelos cargos
efetivos detalhados no Art. 1º desta Lei, elaborado de acordo com as Leis Municipais vigentes.
Vale ressaltar que, com a organização dos cargos do Canil Municipal, a atividade interna
ficará mais fácil de ser cumprida o que refletirá positivamente na vida dos colabores que trabalham
no local, da população que busca um melhor atendimento e consequentemente, na vida dos animais
que vivem no Canil Municipal ou que precisem passar por atendimento no mesmo.
Sendo assim, considerando todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação
de tão importante matéria. 
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
Apoio:
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21297

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