| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a regulamentação dos cargos e salários do Canil Municipal do município de Araguari”. |
| native_id | 21297 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ***** REQUERIMENTO N.2723/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre a regulamentação dos cargos e salários do Canil Municipal do município de Araguari.” Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de setembro de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos APROVADO 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 09/09/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ***** ANTEPROJETO DE LEI N. /2025 “Dispõe sobre a regulamentação dos cargos e salários do Canil Municipal do município de Araguari”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado os seguintes cargos para efetivação no Canil Municipal: §1º Diretor administrativo, o qual será responsável pelas compras e licitações do canil; §2º Secretário, o qual será responsável por marcar consultas e castrações para a população, bem como outras atividades do cargo; §3º Tratadores, os quais ficarão responsáveis por tratar os animais, além de limpeza de vasilhames de água e de comida dos mesmos; §4º Faxineiras; as quais ficarão responsáveis pela limpeza de todo o ambiente; §5º Veterinários; que desempenharão funções relacionadas com o cargo; §6º Motorista; o qual ficará responsável por dirigir o carro usado para resgates, bem como auxiliar nos mesmos; §7º Resgatista, o qual ficará responsável pelos resgates de animais nas ruas e encaminhá-los ao canil. Art. 2º Os cargos deverão ser selecionados, através de concurso público a ser promovido pela secretaria competente. Art. 3º Os valores dos salários para as respectivas funções serão criados pela secretaria competente. Art. 4º No local deverá ser instalado um Ponto Digital, a fim de controlar o horário de expediente dos funcionários. Art. 5º Fica permitido a ação de voluntários para ajudar no trato com os animais, como banhos, passeios e feiras de adoção. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ***** Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art.7ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de setembro de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ***** JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei a ser apreciado pelo plenário desta casa, dispõe sobre a regulamentação dos cargos e salários do Canil Municipal do município de Araguari. O Projeto tem por objetivo, instituir normas municipais quanto aos cargos do Canil Municipal, além de criar outros que ainda não existem. Os cargos existentes no local, são profissionais da zoonoses em sua maioria ACE (Agentes Comunitários de Endemias), o que não condiz com a atividade exercida pelos mesmos. Ficará instituído o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores profissionais do Canil Municipal de Araguari, posto pelos cargos efetivos detalhados no Art. 1º desta Lei, elaborado de acordo com as Leis Municipais vigentes. Vale ressaltar que, com a organização dos cargos do Canil Municipal, a atividade interna ficará mais fácil de ser cumprida o que refletirá positivamente na vida dos colabores que trabalham no local, da população que busca um melhor atendimento e consequentemente, na vida dos animais que vivem no Canil Municipal ou que precisem passar por atendimento no mesmo. Sendo assim, considerando todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação de tão importante matéria. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): Apoio: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21297