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materia nº 2829/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2829 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDeputado Federal José Vitor de Resende Aguiar para promover a alteração do artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
native_id21299

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2829/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal José Vitor
de Resende Aguiar, Solicitar a Vossa Excelência que trabalhe, no âmbito do Congresso
Nacional, para promover a alteração do artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), de forma a possibilitar a autorização de estacionamento em canteiros
centrais de avenidas, quando tecnicamente viável e regulamentado pelo órgão de trânsito
competente.
A justificativa para tal pleito fundamenta-se no fato de que inúmeras avenidas de nosso
município possuem largura significativa e canteiros centrais amplos, os quais poderiam ser
melhor aproveitados de maneira ordenada e segura como áreas de estacionamento. Essa
medida contribuiria diretamente para a dinamização do comércio local, oferecendo maior
comodidade aos clientes e otimizando a utilização do espaço público urbano.
Na certeza de poder contar com o empenho de Vossa Excelência para trabalhar nessa
importante mudança legislativa, apresento protestos de estima e consideração.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 16 de Setembro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 16/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21299

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