| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Deputado Federal José Vitor de Resende Aguiar para promover a alteração do artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) |
| native_id | 21299 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2829/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal José Vitor de Resende Aguiar, Solicitar a Vossa Excelência que trabalhe, no âmbito do Congresso Nacional, para promover a alteração do artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de forma a possibilitar a autorização de estacionamento em canteiros centrais de avenidas, quando tecnicamente viável e regulamentado pelo órgão de trânsito competente. A justificativa para tal pleito fundamenta-se no fato de que inúmeras avenidas de nosso município possuem largura significativa e canteiros centrais amplos, os quais poderiam ser melhor aproveitados de maneira ordenada e segura como áreas de estacionamento. Essa medida contribuiria diretamente para a dinamização do comércio local, oferecendo maior comodidade aos clientes e otimizando a utilização do espaço público urbano. Na certeza de poder contar com o empenho de Vossa Excelência para trabalhar nessa importante mudança legislativa, apresento protestos de estima e consideração. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 16 de Setembro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 16/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21299