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← Araguari (MG)

materia nº 2832/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2832 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPrograma Gás do Povo
native_id21302

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2832/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente,
Solicito informações sobre a situação dos cadastros do Cadastro Único para
Programas Sociais – CadÚnico, considerando a recente criação e
regulamentação do Programa Gás do Povo, instituído pela Medida Provisória nº
1.313, de 04 de setembro de 2025, que alterou a Lei nº 14.237/2021.
A nova legislação substitui o Auxílio Gás dos Brasileiros pelo Gás do Povo,
prevendo a entrega de botijões de gás gratuitos em lugar do repasse financeiro, o
que exige que os cadastros das famílias estejam devidamente atualizados para
garantir justiça e transparência na distribuição do benefício.
Diante disso, solicito:
1. Informações atualizadas sobre a situação dos cadastros do CadÚnico no 
município;
2. O número de famílias que já se encontram com cadastro regular e aptas a 
receber o benefício;
3. As medidas que estão sendo tomadas pela Secretaria para atualização e 
inclusão das famílias que ainda não regularizaram seus dados.
Este requerimento tem como objetivo assegurar que todas as famílias em
situação de vulnerabilidade tenham acesso ao benefício, sem que ninguém seja
excluído por falta de atualização cadastral.
Nestes Termos, 
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 16 de Setembro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 16/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21302

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