| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Programa Gás do Povo |
| native_id | 21302 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2832/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, Solicito informações sobre a situação dos cadastros do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, considerando a recente criação e regulamentação do Programa Gás do Povo, instituído pela Medida Provisória nº 1.313, de 04 de setembro de 2025, que alterou a Lei nº 14.237/2021. A nova legislação substitui o Auxílio Gás dos Brasileiros pelo Gás do Povo, prevendo a entrega de botijões de gás gratuitos em lugar do repasse financeiro, o que exige que os cadastros das famílias estejam devidamente atualizados para garantir justiça e transparência na distribuição do benefício. Diante disso, solicito: 1. Informações atualizadas sobre a situação dos cadastros do CadÚnico no município; 2. O número de famílias que já se encontram com cadastro regular e aptas a receber o benefício; 3. As medidas que estão sendo tomadas pela Secretaria para atualização e inclusão das famílias que ainda não regularizaram seus dados. Este requerimento tem como objetivo assegurar que todas as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao benefício, sem que ninguém seja excluído por falta de atualização cadastral. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 16 de Setembro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 16/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21302