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PREFEITURA DE ARAGUARI PÁ
GABINETE DO PREFEITO LAS Bs
PROJETO DE LEIN aaa asa t M9 cxisaniacapiac ODAS:
Autoriza o Município de Araguari a implantar a Escola Municipal de Robótica e
Programação, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono, com base no art. 71. inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araguari a implantar a Escola de Robótica e
Programação na Rede Municipal de Ensino de Araguari. com objetivo de promover o ensino de robótica e
tecnologias associadas nas escolas da rede pública municipal. visando o desenvolvimento de competências
e habilidades em educação escolar digital, e de ampliação de infraestrutura digital e conectividade.
$ 1º A Escola de Robótica e Programação na Rede Municipal de Ensino de Araguari, não será
organizada em currículo estruturado, e suas atividades ocorrerão fora do ambiente escolar tradicional, no
âmbito da educação não formal,
$ 2º Para os fins desta Lei, a educação não formal, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 e do Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, compreende processos
organizados de aprendizagem, realizados fora do sistema formal de ensino, com flexibilidade curricular,
sem fins certificadores acadêmicos, voltados à formação inicial, qualificação profissional e
desenvolvimento de habilidades específicas.
Art. 2º O curso a ser ofertado pela Escola de Robótica e Programação, será organizado de
forma presencial, com carga horária específica, para facilitar a interação e a aprendizagem prática, que será
definida com base Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Educação
(CNE), estabelece normas sobre Computação na Educação Básica, complementando a Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) e em consonância com a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que
institui a Política Nacional de Educação Digital.
Art. 3º A Escola de Robótica e Programação a ser implementada de forma gradual.
prioritariamente para os estudantes matriculados e frequentes na Rede Municipal de Ensino, abrangendo de
4º ao 9º ano, terá as seguintes diretrizes:
I — realização de oficinas, competições e eventos relacionados à robótica;
II — integração do ensino de robótica com o currículo escolar, de forma interdisciplinar;
II — participação em atividades em grupo como debates e projetos colaborativos para o
desenvolvimento de habilidades sociais, teóricas e práticas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação terá como competência a implementação da
Escola de Robótica e Programação, além de elaboração de projetos e programas, em consonância com a
legislação educacional vigente, com a BNCC — Base Nacional Comum Curricular introduzida por meio do
Parecer CNE/CEB nº 2/2022 em 17 de fevereiro de 2022 e Resolução CNE/CEB nº 1/2022, de 4 de outubro
de 2022, bem como a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de
Educação Digital, observados os conteúdos e habilidades relacionados à Educação Digital que devem ser
abordados, além de organização metodológica pautada nos documentos orientadores da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela elaboração da Proposta
Pedagógica estabelecendo parâmetros e abordagens pedagógicas e de recursos didáticos compatíveis com
as competências e habilidades, bem como o Regimento Escolar.
Art. 6º O Poder Executivo alocará. anualmente, em seu orçamento, recursos para a
constituição, operação e manutenção da Escola de Robótica e Programação no Município de Araguari, da
seguinte maneira:
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
I — capacitação de professores e profissionais da educação para o ensino de robótica e
programação:
IH — aquisição de kits de robótica e materiais didáticos necessários para as atividades práticas;
HI — garantir a manutenção e atualização dos equipamentos e materiais utilizados.
Art. 7º Para a consecução dos objetivos o Município de Araguari poderá celebrar instrumentos
jurídicos apropriados, convênios. parcerias e contratos com entidades públicas e privadas, com órgãos da
administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como com organismos internacionais.
instituições de pesquisa, universidades. instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando
promover a cooperação entre os agentes envolvidos, cujas atividades estejam baseadas no conhecimento e
no desenvolvimento da inovação tecnológica, ficando desde já autorizado para tanto.
Art. 8º Fica criada a Função Gratificada de Chefia de Coordenador da Escola de Robótica e
Programação, Símbolo FGD-2, cujo titular será designado pelo Prefeito, dentre servidores ocupantes de
cargos ou empregos públicos efetivos da Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º O valor da Gratificação pelo exercício da Função Gratificada de Coordenador da Escola
de Robótica e Programação será de R$1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais).
$2º A gratificação de que trata este artigo não se incorporará na remuneração do servidor em
nenhuma hipótese.
Art. 9º São atribuições do Coordenador da Escola de Robótica e Programação:
I —- coordenar e dirigir todas as atividades administrativas e educacionais da unidade escolar;
IH — distribuir e fiscalizar a execução das tarefas executadas pelos servidores lotados na
unidade;
HT — acompanhar o cumprimento da proposta pedagógica e das normas escolares:
IV — exercer outras funções próprias de chefia da unidade escolar.
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Robótica e Programação — FMRP. de natureza
contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado a prover recursos para o
financiamento. desenvolvimento e incentivo de atividades relacionadas à robótica educacional,
programação computacional e tecnologias correlatas.
Art. 11. O Fundo tem por finalidade:
| — apoiar a implantação e manutenção de laboratórios de robótica e programação nas escolas
da rede pública municipal;
Il — fomentar projetos, e a participação dos alunos em competições nacionais e internacionais,
oficinas, cursos e eventos voltados à educação tecnológica e ao pensamento computacional;
HI — incentivar a formação e capacitação de professores e servidores municipais na área de
robótica e programação;
IV — financiar bolsas, prêmios e incentivos para estudantes que se destaquem em projetos de
robótica e programação:
V — estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, universidades. institutos de
pesquisa e organizações sociais para desenvolvimento tecnológico e inovação educacional.
Art. 12. Constituem receitas do FMRP:
| — dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município:
Il — créditos adicionais que lhe sejam destinados:
HI — transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos;
IV — doações, contribuições. subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V — recursos oriundos de convênios, acordos, contratos e ajustes firmados com entidades
públicas ou privadas;
VI — rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do próprio Fundo;
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PREFEITURA DE ARAGUARI Paaa
GABINETE DO PREFEITO O 4
VII — outras receitas que legalmente lhe possam ser destinadas.
Art. 13. O Fundo será gerido por um Conselho Gestor, a ser instituído por decreto do Poder
Executivo. composto por representantes:
Educação.
| — da Secretaria Municipal de Educação:
Il — da Secretaria Municipal de Fazenda:
HT — do Conselho Municipal de Educação;
IV — de instituições de ensino técnico e superior sediadas no Município de Araguari:
V — da sociedade civil organizada, com atuação na área de tecnologia, ciência e inovação.
5 1º O Conselho Gestor será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de
$ 2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14. Compete ao Conselho Gestor:
| — definir as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo;
IH — aprovar os planos anuais de trabalho e de aplicação de recursos;
HT — acompanhar e fiscalizar a execução físico-financeira das ações financiadas pelo Fundo:
IV — apresentar relatórios de gestão à sociedade e aos órgãos de controle.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário, ficando convalidadas todas
as despesas correntes e de capital executadas até agora, à conta dos respectivos orçamentos municipais com
a implantação do ensino em Robótica e Programação no sistema municipal de educação.
. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiane Nery Pereira
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PREFEITURA DE ARAGUARI Pasa
GABINETE DO PREFEITO O 4
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores!
É com grande satisfação que exteriorizamos a nossa saudação aos Eminentes Membros do
Poder Legislativo Municipal. oportunidade em que submetemos à elevada apreciação desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei identificado pela ementa “Autoriza o Município de Araguari a implantar a
Escola Municipal de Robótica e Programação, dando outras providências.”
O Projeto de Lei em tela propõe a criação da Escola de Robótica e Programação. no âmbito
da Rede Municipal de Ensino de Araguari, em modalidade de educação não formal, voltada prioritariamente
aos estudantes do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental.”
A proposta está alinhada com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). especialmente
com as diretrizes da Educação Digital estabelecidas na Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, na
Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e no Parecer CNE/CEB nº 2/2022. que inserem a Computação como
componente curricular transversal na Educação Básica. O Projeto de Lei também respeita os princípios da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 1996). que permite aos entes federados
promoverem ações de educação inovadora, tecnológica e de preparação para o mundo do trabalho.
Importa esclarecer que a modalidade de educação não formal é legalmente reconhecida como
uma forma de ensino realizada fora do sistema formal, nos termos da LDB e do Decreto nº 5.154, de 2004.
A robótica, enquanto ferramenta pedagógica, oferece inúmeras oportunidades para o
desenvolvimento de habilidades essenciais. como o raciocínio lógico, a resolução de problemas, o trabalho
em equipe, a criatividade e o pensamento crítico. Ao incorporar essa atividade ao ambiente escolar,
queremos preparar nossos estudantes para os desafios do futuro, estimulando o interesse por áreas do
conhecimento que são cada vez mais demandadas para sua formação intelectual e para o mercado de
trabalho.
Há diversas justificativas importantes para o Projeto de Lei que inclui a implantação e
implementação da Escola de Robótica e Programação no Município de Araguari. Algumas delas incluem:
1) Preparação para o futuro; A robótica é uma área em constante crescimento e
desenvolvimento, com inúmeras aplicações no mundo real. Ao ensinar noções básicas sobre
robótica aos alunos, estamos ajudando-os a se preparar para um futuro em que a tecnologia
robótica desempenhará um papel cada vez mais importante em diversas áreas;
2) Estímulo à criatividade e inovação: A robótica é uma área que estimula a criatividade e a
inovação, pois envolve a solução de problemas e o desenvolvimento de projetos complexos.
Ao ensinar robótica aos alunos. estamos incentivando-os a explorar sua criatividade e a
desenvolver habilidades importantes para sua vida pessoal e profissional:
3) Desenvolvimento de habilidades técnicas: O ensino de noções básicas sobre robótica também
ajuda a desenvolver habilidades técnicas importantes, como programação, eletrônica e
mecânica. Essas habilidades são valiosas não apenas na área da robótica, mas em muitas
outras áreas do conhecimento;
4) Engajamento dos alunos: O ensino de robótica pode ser uma atividade muito envolvente e
motivadora para os alunos. especialmente para aqueles que têm interesse em tecnologia e
ciência. Ao oferecer essa atividade extracurricular, estamos incentivando a participação dos
alunos na escola e estimulando seu interesse pelo aprendizado; e
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PREFEITURA DE ARAGUARI Pia
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5) Formação de cidadãos críticos e conscientes: Ao ensinar robótica aos alunos, também
estamos contribuindo para a formação de cidadãos críticos e conscientes, capazes de
compreender e utilizar a tecnologia de forma ética e responsável. Isso é fundamental em um
mundo cada vez mais conectado e dependente da tecnologia.
Na linha dos benefícios que rodeiam o pleno desenvolvimento escolar, temos que a
programação e a robótica, estimulam o relacionamento saudável com a tecnologia, afinal, os chamados
nativos digitais estão sempre em contato com essas ferramentas e o estudo dessas áreas faz com que eles
realmente aprendam algo importante para a vida com o uso desses recursos do dia a dia. Outro ponto
favorável, é que o estudante começará a usar melhor a internet, pesquisará melhor sobre assuntos
importantes, extrairá vantagens da rede e a enxergará como uma fonte de conhecimento, e não somente
como diversão, situação cuja qual, se traduz importante, na medida em que oferecerá mais segurança aos
jovens nos meios digitais e que por sua vez a partir da compreensão do seu funcionamento e também dos
riscos. podem se proteger dos diversos riscos e evitar certa exposição. Isto posto, como se trata de uma
realidade da vida moderna, urge fundamental que exista uma educação digital que possa proporcionar
melhor uso dessas ferramentas.
Outro benefício avaliado é a possibilidade de estimular o interesse dos alunos pelos estudos,
bem como o engajamento nas tarefas da escola, isso porque a programação e a robótica envolvem atividades
divertidas e empolgantes, que ensinam e servem para manter a criança conectada. A robótica,
especialmente, confere um senso de criação e de autoria que é muito interessante para os alunos. O
desenvolvimento do raciocínio lógico também melhora, pois. a programação e a robótica envolvem relações
de causa e efeito, além de fluxos de etapas que sucedem uma saída lógica para uma determinada entrada.
Isso tudo está associado com o pensamento lógico e com o raciocínio preciso, típicos de áreas das ciências
exatas, como matemática e física, assim os alunos aprendem tal habilidade e conseguem objetividade na
solução de problemas, tanto os da escola quanto os da vida real, com maior organização das ideias. Decorre
daí, que o pensamento crítico é estimulado, com a análise completa dos problemas. bem como o
planejamento. a pesquisa e a investigação, quando se é preciso relacionar muitas informações. para que se
chegue ao resultado esperado, o que é ótimo para o raciocínio.
Vislumbra-se ainda na esteira dos benefícios. o estimulo à criatividade. na medida em que os
alunos precisarão desenvolver diferentes maneiras de resolver um problema e imaginar soluções próprias.
O pensamento criativo não é algo nato, mas é uma habilidade que pode ser desenvolvida, e isso acontece
quando existem os estímulos adequados, em especial na fase mais tenra. Na programação, o aluno usará as
regras de uma linguagem para definir um caminho até a solução de um desafio. Já na robótica, ele também
usará a programação e precisará da capacidade de montar objetos físicos que se movimentam e realizam
determinadas ações.
A proposta de implantação e implementação da Escola de Robótica e Programação no
Município de Araguari está alinhada com as necessidades atuais da educação, em que o uso das tecnologias
emergentes desempenha um papel fundamental no desenvolvimento integral dos estudantes e na preparação
para o futuro.
Objetiva ainda o Projeto de Lei em tela instituir o Fundo Municipal de Robótica e Programação
— FMRP, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado a
prover recursos para o financiamento, desenvolvimento e incentivo de atividades relacionadas à robótica
educacional. programação computacional e tecnologias correlatas.
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Por fim, este Projeto não impõe custos excessivos ao Município de Araguari, uma vez que
permite a busca por parcerias e a implementação gradual da atividade, respeitando a realidade de cada
escola. A robótica pedagógica surge como uma excelente oportunidade para fortalecer o ensino municipal,
complementando a formação dos alunos e promovendo uma educação de qualidade.
Desta forma. em face do exposto. solicito a apreciação e decorrente aprovação do Projeto de
Lei, nos moldes em que se encontra redigidogadotando-se no seu trâmite o regime de urgência com dispensa
dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL ado de Minas Gerais. em 10 de setembro
de 2025.
arvalho Fernandes
Prefeito
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Texto compilado
(Vide Decreto nº 3.860, de 2001)
(Vide Lei nº 10.870, de 2004)
(Vide Adin 3324-7, de 2005) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(Vide Lei nº 12.061, de 2009)
Regulamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
Da Educação
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência
humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil
e nas manifestações culturais.
S 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em
instituições próprias.
8 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
TÍTULO 1
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
IX - garantia de padrão de qualidade; (Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de
2018
2018)
XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com
deficiência auditiva. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
XV — garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação. (Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
TÍTULO Il
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
| - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte
forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Il - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796,
de 2013)
Ill - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade
própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de
cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas às
suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e
permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de
2013)
IX — padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno,
de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às
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necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais
pedagógicos apropriados; (Redação dada pela Lei nº 14,333, de 2022)
X — vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda
criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
XI — alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos
indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
(Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)
XII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e
superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências
voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração,
segurança e resolução de problemas. (Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023) (Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a
aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e
aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento. (Incluído pela
Lei nº 14.533, de 2023)
Art. 4º-A, É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica
internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder
Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de
cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o
Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
$ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796,
de 2013)
| - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não
concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Il - fazer-lhes a chamada pública;
II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
IV - divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive
creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a
elaboração da lista. (Incluído pela Lei nº 14.685, de 2023)
V — garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes acesso aos resultados das avaliações de qualidade e
de rendimento escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por ele ou em parceria com organizações
internacionais. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
S 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino
obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme
as prioridades constitucionais e legais.
8 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder
Judiciário, na hipótese do $ 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial
correspondente.
S 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório,
poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
S 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de
acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
S$ 6º Incumbe ao poder público promover, nos termos de regulamento, o acesso público às informações
educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica, considerado todo o
processo de realização dessas atividades. (Incluído pela Lei nº 15.017, de 2024)
$ 7º A organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão ao dever
de transparência e publicidade como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação de que trata a
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). (Incluído pela Lei nº 15.017, de 2024)
S 8º Dados e microdados, agregados e desagregados, coletados na execução de políticas educacionais de
caráter censitário, avaliativo ou regulatório, serão tratados, divulgados e compartilhados, sempre que possível, de
forma anonimizada, observados os parâmetros para anonimização previstos em regulamento. (Incluído pela Lei nº
15.017, de 2024)
Art. 5º-A Aplica-se o disposto nos 88 6º, 7º e 8º do art. 5º desta Lei às informações educacionais do censo, dos
exames e do sistema de avaliação da educação superior. (Incluído pela Lei nº 15.017, de 2024)
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4
(quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
| - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
Il - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
Ill - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Art. 7-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é
assegurado, no exercicio da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado
requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja
vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma
das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:
(Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
| - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do
aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
Il - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega
definidos pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
81º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência
do aluno. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
82º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original
para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. (Ingluído pela Lei nº 13.796, de
2019) (Vigência)
$ 3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e
adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. (Incluído
pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) (Vide parágrafo único do art. 2)
$ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
TÍTULO IV
Da Organização da Educação Nacional
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os
respectivos sistemas de ensino. (Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
$ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e
sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
$ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
| - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Il - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos
Territórios;
HI - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o
desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua
função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes
para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos
mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
IV-A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos
para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas
habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
V- coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior,
em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do
ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VILA - assegurar, em colaboração com os sistemas de ensino, processo nacional de avaliação das instituições
e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica; (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos
sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de
educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
$ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de
supervisão e atividade permanente, criado por lei.
$ 2º Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações
necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
$ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que
mantenham instituições de educação superior.
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
Il - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem
assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos
financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
HI - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais
de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de
educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos
autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024)
VIII — instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII deste caput e no inciso VI do
caput do art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores.
(Incluído pela Lei nº 14.862, de 2024)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os
às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
Il - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
Ill - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a
atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área
de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em
trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024)
VII — instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor
com ele um sistema único de educação básica.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a
incumbência de:
| - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Ill - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V- prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a
frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação
dada pela Lei nº 12.013, de 2009)
VIII — notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas
acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)
IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência,
especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; (Incluído pela Lei nº 13.663, de
2018)
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. (Incluído pela Lei nº 13.663,
de 2018)
XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou
dependência de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
XII — instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de
2023)
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
| - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Il - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Ill - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão
democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios: (Redação dada pela Lei nº 14,644, de 2023)
| - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
ininanã taád ;
Il — participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos
Escolares ou equivalentes. (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
$ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de
representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias: (Incluído pela Lei
nº 14.644, de 2023)
| — professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
Il — demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; (Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
ll —estudantes; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IV — pais ou responsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
V — membros da comunidade local. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
$ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o
fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades
educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos
seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
| — democratização da gestão; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
Il — democratização do acesso e permanência; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
Ill — qualidade social da educação. | (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
$ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
|— 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.644, de
2023)
Il — 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos
Escolares. (Incluí la Leinº 14 de 2023)
Art. 14-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas
redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico,
informações acessíveis referentes a: (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) (Vide Lei nº 15.001, de 2024)
| — número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, por
ordem de colocação, e, no caso de instituições federais, especificação da reserva de vagas, nos termos da Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012: (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Il — bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores;
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Ill — atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso
de instituições de educação superior; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
IV — estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
V — execução física e financeira de programas, de projetos e de atividades direcionados à educação básica e
superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios,
discriminados de acordo com a denominação a eles atribuída nos diplomas legais que os instituíram; (Incluído pela
Lei nº 15.001, de 2024)
VI — currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos
membros dos conselhos de educação, observadas as disposições da Lei nº 13,709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais); (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
VII — pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos Estados
e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os
integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas
gerais de direito financeiro público.
Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (Regulamento)
|- as instituições de ensino mantidas pela União;
Il - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; (Redação dada pela Lei nº
13.868, de 2019)
HI - os órgãos federais de educação.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
|- as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;
Il - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
Ill - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa
privada, integram seu sistema de ensino.
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
| - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
Il - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
Ill — os órgãos municipais de educação.
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias
administrativas: (Regulamento) (Regulamento)
| - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
Il - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Hll - comunitárias, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019)
S 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos Il e Ill do caput deste artigo podem qualificar-se como
confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas. (Incluído pela Lei nº 13.868, de
2019)
8 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos Il e Ill do caput deste artigo podem ser certificadas
como filantrópicas, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019)
TÍTULO V
Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
CAPÍTULO |
Da Composição dos Níveis Escolares
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
| - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
Il - educação superior.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum
indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores,
como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº
14.407, de 2022)
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância
regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou
por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
8 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos
situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
$ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a
critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes
regras comuns:
I— a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil)
horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o
tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
Il - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de
desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme
regulamentação do respectivo sistema de ensino;
Ill - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas
de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema
de ensino;
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de
adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
V-a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre
os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de
baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do
respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para
aprovação;
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e
diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
8 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso | do caput deste artigo será ampliada de forma
progressiva para 1.400 (mil e quatrocentas) horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano
82º Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular,
adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4º. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de
alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características
regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional
comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte
diversificada, exigida pelas caracteristicas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
8 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da
matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
82º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório
da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
$ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da
educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
| — que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de
1º.12.2003)
Il — maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
Ill — que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação
física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
IV — amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10,793, de
1º.12.2003)
V-—(VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
VI — que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
$ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a
formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.
S$ 5º No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa. (Redação
dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
s6º. A-músi
86º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de
que trata o $ 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13,278, de 2016)
$ 7º Aintegralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo
temas transversais que componham os currículos de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº
14.945, de 2024)
$ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à
proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído
pela Lei nº 13.006, de 2014)
8 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o
adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo,
observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada
nível de ensino. (Redação dada pela Lei nº 14,164, de 2021)
8 9-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o
caput. (Incluído pela Lei nº 13. de 2018)
$ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular
dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da
Educação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
$ 11. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e
outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. (Incluído pela Lei
nº 14.533, de 2023)
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se
obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
$ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que
caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história
da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o
negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e
política, pertinentes à história do Brasil. [ .
$ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e
história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
Art. 26-B. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatória a inclusão
de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares. (Incluído
pela Lei nº 14.986, de 2024) Vigência
Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da história, da
ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma
a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural,
econômica e política. (Incluído pela Lei nº 14.986, de 2024) Vigência
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
| - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao
bem comum e à ordem democrática;
Il - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
Ill - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as
adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
| - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos das
escolas do campo, com possibilidade de uso, dentre outras, da pedagogia da alternância; (Redação dada pela Lei nº
14.767, de 2023)
Il - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às
condições climáticas;
Ill - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do
órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de
Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído
pela Lei nº 12.960, de 2014)
Seção Il
Da Educação Infantil
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral
da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
|- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
Il - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796,
de 2013)
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada
pela Lei nº 12.796, de 2013)
| - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Il - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de
trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Ill - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a
jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60%
(sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da
criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Seção III
Do Ensino Fundamental
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se
aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº
11.274, de 2006)
| - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da
escrita e do cálculo;
Il - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em
que se fundamenta a sociedade;
Ill - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e
habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em
que se assenta a vida social.
8 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
S$ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o
regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as
normas do respectivo sistema de ensino.
$ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades
indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
$ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da
aprendizagem ou em situações emergenciais.
85º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e
dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do
Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de
2007).
$ 6º O estudo sobre os simbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino
fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui
disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade
cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de
22.7. 1997)
S$ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino
religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475
de 22.7. 1997)
8 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a
definição dos conteúdos do ensino religioso. (Incluído pela Lei nº 9,475, de 22,7,.1997)
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala
de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
$ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta
Lei.
$ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de
ensino.
Seção IV
Do Ensino Médio
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como
finalidades:
| - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o
prosseguimento de estudos;
- a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser
capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
Ill - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da
autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria
com a prática, no ensino de cada disciplina.
42445. d0-20:2) iRevdgado:L Leinº 14, 945, de 2024 )
(Revogado Lei nº 14.945, de
2024) ,
H-matemática-e-suas-teenologias—nelido-peta-tei-n2 43445 de 2647) (Revogado Lei nº 14,945, de
2024)
—— — tnetuido-peta-tetnº 43445 de 2047) (Revogado Lei nº
14.945, de 2024)
iênei — —— fineluido-pela-tei-nº43-445 de 294% (Revogado Lei nº
14.945, de -de 2024)
social-ambientote-ceiltirat- Aincitsido-pele-Lei ni 43-44G-de 2047) (Rovgsado Lei nº4 14. 1945, de “de 2024)
S22-A Base-Nacional Comtim-Currientar-referente-no-ensino-médio-ineluirá-obrigatoriamente-estudos-e-práticas-de
educação física, arte, sociologia e-flosofia-——Gneluído-pela-terni-+3-445 de-29+7) (Revogado Lei nº 14.945, de
2024)
2845 (Revogado Lei ia 14, Sao, de 2024)
(Revoga do Lei nº 14. 945, de 2024)
dt de 20t7) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024)
Art. 35-B. O currículo do ensino médio será composto de formação geral básica e de itinerários formativos.
(Incluído pela Lei nº 14,945, de 2024)
$ 1º Os estabelecimentos que ofertem ensino médio estruturarão suas propostas pedagógicas considerando os
seguintes elementos: (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
| — promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem; (Incluído pela Lei nº
14.945, de 2024)
Il — conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social em cada território;
(Incluído pela Lei nº 14,945, de 2024)
Hll — reconhecimento do trabalho e de seu caráter formativo; e (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
IV — articulação entre os diferentes saberes com base nas áreas do conhecimento e, quando for o caso, no
currículo da formação técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
S 2º Serão asseguradas aos estudantes oportunidades de construção de projetos de vida, em perspectiva
orientada pelo desenvolvimento integral, nas dimensões física, cognitiva e socioemocional, pela integração
comunitária no território, pela participação cidadã e pela preparação para o mundo do trabalho, de forma ambiental e
socialmente responsável. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
8 3º O ensino médio será ofertado de forma presencial, admitido, excepcionalmente, ensino mediado por
tecnologia, na forma de regulamento elaborado com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino.
(Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
$ 4º Para fins de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio em regime de tempo integral,
excepcionalmente, os sistemas de ensino poderão reconhecer aprendizagens, competências e habilidades
desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares, mediante formas de comprovação definidas pelos
sistemas de ensino e que considerem: (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
| - a experiência de estágio, programas de aprendizagem profissional, trabalho remunerado ou trabalho
voluntário supervisionado, desde que explicitada a relação com o currículo do ensino médio; (Incluído pela Lei nº
14.945, de 2024)
ll - a conclusão de cursos de qualificação profissional, desde que comprovada por certificação emitida de
acordo com a legislação; e (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
HI - a participação comprovada em projetos de extensão universitária ou de iniciação científica ou em atividades
de direção em grêmios estudantis. (Incluído pela Lei nº 14,945, de 2024)
Art. 35-C. A formação geral básica, com carga horária mínima total de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas,
ocorrerá mediante articulação da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada de que trata o caput do art.
26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
Parágrafo único. No caso da formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 desta Lei, a
carga horária mínima da formação geral básica será de 2.100 (duas mil e cem) horas, admitindo-se que até 300
(trezentas) horas da carga horária da formação geral básica sejam destinadas ao aprofundamento de estudos de
conteúdos da Base Nacional Comum Curricular diretamente relacionados à formação técnica profissional oferecida.
(Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
Art. 35-D. A Base Nacional Comum Curricular do ensino médio estabelecerá direitos e objetivos de
aprendizagem, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:
(Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
| - linguagens e suas tecnologias, integrada pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e
educação física; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
Il — matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
Hll — ciências da natureza e suas tecnologias, integrada por biologia, física e química; (Incluído pela Lei nº
14.945, de 2024)
IV — ciências humanas e sociais aplicadas, integrada por filosofia, geografia, história e sociologia. (Incluído
pela Lei nº 14,945, de 2024)
& 1º A Base Nacional Comum Curricular a que se refere o caput deste artigo deverá ser cumprida integralmente
ao longo da formação geral básica. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
8 2º O ensino médio será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização
das línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
& 3º Os currículos do ensino médio poderão ofertar outras línguas estrangeiras, preferencialmente o espanhol,
de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº
14.945, de 2024)
pl 8-O .
Art. 36. Os itinerários formativos, articulados com a parte diversificada de que trata o caput do art. 26 desta Lei,
terão carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas, ressalvadas as especificidades da formação técnica e
profissional, e serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional,
conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, consideradas as seguintes
ênfases: (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
|- linguagens e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
Il - matemática e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
Ill - ciências da natureza e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
IV - ciências humanas e sociais aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
V - formação técnica e profissional, organizada de acordo com os eixos tecnológicos e as áreas tecnológicas
definidos nos termos previstos nas diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica,
observados o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) referido no $ 3º do art. 42-A e o disposto nos arts. 36-A,
36-B, 36-C e 36-D desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
$ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
8 1º-A Cada itinerário formativo deverá contemplar integralmente o aprofundamento de ao menos uma das
áreas do conhecimento previstas nos incisos |, Il, Ill e IV do caput, ressalvada a formação técnica e profissional
prevista no inciso V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
técnicas Regulamento; —(Regutamento) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008)
S 2-A Os sistemas de ensino deverão garantir que todas as escolas de ensino médio ofertem o
aprofundamento integral de todas as áreas do conhecimento previstas nos incisos |, II, Ill e IV do caput deste artigo,
organizadas em, no mínimo, 2 (dois) itinerários formativos com ênfases distintas, excetuadas as que oferecerem a
formação técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 14,945, de 2024)
$ 2-B O Conselho Nacional de Educação, com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino,
elaborará diretrizes nacionais de aprofundamento de cada uma das áreas do conhecimento previstas nos incisos |, II,
Hll e IV do caput deste artigo, com orientações sobre os direitos e os objetivos de aprendizagem a serem considerados
nos itinerários formativos, reconhecidas as especificidades da educação indígena e quilombola. (Incluído pela Lei nº
14.945, de 2024)
8 2º-C A União desenvolverá indicadores e estabelecerá padrões de desempenho esperados para o ensino
médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular
prevista no caput do art. 35-D desta Lei e das diretrizes nacionais de aprofundamento previstas no 8 2º-B deste
artigo. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
8 2º-D Os sistemas de ensino apoiarão as escolas para a realização de programas e de projetos destinados à
orientação dos estudantes no processo de escolha dos itinerários formativos. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
S 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
edueação profissional. (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008)
$ 5º Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte ou
egresso do ensino médio cursar um segundo itinerário formativo. (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
8 6º A oferta de formação técnica e profissional poderá ser realizada mediante convênios ou outras formas de
parceria entre as secretarias de educação e as instituições credenciadas de educação profissional, preferencialmente
públicas, observados os limites estabelecidos na legislação, e considerará: (Redação dada pela Lei nº 14.945, de
2024)
| - a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo
parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem
profissional; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
$7º A oferta de formações experimentais relacionadas ao inciso V do caput, em áreas que não constem do
Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, dependerá, para sua continuidade, do reconhecimento pelo respectivo Conselho
Estadual de Educação, no prazo de três anos, e da inserção no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, no prazo de
cinco anos, contados da data de oferta inicial da formação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
& 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
5 8º-A Os Estados manterão, na sede de cada um de seus Municípios, pelo menos 1 (uma) escola de sua rede
pública com oferta de ensino médio regular no turno notumo, quando houver demanda manifesta e comprovada para
matrícula de alunos nesse turno, na forma da regulamentação a ser estabelecida pelo respectivo sistema de ensino.
(Incluído Lei nº 14.945, de 2024)
8 9º As instituições de ensino emitirão certificado com validade nacional, que habilitará o concluinte do ensino
médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão
do ensino médio seja etapa obrigatória. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
$ 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
Seção IV-A
Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-A. Sem prejuizo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do
educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11,741, de 2008)
Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser
desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em
educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11,741, de 2008)
Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas:
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
|- articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11,741, de 2008)
Il - subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. (Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)
& 1º A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Redação dada pela Lei nº 14.645, de
2023)
|- os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Educação; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Il - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei nº 11,741, de 2008)
Ill - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)
8 2º As formas referidas nos incisos | e Il do caput deste artigo poderão também ser oferecidas em articulação
com a aprendizagem profissional, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. (Incluído pela Lei nº
14.645, de 2023)
& 3º Quando a educação profissional técnica de nível médio for oferecida em articulação com a aprendizagem
profissional, poderá haver aproveitamento: (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
| - das atividades pedagógicas de educação profissional técnica de nível médio, para efeito de cumprimento do
contrato de aprendizagem profissional, nos termos de regulamento; (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
II - das horas de trabalho em aprendizagem profissional para efeito de integralização da carga horária do ensino
médio, no itinerário da formação técnica e profissional ou na educação profissional técnica de nível médio, nos termos
de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso | do caput do art. 36-B
desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
| - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de
modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-
se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Il - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas
distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;
(Incluído pela Lei nº 11,741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento
e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão
validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741,
de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada
concomitante e subsequente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a
obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que
caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Seção V
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de
estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem
ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
$ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os
estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus
interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
$ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante
ações integradas e complementares entre si.
$ 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na
forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional
comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
$ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
|! - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
Il - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
$ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e
reconhecidos mediante exames.
CAPÍTULO Ill
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Da Educação Profissional e Tecnológica
(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se
aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.
(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
$ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos,
possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível
de ensino. (Incluído pela Lei nº 11,741, de 2008)
$ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11,741, de
2008)
| — de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11,741, de 2008)
Il — de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Hll — de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11,741, de
2008)
583º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que
concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
8 4º As instituições de educação superior deverão dar transparência e estabelecer critérios e procedimentos
objetivos para o aproveitamento das experiências e dos conhecimentos desenvolvidos na educação profissional
técnica de nível médio, sempre que o curso desse nível e o de nível superior sejam de áreas afins, nos termos de
regulamento. (Incluído pela Lei nº 14,645, de 2023)
Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes
estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.
(Regulamento)(Regulamento) (Regulamento)
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser
objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação
dada pela Lei nº 11,741, de 2008)
Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão
cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não
necessariamente ao nível de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 42-A. A educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos observará o princípio da
integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias
progressivas de formação entre todos os níveis educacionais. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
$ 1º O itinerário continuo de formação profissional e tecnológica é o percurso formativo estruturado de forma a
permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da
trajetória individual do estudante. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
8 2º O itinerário referido no $ 1º deste artigo poderá integrar um ou mais eixos tecnológicos. (Incluído pela Lei
nº 14,645, de 2023)
& 3º O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de
Tecnologia (CNCST) orientarão a organização dos cursos e itinerários, segundo eixos tecnológicos, de forma a
permitir sua equivalência para o aproveitamento de estudos entre os níveis médio e superior. (Incluído pela Lei nº
14.645, de 2023)
$ 4º O Ministério da Educação, em colaboração com os sistemas de ensino, as instituições e as redes de
educação profissional e tecnológica e as entidades representativas de empregadores e trabalhadores, observadas a
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a dinâmica do mundo do trabalho, manterá e periodicamente
atualizará os catálogos referidos no $ 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
Art. 42-B. A oferta de educação profissional técnica e tecnológica será orientada pela avaliação da qualidade
das instituições e dos cursos referida no inciso VIA do caput do art. 9º desta Lei, que deverá considerar as
estatísticas de oferta, fluxo e rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderência da oferta ao contexto
social, econômico e produtivo local e nacional, a inserção dos egressos no mundo do trabalho e as condições
institucionais de oferta. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 43. A educação superior tem por finalidade:
| - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
Il - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e
para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
Ill - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da
tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em
que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da
humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente
concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do
conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais,
prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios
resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a
capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que
aproximem os dois níveis escolares. (Incluído pela Lei nº 13.174, de 2015)
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)
| - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que
atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou
equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11,632, de 2007).
Il - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido
classificados em processo seletivo;
ll - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização,
aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências
das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas
instituições de ensino.
$ 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso Il do caput deste artigo será tornado público pela
instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva
ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento
das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou
indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de
classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019)
S 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de
matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar,
quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)
83º O processo seletivo referido no inciso Il considerará as competências e as habilidades definidas na Base
Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com
variados graus de abrangência ou especialização. (Regulamento) (Regulamento)
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação
superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.
(Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
8 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se
refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações,
em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em
descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
8 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o
processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
83º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no 8 1º deste artigo, o processo de reavaliação
poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de
cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
84º É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição
de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos $$ 1º e 3º deste
artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades
constatadas. (Ingluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
85º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para
autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de
trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
8 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais
componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de
avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras
formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)
| - em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, obedecido o
seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”; (Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus cursos aos
ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação
desta com a página específica prevista neste inciso; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
c) caso a instituição de ensino superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação
das informações de que trata esta Lei; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
d) a página específica deve conter a data completa de sua última atualização; (Incluída pela lei nº 13.168, de
2015)
Il - em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página referida no
inciso |; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
Ill - em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público; (Incluído pela lei nº 13.168,
de 2015)
IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso
oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; (Incluída
pela lei nº 13.168, de 2015)
b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser
comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
V - deve conter as seguintes informações: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior; (Incluída pela lei nº 13.168, de
2015)
b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias;
(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que efetivamente ministrará
naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente,
de forma total, contínua ou intermitente. (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
$ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e
outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a
duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
8 3º É obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.
S 4º As instituições de educação superior oferecerão, no periodo noturno, cursos de graduação nos mesmos
padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas,
garantida a necessária previsão orçamentária.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como
prova da formação recebida por seu titular.
$ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por
instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
$ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades
públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de
reciprocidade ou equiparação.
$ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser
reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de
conhecimento e em nível equivalente ou superior.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins,
na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)
Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas
de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo
seletivo prévio.
Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e
normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do
ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível
superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:
(Regulamento) (Regulamento)
| - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais
relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
Il - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
Ill - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.
Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber.
(Regulamento) (Regulamento)
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as
seguintes atribuições:
| - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei,
obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
Il - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
Ill - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de
extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V- elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e
aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos
respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com
entidades públicas e privadas.
& 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e
pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de
2017)
| - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
Il - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
Ill - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de
2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
S 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos especificos, conforme acordo
entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
S 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da
instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial
para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos
seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento)
$ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades
públicas poderão:
| - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e
salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
Il - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
HI - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições
em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor:
IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;
V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;
VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de
bens imóveis, instalações e equipamentos;
VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e
patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
S 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta
qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.
Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para
manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.
Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão transparente e
democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão os segmentos da
comunidade institucional, local e regional. (Redação dada pela Lei nº 15.001, de 2024)
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão
colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como
da escolha de dirigentes.
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas
semanais de aulas. (Regulamento)
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
S 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às
peculiaridades da clientela de educação especial.
$ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em
função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino
regular.
83º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se
ao longo da vida, observados o inciso Ill do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada pela
Lei nº 13.632, de 2018)
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
| - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas
necessidades;
II - terminalidade especifica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino
fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os
superdotados;
Ill - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado,
bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive
condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante
articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas
artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível
do ensino regular.
Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação
matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas
ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e
procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento,
os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de
que trata o caput serão definidos em regulamento.
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições
privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio
técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede
pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela
Lei nº 12.796, de 2013)
CAPÍTULO V-A
(Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS
Art. 60-A. Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação
escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como
segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilingues de surdos, escolas comuns ou em polos de
educação bilingue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com
altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação
bilingue de surdos. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
& 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional
especializado bilingue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos. (Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
$ 2º A oferta de educação bilingue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao
longo da vida. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
8 3º O disposto no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e
classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das
garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para
os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
Art. 60-B. Além do disposto no art. 59 desta Lei, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos,
surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras
deficiências associadas materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em
nível superior. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
Parágrafo único. Nos processos de contratação e de avaliação periódica dos professores a que se refere o
caput deste artigo serão ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de
2021)
TÍTULO VI
Dos Profissionais da Educação
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e
tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
| — professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos
fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
Il — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
Hl — trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou
afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos
de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em
unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente
para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho
Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de
suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como
fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
| — a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de
suas competências de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
Il — a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
Wl — o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras
atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV — a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos
profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual
praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 14.679, de 2023)
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de
licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco
primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada
pela lei nº 13,415, de 2017)
8 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a
formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de
2009).
8 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e
tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
g 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente
fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
$ 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e
permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
85º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério
para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela
Lei nº 12.796, de 2013)
8 6º O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do
ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o
Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
S7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
& 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum
Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017)
Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso Ill do art. 61 far-se-á por meio de cursos de
conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei
nº 12.796, de 2013)
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de
trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores
de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e
licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
$ 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput deste artigo os professores das redes públicas
municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da
profissão e não sejam portadores de diploma de graduação. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
S 2º As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão
critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas
disponíveis para os respectivos cursos. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
S 3º Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade
de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua
portuguesa. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: (Regulamento)
| - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à
formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;
Il - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se
dedicar à educação básica;
Ill - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e
orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de
pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo,
trezentas horas.
Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação,
prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá
suprir a exigência de título acadêmico.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes,
inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
| - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
Il - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
HI - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V- período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
$ 1º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de
magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (Renumerado pela Lei nº 11,301, de 2006)
82º Para os efeitos do disposto no $.5º do art. 40 e no 8.8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas
funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades
educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)
$ 3º A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de
concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
TÍTULO Vil
Dos Recursos financeiros
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
| - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Il - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita
resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do
ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
5 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste
artigo, receita do governo que a transferir.
8 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária de impostos.
8 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a
receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos
adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
S 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não
atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício
financeiro.
$ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
|- recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
Il - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;
|!l - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.
8 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das
autoridades competentes.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com
vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que
se destinam a:
| - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
|!l — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e
à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas e concessão de incentivo
financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes
matriculados no ensino médio público; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.303, de 2025)
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
IX — realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação
continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou
humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura. (Incluído pela Lei nº 14.560, de
2023)
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
| - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino,
que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
Il - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
ll - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive
diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e
outras formas de assistência social;
V- obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia
à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 72. As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e
publicadas: (Redação dada pela Lei nº 15.001, de 2024)
I— nos balanços do poder público e nos relatórios a que se refere o $ 3º do art. 165 da Constituição Federal;
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Il — nos sítios eletrônicos do Ministério da Educação e dos órgãos gestores da educação pública de cada ente
federado subnacional. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Parágrafo único. Deverão ser publicados, de forma específica, dados relativos a: (Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
| — receitas próprias, de convênios ou de doações das instituições federais de ensino; | (Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
Il — gestão e execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Hll — repasses de recursos públicos a instituições de ensino conveniadas para oferta da educação escolar.
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e na legislação concernente.
Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão
mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno,
capaz de assegurar ensino de qualidade.
Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com
validade para o ano subsequente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades
de ensino.
Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir,
progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
S 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de
atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da
manutenção e do desenvolvimento do ensino,
S$ 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso
constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao
padrão mínimo de qualidade.
$ 3º Com base nos critérios estabelecidos nos $$ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta de
recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente frequentam a escola.
. g4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o
inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
Ar. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.
Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
| - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
Il - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
|ll - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao
Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
V — não tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou
entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
$ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica,
na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares
da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da
sua rede local.
$ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público,
inclusive mediante bolsas de estudo.
& 3º As escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas deverão disponibilizar ao público, em meio
eletrônico, nos termos de regulamento, informações acessíveis referentes a: (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
| — recursos financeiros públicos diretamente recebidos e objetivos a serem alcançados por meio da sua
utilização; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
|| - caso certificadas como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
a) comprovação da certificação e respectivo prazo de validade: (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
b) número de bolsas integrais e parciais concedidas de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021, bem como os critérios utilizados para sua concessão. (Incluído pela Lei nº 15.001, de
2024)
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de
assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar
bilingue e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:
| - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a
reafirmação de suas identidades étnicas, a valorização de suas línguas e ciências;
Il - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e
científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.
Art. 78-A. Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e
pesquisa, para oferta de educação escolar bilingue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com
deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências
associadas, com os seguintes objetivos: (Incluído pela Lei nº 14.191, -de 2021)
| - proporcionar aos surdos a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades e
especificidades e a valorização de sua lingua e cultura; (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
Il - garantir aos surdos o acesso às informações e conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e
demais sociedades surdas e não surdas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação
intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.
8 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.
$ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes
objetivos:
|- fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena;
ll - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades
indígenas;
Ill - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às
respectivas comunidades;
IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.
$ 3º No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indigenas
efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como
de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Incluído pela Lei nº 12.416, de 2011)
Art. 79-A, (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.
(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9,1.2003)
Art. 79-C. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilingue
e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.
(Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
$ 1º Os programas serão planejados com participação das comunidades surdas, de instituições de ensino
superior e de entidades representativas das pessoas surdas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
8 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes
objetivos: (Incluído pela Lei nº 14,191, de 2021)
| - fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua Brasileira de Sinais; (Incluído pela Lei nº 14.191,
de 2021)
Hl - manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilingue escolar dos
surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com
outras deficiências associadas; (Incluído pela Lei nº 14,191, de 2021)
HI - desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais
correspondentes aos surdos; (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado. (Incluído pela
Lei nº 14.191, de 2021)
$ 3º Na educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos estudantes surdos, surdo-cegos,
com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências
associadas efetivar-se-á mediante a oferta de ensino bilingue e de assistência estudantil, assim como de estímulo à
pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em
todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)
S 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições
especificamente credenciadas pela União.
8 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos
de educação a distância.
. $ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para
sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os
diferentes sistemas. (Regulamento)
8 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
| - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros
meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público;
(Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)
Il - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.
Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as
disposições desta Lei.
Art. 81-A. Os sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar especial
para o atendimento a: (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
| - estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de
saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
Il - mães estudantes lactantes; (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
Hl- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
8 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
$ 2º O acesso ao regime escolar especial será condicionado à comprovação de que o educando se encontra
em uma das situações previstas nos incisos |, Il e IIl do caput deste artigo e de que a inclusão no regime especial é
condição necessária para garantir a continuidade e a permanência de suas atividades escolares, nos termos de
regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição,
observada a lei federal sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as
normas fixadas pelos sistemas de ensino.
Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas
respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.
Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de
provas e titulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não
concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua
condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação
específica.
TÍTULO IX
Das Disposições Transitórias
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
$ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o
Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração
Mundial sobre Educação para Todos.
82º (Revogado). (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
$3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela
Lei nº 11.330, de 2006)
: A sei . nos k Redação
dade-petaterro++274 de 2006)
| - (revogado); (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
a) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11,274, de 2006)
b) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11,274, de 2006)
c) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
Il - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
Hl - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os
recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de
avaliação do rendimento escolar.
(Revogado pela lei nº 12.796, de 2013)
84º (Revogado). (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
8 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de
ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
8 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos
Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos
legais pertinentes pelos governos beneficiados.
Art. 87-A. (VETADO). (Incluído pela lei nº 12.796, de 2013)
Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de
ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação.
(Regulamento) (Regulamento)
8 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas
dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.
8 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos Il e III do art. 52 é de oito anos.
Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a
contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.
Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão
resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas
de ensino, preservada a autonomia universitária.
Art. 90-A. Até a entrada em vigor da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares e os Fóruns dos
Conselhos Escolares já instituídos continuarão a observar as normas expedidas pelos respectivos sistemas de
ensino. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4,024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de
novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de
1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e
decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1996.
+
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as
Mensagem de veto Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14
(Promulgação partes vetadas) de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e
10.753, de 30 de outubro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estruturada a partir da articulação entre
programas, projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais, a fim de potencializar os
padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos,
ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis.
S 1º Integram a PNED, além daqueles mencionados no caput deste artigo, os programas, projetos e ações
destinados à inovação e à tecnologia na educação que tenham apoio técnico ou financeiro do governo federal.
S 2º A PNED apresenta os seguintes eixos estruturantes e objetivos:
|- Inclusão Digital;
Il - Educação Digital Escolar;
HI - Capacitação e Especialização Digital;
IV - Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
8 3º A PNED é instância de articulação e não substitui outras políticas nacionais, estaduais, distritais ou
municipais de educação escolar digital, de capacitação profissional para novas competências e de ampliação de
infraestrutura digital e conectividade.
Art. 2º O eixo da inclusão digital deverá ser desenvolvido, dentro dos limites orçamentários e no âmbito de
competência de cada órgão governamental envolvido, de acordo com as seguintes estratégias prioritárias:
| - promoção de competências digitais e informacionais por intermédio de ações que visem a sensibilizar os
cidadãos brasileiros para a importância das competências digitais, midiáticas e informacionais;
Il - promoção de ferramentas on-line de autodiagnóstico de competências digitais, midiáticas e informacionais;
Ill - treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais, incluídos os grupos de cidadãos mais
vulneráveis;
IV - facilitação ao desenvolvimento e ao acesso a plataformas e repositórios de recursos digitais;
V - promoção de processos de certificação em competências digitais;
VI - implantação e integração de infraestrutura de conectividade para fins educacionais, que compreendem
universalização da conectividade da escola à internet de alta velocidade e com equipamentos adequados para acesso
à intemet nos ambientes educacionais e fomento ao ecossistema de conteúdo educacional digital, bem como
promoção de política de dados, inclusive de acesso móvel para professores e estudantes. (Vide Decreto nº 11.713,
de 2023)
Art. 3º O eixo Educação Digital Escolar tem como objetivo garantir a inserção da educação digital nos
ambientes escolares, em todos os níveis e modalidades, a partir do estímulo ao letramento digital e informacional e à
aprendizagem de computação, de programação, de robótica e de outras competências digitais, englobando:
| - pensamento computacional, que se refere à capacidade de compreender, analisar, definir, modelar, resolver,
comparar e automatizar problemas e suas soluções de forma metódica e sistemática, por meio do desenvolvimento da
capacidade de criar e adaptar algoritmos, com aplicação de fundamentos da computação para alavancar e aprimorar
a aprendizagem e o pensamento criativo e crítico nas diversas áreas do conhecimento;
IH - mundo digital, que envolve a aprendizagem sobre hardware, como computadores, celulares e tablets, e
sobre o ambiente digital baseado na internet, como sua arquitetura e aplicações;
Ill - cultura digital, que envolve aprendizagem destinada à participação consciente e democrática por meio das
tecnologias digitais, o que pressupõe compreensão dos impactos da revolução digital e seus avanços na sociedade, a
construção de atitude crítica, ética e responsável em relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais e os
diferentes usos das tecnologias e dos conteúdos disponibilizados;
IV - direitos digitais, que envolve a conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados
pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a
promoção da conectividade segura e a proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial crianças e
adolescentes;
V - tecnologia assistiva, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que
objetivam promover a funcionalidade e a aprendizagem, com foco na inclusão de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
8 1º Constituem estratégias prioritárias do eixo Educação Digital Escolar:
| - desenvolvimento de competências dos alunos da educação básica para atuação responsável na sociedade
conectada e nos ambientes digitais, conforme as diretrizes da base nacional comum curricular,
Il - promoção de projetos e práticas pedagógicas no dominio da lógica, dos algoritmos, da programação, da
ética aplicada ao ambiente digital, do letramento midiático e da cidadania na era digital;
ll - promoção de ferramentas de autodiagnóstico de competências digitais para os profissionais da educação e
estudantes da educação básica;
IV - estimulo ao interesse no desenvolvimento de competências digitais e na prossecução de carreiras de
ciência, tecnologia, engenharia e matemática;
V - adoção de critérios de acessibilidade, com atenção especial à inclusão dos estudantes com deficiência;
VI - promoção de cursos de extensão, de graduação e de pós-graduação em competências digitais aplicadas à
indústria, em colaboração com setores produtivos ligados à inovação industrial;
VII - incentivo a parcerias e a acordos de cooperação;
VIII - diagnóstico e monitoramento das condições de acesso à internet nas redes de ensino federais, estaduais
e municipais;
IX - promoção da formação inicial de professores da educação básica e da educação superior em competências
digitais ligadas à cidadania digital e à capacidade de uso de tecnologia, independentemente de sua área de formação;
X - promoção de tecnologias digitais como ferramenta e conteúdo programático dos cursos de formação
continuada de gestores e profissionais da educação de todos os níveis e modalidades de ensino.
$ 2º O eixo Educação Digital Escolar deve estar em consonância com a base nacional comum curricular e com
outras diretrizes curriculares específicas.
Art. 4º O eixo Capacitação e Especialização Digital objetiva capacitar a população brasileira em idade ativa,
fornecendo-lhe oportunidades para o desenvolvimento de competências digitais para a plena inserção no mundo do
trabalho.
$ 1º Constituem estratégias prioritárias do eixo Capacitação e Especialização Digital:
| - identificação das competências digitais necessárias para a empregabilidade em articulação com o Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e com o mundo do trabalho;
Il - promoção do acesso da população em idade ativa a oportunidades de desenvolvimento de competências
demandadas em áreas específicas das TICs, nomeadamente em linguagens de programação, por meio de formações
certificadas em nível intermediário ou especializado;
Ill - implementação de rede nacional de cursos relacionados a competências digitais, no âmbito da educação
profissional e da educação superior;
IV - promoção, compilação e divulgação de dados e informações que permitam analisar e antecipar as
competências emergentes no mundo do trabalho, especialmente entre estudantes do ensino superior, com o objetivo
de adaptar e agilizar a relação entre oferta e demanda de cursos de TICs em áreas emergentes;
V - implantação de rede de programas de ensino e de cursos de atualização e de formação continuada de curta
duração em competências digitais, a serem oferecidos ao longo da vida profissional:
VI - fortalecimento e ampliação da rede de cursos de mestrado e de programas de doutorado especializados em
competências digitais;
VII - consolidação de rede de academias e de laboratórios aptos a ministrar formação em competências digitais;
VIII - promoção de ações para formação de professores com enfoque nos fundamentos da computação e em
tecnologias emergentes e inovadoras;
IX - desenvolvimento de projetos de requalificação ou de graduação e pós-graduação, dirigidos a
desempregados ou recém-graduados;
X - qualificação digital de servidores e funcionários públicos, com formulação de política de gestão de recursos
humanos que vise a combater o déficit de competências digitais na administração pública;
XI - estímulo à criação de bootcamps;
XII - criação de repositório de boas práticas de ensino profissional.
S 2º Entende-se como bootcamps, nos termos do inciso XI do $ 1º deste artigo, os programas de imersão de
curta duração em técnicas e linguagens computacionais com tamanho de turma limitado, que privilegiem a
aprendizagem prática, por meio de experimentação e aplicação de soluções tecnológicas, nos termos de
regulamentação específica.
Art. 5º O eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação tem como objetivo
desenvolver e promover TICs acessíveis e inclusivas.
8 1º Constituem estratégias prioritárias do eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e
Comunicação:
| - implementação de programa nacional de incentivo a atividades de pesquisa científica, tecnológica e de
inovação voltadas para o desenvolvimento de TICs acessíveis e inclusivas, com soluções de baixo custo;
ll - promoção de parcerias entre o Brasil e centros internacionais de ciência e tecnologia em programas
direcionados ao surgimento de novas tecnologias e aplicações voltadas para a inclusão digital;
ll - incentivo à geração, organização e compartilhamento de conhecimento científico de forma livre,
colaborativa, transparente e sustentável, dentro de um conceito de ciência aberta;
IV - compartilhamento de recursos digitais entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs);
V - incentivo ao armazenamento, à disseminação e à reutilização de conteúdos científicos digitais em língua
portuguesa;
VI - criação de estratégia para formação e requalificação de docentes em TICs e em tecnologias habilitadoras.
S 2º As soluções desenvolvidas no contexto da Política Nacional de Educação Digital estarão submetidas aos
mecanismos de promoção e proteção da inovação descritos na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 6º No âmbito da Política Nacional de Educação Digital, a implementação dos seguintes eixos habilitadores
constituirá dever do poder público, observadas as incumbências estabelecidas nos arts. 9º, 10e 11 da Leinº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional):
| - viabilização do desempenho digital de conectividade, capital humano, uso de serviços de internet, integração
de tecnologia digital, serviços públicos digitais e pesquisa e desenvolvimento em TICs;
Il - desenvolvimento, nas redes e estabelecimentos de ensino, de projetos com o objetivo de promover as
competências digitais e métodos de ensino e aprendizagem inovadores, fundamentais para o desenvolvimento
acadêmico;
Ill - desenvolvimento de programas de competências em liderança escolar, de modo a desenvolver líderes
capazes de definir objetivos, desenvolver Planos digitais para as instituições públicas de educação, coordenar
esforços, motivar equipes e criar clima favorável à inovação;
IV - ampliação da qualificação digital dos dirigentes das instituições de educação públicas;
V- inclusão de mecanismos de avaliação externa da educação digital nos processos de avaliação promovidos
pelos entes federados, nas instituições de educação básica e superior, bem como publicação de análises evolutivas
sobre o tema;
VI - estabelecimento de metas concretas e mensuráveis referentes à aplicação da Política Nacional de
Educação Digital, aplicáveis ao ensino público e privado, para cada eixo previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 7º Os arts 4º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), passam a vigorar com as seguintes alterações:
XIL - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições
públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso
pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de
jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e
resolução de problemas.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XIl do caput deste artigo, as
relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e
recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do
aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento.” (NR)
“Art. 26. ecc ereerereecerrerersenaaeeenererreerereceneenesaenecoeeaesaccancenaracraeneranraceareeeneneceereeneso
8.41. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação,
programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino
fundamental e do ensino médio." (NR) (Promulgação partes vetadas)
Art. 8º O caput do art. 1º da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
X - propor instrumentos de avaliação, diagnóstico e recenseamento estatístico do
letramento e da educação digital nas instituições de educação básica e superior.” (NR)
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. (VETADO).
Art, 11. Constituem fontes de recursos para financiamento da Política Nacional de Educação Digital:
| - dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Il - doações públicas ou privadas;
ll - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a partir de 1º de janeiro de 2025;
|V - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
Parágrafo único. Para a implementação da Política Nacional de Educação Digital, poderão ser firmados
convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou
instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal,
bem como com entidades privadas, nos termos de regulamentação específica.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2023 - Edição extra
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as
Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14
de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e
10.753, de 30 de outubro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023:
“Art. 7º Os arts 4º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), passam a vigorar com as seguintes alterações:
$ 11. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação,
robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino
médio.” (NR)
Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004.
Regulamenta o $ 22 do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 12 A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de
Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:
| - qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores; (Redação dada pelo
Decreto nº 8.268, de 2014)
Il - educação profissional técnica de nível médio; e
Ill - educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.
$ 12 Os cursos e programas da educação profissional de que tratam os incisos | e Il do caput serão organizados
por regulamentação do Ministério da Educação em trajetórias de formação que favoreçam a continuidade da
formação. (Incluído pelo Decreto nº 8.268. de 2014)
S 2º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se itinerários formativos ou trajetórias de formação as
unidades curriculares de cursos e programas da educação profissional, em uma determinada área, que possibilitem o
aproveitamento contínuo e articulado dos estudos. (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)
$ 3º Será permitida a proposição de projetos de cursos experimentais com carga horária diferenciada para os
cursos e programas organizados na forma prevista no 8 12, conforme os parâmetros definidos em ato do Ministro de
Estado da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)
Art. 2º A educação profissional observará as seguintes premissas:
| - organização, por áreas profissionais, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica;
H - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia; (Redação
dada pelo Decreto nº 8.268, de 2014)
Hll - a centralidade do trabalho como princípio educativo; e (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)
IV - a indissociabilidade entre teoria e prática. (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)
Art. 32 Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso | do art. 12,
incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade,
poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida
produtiva e social.
= 8 1º Quando organizados na forma prevista no $ 1º do art. 1º, os cursos mencionados no caput terão carga forária
mínima de cento e sessenta horas para a formação inicial, sem prejuízo de etapas posteriores de formação continuada,
inclusive para os fins da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 8.268, de 2014
8 2º Os cursos mencionados no caput articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens
e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual,
após a conclusão com aproveitamento dos referidos cursos, fará jus a certificados de formação inicial ou continuada
para o trabalho.
Art. 42 A educação profissional técnica de nível médio, nos termos dispostos no 8 2º do art. 36, art. 40 e
parágrafo único do art. 41 da Lei nº 9.394, de 1996, será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio,
observados:
|- os objetivos contidos nas diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação,
II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; e
|! - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico.
8 12 A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio dar-se-á de forma:
| - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de
modo à conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, contando
com matrícula única para cada aluno;
|| - concomitante, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o
ensino médio, na qual a complementaridade entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio
pressupõe a existência de matrículas distintas para cada curso, podendo ocorrer:
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; ou
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e
o desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados;
|! - subsequente, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino médio.
$ 2º Na hipótese prevista no inciso | do 8 12, a instituição de ensino deverá, observados o inciso | do art. 24 da
Lei nº 9.394, de 1996, e as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio,
ampliar a carga horária total do curso, a fim de assegurar, simultaneamente, o cumprimento das finalidades
estabelecidas para a formação geral e as condições de preparação para o exercício de profissões técnicas.
Art. 52 Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que
concerne aos objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo
Conselho Nacional de Educação.
Art. 6º Os cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio e os cursos de educação
profissional tecnológica de graduação, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, incluirão
saídas intermediárias, que possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após sua
conclusão com aproveitamento.
8 12 Para fins do disposto no caput considera-se etapa com terminalidade a conclusão intermediária de cursos
de educação profissional técnica de nível médio ou de cursos de educação profissional tecnológica de graduação que
caracterize uma qualificação para o trabalho, claramente definida e com identidade própria.
$ 22 As etapas com terminalidade deverão estar articuladas entre si, compondo os itinerários formativos e os
respectivos perfis profissionais de conclusão.
Art. 72 Os cursos de educação profissional técnica de nível médio e os cursos de educação profissional
tecnológica de graduação conduzem à diplomação após sua conclusão com aproveitamento.
Parágrafo único. Para a obtenção do diploma de técnico de nível médio, o aluno deverá concluir seus estudos de
educação profissional técnica de nível médio e de ensino médio.
Ar. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92 Revoga-se o Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997.
Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2004
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Normas sobre Computação na Educação
Básica — Complemento à BNCC.
A Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº
2/2022, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no
Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º A presente Resolução define normas sobre Computação na Educação Básica, em
complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) na seguinte conformidade:
$ 1º Processos e aprendizagens referentes à Computação na Educação Básica devem ser
implementados considerando a BNCC, o disposto na legislação. nas normas educacionais e no
aqui disposto.
$ 2º O desenvolvimento e formulação dos currículos deve considerar as tabelas de
competências e habilidades anexas.
$ 3º A formação inicial e continuada de professores deve considerar o aqui disposto.
Art. 2º Observados os arts. 12, 13, 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), cabe aos Estados, Municípios e o Distrito Federal estabelecerem parâmetros
e abordagens pedagógicas de implementação da Computação na Educação Básica.
Art. 3º Cabe aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal iniciar a implementação
desta diretriz até 1 (um) ano após a homologação.
Art. 4º Conforme os incisos II e IV do art. 9º da LDB, em conjunto com Estados,
Municípios e o Distrito Federal, o Ministério da Educação (MEC) definirá política para os
seguintes itens:
$ 1º Formação nacional para o desenvolvimento dos saberes docentes para o ensino de
Computação na Educação Básica.
$ 2º Apoio ao desenvolvimento de currículos considerando as tabelas de competências
e habilidades anexas.
$ 3º Apoio ao desenvolvimento de recursos didáticos compatíveis com as tabelas de
competências e habilidades anexas.
Art. 5º O Ministério da Educação definirá:
$ 1º Política de avaliação para o Ensino de Computação na Educação Básica.
$ 2º Assessoramento aos sistemas e redes de ensino para a implementação e
continuidade do Ensino de Computação na Educação Básica.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
AMABILE APARECIDA PACIOS
“
O Resolução CNE/CEB 1/2022. Diário Oficial da União, Brasília, 6 de outubro de 2022, Seção 1, p. 33.
PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 3/10/2022, Seção 1, Pág. 55.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica | UF: DF
ASSUNTO: Normas sobre Computação na Educação Básica — Complemento à Base
Nacional Comum Curricular (BNCC).
COMISSÃO: Augusto Buchweitz (Presidente), Ivan Cláudio Pereira Siqueira (Relator),
Fernando Cesar Capovilla, Valseni José Pereira Braga e Wiliam Ferreira da Cunha
| (membros).
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM:
2/2022 CEB 17/2/2022
I- RELATÓRIO
1. Histórico
Fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15, de 15 de dezembro de 2017, a Resolução
CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, instituiu a implantação da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) no âmbito da Educação Básica — Educação Infantil e Ensino Fundamental.
No Capítulo V — Das Disposições Finais e Transitórias, o artigo 22 determina que “O CNE
elaborará normas específicas sobre computação”. Similarmente, à Resolução CNE/CP nº 4, de
17 de dezembro de 2018, complementou a BNCC com o Ensino Médio para, de acordo com o
inciso I, do seu artigo 18, reiterar a necessidade dessas normas complementares: “I - Conteúdos
e processos referentes à aprendizagem de computação na educação básica”.
Em função das deliberações ocorridas, a Câmara de Educação Básica (CEB), por meio
da Indicação CNE/CEB nº 3, de 11 de dezembro de 2019, propôs a constituição de Comissão
com o objetivo de elaborar normas específicas sobre computação, designando para compor a
Comissão, conforme a Portaria CNE/CEB nº 9, de 11 de dezembro de 2019, os seguintes
membros: Eduardo Deschamps (Presidente) e Ivan Cláudio Pereira Siqueira (Relator). Na
sequência, a Portaria CNE/CEB nº 5, de 10 de agosto de 2020, revogou a anterior e recompôs
a Comissão, sendo: Augusto Buchweitz (Presidente), Ivan Cláudio Pereira Siqueira (Relator),
Tiago Tondinelli, Valseni José Pereira Braga e Wiliam Ferreira da Cunha (membros). Adiante,
a Portaria CNE/CEB nº 8, de 14 de dezembro de 2020, revogou a anterior para, novamente,
recompor a Comissão: Augusto Buchweitz (Presidente), Ivan Cláudio Pereira Siqueira
(Relator), Valseni José Pereira Braga e Wiliam Ferreira da Cunha (membros). Por fim, a
Portaria CNE/CEB nº 4, de 25 de fevereiro de 2021, revogou a Portaria anterior, recompondo
a Comissão da seguinte forma: Augusto Buchweitz (Presidente), Ivan Cláudio Pereira Siqueira
(Relator), Fernando Cesar Capovilla, Valseni José Pereira Braga e Wiliam Ferreira da Cunha
(membros).
As discussões sobre a temática obtiveram colaborações permanentes da Sociedade
Brasileira de Computação (SBC), do Fórum de Licenciatura em Computação (ForLic) e do
Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB). Participaram das discussões e
proposições o Ministério da Educação (MEC), a Associação Brasileira das Empresas de
Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o Conselho Nacional de Secretários de
Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a
Ivan Siqueira - 1050 Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) assim como instituições
educacionais, educadoras e educadores, graduandas e pós-graduandos.
Desde as discussões sobre a BNCC, a CEB pesquisa sobre modalidades de computação
na Educação Básica, tendo igualmente dialogado com pesquisadores e autoridades de políticas
educacionais afins em outros países. Nos dias 30 e 31 de julho de 2018, em parceria com o
MEC, a SBC e o CIEB, o CNE organizou o Seminário Internacional sobre Computação na
Educação Básica. Pesquisadoras e pesquisadores de todas as regiões do Brasil participaram do
evento, que teve como convidada internacional Janice Cuny, da National Science Foundation.
De 6a 11 de outubro de 2018, a CEB participou do Computer Science for All Summit, evento
sobre políticas educacionais de computação na Educação Básica nos Estados Unidos da
América (EUA).
O primeiro esboço deste documento foi disponibilizado para consulta pública entre 29
de abril e 14 de maio de 2021. Houve solicitações e, consequentemente, prorrogação até 18 de
junho. Em seguida, foram organizados grupos de trabalho que se debruçaram sobre as propostas
recebidas. Dispomos das colaborações das seguintes instituições: Academia Brasileira de
Tecnologias Educacionais (ABTE), CIEB, Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza (São Paulo), Colégio Humboldt Deutsche Schule São Paulo, Instituto de Ciências
Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo (ICMC/USP), Instituto Crescer,
Instituto Federal Farroupilha (IFFar), Instituto Palavra Aberta, Núcleo de Excelência em
Tecnologias Sociais da Universidade Federal de Alagoas (NEES /UFAL), Rede de
Licenciaturas em Computação (ReLic), SBC, Universidade do Vale do Itajaí (Univali), e
Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Também colaboraram Daniela Machado e Mariana
Ochs (EducaMídia/Palavra Aberta), Maria Elizabeth Bianconcini de Almeida (PUC-SP) c José
Armando Valente (Universidade Estadual de Campinas — Unicamp).
Docentes de diferentes áreas compuseram as seguintes equipes: 1) Educação Infantil; 2)
Ensino Fundamental — Anos Iniciais; 3) Ensino Fundamental — Anos Finais; 4) Ensino Médio;
5) Formação Inicial e Continuada; 6) Validação das propostas; € 7) Coordenação dos trabalhos.
Educação Infantil
Nome A Instituição Área
Esdras Lins Bispo Junior Universidade Federal de Jataí Computação
Flavio Rodrigues Campos Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial [ Pedagogia
Janaina Schlickmann Klettemberg | Colégio Santo Antônio/SC Pedagogia
Maria Claudete Schorr Universidade do Vale do Taquari co
'omputação
Samanta Ghisleni Marques Faculdade Dom Alberto/RS eee
'omputação
Tancicleide Carina Simões Gomes | Universidade Federal de Pernambuco | — Computação
E: dia Secretaria Municipal de Educação de se
Tatiane do Rosário Camboriú/SC Pedagogia
Vania Paula de Almeida Neris Universidade Federal de São Carlos Computação
Ensino Fundamental — Anos Iniciais
E Nome Instituição Área
Ana Beatriz Gomes Pimenta de Universidade Federal de Pernambuco Geografia
Carvalho
Dagmar Heil Pocrifka Bley Secretaria Municipal de Educação de Conuba PR. Pedagogia
Daniel de Angelis Cordeiro Universidade de São Paulo Computação
Flavio Rodrigues Campos | Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial + Pedagogia |
Luciana Foss Universidade Federal de Pelotas Computação
Ivan Siqueira — 1050 2
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-1
8
Rozelma Soares de França
Universidade Federal Rural de Pernambuco
Licenciatura em
Computação
Tancicleide Carina Simões Gomes | Universidade Federal de Pernambuco Computação
Thaise Costa 4 Universidade Federal da Paraiba | Computação
Ensino Fundamental — Anos Finais
Nome Instituição Área
Bianca Leite Santana Universidade Estadual de Feira de Santana Computação
Carolina de Souza Oliveira Secretaria Estadual de Educação do Amazonas Pedagogia
Jéferson Campos Nobre Universidade Federal do Rio Grande do Sul Computação
Lisandro Zambenedetti Granville
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
| — Computação
Luis Gustavo Araujo
Universidade Salvador
Licenciatura em
Universidade Federal da Bahia Computação
Moisés Zylbersztajn Colégio Santa Cruz, São Paulo/SP Pedagogia
Nara Martini Bigolin Universidade Federal de Santa Maria Computação
Renata Pereira Nunes da Silva Secretaria Municipal de Educação do DF Licerpolatuira em
J Matemática
Sabrina Emanuela de Melo Araújo | Secretaria Estadual de Educação do Amazonas Lneiho A
Biologia
Simone André da Costa Cavalheiro | Universidade Federal de Pelotas Ljeechanicárera
1 Computação
Ensino Médio
Nome Instituição Área
André Souza Lemos Instituto Federal do Triângulo Mineiro Computação
Carlos Eduardo Ferreira Universidade de São Paulo Computação
Eziquiel Menta Rede Brasileira de Aprendizagem Criativa Licenciatura ii
Matemática
Francisco Amancio Cardoso Universidade de São Paulo Licenciatura em
Mendes, B Fisica
Gilvan de Oliveira Vilarim Tastituto, E Federal de Educação, Ciência: e Computação
Tecnologia do Rio de Janeiro
[ Haroldo José Costa do Amaral | Universidade de Pernambuco Computação
Jorge Henrique Guimarães de . a - Licenciatura em
andrade Secretaria Estadual de Educação do Pará Educação Física
Luciana Maria Vaz Allan Instituto Crescer para a Cidadania Bacharelado ii
Lo Matemática
Magda Motta Secretaria Estadual de Educação do RS RE a
+ ac
Marcelo Milani Colégio Humboldt — São Paulo orar ienço
Thais Vasconcelos Batista Universidade Federal do Rio Grande do Norte Computação
Formação Inicial e Continuada
Nome Instituição Área
Adriano Canabarro Teixeira
Secretário de Educação de Passo Fundo
Computação |
Licenciatura em
| Magda Motta Secretaria de Educação do Estado do RS Mateniática
Francisco Amancio Cardoso Universidade de São Paulo Licenciatura em
Mendes Física
Rozelma Soares de França Universidade Federal Rural de Pernambuco Eieeneinpura cm
Computação
Daltro José Nunes Universidade Federal do Rio Grande do Sul Computação
Maria de Fátima Ramos Brandão Universidade de Brasília 4 Computação
Ivan Siqueira — 1950
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Pauleany Simões de Moraes Instituto Federal do Rio Grande do Norte Pedagogia
Lilian da Silva Teixeira Instituto Federal da Bahia Pedagogia
Validação das propostas
Nome Instituição Área
Andre Luis Alice Raabe Universidade do Vale do Itajaí Computação |
Christian Puhlmann Brackmann Instituto Federal Farroupilha | Computação
Flavio Rodrigues Campos Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Pedagogia
Leila Ribeiro Universidade Federal do Rio Grande do Sul Computação
sia Elena Jochims Kniphoff da Universidade de Santa Cruz do Sul L Computação
Maria Alice Carraturi Pereira Centro de Inovação para a Educação Brasileira Pedagogia
Moisés Alberto Zylbersztajn Colégio Santa Cruz — São Paulo Pedagogia
Raimundo José de Araújo Macêdo | Universidade Federal da Bahia Computação
Coordenação dos trabalhos
Nome Instituição “Área 1
. . E ii Universidade Federal de Alagoas r
Geiser Chaleo Challco Universidade Federal do Rio Grande do Sul Computação
Ig Ibert Bittencourt Santana Pinto Universidade Federal de Alagoas [o Computação
. Im Universidade de São Paulo/Instituto de =
Laiza Ribeiro Silva É A Computação
J Tecnologia e Liderança =
L Seiji Isotani Universidade de São Paulo Computação
Maria Alice Carraturi Pereira Centro de Inovação para a Educação Brasileira Pedagogia
2. Ensino de Computação no Brasil
A partir de 1967, com a criação da linguagem de programação Logo por Seymour
Papert. Cynthia Solomon e Wally Feurzeig, houve paulatinamente problematizações sobre
como e por que introduzir a computação na Educação Básica em inúmeras nações. Papert
propôs o Construcionismo, idealizando uma teoria de aprendizagem a partir das potencialidades
do computador. Posteriormente, DiSessa sugeriu a expressão “Letramento Computacional”
para designar um conjunto de operações de representações computacionais que ensejavam
outras perspectivas de aprendizado. Em 2006, após o artigo Computacional thinking (Wing,
2006), a conjuntura começa a se dar em termos de pensamento computacional (Raabe, Couto,
Blikstein, 2020). A ubiquidade e a potência da computação tornaram incontornável a sua
abordagem educacional na Educação Básica na contemporaneidade. Todavia, as pesquisas e as
experiências de educadores e pesquisadores sobre a necessidade de oportunizá-la no Brasil não
são um fenômeno recente.
O ensino da computação no Brasil começa a ganhar corpo com experimentos e
desenvolvimento de sofiwares educacionais em diversas instituições acadêmicas nacionais. No
começo da década de 1970, a Universidade Federal de São Carlos (UFSC) e a Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) usavam computadores no ensino de Física; a
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) mobilizava aparato computacional no ensino
de Química; na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), desenvolvia-se software para
o ensino de fundamentos de programação; em 1971, a USP e a UFRJ estabeleceram conexão
via modem entre as duas instituições (Valente, 1999).
Em 1973 aconteceu a I Conferência Nacional de Tecnologia Aplicada ao Ensino
Superior. Estabelecida a Secretaria Especial de Informática (SEI) pelo Conselho de Segurança
Nacional (CSN) da Presidência da República (PR), houve o entendimento de que a informática
também deveria abarcar a educação e a cultura. Como corolário, o III Plano Setorial de
4
Ivan Siqueira — 1050
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Educação e Cultura (1980-1985), decorreu do II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-
1979).
No início da década de 1980, o I Seminário Nacional de Informática na Educação na
Universidade de Brasília (UnB) possibilitou trocas acadêmicas entre pesquisadoras e
pesquisadores nacionais e internacionais. O segundo ocorreu na Universidade Federal da Bahia
(UFBA), consubstanciando subsídios para o desenvolvimento de projetos educativos de
informática pelos país.
Fruto desse encontro, o Projeto EDUCOM buscou oferecer elementos para uma política
nacional de informática na educação com base na diversidade de abordagens pedagógicas. O
Projeto EDUCOM foi realizado nas seguintes instituições: Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE); Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); UFRJ; Unicamp e
UFRGS.
Nesse contexto, surgem os Subsídios para a Implantação do Programa Nacional de
Informática na Educação. A partir da criação do Centro de Informática do MEC (Cenifor) foram
desenvolvidas pesquisas e fomentados programas nas redes públicas. Em 1986, com a criação
do Comitê Assessor de Informática na Educação pelo Ministério da Educação (CAIE/MEC),
foi recomendado o Programa de Ação Imediata em Informática na Educação de 1º e 2º graus, a
partir do qual se observa o desenvolvimento dos Centros de Informática Educativa (CIEd) em
várias Unidades Federativas (UFs) entre 1988 e 1989. Esses centros objetivavam a
multiplicação dos usos da informática nas escolas públicas brasileiras.
Em 1988, o reconhecimento internacional por esses esforços brasileiros motivou o
convite da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que o Brasil coordenasse projeto
multinacional de cooperação com países latino-americanos. Realizou-se, no ano seguinte, a
Jornada de Trabalho Luso Latino-Americana de Informática na Educação no município de
Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, contando com a participação de mais de uma dezena
de países, dentre eles Portugal e países africanos, tendo a multiculturalidade e à diversidade
cultural como princípios de cooperação internacional, A partir de 1989, sobreveio o Programa
Nacional de Informática Educativa (Proninfe), que intentava:
[...]
Desenvolver a informática educativa no Brasil, através de projetos e atividades,
articulados e convergentes, apoiados em fundamentação pedagógica sólida e
atualizada, de modo a assegurar a unidade política, técnica e cientifica imprescindível
ao êxito dos esforços e investimentos envolvidos. (Moraes, 1997)
Em 1990, o MEC elaborou o 1º Plano de Ação Integrada (PLANINFE), cuja finalidade
era o incremento da informática na educação, incluindo a formação de professores e de técnicos
nas Secretarias de Educação. O trabalho teve a participação de instituições de ensino e pesquisa,
do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac). Conforme a Portaria MEC nº 522, de 9 de abril de 1997, foi criado o
Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), com os seguintes objetivos:
[...]
Art. 1º Fica criado o Programa Nacional de Informática na Educação — Prolnfo,
com a finalidade de disseminar o uso pedagógico das tecnologias de informática e
telecomunicações nas escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes às
redes estadual e municipal.
Parágrafo único. As ações do Prolnfo serão desenvolvidas sob responsabilidade
da Secretaria de Educação a Distância deste Ministério, em articulação com a
secretarias de educação do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Ivan Siqueira - 1050
W
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Entre o findar do século passado e o alvorecer dos anos 2000, em parceria com a
Federação Nacional das Apaes (FENAPAES) e as Sociedades Pestalozzi e Institutos de Cegos,
a Secretaria de Educação Especial do MEC (Seesp/MEC) realizou o pioneiro Projeto de
Informática na Educação Especial (PROINESP), que ambicionava dotar de infraestrutura
adequada as instituições de educação especial, assim como formar docentes para o uso de
recursos computacionais em sala de aula.
Executado pelas FENAPAES, entre 1999 e 2002, foram contempladas mais de 200
(duzentas) escolas em praticamente todas as UFs, sendo capacitados mais de 1.000 (mil)
professores em cursos presenciais e na modalidade Educação a Distância (EaD), cujo
atendimento se estendeu a cerca de 15.000 (quinze mil) alunos (Campos, 2002).
Para usar a terminologia contemporânea, políticas de desenvolvimento de ensino-
aprendizagem de computação na Educação Básica no Brasil do século XXI não podem ignorar
os esforços e as experiências do ensino de informática a partir de 1980. Em São Paulo, o Projeto
Informática Educativa foi gerido por Paulo Freire. Em Minas Gerais, no Espírito Santo, em
Goiás. no Distrito Federal, no Pará, no Rio Grande do Sul e em outros estados foram plantadas
as sementes de uma cultura de ensino computacional que, não obstante ter formado e ensinado
milhares, infelizmente não teve a necessária continuidade.
Recordemos a reflexão sobre esse legado da Informática Educativa no Brasil pela
Professora Maria Cândida Moraes, coordenadora das atividades de Informática na Educação no
MEC, entre 1981 e 1992:
[]
De acordo com o livro Projeto EDUCOM, as entidades responsáveis pelas
primeiras investigações sobre o uso de computadores na educação brasileira foram as
universidades Federal do Rio de Janeiro — UFRJ, Estadual de Campinas - UNICAMP
e Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS.
[...]
Em 1975, um grupo de pesquisadores da UNICAMP, coordenado pelo Prof.
Ubiratan D'Ambrósio, do Instituto de Matemática, Estatística e Ciências da
Computação, escreveu o documento Introdução de Computadores nas Escolas de 2º
Grau, financiado pelo Acordo MEC-BIRD, mediante convênio com o Programa de
Reformulação do Ensino (PREMEN/MEC), atualmente extinto. Em julho daquele
mesmo ano e do ano seguinte, a UNICAMP receberia as visitas de Seymour Papert e
Marvin Minsky para ações de cooperação técnica.
[...]
Ainda no final da década de 70 e princípios de 80, novas experiências surgiram
na UFRGS apoiadas nas teorias de Jean Piaget e nos estudos de Papert, destacando-
se o trabalho realizado pelo Laboratório de Estudos Cognitivos do Instituto do
Psicologia - LEC/UFRGS, que explorava a potencialidade do computador usando a
Linguagem Logo. Esses trabalhos foram desen volvidos, prioritariamente, com crianças
da escola pública que apresentavam dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e
cálculo, procurando compreender o raciocínio lógico-matemático dessas crianças e as
possibilidades de intervenção como forma de promover a aprendizagem autônoma
dessas crianças. (Moraes, 1997, p. 2-4)
Outro pioneiro da temática no país, o Professor José Armando Valente, que assim se
pronuncia:
Ivan Siqueira — 1050 6
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
[...]
No Brasil, as políticas de implantação da informática na escola publica têm sido
norteadas na direção da mudança pedagógica. Embora os resultados dos projetos
governamentais sejam modestos, esses projetos têm sido coerentes e sistematicamente
tem enfatizado a mudança na escola. Isso vem ocorrendo desde 1982, quando essas
políticas começaram a ser delineadas. (Informática na educação no Brasil: análise e
contextualização histórica — Valente, 1999, p. 13).
Para Raabe, Couto e Blikstein (2020), pode-se resumir as propostas de introdução da
computação na Educação Básica com as seguintes abordagens: 1) Construcionismo e
Letramento Computacional; 2) Pensamento Computacional; 3) Demandas do Mercado; e 4)
Equidade e Inclusão. Ou seja:
[...]
Cada uma das quatro abordagens apresentadas vem de uma cultura diferente.
A primeira abordagem vem de uma cultura educacional em que os envolvidos
pesquisavam questões ligadas à aprendizagem com o computador. A segunda
abordagem surge de uma cultura computacional em que cientistas da computação
percebem sua relevância para a sociedade. À terceira abordagem possui uma cultura
de mercado de empresas de tecnologia e está preocupada com o avanço econômico e a
demanda por profissionais. A quarta abordagem advoga a necessidade da equidade de
oportunidades.
E...]
Considerando as semelhanças, todas as abordagens buscam ampliar o
conhecimento dos estudantes acerca do potencial do computador para resolver
problemas. As quatro abordagens utilizam o termo pensamento computacional (ainda
que com enfoques diferentes) para simbolizar as habilidades cognitivas que estão
associadas a programação, desenvolvimento de algoritmos e resolução de problemas.
Em relação às diferenças dessas abordagens, a figura abaixo sintetiza as sugestões dos
autores:
Ivan Siqueira - 1050 7
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
como AS DIFERENTES
ABORDAGENS IMPACTAM
A EDUCAÇÃO BASICA
Figura |: Couto e Blikstein (2020, p. 12)
A reflexão assinala peculiaridades importantes sobre as políticas de introdução da
computação na Educação Básica, e não somente à partir das ricas e diversas experiências
brasileiras. Mesmo considerando as adversidades e desigualdades do nosso país, a inserção de
novas diretrizes educacionais sempre enfrentarão aspectos estruturais: formação de professores
(inicial e continuada), materiais didáticos e condições operacionais de trabalho, currículos
adequados, sociabilidades e singularidades do corpo discente. Os modos de implementação se
correlacionam a uma estrutura organizacional e a recursos humanos € materiais raramente
distribuídos de modo equitativo pelo país. Portanto, não se trata somente de diferentes culturas
educacionais, mas de condições objetivas de fazer escolhas condizentes com as necessidades e
recursos disponíveis para o desenvolvimento do trabalho pedagógico.
Dai a necessidade de a Diretriz Nacional plasmar pluralidades que facilitem a
articulação entre norma e política pública, tendo em vista os objetivos nacionais a serem
alcançados, mas considerando os diferentes estágios e desafios educacionais das redes de ensino
no Brasil.
3. Licenciatura em Computação no Brasil
Embora o ensino de computação no país ocorra desde o ano de 1970, cursos de
Licenciatura em Computação (LC) são recentes (Cabral et al., 2008). De certo modo, são
tributários do crescente impacto que a Computação e o desenvolvimento de artefatos digitais
implicam no desenvolvimento econômico e na educação. Com as decorrências dramáticas da
pandemia da Covid-19 a partir de março de 2020, o fechamento de escolas e a necessidade
imperiosa de uso intensivo de modalidades educacionais mediadas por tecnologias digitais, a
sociedade brasileira passou a reconhecer mais enfaticamente quão imprescindíveis são recursos
humanos habilitados ao exercício do ensino de Computação para a Educação Básica. Políticas
educativas de computação certamente teriam reduzido nossas dificuldades ao longo da
pandemia.
Ivan Siqueira — 1050 8
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
A Resolução CNE/CES nº 5, de 16 de novembro de 2016, instituiu Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCNs) para cursos de graduação na área da Computação, abrangendo
os cursos de bacharelado em Ciência da Computação, em Sistemas de Informação, em
Engenharia de Computação, em Engenharia de Software e de licenciatura em Computação.
Conforme o artigo 3º, e seguintes incisos, os seus projetos pedagógicos devem incluir:
[...]
1 - concepção, justificativa e objetivos gerais e especificos do curso,
contextualizados em relação às suas inserções institucional, politica, geográfica e
social;
1H - condições objetivas de oferta e a vocação do curso;
HI - formas de implementação da interdisciplinaridade;
[=]
X - concepção e composição das atividades de Estágio Curricular
Supervisionado, se couber, contendo suas diferentes formas e condições de realização,
observado o respectivo regulamento; (Grifos nossos)
É importante ler com atenção todo o artigo 4º, mas, por economia, aqui destacamos os
seguintes aspectos que corroboram a conexão entre formação e atuação na Educação Básica:
L..]
Art. 4º Os cursos de bacharelado e de licenciatura da área de C omputação
devem assegurar a formação de profissionais dotados:
IV - dominem os fundamentos teóricos da área de Computação e como eles
influenciam a prática profissional;
[...]
$ 5º Levando em consideração a flexibilidade necessária para atender domínios
diversificados de aplicação e as vocações institucionais, espera-se que os egressos dos
cursos de licenciatura em Computação, além de atenderem ao perfil geral previsto
para os egressos dos cursos de Formação de Professores para a Educação Básica,
estabelecidas por meio da Resolução CNE/CP no 2/2015:
1 - possuam sólida formação em Ciência da Computação, Matemática e
Educação visando ao ensino de Ciência da Computação nos níveis da Educação
Básica e Técnico e suas modalidades e a formação de usuários da infraestrutura de
sofiware dos Computadores, nas organizações;
II - adquiram capacidade de fazer uso da interdisciplinaridade e introduzir
conceitos pedagógicos no desenvolvimento de T ecnologias Educacionais, produzindo
uma interação humano-computador inteligente, visando ao ensino e à aprendizagem
assistidos por computador, incluindo a Educação à Distância;
HI - desenvolvam capacidade de atuar como docentes, estimulando a atitude
investigativa com visão crítica e reflexiva;
IV - sejam capazes de atuar no desenvolvimento de processos de orientação,
motivação e estimulação da aprendizagem, com a seleção de plataformas
computacionais adequadas às necessidades das organizações. (Grifos nossos)
Ivan Siqueira — 1030 9
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Todavia, desde o primeiro curso de LC na UnB em 1997, os seus egressos enfrentam
situação adversa em inúmeras localidades no país, a despeito da regulamentação existente. A
emergência da implementação da BNCC e as dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-
19 sublinharam a necessidade de docentes egressos da LC e a oportunidade de paulatinamente
concretizarmos os dispositivos normativos que regulam essas licenciaturas, tendo em vista as
conexões estratégicas entre computação e Educação Básica para o país. Nesse sentido, a
Diretoria de Educação da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) criou Grupo de Trabalho
para a construção de Currículo de Referência dos Cursos de LC em 2000.
Em 2002, no Congresso da SBC em Florianópolis, a Assembleia homologava o
Currículo de Referência. Com base no artigo 81 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) — Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, houve iniciativas anteriores, sendo
pioneira da UnB em 1997. O Censo de 2018 indicava a existência de “um total de 100 cursos
em Licenciatura em Computação, ou seja, 8% dos cursos de computação são dedicados à
formação de professores, contendo 1.650 alunos, ou 6% do total de alunos em computação”.
(Menolli; Coelho Neto, 2021, p. 11)
Como se observa, o contingente é insuficiente para atender cerca de 178.000 (cento e
setenta e oito mil) escolas do país (Censo Escolar de 2021). Há ainda problemas de evasão e a
alta valorização pelas habilidades em computação que os egressos da LC dominam. Ou seja,
precisamos de políticas públicas para maximizar o interesse pela LC. Enquanto isso, medidas
provisórias precisam ser tomadas para que as escolas minimamente oportunizem o
desenvolvimento das competências computacionais inscritas na BNCC e nesta Diretriz.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Educação (CNE) já estabeleceu os seguintes
dispositivos normativos: Parecer CNE/CP nº 22, de 7 de novembro de 2019, que estabeleceu as
“Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação
Básica e instituiu a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação
Básica (BNC-Formação)”; e o Parecer CNE/CP nº 14, de 10 de julho de 2020, que estabeleceu
as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação
Básica e instituiu a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da
Educação Básica (BNC-Formação Continuada)”.
Considerando a emergência da BNCC, a Diretriz de Formação Inicial elenca
competências profissionais a partir de extensa pesquisa internacional e intensa interlocução com
docentes do país, tendo em vista o conjunto relevante de desafios de aprendizagem
contemporâneos na educação brasileira. Dentre as competências profissionais assinaladas em 3
(três) dimensões (conhecimento, prática e engajamento profissional), destacamos a seguinte,
em conformidade com a Proposta para a Base Nacional Comum da Formação de Professores
da Educação Básica, elaborada pelo MEC em 2018:
[...]
Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação
de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas docentes, como
recurso pedagógico e como ferramenta de formação, para comunicar, acessar e
disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e potencializar
as aprendizagens.
Em complemento à anterior, a Diretriz de Formação Continuada também estabeleceu
princípios norteadores tendo por base a Constituição Federal de 1988, leis infraconstitucionais
e normas vigentes na educação nacional. Ela contempla e respeita os fundamentos da
Constituição Federal, reconhece e valoriza a Educação básica por meio da indicação da
colaboração constante entre os entes federados com o objetivo de alcançar os objetivos de
Ivan Siqueira — 1050 10
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
aprendizagem e de reconhecimento e valorização dos docentes. Dentre as competências gerais
docentes, vislumbra-se:
Pesquisar, investigar, refletir, realizar análise crítica, usar a criatividade e
buscar soluções tecnológicas para selecionar, organizar e planejar práticas
pedagógicas desafiadoras, coerentes e significativas
[...]
Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação
de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas docentes, como
recurso pedagógico e como ferramenta de formação, para comunicar, acessar e
disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e potencializar
as aprendizagens.
Essas normativas podem colaborar para a reconfiguração das nossas licenciaturas, de
modo a também abarcarem conhecimentos gerais necessários à docência no século XXI. A LC
se configura, conforme o disposto na LDB e no Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999,
depois atualizado pelo Decreto nº 3.554, de 7 de agosto de 2000, na formação em nível superior
de professores para atuar na docência da Educação Básica. Tendo por base a
interdisciplinaridade, os seus referenciais estão estruturados conforme os seguintes eixos
transversais (Zorzo et al. 2017):
1) Fundamentos da Educação e suas Tecnologias;
2) Fundamentos da Computação;
3) Comunicação e Expressão;
4) Formação Docente e Tecnologias Contemporâneas;
5) Tecnologias na Educação; e
6) Formação Humanística, Social e Empreendedora.
A perspectiva é que licenciadas e licenciados em Computação dominem os
conhecimentos básicos relacionados ao contexto histórico; explorem e investiguem temas
ligados ao pensamento/raciocínio computacional, como abstração, complexidade e mudança
evolucionária; investiguem diversos princípios gerais, tais como o compartilhamento de
recursos comuns, segurança e concorrência; e que reconheçam a ampla aplicação desses temas
e princípios da Ciência da Computação.
Conforme salientado, a LC deve formar docentes aptos a enfrentar os desafios vigentes
que esse campo de conhecimento pode aportar na Educação Básica. Dentre as suas possíveis
funções, está a de colaborar com outros docentes na construção de narrativas efetivas para
propiciar sentido, significado, compreensão e uso dos conceitos e fenômenos da Computação
pelos estudantes. Notadamente, a importância da sua presença cresce à medida da complexidade
dos fenômenos computacionais tangenciados nos projetos pedagógicos das instituições de
educação. Trata-se, portanto, de amplas possibilidades de atuação colaborativa com demais
docentes em outras disciplinas e componentes curriculares nos diversos espaços educativos.
Mesmo antes da pandemia da Covid-19, já observávamos crescente necessidade de
digitalização de processos na educação. As reticências frequentemente decorriam de
inadequações operacionais e da insuficiente formação geral frente à adequação dos processos
pedagógicos e didáticos decorrentes dos fenômenos digitais.
À imensa criatividade e atitudes heroicas das professoras e professores do país diante
dos desafios impostos pela pandemia e o consequente fechamento das escolas não nos deveria
Ivan Siqueira — 1050 1
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
impedir de reflexão compromissada com os desafios estruturais e, não somente, conjunturais
da educação. Nesse sentido, a LC e a comunidade brasileira de pesquisadoras e pesquisadores
dessa área têm papel fundamental para que as habilidades e competências na BNCC e as que
aqui se inscrevem sejam efetivamente desenvolvidas pelos nossos discentes.
4. Computação na Educação Básica
Inteligência Artificial, aprendizado de máquinas, Internet das coisas (IoT), automação
— quem argumentaria contra a importância e onipresença da computação na
contemporaneidade? Como desenvolver as habilidades fundamentais da era digital
(pensamento crítico, resolução de problemas, criatividade, ética/responsabilidade, colaboração)
sem a presença da computação na educação (Nunes, 2011)? Como educar as novas gerações
assegurando a criticidade no uso de informação digital e a consciência algorítmica dos
fundamentos que regem o desenvolvimento dos inúmeros artefatos da contemporaneidade”?
Como formar cidadãs c cidadãos para o pleno desenvolvimento da cidadania e para o mundo
do trabalho, conforme sublinha a nossa carta magna, ignorando o modus operandi
informacional vigente? Como assegurar a participação do Brasil nas propostas de
enfrentamento para os desafios climáticos globais sem que nossos estudantes se apropriem dos
conhecimentos multidisciplinares necessários que têm por base manipulação de conjuntos
imensos de dados, informação e conhecimento?
Em nosso cotidiano, dispositivos de computação operam continuamente em
praticamente todos os serviços essenciais, dos utensílios do lar às atividades laborais, na saúde,
na agricultura, nos automóveis e na crescente automação que traz enormes desafios sociais e
econômicos. Majoritariamente, a informação que a humanidade possui e utiliza está
armazenada digitalmente. O mundo é cada vez mais dependente de tecnologias digitais.
Para o desenvolvimento de habilidades que possibilitem uso crítico, ético, seguro e
eficiente das tecnologias digitais, é necessário compreender o mundo digital e como operam
suas ferramentas. Mesmo soluções locais requerem abordagens intersetoriais baseadas em
crescente uso de artefatos digitais e conhecimentos cada vez mais interdisciplinares das
Ciências, Humanidades e Artes. O desenvolvimento dos objetivos de aprendizagem elencados
na BNCC também passa inevitavelmente pela Computação.
A Ciência da Computação investiga processos de informação, desenvolvendo
linguagens e técnicas para descrever processos, informações e métodos de resolução e análise
de problemas. Essas investigações foram acompanhadas pelo uso e desenvolvimento de
máquinas (computadores) para armazenar a informação (em forma de dados) e automatizar a
execução de processo (através de programas). O aprimoramento e disseminação desses
artefatos ao longo das últimas décadas afetam profundamente a sociedade planetária nos
setores: 1) econômico; 2) científico; 3) tecnológico; 4) social e cultural; e 5) educacional. Por
conseguinte, a Ciência da Computação desenvolveu recursos computacionais nas mais diversas
áreas, sendo a educação uma delas. A se verificar pelos substantivos investimentos globais, a
compreensão do funcionamento dos recursos computacionais configura conhecimento
estratégico nacional.
O desenvolvimento computacional impacta não apenas as cadeias produtivas, mas
também os relacionamentos sociais, as artes e seus modos de composição e fruição, e as
possibilidades de aprender e de se educar. A expressão “pensamento computacional” denota o
conjunto de habilidades cognitivas para compreender, definir, modelar, comparar, solucionar,
automatizar e analisar problemas e possíveis soluções de forma metódica e sistemática por meio
de algoritmos que são descrições abstratas e precisas de um raciocínio complexo,
compreendendo etapas, recursos e informações envolvidos num dado processo. O pensamento
computacional é atualmente entendido como habilidades necessárias do século XXI.
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PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Isso ocorre em razão do impacto da Computação nos setores produtivos e nos postos de
trabalho, sobretudo a partir da crescente digitalização da informação proporcionada pelos
avanços no uso da Inteligência Artificial, da Robótica e da IoT. As estimativas da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sugerem que 14% das ocupações
vigentes serão totalmente automatizadas, e que outras 32% mudarão significativamente. Por
outro lado, novas modalidades de ocupação surgem em outras áreas, mas demandam
habilidades que dependem de conhecimentos computacionais. Há ainda esforços internacionais
que visam aumentar a participação feminina nas áreas de Ciências, Tecnologia, Engenharia e
Matemática e notadamente na Computação. Globalmente, as mulheres representam em torno
de 29% das posições em Pesquisa e Desenvolvimento Científico. Com o incremento da
Inteligência Artificial, majoritariamente masculina, quais serão os impactos para o público
feminino (UNESCO, OECD, IDB 2022)?
A junção da automação, IoT, aprendizado de máquinas e Inteligência Artificial já
permite a realização de tarefas cognitivas outrora apenas realizáveis por humanos.
Inevitavelmente, a sobrevivência laboral futura dos nossos discentes não pode depender
somente de habilidades de uso e consumo de tecnologias digitais — criação é fundamental.
Porém, isso requer compreender os fundamentos nos quais as tecnologias digitais se assentam.
Até mesmo a necessária problematização sobre questões éticas e impactos sociais do uso de
Inteligência Artificial requer conhecimento dos fundamentos da Computação.
Recomendações sobre a necessidade da formação em Computação também foram
sugeridas no Digital Economy Report 2019 das Nações Unidas (UNCTAD, 2019), que assinala
que países que não têm a capacidade de gerar e analisar os grandes volumes de informação e
dados serão apenas consumidores, acentuando a sua dependência em relação aos países
desenvolvidos. Esse alerta foi dado no painel das Nações Unidas sobre Cooperação Digital em
2019, o qual ressaltava na seção “Repensando como trabalhamos e aprendemos” a necessidade
urgente de inclusão de fundamentos das tecnologias digitais nos sistemas educacionais, haja
vista que os fundamentos sofrem menos obsolescência em relação às tecnologias.
Para competir num cenário internacional, sobram estatísticas sugerindo que políticas
públicas educacionais alicerçam a preparação dos estudantes e indicam as capacidades de seus
respectivos países em lidar com a emergência desafiadora da Quarta Revolução Industrial. No
relatório Schools of the Future: Defining New Models of Education for the Fourth Industrial
Revolution (World Economic Forum, 2020). o Fórum Econômico Mundial analisou a
necessidade de mudança na educação. O relatório indica 8 (oito) características críticas nos
conteúdos e nas experiências de aprendizagem relacionadas com as aprendizagens referentes à
4º Revolução Industrial: 1) habilidades de cidadania global; 2) habilidades para inovar e criar;
3) habilidades digitais; 4) habilidades interpessoais; 5) personalização da aprendizagem; 6)
aprendizagem inclusiva; 7) aprendizagem colaborativa baseada em problemas; e 8)
aprendizagem ao longo da vida.
Reflexo dessa importância é que em 2021 o Programa Internacional de Avaliação de
Estudantes (Pisa) passou a inserir questões computacionais; inicialmente, fundamentos do
pensamento computacional na prova de Matemática. Os alunos podem explicitar suas
habilidades sobre fundamentos da Computação preenchendo um questionário específico. De
acordo com o documento da OCDE, “os alunos de hoje são cada vez mais requisitados não
apenas a usar aplicações tecnológicas, mas a criar, entender e administrar tecnologias digitais,
e por isso é importante incluir Computação na avaliação das habilidades dos estudantes.”
Com efeito, são reiteradas as menções de organismos internacionais sobre o impacto das
inovações tecnológicas digitais na educação, a exemplo do Policy guidance on AI for children
(Guia de orientações sobre Inteligência Artificial para criança), cuja primeira versão foi lançada
pela Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em
setembro de 2020. A segunda versão é de novembro de 2021. Direitos das crianças,
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oportunidades e riscos da Inteligência Artificial para esses sujeitos de direito iluminam
perspectivas de onipresença de dados, algoritmos e de profundas implicações para a Educação
Infantil. Mas não se trata apenas de futuro, crianças já interagem com Inteligência Artificial
(brinquedos, videogames, chatbots, sofiware para aprendizagem adaptativa, mecanismos
automatizados, aplicativos de smartphones que coletam dados e automatizam sugestões do que
fazer, comer, ouvir, amizades, relacionamentos etc.). Trata-se de um conjunto ainda pouco
dimensionado de atuação na construção do imaginário, dos valores e sociabilidades. Portanto,
não problematizar essa nova realidade com as crianças é aumentar a desigualdade informacional
e dificultar o acesso a domínios fulcrais para se posicionar criticamente e melhor entender a
sociedade contemporânea.
Nacionalmente, a SBC tem sugerido um conjunto de habilidades computacionais a
serem desenvolvidas na Educação Básica, tendo inclusive elaborado Diretrizes de Ensino de
Computação na Educação Básica (Ribeiro et al., 2019). A proposta é fruto de prolongado
esforço de docentes de várias áreas da Computação em inúmeras UFs que se dedicam ao Ensino
c Pesquisa da Computação na Educação Básica. A área é organizada em 3 (três) eixos, conforme
abaixo:
...]
1. Pensamento Computacional: refere-se à habilidade de compreender, analisar
definir, modelar, resolver, comparar e automatizar problemas e suas soluções de forma
metódica e sistemática, através do desenvolvimento da capacidade de criar e adaptar
algoritmos, aplicando fundamentos da computação para alavancar e aprimorar a
aprendizagem e o pensamento criativo e crítico nas diversas áreas do conhecimento.
2. Mundo Digital: envolve aprendizagens sobre artefatos digitais,
compreendendo tanto elementos fisicos (computadores, celulares, tabletes) e virtuais
(internet, redes sociais e nuvens de dados). Compreender o mundo contemporâneo
requer conhecimento sobre o poder da informação e a importância de armazená-la e
protegê-la, entendendo os códigos utilizados para a sua representação em diferentes
tipologias informacionais, bem como as formas de processamento, transmissão e
distribuição segura e confiável.
3. Cultura Digital: envolve aprendizagens voltadas à participação consciente e
democrática por meio das tecnologias digitais, o que pressupõe compreensão dos
impactos da revolução digital e seus avanços na sociedade contemporânea; bem como
a construção de atitude crítica, ética e responsável em relação à multiplicidade de
ofertas midiáticas e digitais, e os diferentes usos das tecnologias e dos conteúdos
veiculados; assim como fluência no uso da tecnologia digital para proposição de
soluções e manifestações culturais contextualizadas e críticas.
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PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Tecnologia
* Sociedade
ga Digi Computação
Letramento
Digital
Figura 2 — Eixos da Computação
A partir desse conjunto indicativo, a equipe que se formou após a consulta pública
promovida pelo CNE revisou as competências e habilidades considerando as práticas vigentes
no país e estudando iniciativas internacionais. As competências e habilidades abrangem todas
as etapas da Educação Básica e estão anexadas a este documento.
5. Implementação da Computação na Educação Básica
Os países que incluíram o ensino de Computação na Educação Básica o fizeram
geralmente a partir dos Anos Finais do Ensino Fundamental ou Ensino Médio. Isso ocorreu há
mais de uma década.
Considerando as desiguais idiossincrasias brasileiras, deve-se ponderar os melhores
meios para a execução de políticas públicas educacionais a fim de que a Computação não seja
privilégio e sim direito das e dos estudantes do Brasil, respeitando suas singularidades,
necessidades e modalidades educacionais existentes.
Na Educação Especial, o uso de tecnologias assistivas é fundamental para o atingimento
de objetivos de aprendizagem e desenvolvimento assegurados na meta 4 (quatro) do Plano
Nacional de Educação (PNE) (2014-2024). Mas isso requer desenvolvimento curricular,
Planejamento do trabalho pedagógico, formação de professores e alocação de recursos
tecnológicos adequados a fim de que tecnologias assistivas e tecnologias de apoio e ajudas
técnicas se tornem realidade aos que necessitam ( Siqueira, 2020). Sabemos sobre os benefícios
dos estímulos com gamificação na alfabetização em crianças com dislexia. Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Tendo
a Leinº 14.254, de 30 de novembro de 2021 , estabelecido o direito de acompanhamento integral
a esses estudantes, é fundamental a disponibilidade e utilização dos recursos necessários. Há
também pesquisas que sugerem impactos positivos da comunicação alternativa na
aprendizagem de crianças com deficiência intelectual, com paralisia cerebral, com anartria e
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agrafia. Igualmente, existem recursos computacionais para traduções de Língua Brasileira de
Sinais (Libras), conforme sinaliza os direitos e princípios na Lei nº 14.191, de 3 de agosto de
2021, sobre educação bilingue de surdos.
Com efeito, os desafios de cada contexto indicam problemas a serem superados para a
efetivação da política pública consoante os seus preceitos legais. A literatura internacional e
nacional sinaliza que a implementação da Computação prefigura um conjunto de ações e
políticas para que sejam maximizados os resultados positivos e minimizadas as dificuldades.
Alguns parâmetros mínimos comuns são:
1) Formação de professores;
2) Currículo;
3) Recursos didáticos compatíveis com os objetivos e direitos de aprendizagem;
4) Implementação incremental, ou seja, conforme gradação por ano e etapa de ensino;
5) Gestão do processo de implementação; e
6) Avaliação.
Dispomos de diretrizes nacionais sobre formação inicial e continuada e um desafio
numérico considerável em relação à quantidade necessária de docentes. E mesmo com
ampliação significativa de ingressantes na Licenciatura em Computação, teremos que contar
com Bacharelados em Computação (com complementação pedagógica), e, eventualmente,
outros profissionais com formação docente e conhecimento de computação por um determinado
período.
Ainda em relação à formação, a Computer Science Teaching Association (CSTA) sugere
5 (cinco) conjuntos de saberes relacionados a docentes: Knowledge and Skill (Conhecimento e
habilidades); Equity and Inclusion (Equidade e Inclusão); Professional Growth and Identity
(Crescimento Profissional e Identidade); Instructional Design (Design Instrucional): e
Classroom Practice (Práticas em Sala de Aula).
Mesmo que se utilizem de distinta terminologia, vários países estruturam o currículo da
Educação Básica em torno dos seguintes tópicos. Naturalmente, com diferentes ênfases e grau
de profundidade:
1) Algoritmos;
2) Programação;
3) Representação de dados;
4) Equipamentos digitais & Infraestrutura;
5) Aplicações digitais; e
6) Humanos e Computadores.
Existem muitos recursos didáticos para o ensino de Computação em Língua Portuguesa,
e ainda podemos incrementar a confecção de materiais específicos para o aprendizado conforme
os dispositivos legais e as modalidades de ensino, sem esquecer das especificidades da educação
indígena, quilombola, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e da educação no sistema
penitenciário.
Decorrente da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, sobre o uso do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). finalmente logramos a Lei nº
14.172, de 10 de junho de 2021, que estabelece obrigações financeiras da União da ordem de
R$ 3 bilhões nos seguintes termos:
Ivan Siqueira — 1050
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
[.]
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a assistência da União aos Estados e ao Distrito
Federal para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais. aos alunos e aos
professores da educação básica pública, nos termos do inciso III do caput do art. 9º da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Às plataformas e recursos existentes, o MEC, a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e as Instituições de Educação Superior (IES) podem fomentar e apoiar
pesquisas, produção de materiais e desenvolvimento de metodologias de ensino.
Em relação à implementação, tende a ser mais consistente o processo desenvolvido de
forma gradual e incremental, similar aos que surgem quando de novas matrizes curriculares. À
medida que se avança ano a ano, ocorre o incremento na densidade curricular. Entretanto, esse
modelo pressupõe que as turmas veteranas sigam com o currículo anterior.
A avaliação deve ser condição sine qua non para a verificação e maximização dos
acertos, correção e ajustes de rumo decorrentes das experiências empíricas.
necessário reiterar o disposto na BNCC quanto às competências e habilidades
estabelecidas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), e
Ensino Médio.
Argumentos comuns para se iniciar a Computação na Educação Infantil frequentemente
incluem o aproveitamento das habilidades de aprender em tenra idade e aos achados positivos
da literatura sobre os ganhos auferidos pela exposição das crianças aos conceitos fundamentais
e aos valores do século XXI. Com base na Competência Geral nº 5 da BNCC “Cultura Digital”,
eis algumas possibilidades:
1) Interação entre dispositivos;
2) Observação comparativa e contextualização de fenômenos digitais e analógicos;
3) Uso de jogos, códigos, linguagens, objetos para reconhecimento de padrões e
similaridades;
4) Computação desplugada;
5) Entendendo a internet;
6) Segurança online;
7) Sustentabilidade;
8) Inteligência Artificial; e
9) Arte, imaginação e artefatos digitais.
No Ensino Fundamental, as políticas institucionais vão depender dos recursos existentes
(docentes; recursos materiais; definição de estratégia e metas), em observância às tabelas de
competências e habilidades em anexo. Uma opção recomendável seria implementar a oferta em
todo o segmento dos Anos Iniciais (1º ao 5º ano), mas considerando as especificidades do foco
na alfabetização (1º ao 3º ano) e a ampliação de tópicos no contexto dos anos seguintes (4º e 5º
ano), conforme disposto na BNCC e nas DCNs. Os Anos Finais (6º ao 9º ano) podem exigir
mais, daí a sugestão de eventual implementação gradual, ano a ano. O Ensino Médio traz ainda
mais complexidades, daí a sugestão de implementação gradual ano a ano onde houver menos
recursos. Eventuais itinerários dificilmente podem prescindir de docentes com mais
conhecimento técnico, salvo na hipótese de parcerias com outras instituições, conforme normas
existentes.
Outro elemento de importância diz respeito ao processo de implementação da
Computação enquanto política pública da educação nacional, a exemplo da BNCC. Nesse
Ivan Siqueira — 1050 17
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
sentido, sugere-se que o MEC estabeleça uma “estrutura operacional” composta por
especialistas para acompanhar a concretização dessa política, considerando:
1) Formação de professores;
2) Recursos didáticos;
3) Assessoramento aos sistemas e redes de ensino;
4) Promoção de eventos sobre a temática;
5) Política de dados e segurança informacional; e
6) Avaliar do processo de implementação.
ANÁLISE
1. Legislação
O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 assegura, entre outros valores, “o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, O bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos” (Grifos nossos). Como assegurar exercício de direitos e
desenvolvimento com ignorância dos mecanismos fundamentais para esse mesmo exercício e
desenvolvimento? Na Carta Magna, e não apenas na Seção que trata da Educação, são vários
os dispositivos que pressupõem a necessidade de desenvolvimento de habilidades
computacionais na contemporaneidade, habilidades sem as quais se esvaecem as possibilidades
de efetiva cidadania:
É..]
Art. 205. 4 educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
[..]
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de
maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e
artísticos, nacionais e regionais.
[...]
Art. 214. À lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal,
com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração
e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades
por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas
que conduzam a:
I- erradicação do analfabetismo;
HI - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V- promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto.
18
Ivan Siqueira — 1050
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a
pesquisa, a capacitação cientifica e tecnológica e a inovação.
$ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos
problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e
regional.
$3º 0 Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência,
pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão
tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de
trabalho.
[...]
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
A LDB reverbera a essência desses princípios que conectam a perspectiva de
desenvolvimento aos meios, recursos e instrumentos imprescindíveis para os necessários
avanços científicos, tecnológicos e sociais. A Computação possui papel relevante em todos eles:
[...]
Art. 2º À educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e
fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as
seguintes diretrizes:
1-a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres
dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
H - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada
estabelecimento;
HH - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-
formais.
Ivan Siqueira — 1050 19
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de
ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da
vida rural e de cada região, especialmente:
1- conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e
interesses dos alunos da zona rural;
II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às
fases do ciclo agricola e às condições climáticas;
HI - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
E...]
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos,
gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a
formação básica do cidadão, mediante:
I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o
pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
IH - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV -o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana
e de tolerância reciproca em que se assenta a vida social.
[..]
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração minima
de três anos, terá como finalidades:
I-a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino
fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
Il - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para
continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas
condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
HI - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação
ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Art 35-4. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de
aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de
Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:
[..]
5 8º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e
formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e
práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma
que ao final do ensino médio o educando demonstre:
1 - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção
moderna;
HI - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.
Ivan Siqueira — 1050 20
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
O clenco desses dispositivos permite mensurar a importância da inclusão de conceitos
fundamentais da Computação na Educação Básica, de resto em consonância com as
recomendações de organismos internacionais.
Para além do desenvolvimento, comumente entendido como a materialidade dos
aspectos mensuráveis da vida terrena, os desdobramentos auferidos pelo uso científico das
tecnologias digitais também impactam a esfera da subjetividade e da abstração. A Ciência da
Computação explica uma parte “artificial” do mundo real: os processos de informação. O dado
da artificialidade decorre da sua característica de investigar problemas, construir soluções e
propor processos inexistentes ou pouco perceptíveis na vida cotidiana.
Os artefatos tecnológicos derivados da criação da world wide web e a sua
permeabilidade no dia a dia exemplificam o entrecruzamento é o apagamento das margens do
que há pouco diferenciávamos como mundo digital e mundo real. Esse intricado sistema, que
depende de representações binárias da informação, se constituiu em poderoso mecanismo
gerador de conhecimento, poder, riqueza e renda para os que dele sabem tirar proveito.
O conhecimento de fundamentos computacionais e o desenvolvimento do pensamento
computacional envolvem não somente a capacidade de construir modelos abstratos (de
informação e processos) e de sistematizar a solução de problemas, mas também as habilidades
de argumentação, análise crítica e trabalho cooperativo. É que o desenvolvimento desses
saberes opera na encruzilhada dos conhecimentos de outras disciplinas.
Os princípios dispostos na Constituição Federal de 1988 e na LDB também estão
plasmados nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução
CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010):
É...]
Art. 1º À presente Resolução define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais
para o conjunto orgânico, sequencial e articulado das etapas e modalidades da
Educação Básica, baseando-se no direito de toda pessoa ao seu pleno
desenvolvimento, à preparação para o exercício da cidadania e à qualificação para o
trabalho, na vivência e convivência em ambiente educativo, e tendo como fundamento
a responsabilidade que o Estado brasileiro, a família e a sociedade têm de garantir a
democratização do acesso, a inclusão, a permanência e a conclusão com sucesso das
crianças, dos jovens e adultos na instituição educacional, a aprendizagem para
continuidade dos estudos e a extensão da obrigatoriedade e da gratuidade da Educação
Básica.
[...]
Art. 2º Estas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica
têm por objetivos:
1- sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos
na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais
dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a
formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao
currículo e à escola (grifos nossos)
Como se observa, os objetivos das DCNs para o contexto vigente igualmente
pressupõem a inclusão de habilidades computacionais para que se alcance a “formação básica
comum nacional” da qual a BNCC decorre. Adiante, as DCNs explicitam o escopo da BNCC:
Ivan Siqueira — 1050 21
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[.]
Art. 14. 4 base nacional comum na Educação Básica constitui-se de
conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas
públicas e gerados nas instituições produtoras do conhecimento científico e
tecnológico; no mundo do trabalho; no desenvolvimento das linguagens; nas atividades
desportivas e corporais; na produção artística; nas formas diversas de exercicio da
cidadania; e nos movimentos sociais.
L..]
$3º A base nacional comum e a parte diversificada não podem se constituir em
dois blocos distintos, com disciplinas específicas para cada uma dessas partes, mas
devem ser organicamente planejadas e geridas de tal modo que as tecnologias de
informação e comunicação perpassem transversalmente a proposta curricular, desde
a Educação Infantil até o Ensino Médio, imprimindo direção aos projetos político-
pedagógicos. (Grifo nosso)
Esse artigo explicita que as tecnologias da informação e comunicação devem perpassar
transversalmente a proposta curricular. Todavia, a exequibilidade dessa empreitada pressupõe
o domínio dessas tecnologias por áreas de conhecimento, no caso os fundamentos da Ciência
da Computação. Ressalte-se a distinção entre “transversalidade” e “interdisciplinaridade” dada
no artigo 13 das DCNs:
[..]
Art. 13. O currículo, assumindo como referência os princípios educacionais
garantidos à educação, assegurados no artigo 4º desta Resolução, configura-se como
o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção, a socialização de
significados no espaço social e contribuem intensamente para a construção de
identidades socioculturais dos educandos.
...]
$5ºA transversalidade difere da interdisciplinaridade e ambas complementam-
se, rejeitando a concepção de conhecimento que toma a realidade como algo estável,
pronto e acabado.
$ 6º A transversalidade refere-se à dimensão didático-pedagógica, e a
interdisciplinaridade, à abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento.
Ora, se a transversalidade se relaciona com a dimensão didático-pedagógica, o $ 3º do
artigo 14 pressupõe inequivocamente o desenvolvimento de habilidades relacionadas aos
fundamentos da Computação ao longo da Educação Básica. Daí a prioridade de definição dessas
habilidades, conforme destacado na Resolução CNE/CP nº 2/2017 (BNCC — Educação Infantil
e Ensino Fundamental) e na Resolução CNE/CP nº 4/2018 (BNCC — Ensino Médio), em
especial no artigo 18, sobre as requeridas normas complementares “I — Conteúdos e processos
referentes à aprendizagem de computação na educação básica”.
Já as DCNs para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, conforme a Resolução
CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, assinalam que:
[...]
Art. 12 Os conteúdos que compõem a base nacional comum e a parte
diversificada têm origem nas disciplinas científicas, no desenvolvimento das
linguagens, no mundo do trabalho, na cultura e na tecnologia, na produção artística,
Ivan Siqueira — 1050 22
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
nas atividades desportivas e corporais, na área da saúde e ainda incorporam saberes
como os que advêm das formas diversas de exercício da cidadania, dos movimentos
sociais, da cultura escolar, da experiência docente, do cotidiano e dos alunos.
Art. 13 Os conteúdos a que se refere o art. 12 são constituídos por componentes
curriculares que, por sua vez, se articulam com as áreas de conhecimento, a saber:
Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. As áreas de
conhecimento favorecem a comunicação entre diferentes conhecimentos sistematizados
e entre estes e outros saberes, mas permitem que os referenciais próprios de cada
componente curricular sejam preservados. (grifos nossos)
Com efeito, esses dispositivos realçam que os conteúdos que compõem a base nacional
comum e a parte diversificada pertencem às mencionadas áreas do conhecimento. A definição
das áreas busca favorecer a comunicação entre os conhecimentos sistematizados, permitindo
que os referenciais próprios de cada componente sejam preservados. As áreas do conhecimento
são fortemente inter-relacionadas, devendo existir comunicação entre elas. Com o aporte dos
fundamentos da computação, amplia-se ainda mais as possibilidades de conexão entre as áreas.
As DCNs do Ensino Médio, conforme a Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro
de 2018, conceituam aprendizagem essencial nos seguintes termos:
[.]
Art. 7ºO currículo é conceituado como a proposta de ação educativa constituída
pela seleção de conhecimentos construidos pela sociedade, expressando-se por práticas
escolares que se desdobram em torno de conhecimentos relevantes e pertinentes,
permeadas pelas relações sociais, articulando vivências e saberes dos estudantes e
contribuindo para o desenvolvimento de suas identidades e condições cognitivas e
socioemocionais.
[=]
$ 3º As aprendizagens essenciais são as que desenvolvem competências e
habilidades entendidas como conhecimentos em ação, com significado para a vida,
expressas em práticas cognitivas, profissionais e socioemocionais, atitudes e valores
continuamente mobilizados, articulados e integrados, para resolver demandas
complexas da vida cotidiana, do exercício da cidadania e da atuação no mundo do
trabalho. (Grifos nossos)
A Computação envolve 3 (três) áreas fundamentais: 1) o desenvolvimento de
habilidades relacionadas à resolução de problemas de diferentes naturezas, através da
construção de algoritmos (pensamento computacional); 2) a compreensão de um componente
cada vez mais onipresente no século XXI, que é o mundo digital; e 3) a análise do impacto
desses dois primeiros itens consoante aspectos da cultura digital que afetam a vida cotidiana.
Para que se possa trabalhar de forma adequada o item 3, é necessário que se desenvolva também
Os itens 1 e 2, que são os fundamentos da Computação relacionados às referidas aprendizagens
essenciais para cidadãs e cidadãos no século XXI. Nesse sentido, o artigo seguinte refere-se
explicitamente às razões para a introdução de fundamentos computacionais nessa etapa
educacional:
[...]
Art. 8º As propostas curriculares do ensino médio devem:
Ivan Siqueira — 1050 23
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
1- garantir o desenvolvimento das competências gerais e específicas da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC);
II - garantir ações que promovam
[...]
b) cultura e linguagens digitais, pensamento computacional, a compreensão do
significado da ciência, das letras e das artes, das tecnologias da informação, da
matemática, bem como a possibilidade de protagonismo dos estudantes para a autoria
e produção de inovação; (Grifos nossos)
Os dispositivos arrolados na legislação e nas normas pressupõem conexão entre os
elementos relacionados às Tecnologias da Informação e Computação (TIC) e aos fundamentos
da Computação. De fato, as 10 (dez) competências gerais da BNCC ganham outra dimensão
quando articuladas com o desenvolvimento de fundamentos computacionais.
Os Itinerários Formativos (IF) no Ensino Médio enfatizam ainda mais a necessidade de
desenvolvimento de fundamentos computacionais:
[3
Art. 12. A partir das áreas do conhecimento e da formação técnica e
profissional, os itinerários formativos devem ser organizados, considerando:
[...]
Il - matemática e suas tecnologias: aprofundamento de conhecimentos
estruturantes para aplicação de diferentes conceitos matemáticos em contextos sociais
e de trabalho, estruturando arranjos curriculares que permitam estudos em resolução
de problemas e análises complexas, funcionais e não-lineares, análise de dados
estatísticos e probabilidade, geometria e topologia, robótica, automação, inteligência
artificial, programação, jogos digitais, sistemas dinâmicos, dentre outros,
considerando o contexto local e as possibilidades de oferta pelos sistemas de ensino;
(Grifos nossos)
Por fim, deve-se observar que Computação é uma Ciência. Um eventual IF em
Computação pode envolver robótica, automação, Inteligência Artificial, programação,
gamificação e jogos digitais. Isso possibilitará excelentes oportunidades de congregar saberes
de diferentes disciplinas, afinal, educação é um fenômeno humano.
2. A BNCC e a Computação
Conhecimentos, competências e habilidades relacionadas à Computação estão
mencionadas na BNCC. Há referências em praticamente todas as áreas sobre o uso de
tecnologias digitais. Todavia, é necessário definir as competências e habilidades.
As DCNs da Educação Básica assinala os componentes curriculares que devem compor
a BNCC. Nela, esses componentes estão organizados nas seguintes áreas do conhecimento:
Linguagens; Matemática; Ciências Naturais; e Ciências Humanas.
Linguagens
[=
Na BNCC, a área de Linguagens é composta pelos seguintes componentes
curriculares Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e, no Ensino Fundamental —
Ivan Siqueira - 1050 24
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Anos Finais, Lingua Inglesa. A finalidade é possibilitar aos estudantes participar de
práticas de linguagem diversificadas, que lhes permitam ampliar suas capacidades
expressivas em manifestações artísticas, corporais e linguísticas, como também seus
conhecimentos sobre essas linguagens, em continuidade às experiências vividas na
Educação Infantil.
Nessa perspectiva, para além da cultura do impresso (ou da palavra escrita),
que deve continuar tendo centralidade na educação escolar, é preciso considerar a
cultura digital, os multiletramentos e os novos letramento.
[...]
Merece destaque o fato de que, ao alterar o fluxo de comunicação de um para
muitos — como na TV, rádio e mídia impressa — para de muitos para muitos, as
possibilidades advindas das tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC)
permitem que todos sejam produtores em potencial, imbricando mais ainda as práticas
de leitura e produção (e de consumo e circulação/recepção). Não só é possível para
qualquer um redistribuir ou comentar notícias, artigos de opinião, postagens em vlogs,
machinemas, AMVs e outros textos, mas também escrever ou performar e publicar
textos e enunciados variados, o que potencializa a participação.
Em que pese o potencial participativo e colaborativo das TDIC, a abundância
de informações e produções requer, ainda, que os estudantes desenvolvam habilidades
e critérios de curadoria e de apreciação ética e estética, considerando, por exemplo, a
profusão de noticias falsas (fake news), de pós-verdades, do cyberbullying e de
discursos de ódio nas mais variadas instâncias da internet e demais mídias.
As seguintes competências, específicas da área de Linguagens, guardam proximidade
com a Computação:
[...]
3. Utilizar diferentes linguagens — verbal (oral ou visual-motora, como Libras,
e escrita), corporal, visual, sonora e digital -, para se expressar e partilhar
informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir
sentidos que levem ao diálogo, à resolução de conflitos e à cooperação.
6. Compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e comunicação de
forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as
escolares), para se comunicar por meio das diferentes linguagens e mídias, produzir
conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais e coletivos.
7. Mobilizar práticas de linguagem no universo digital, considerando as
dimensões técnicas, críticas, criativas, éticas e estéticas, para expandir as formas de
produzir sentidos, de engajar-se em práticas autorais e coletivas, e de aprender a
aprender nos campos da ciência, cultura, trabalho, informação e vida pessoal e
coletiva.
As competências específicas 3 e 7 tratam do domínio de diferentes linguagens para
comunicação, e o domínio de linguagens digitais é uma das competências a ser alcançada. Nesse
contexto, a linguagem digital se refere às formas de comunicação utilizadas no mundo digital.
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Essa comunicação pode ser tanto entre pessoas quanto entre pessoas e computadores, ou ainda
apenas entre computadores. Portanto, a linguagem digital é de fato um conjunto de várias
formas de expressão — utilização de emojis ou outros simbolos, linguagens de programação,
hipertextos, fluxogramas e outras linguagens visuais que descrevem processos, formas de
visualização e manipulação de dados.
Segundo Soares (2002): “O espaço de escrita condiciona, sobretudo, as relações entre
escritor e leitor, entre escritor e texto, entre leitor e texto”. O espaço virtual é fundamentalmente
diferente do espaço no papel — mais largamente utilizado até a expansão dos computadores. O
espaço virtual é multidimensional, não-linear, potencialmente ilimitado, distribuído e não é
concreto. A comunicação no espaço virtual engendra outras complexidades semióticas:
oralidade, visual, sonoridade, sendo possível a mixagem de linguagens em um mesmo texto.
Nesse sentido, a comunicação é perpassada por processos cognitivos que ainda estão sendo
estudados, e cujos efeitos ainda são opacamente vislumbrados. O que se observa é uma plêiade
de potencialidade e usos, sobretudo para a inclusão de estudantes com necessidades especiais
ligadas a múltiplas deficiências. O letramento nas linguagens digitais exige novos
comportamentos e processos pedagógicos aderentes às vicissitudes das tecnologias digitais.
Matemática
[...]
No Ensino Fundamental, essa área, por meio da articulação de seus diversos
campos — Aritmética, Álgebra, Geometria, Estatística e Probabilidade -, precisa
garantir que os alunos relacionem observações empíricas do mundo real a
representações (tabelas, figuras e esquemas) e associem essas representações a uma
atividade matemática (conceitos e propriedades), fazendo induções e conjecturas.
Assim, espera-se que eles desenvolvam a capacidade de identificar oportunidades de
utilização da matemática para resolver problemas, aplicando conceitos, procedimentos
e resultados para obter soluções e interpretá-las segundo os contextos das situações. A
dedução de algumas propriedades e a verificação de conjecturas, a partir de outras,
podem ser estimuladas, sobretudo ao final do Ensino Fi undamental.
LJ
O desenvolvimento dessas habilidades está intrinsecamente relacionado a
algumas formas de organização da aprendizagem matemática, com base na análise de
situações da vida cotidiana, de outras áreas do conhecimento e da própria Matemática.
Os processos matemáticos de resolução de problemas, de investigação, de
desenvolvimento de projetos e da modelagem podem ser citados como formas
privilegiadas da atividade matemática, motivo pelo qual são, ao mesmo tempo, objeto
e estratégia para a aprendizagem ao longo de todo o Ensino Fundamental. Esses
processos de aprendizagem são potencialmente ricos para o desenvolvimento de
competências fundamentais para o letramento matemático (raciocínio, representação,
comunicação e argumentação) e para o desenvolvimento do pensamento
computacional.
É..]
Além disso, a BNCC propõe que os estudantes utilizem tecnologias, como
calculadoras e planilhas eletrônicas, desde os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Tal valorização possibilita que, ao chegarem aos anos finais, eles possam ser
estimulados a desenvolver o pensamento computacional, por meio da interpretação e
Ivan Siqueira— 1950
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
da elaboração de algoritmos, incluindo aqueles que podem ser representados por
Sluxogramas.
Outras Competências Específicas
[..]
4. Compreender e utilizar, com flexibilidade e precisão, diferentes registros de
representação matemáticos (algébrico, geométrico, estatístico, computacional etc.), na
busca de solução e comunicação de resultados de problemas.
5. Utilizar processos e ferramentas matemáticas, inclusive tecnologias digitais
disponíveis, para modelar e resolver problemas cotidianos, sociais e de outras áreas de
conhecimento, validando estratégias e resultados.
6. Enfrentar situações-problema em múltiplos contextos, incluindo-se situações
imaginadas, não diretamente relacionadas com o aspecto prático-utilitário, expressar
suas respostas e sintetizar conclusões, utilizando diferentes registros e linguagens
(gráficos, tabelas, esquemas, além de texto escrito na língua materna e outras
linguagens para descrever algoritmos, como fluxogramas, e dados).
Não se pode ter como pressuposto que nascer na era digital signifique necessariamente
ter domínio e criticidade sobre as tecnologias digitais considerando as contingências do século
XXI. A questão é ter conhecimento de fundamentos computacionais que possibilitem entender
fenômenos digitais. A competência específica 6 sugere o uso de linguagens para descrever
algoritmos. Nestas diretrizes, os fundamentos e habilidades a serem desenvolvidas estão
descritas nos anexos.
Outra questão recorrente quando da discussão da BNCC era o aproveitamento de
fundamentos e conteúdos matemáticos para o pleno desenvolvimento do pensamento
computacional. De fato, a perspectiva interdisciplinar não apregoa o apagamento das
especificidades e contribuições disciplinares. Para isso, é também necessário distinguir as
diferenças a fim de que se possa melhor utilizá-las:
Unidade Temática Álgebra
[...] a aprendizagem de Álgebra, como também aquelas relacionadas a Números,
Geometria e Probabilidade e estatistica, pode contribuir para o desenvolvimento do
pensamento computacional dos alunos, tendo em vista que eles precisam ser capazes
de traduzir uma situação dada em outras linguagens, como transformar situações-
problema, apresentadas em língua materna, em fórmulas, tabelas e gráficos e vice-
versa.
Associado ao pensamento computacional, cumpre salientar a importância dos
algoritmos e de seus fluxogramas, que podem ser objetos de estudo nas aulas de
Matemática. Um algoritmo é uma sequência finita de procedimentos que permite
resolver um determinado problema. Assim, o algoritmo é a decomposição de um
procedimento complexo em suas partes mais simples, relacionando-as e ordenando-
as, e pode ser representado graficamente por um fluxograma. A linguagem algorítmica
tem pontos em comum com a linguagem algébrica, sobretudo em relação ao conceito
de variável. Outra habilidade relativa à álgebra que mantém estreita relação com o
pensamento computacional é a identificação de padrões para se estabelecer
generalizações, propriedades e algoritmos. (Grifos nossos)
Ivan Siqueira = 1050 27
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Pensamento computacional é uma habilidade relacionada à construção de soluções para
problemas envolvendo a descrição e generalização dos processos de solução, bem como sua
automatização e análise. Algoritmos podem ser representados por fluxogramas, porém esta não
é a representação mais adequada. E não se trata de linguagem que segue o paradigma de
programação estruturada, não estimulando o uso das principais técnicas algorítmicas de solução
de problemas (decomposição, generalização, transformação). Na Computação, sendo frequente
o surgimento de novas linguagens para representar algoritmos, não é prudente definir
linguagens específicas em diretrizes curriculares.
A Álgebra é uma área da Matemática que estuda manipulações simbólicas, permitindo
que se descrevam relações entre grandezas de forma genérica, através do uso de variáveis,
termos e equações. O conceito de variável na Álgebra é usado para permitir a expressão sintática
de relações sem a necessidade de listar instâncias concretas, ou seja, uma variável é utilizada
para referenciar um valor qualquer. Em Computação, o conceito de variável é diverso, podendo
eventualmente ser similar algébrico (paradigmas funcionais), podendo representar um lugar ou
posição de memória em que um valor é guardado (paradigmas imperativos). O simples uso de
variáveis na construção de Algoritmos e na Álgebra não configura necessariamente
similaridades operacionais.
Ciências da Natureza
[...]
3. Analisar, compreender e explicar características, fenômenos e processos
relativos ao mundo natural, social e tecnológico (incluindo o digital), como também as
relações que se estabelecem entre eles, exercitando a curiosidade para fazer perguntas,
buscar respostas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos
das Ciências da Natureza.
[..]
6. Utilizar diferentes linguagens e tecnologias digitais de informação e
comunicação para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir
conhecimentos e resolver problemas das Ciências da Natureza de forma crítica,
significativa, reflexiva e ética.
[...]
3. Investigar situações-problema e avaliar aplicações do conhecimento
científico e tecnológico e suas implicações no mundo, utilizando procedimentos e
linguagens próprios das Ciências da Natureza, para propor soluções que considerem
demandas locais, regionais e/ou globais, e comunicar suas descobertas e conclusões a
públicos variados, em diversos contextos e por meio de diferentes mídias e tecnologias
digitais de informação e comunicação (TDIC).
Nota-se que a explicitação do mundo digital pode ser um dos objetivos desta área, bem
como o uso de tecnologias digitais. No Ensino Fundamental, a área de Ciências da Natureza é
composta por 3 (três) unidades temáticas: Matéria e Energia, Vida e evolução, e Terra e
universo. No Ensino Médio, os conhecimentos são organizados em Matéria e Energia e Vida,
Terra e Cosmos. Mas essas unidades não contemplam a compreensão das entidades do mundo
digital.
Ivan Siqueira - 1050
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
Ciências Humanas
[...]
Nessa direção, a BNCC da área de Ciências Humanas prevê que, no Ensino
Médio, sejam enfatizadas as aprendizagens dos estudantes relativas ao desafio de
dialogar com o Outro e com as novas tecnologias. Considerando que as novas
tecnologias exercem influência, às vezes negativa, outras vezes positiva, no conjunto
das relações sociais, é necessário assegurar aos estudantes a análise e o uso consciente
e crítico dessas tecnologias, observando seus objetivos circunstanciais e suas
finalidades a médio e longo prazos, explorando suas potencialidades e evidenciando
seus limites na configuração do mundo contemporâneo.
É necessário, ainda, que a Área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
favoreça o protagonismo juvenil investindo para que os estudantes sejam capazes de
mobilizar diferentes linguagens (textuais, imagéticas, artísticas, gestuais, digitais,
tecnológicas, gráficas, cartográficas etc.), valorizar os trabalhos de campo (entrevistas,
observações, consultas a acervos históricos etc.), recorrer a diferentes formas de
registros e engajar-se em práticas cooperativas, para a formulação e resolução de
problemas.
Algumas Competências Específicas
[65]
2. Analisar o mundo social, cultural e digital e o meio técnico-científico-
informacional com base nos conhecimentos das Ciências Humanas, considerando suas
variações de significado no tempo e no espaço, para intervir em situações do cotidiano
e se posicionar diante de problemas do mundo contemporâneo.
[..]
7. Utilizar as linguagens cartográfica, gráfica e iconográfica e diferentes
gêneros textuais e tecnologias digitais de informação e comunicação no
desenvolvimento do raciocínio espaço-temporal relacionado a localização, distância,
direção, duração, simultaneidade, sucessão, ritmo e conexão.
Como se verifica, há necessidade de inclusão de competências e habilidades
relacionadas aos fundamentos computacionais, a fim de que sejam possiveis as análises e os
usos sugeridos das implícitas tecnologias digitais.
3. Competências Específicas de Computação para a Educação Básica
A Computação permite vivenciar e explorar o mundo por meio de múltiplas formas,
tendo em vista diferentes dispositivos tecnológicos. Interação, amplificação, redução e
contraste, são muitas as possibilidades educativas partindo da ludicidade estabelecida na BNCC
para a infância. Considerando o disposto nas normas referidas, as competências e habilidades
aqui dispostas apresentam um contínuo de complexidade e abordagens correlatas às etapas de
desenvolvimento, tendo por base premissas como:
1) Desenvolvimento e reconhecimento de padrões básicos de objetos (Educação
Infantil):
Ivan Siqueira — 1050 29
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
2) Compreensão da Computação e seus modos de explicação de experiências, artefatos
e impactos na realidade social, no meio ambiente, na economia, na ciência, nas artes (Ensino
Fundamental): e
3) Compreensão das potencialidades da Computação para resolução de problemas
(Ensino Médio).
Os Anos Iniciais sugerem conceitos relacionados ao desenvolvimento de aspectos que
paulatinamente propiciem a compreensão de estruturas abstratas que serão utilizadas para
interação e manipulação de dados, informações e resolução de problemas. As práticas nacionais
indicam diferentes possibilidades de fazê-lo, seja por meio de uso mais frequente de artefatos
digitais e computadores, seja por meio de atividades lúdicas, computação desplugada,
construção de games. O desenvolvimento gradual e consistente deve favorecer noções básicas
de algoritmo e manipulação de dados usando diferentes linguagens, inclusive visual.
Espera-se que o domínio técnico de construção de algoritmos (composição sequencial,
seleção e repetição) e noções de decomposição de problemas ocorram entre o Ensino
Fundamental (Anos Finais) e Ensino Médio. Nos Anos Iniciais da Educação Básica, é
fundamental que experiências concretas permitam a construção de modelos mentais para as
abstrações computacionais que serão formalizadas nos Anos Finais, sobretudo com linguagens
de programação. Por isso é importante que o Pensamento Computacional ocorra, mesmo que
de forma desplugada (sem uso de computadores) nos Anos Iniciais.
As modalidades da Educação Básica (Educação Indígena, Quilombola, EJA, Educação
Especial) precisam ser consideradas quanto aos benefícios do uso e integração da Computação
em seu currículo. Não sendo aqui possível um tratamento exaustivo, convém assinalar a
necessidade de obedecer a leis e normas vigentes para assegurar os direitos de aprendizagem
desses públicos.
II- VOTO DA COMISSÃO
A Comissão vota pela aprovação das Normas sobre Computação na Educação Básica —
Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNC C) na forma deste Parecer, do Projeto
de Resolução e dos anexos (documento SEI 3247470), dos quais são parte integrante.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2022.
Conselheiro Augusto Buchweitz — Presidente
Conselheiro Ivan Cláudio Pereira Siqueira — Relator
Conselheiro Fernando Cesar Capovilla —- Membro
Conselheiro Valseni José Pereira Braga — Membro
Conselheiro Wiliam Ferreira da Cunha — Membro
Ivan Siqueira — 1050 30
PROCESSO Nº: 23001.001050/2019-18
HI — DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica aprova, por unanimidade, o voto da Comissão.
Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2022.
Conselheira Suely Melo de Castro Menezes — Presidente
Conselheira Amábile Aparecida Pacios — Vice-Presidente
Ivan Siqueira — 1050
31
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REFERÊNCIAS
CABRAL, M.etal. A trajetória dos cursos de graduação da área de computação e informática:
1969-2006. Rio de Janeiro: SBC, 2008.
MENOLLI, A.; Coelho Neto, J. Uma Análise do Perfil dos Cursos de Licenciatura em
Computação no Brasil. Revista Brasileira de Informática na Educação, p. 1-24, 2021.
MORAES, M. Informática educativa no Brasil: uma história vivida, algumas lições aprendidas.
Revista Brasileira de Informática na Educação, n. 1, 1997.
NUNES, D. Ciência da computação na educação básica. Jornal da Ciência — Sociedade
Brasileira de Computação. (SBC), 2011.
RAABE, A; Couto, N.; Blikstein, P. Diferentes abordagens para a computação na educação
básica. In: Raabe, A: Couto, N.; Blikstein, P. (Org.) Computação na Educação Básica:
Fundamentos e Experiências. Porto Alegre: Penso, 2020.
RIBEIRO, L. et al. Diretrizes de Ensino de Computação na Educação Básica. Sociedade
Brasileira de Computação, Relatório Técnico, n. 001, 2019.
SIQUEIRA, I. O Uso de Tecnologias na Educação e no Atendimento Educacional
Especializado. In: Menezes, A.; Menezes, S. (Org.). Coletânea ANEC: Inclusão. Material
Organizado para Instituições Católicas. Brasília: ANEC, 2020, v. 2, p. 68-75.
SOARES, M. Novas práticas de leitura e escrita: letramento na cibercultura. Dossiê:
Letramento. Educação e Sociedade. v. 23, n. 81, dez. 2002.
UNESCO. OECD, IDB. The Effects of Al on the Working Lives of Women, 2022.
UNITED NATIONS CHILDREN'S FUND (UNICEF). Policy guidance on AI for children. set.
2020.
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Digital Economy Report, 2019.
VALENTE. J. Informática na Educação no Brasil: análise e contextualização histórica. In:
Valente, J. (org.) O computador na sociedade do conhecimento. Campinas: Unicamp/NIED,
1999, p. 1-28.
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WORLD ECONOMIC FORUM. Schools of the Future: Defining New Models of Education
for the Fourth Industrial Revolution, January, 2020.
ZORZO, F. et al. Referenciais de Formação para os Cursos de Graduação em Computação.
Sociedade Brasileira de Computação, 2017, 153p.
Ivan Siqueira — 1050 32
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL PARA
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da
LC 101/2000 — LRF) - CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos scus artigos 15, 16 e 17 preceitua
que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a geração de
despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
e EVENTO
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Coordenador da Escola de
Robótica.
D PREMISSA
Trata-se o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro-Fiscal
de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado do Poder Executivo,
decorrente de criação de função Gratificada.
Gratificações Total de Gastos Total dos
Política Pública / Secretaria Mensais (R$) Gastos Anuais
2025 (4 m) (R$)
Criação de FG L ! 2.495,83 9.983,32
Total 9.983,32
IH) METODOLOGIA DE CÁLCULO:
a) GASTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº de Cargos / Total de 13º Encargos 1/3 de Férias Total dos
Empregos proventos (1/12 Avos) Patronais 22% (1/12 Avos) Gastos
l | 1.875,00 156,25 412,50 | 52,08 2.495,83
Total | | 2.495,83
Memória de Cálculo:
- Encargos Patronais = 412,50
(Alíquota de Contribuição Patronal = 22% para o INSS)
- 1/3 de Férias = 1.875,00/3/12= 52,08
b) GASTOS ANUAIS COM A CRIAÇÃO DE FG
R$1,00
Evento Gasto Gastos em Gastos em Gastos em
Mensal 2025 2026 2027
Criação de FG 2.495,83 | 9.983,32 31.147,95 | 32.393,87
Memória de Cálculo:
Exercício de 2025 = 2.495,83 x 4 meses = 9.983,32
Exercício de 2026 = 2.495,83 x 12 meses x 4,00% = 31.147,95
Exercício de 2027 = 2.595,66 x 12 meses x 4,00% = 32.393,87
e) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos
291.116.000,00 320.227.000,00 | 352.250.000,00
Sociais — Estimativas LDO. ai 2a
2 Criação FG 9.983,32 31.147,95 32.393,87
3-1 cto O tári Fi iro Tí =
pra o Orçamentário e Financeiro Total 0,003% 0,009 0,009
* Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — LDO- Lei 6949/2024
Nota: Para 2026 e 2027 a Projeção do Banco Central de inflação são de 3% a.a.- Dados coletados
em 21/12/2024. https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao.
'Anexo de Metas Fiscais - LDO para o Exercício de 2025;
d) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2025, PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE
CARÁTER
CONTINUADO E
COMPROVAÇÃO DE QUE ELAS NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE
RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCICIO;
As despesas decorrentes da criação de cargos, encontram-se previstas na Lei
Orçamentária Anual — LOA exercício 2025, Lei 7.010 de 17 de dezembro de 2024, não
afetando, portanto, as metas de resultados fiscais fixadas, vez que já se encontram
devidamente impactadas no orçamento do exercício conforme COMPROVAÇÃO DE
AFETADOS DAS METAS DE RESULTADO FISCAL.
e) COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL;
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal
De acordo com o art. 20, inciso III, letra “b”, da LC 101/2000 — LRF
Realizadas até o mês de
abril de 2025º
R$1,00
Receita Corrente Líquida do Município 783.989.979,65
Despesas Total com Pessoal 289.510.475,16
Limite Estabelecido no parágrafo único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 51,30%
Percentual Realizado 36,93%
Percentual Previsto com Impacto + impactos anteriores 44,28%
Percentual Previsto deduzindo Convênio da Saúde (CNES) (R$137.383.571,90) | 44,77%
Memória de Cálculo:
783.989.979,65 — 137.383.571,90 = 646.606.407,75
289.510.475,16 / 646.606.407,75 = 0,4477 (44,77%)
*, Refere-se ao período de maio de 2024 a abril de 2025: Data Base: 30/04/2025
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município
de Araguari no último quadrimestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido no
parágrafo único Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
Araguari-MG, 02 de setembro de 2025.
FERNANDA COUTINHO | Assinado de forma digital por
PEREIRA FERNANDA COUTINHO PEREIRA
GERMANO:00865291616
GERMANO:00865291616 Dados: 2025.09.05 17:21:49 -03'00'
FERNANDA COUTINHO PEREIRA GERMANO
Contadora Geral do Município
Documento assinado digitalmente
MM b THIAGO RAFAEL DIAS DE FARIA
9 Data: 05/09/2025 17:38:52-0300
Verifique em hrrps://validar.iti gov.br
THIAGO RAFAEL DIAS DE FARIA
Secretário Municipal de Fazenda
Aprovo o demonstrativo com os compromissos das secretárias de Administração e
Planejamento, e declaro serem verdadeiras as informações que deram base à opinião
contábil/fiscal/orçamentária.
Assinado de forma digital
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:2186905680
9
Dados: 2025.09.08
10:01:09 -03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Chefe do Poder Executivo
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LC 1001/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
processo, tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2025, na Lei 7010/2024, e é compatível com a Lei 7.083 de 07 de julho de 2025,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e com o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 / 2025 — Lei Municipal nº 6.475, de 20 de dezembro de 2021. Em caso de
necessidade de suplementação de fichas orçamentárias das Despesas com Pessoal e Encargos,
será enviado projeto de Lei à Câmara Municipal para adequação do limite de suplementações para
atender a essas demandas. E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Araguari-MG, 02 de stembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
vb MARIEL CADENA DA MATTA
g Data: 05/09/2025 17:43:30-0300
Verifique em https://validar-iti gov.br
MARIEL CADENA DA MATA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Habitação
Documento assinado digitalmente
vb: JOHNATHAN LOURENCO DE ALMEIDA
g + Data: 05/09/2025 15:21:23-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
JOHNATHAN LOURENÇO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração