| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Solicitando informações pormenorizadas acerca das propriedades que serão submetidas à servidão administrativa em razão da construção da Subestação Araguari 6, bem como das áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição Araguari 6 – Emborcação, que interligará a referida subestação à Subestação Emborcação, ambas situadas no município de Araguari (CEMIG). |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 2565/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), solicitando informações pormenorizadas acerca das propriedades que serão submetidas à servidão administrativa em razão da construção da Subestação Araguari 6, bem como das áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição Araguari 6 – Emborcação, que interligará a referida subestação à Subestação Emborcação, ambas situadas no município de Araguari. Requer-se, ainda, que a CEMIG informe o número exato de imóveis atingidos, os respectivos critérios técnicos e jurídicos adotados para promover a indenização dos munícipes afetados, bem como os parâmetros de avaliação considerados para a definição dos valores devidos a título de indenização ou compensação. A presente solicitação se justifica diante da relevância social e econômica do empreendimento, tendo em vista o impacto direto sobre propriedades particulares, sendo dever deste Parlamento acompanhar de forma transparente e responsável a atuação da concessionária de serviço público, de modo a garantir a observância dos princípios da legalidade, da justa indenização e do respeito aos direitos da coletividade. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 26 de agosto de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ___-___ votos DEFERIDO ( X ) Sala das sessões, em 26/08/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21354