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materia nº 2565/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2565 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaSolicitando informações pormenorizadas acerca das propriedades que serão submetidas à servidão administrativa em razão da construção da Subestação Araguari 6, bem como das áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição Araguari 6 – Emborcação, que interligará a referida subestação à Subestação Emborcação, ambas situadas no município de Araguari (CEMIG).
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 2565/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado
ofício à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), solicitando informações
pormenorizadas acerca das propriedades que serão submetidas à servidão administrativa
em razão da construção da Subestação Araguari 6, bem como das áreas necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Araguari 6 – Emborcação, que interligará a referida
subestação à Subestação Emborcação, ambas situadas no município de Araguari.
Requer-se, ainda, que a CEMIG informe o número exato de imóveis atingidos,
os respectivos critérios técnicos e jurídicos adotados para promover a indenização dos
munícipes afetados, bem como os parâmetros de avaliação considerados para a definição
dos valores devidos a título de indenização ou compensação. 
A presente solicitação se justifica diante da relevância social e econômica do
empreendimento, tendo em vista o impacto direto sobre propriedades particulares, sendo
dever deste Parlamento acompanhar de forma transparente e responsável a atuação da
concessionária de serviço público, de modo a garantir a observância dos princípios da
legalidade, da justa indenização e do respeito aos direitos da coletividade.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
26 de agosto de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões, em 26/08/2025.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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