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materia nº 2562/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2562 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaEncaminhando para análise e apreciação o Anteprojeto de Lei anexo, que concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos contribuintes residentes ou estabelecidos em logradouros que não possuam iluminação pública regularmente instalada e em funcionamento.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 2562/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que
seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato
Carvalho Fernandes, encaminhando para análise e apreciação o Anteprojeto
de Lei anexo, que concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública (CIP) aos contribuintes residentes ou estabelecidos em
logradouros que não possuam iluminação pública regularmente instalada e em
funcionamento.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 26 de agosto de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões, em 26/08/2025.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
ANEXO I
ANTEPROJETO DE LEI Nº …….……. /2025
“Acrescenta o art. 4-A à Lei Municipal nº
3.812, de 30 de dezembro de 2002, que
institui a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – CIP, a fim
de dispor sobre a isenção para imóveis
situados em vias ou logradouros não
atendidos por iluminação pública.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 4-A à Lei Municipal 3812/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4-A. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (CIP) os contribuintes residentes ou
estabelecidos em vias ou logradouros do Município que não possuam
iluminação pública regularmente instalada e em funcionamento.
§ 1º Considera-se inexistente a iluminação pública, para os fins deste
artigo, quando não houver ponto de luz conectado à rede elétrica no trecho
do logradouro em que se situe o imóvel contribuinte.
§ 2º A isenção deverá ser requerida pelo interessado junto ao Município,
instruída com comprovação da inexistência da iluminação pública.
§ 3º A isenção de que trata o caput cessará automaticamente a partir do
mês subsequente ao início do fornecimento da iluminação pública.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica em casos de interrupção
provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação,
manutenção, melhoramento ou expansão da rede de iluminação pública,
ou ainda em razão de qualquer outro fato que provoque interrupção
temporária.”
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões
em 12 de agosto de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior justiça
fiscal aos contribuintes do Município de Araguari no que se refere à cobrança
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
A Constituição Federal, em seu art. 149-A, autoriza os Municípios a
instituírem contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
Todavia, a cobrança dessa contribuição deve observar critérios de
proporcionalidade e razoabilidade, de modo que apenas os imóveis
efetivamente beneficiados pelo serviço sejam onerados.
Ocorre que, atualmente, mesmo os contribuintes situados em vias ou
logradouros sem iluminação pública regularmente instalada vêm sendo
compelidos ao pagamento da CIP, situação que fere os princípios da isonomia
tributária e da justa contraprestação. Não é justo que cidadãos arquem com
uma contribuição destinada a custear um serviço do qual não usufruem.
A presente proposição, inspirada em legislação similar adotada por
outros municípios, como São Paulo (Lei nº 14.125/2005), corrige essa distorção,
garantindo a isenção da CIP aos imóveis localizados em logradouros sem
iluminação pública, até que o serviço seja devidamente implantado.
Ressalte-se que a redação proposta assegura mecanismos de
controle, ao exigir requerimento formal e comprovação por parte do interessado,
bem como prevê a cessação automática da isenção quando a iluminação
pública for implantada. Assim, concilia-se a justiça fiscal com a segurança
administrativa, evitando abusos e garantindo o equilíbrio entre arrecadação e
contraprestação.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente
Projeto de Lei, que representa uma medida de equidade tributária e respeito ao
contribuinte araguarino.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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