| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Encaminhando para análise e apreciação o Anteprojeto de Lei anexo, que concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos contribuintes residentes ou estabelecidos em logradouros que não possuam iluminação pública regularmente instalada e em funcionamento. |
| native_id | 21361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 2562/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, encaminhando para análise e apreciação o Anteprojeto de Lei anexo, que concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos contribuintes residentes ou estabelecidos em logradouros que não possuam iluminação pública regularmente instalada e em funcionamento. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 26 de agosto de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ___-___ votos DEFERIDO ( X ) Sala das sessões, em 26/08/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** ANEXO I ANTEPROJETO DE LEI Nº …….……. /2025 “Acrescenta o art. 4-A à Lei Municipal nº 3.812, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, a fim de dispor sobre a isenção para imóveis situados em vias ou logradouros não atendidos por iluminação pública.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o artigo 4-A à Lei Municipal 3812/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4-A. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) os contribuintes residentes ou estabelecidos em vias ou logradouros do Município que não possuam iluminação pública regularmente instalada e em funcionamento. § 1º Considera-se inexistente a iluminação pública, para os fins deste artigo, quando não houver ponto de luz conectado à rede elétrica no trecho do logradouro em que se situe o imóvel contribuinte. § 2º A isenção deverá ser requerida pelo interessado junto ao Município, instruída com comprovação da inexistência da iluminação pública. § 3º A isenção de que trata o caput cessará automaticamente a partir do mês subsequente ao início do fornecimento da iluminação pública. § 4º O disposto neste artigo não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação, manutenção, melhoramento ou expansão da rede de iluminação pública, ou ainda em razão de qualquer outro fato que provoque interrupção temporária.” C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 12 de agosto de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior justiça fiscal aos contribuintes do Município de Araguari no que se refere à cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). A Constituição Federal, em seu art. 149-A, autoriza os Municípios a instituírem contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. Todavia, a cobrança dessa contribuição deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que apenas os imóveis efetivamente beneficiados pelo serviço sejam onerados. Ocorre que, atualmente, mesmo os contribuintes situados em vias ou logradouros sem iluminação pública regularmente instalada vêm sendo compelidos ao pagamento da CIP, situação que fere os princípios da isonomia tributária e da justa contraprestação. Não é justo que cidadãos arquem com uma contribuição destinada a custear um serviço do qual não usufruem. A presente proposição, inspirada em legislação similar adotada por outros municípios, como São Paulo (Lei nº 14.125/2005), corrige essa distorção, garantindo a isenção da CIP aos imóveis localizados em logradouros sem iluminação pública, até que o serviço seja devidamente implantado. Ressalte-se que a redação proposta assegura mecanismos de controle, ao exigir requerimento formal e comprovação por parte do interessado, bem como prevê a cessação automática da isenção quando a iluminação pública for implantada. Assim, concilia-se a justiça fiscal com a segurança administrativa, evitando abusos e garantindo o equilíbrio entre arrecadação e contraprestação. Diante do exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente Projeto de Lei, que representa uma medida de equidade tributária e respeito ao contribuinte araguarino. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21361