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materia nº 2752/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2752 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaO vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Fernandes Carvalho, solicitando da Secretaria de Saúde, solicitando a adoção de medidas para a implementação de um sistema de protocolo de recebimento de documentos em todas as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF) do nosso município. Tal solicitação se faz necessária diante de diversos relatos de munícipes que informam terem entregue documentação para exames, consultas e outros procedimentos médicos nas UBSFs, sem, no entanto, receberem qualquer comprovante ou protocolo que ateste o recebimento dos referidos documentos. Essa ausência de formalização pode gerar insegurança e falta de transparência no andamento das solicitações, além de dificultar o controle e a responsabilização por eventuais extravios. A adoção de protocolos de recebimento, mesmo que simples (físico ou digital), representa um avanço na organização administrativa, na prestação do serviço público e no respeito ao cidadão que busca atendimento no SUS. Diante do exposto, solicito que a Secretaria Municipal de Saúde avalie a possibilidade de implantar esse sistema o quanto antes, garantindo mais segurança, organização e respeito ao usuário do sistema de saúde pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2752/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Fernandes Carvalho, solicitando
da Secretaria de Saúde, solicitando a adoção de medidas para a implementação de um sistema de
protocolo de recebimento de documentos em todas as Unidades Básicas de Saúde da Família
(UBSF) do nosso município.
Tal solicitação se faz necessária diante de diversos relatos de munícipes que informam terem 
entregue documentação para exames, consultas e outros procedimentos médicos nas UBSFs, sem, 
no entanto, receberem qualquer comprovante ou protocolo que ateste o recebimento dos referidos 
documentos. Essa ausência de formalização pode gerar insegurança e falta de transparência no 
andamento das solicitações, além de dificultar o controle e a responsabilização por eventuais 
extravios.
A adoção de protocolos de recebimento, mesmo que simples (físico ou digital), representa um 
avanço na organização administrativa, na prestação do serviço público e no respeito ao cidadão que 
busca atendimento no SUS.
Diante do exposto, solicito que a Secretaria Municipal de Saúde avalie a possibilidade de implantar 
esse sistema o quanto antes, garantindo mais segurança, organização e respeito ao usuário do 
sistema de saúde pública.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 09 de
Setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Vereador Proponente
APROVADO P/_____16____VOTOS
REPROVADO P/ ____-_____ VOTOS
DEFERIDO ( - )
SALA DAS SESSÕES 09/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
APOIO
DOCUMENTO DIGITAL
ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21366

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