| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Fernandes Carvalho, solicitando da Secretaria de Saúde, solicitando a adoção de medidas para a implementação de um sistema de protocolo de recebimento de documentos em todas as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF) do nosso município. Tal solicitação se faz necessária diante de diversos relatos de munícipes que informam terem entregue documentação para exames, consultas e outros procedimentos médicos nas UBSFs, sem, no entanto, receberem qualquer comprovante ou protocolo que ateste o recebimento dos referidos documentos. Essa ausência de formalização pode gerar insegurança e falta de transparência no andamento das solicitações, além de dificultar o controle e a responsabilização por eventuais extravios. A adoção de protocolos de recebimento, mesmo que simples (físico ou digital), representa um avanço na organização administrativa, na prestação do serviço público e no respeito ao cidadão que busca atendimento no SUS. Diante do exposto, solicito que a Secretaria Municipal de Saúde avalie a possibilidade de implantar esse sistema o quanto antes, garantindo mais segurança, organização e respeito ao usuário do sistema de saúde pública. |
| native_id | 21366 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2752/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Fernandes Carvalho, solicitando da Secretaria de Saúde, solicitando a adoção de medidas para a implementação de um sistema de protocolo de recebimento de documentos em todas as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF) do nosso município. Tal solicitação se faz necessária diante de diversos relatos de munícipes que informam terem entregue documentação para exames, consultas e outros procedimentos médicos nas UBSFs, sem, no entanto, receberem qualquer comprovante ou protocolo que ateste o recebimento dos referidos documentos. Essa ausência de formalização pode gerar insegurança e falta de transparência no andamento das solicitações, além de dificultar o controle e a responsabilização por eventuais extravios. A adoção de protocolos de recebimento, mesmo que simples (físico ou digital), representa um avanço na organização administrativa, na prestação do serviço público e no respeito ao cidadão que busca atendimento no SUS. Diante do exposto, solicito que a Secretaria Municipal de Saúde avalie a possibilidade de implantar esse sistema o quanto antes, garantindo mais segurança, organização e respeito ao usuário do sistema de saúde pública. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 09 de Setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Vereador Proponente APROVADO P/_____16____VOTOS REPROVADO P/ ____-_____ VOTOS DEFERIDO ( - ) SALA DAS SESSÕES 09/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21366