Ee pu a AD
E
E)
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEICOMPLEMENTARN........ /2025.
Introduz alterações na Lei Complementar nº 217, de
21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso II, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências”, passa a vigorar com estas
alterações:
Art. 8º As modalidades de parcelamento do solo do Município de Araguari, para efeito
desta Lei Complementar, são constituídas pelo loteamento residencial, loteamento
residencial fechado, loteamento empresarial, loteamento empresarial fechado,
loteamento de sítio de recreio fechado, loteamento residencial de interesse social,
condomínio de lotes, desmembramento e remanejamento, de acordo com as disposições
contidas neste capítulo e em consonância com a Lei Federal nº 6.766, de 19 dezembro
de 1979, e alterações posteriores, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
I - área com perímetro menor ou igual a 8.000m (oito mil metros);
H - área máxima de 1.000.000m? (um milhão de metros quadrados), de acordo com as
seguintes condições:
c) testada mínima: 20,00m (vinte metros):
$ 1º Os percentuais de áreas institucionais e verde públicas poderão ficar sobrepostos
preferencialmente na área da reserva legal, a qual deixa de existir definitivamente com
a aprovação e registro do loteamento, desde que:
I— seja conservada a cobertura vegetal do tipo estrato arbórea, nativa ou não, da reserva
legal;
TV - sejam atendidas as legislações referentes à utilização da reserva legal, ressalvado a
prerrogativa do Município de Araguari vir a autorizar implantação de benfeitorias de
uso coletivo previstas no art. 39, inciso II desta Lei, se não se tratar de bioma de mata
atlântica nos termos da Lei Federal nº 11.428/2006;
V - no caso de parcelamento de imóvel rural, no qual se identifique presença de reserva
legal com cobertura vegetal nativa preservada e conservada, as áreas verdes e
institucionais serão obrigatoriamente locadas no correspondente dessas reservas.
$ 11. Metade das áreas não edificáveis, conforme art. 5º da Lei Federal nº 6.766. de 19
de dezembro de 1979, e suas alterações, bem como as áreas de que tratam os 8$ 3º e 4º,
do art. 58, da Lei Complementar nº 206. de 17 de fevereiro de 2023, poderão ser
NI DE Ata
aii a]
1 y PREFEITURA DE ARAGUARI Nba 2
GABINETE DO PREFEITO Pasq
O |“
contabilizadas até no máximo de 50% (cinquenta por cento) da área considerada como
área verde pública.
$ 12. Desde a criação da Zona de Urbanização Específica mediante lei correlata para o
empreendimento que converte o solo rural para uso urbano, com descaracterização do
imóvel de rural para urbano perante o Incra e averbação em cartório, com baixa ou não
de termo de compromisso de preservação de floresta, deve o proprietário conservar a
vegetação e somente proceder com qualquer intervenção mediante autorização
municipal.”
Art. 2º Ficam revogados na totalidade os artigos 28. 29. 30, 31, 32, 33 e 34, da Lei
Complementar nº 217, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. mantidos
inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 217, de 21 de dezembro de 2023,
desde q E não modificados.
setemb
RENATO CARVALHO FERNANDES
MarieT Gadk suga So
PREFEITURA DE ARAGUARI RE
GABINETE DO PREFEITO Passa
LAS Ban
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores!
É com grande satisfação de exteriorizamos a nossa saudação aos Eminentes Membros
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade que submetemos à elevada apreciação desta Casa
Legislativa, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Araguari, o Projeto de
Lei Complementar que introduz alterações na Lei Complementar nº 217, de 21 de dezembro de
2023, a qual “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências”.
Trata-se de alteração com o fim de adequar aspectos urbanísticos que viabilizam o
parcelamento de solo para uso urbano na Zona de Interesse Turístico do Município de Araguari,
com vistas a racionalizar o aproveitamento do solo nessa região, incentivar o uso recreativo e
turístico do potencial natural do território municipal e compatibilizar os usos com tratamento
ambiental adequado dessa zona.
Passados mais de 12 meses da aprovação da Lei Complementar nº 217/23, poucos
interessados protocolizaram pedidos de diretrizes para fins de parcelamento do solo nessa zona,
ao contrário da expectativa em torno da regulação do tema. Ouvidos os setores interessados, e os
órgãos técnicos do Município de Araguari. tem-se que as presentes adequações visam
compatibilizar a norma aos vários interesses envolvidos. mormente o interesse público no
desenvolvimento das regiões de lagos de Araguari.
As alterações revogam a previsão de loteamento de sítio de recreio “aberto”, mantendo
apenas na modalidade “fechado”. No loteamento de sítio de recreio aberto haveria a possibilidade
de em tese ser exigido do Poder Público municipal a manutenção de áreas públicas, o que não
ocorre nos loteamentos fechados. onde este encargo é outorgado à associação dos moradores.
A matéria tratada neste Projeto de Lei Complementar foi objeto de audiência pública
realizada no dia 29 de maio de 2025, em cumprimento ao disposto no Plano Diretor do Município
de Araguari, conforme cópia da ata respectiva anexa.
Desta forma, em face do exposto. solicito a apreciação e decorrente aprovação do
Projeto de Lei Complementar in coment, im, nos moldes em que se encontra redigido.
PREFEITURA MUNICIPAL
setembro de 2025.
AGUARI. Estado de Minas Gerais, em 18 de
Prefeito
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso UR
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
An.1º [Esta Lei Complementar tem como objetivos:
| -orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamento do solo para fins urbanos no
Município de Araguari;
H - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento
do solo para fins urbanos;
HI - disciplinar os critérios de parcelamento do solo integrados à política de uso e ocupação do solo urbano e sistema viário.
Seção ||
Da Subdivisão em Zonas do Município de Araguari
ara fins desta Lei Complementar, o território do Municipio de Araguari compõe-se de:
|-zona urbana;
Hl-zona rural.
5 1º Considera-se zona urbana, as áreas delimitadas pela Lei dos Perímetros Urbanos do Município de Araguari.
$ 2º Considera-se zona rural, a área pertencente 30 Município de Araguari, localizada fora dos limites definidos pela Lei dos
Perímetros Urbanos deste Município.
Seção Ill
Das Restrições de Parcelamento do Solo
Art. 3º | O parcelamento do solo do Município de Araguari e de seus Distritos será regido pelos dispositivos desta Lei
Complementar e de seus regulamentos.
An. 4º | Não será permitido o parcelamento do solo:
|-em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;
|! - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
Il - em terrenos com declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das
autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à edificação, podendo o Município de Araguari exigir
laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário;
V - em zona de recuperação, conservação e preservação ambiental, assim definidas na Lei Complementar de Uso e Ocupação
do Solo, bem como Zoneamento de Araguari;
VI - em terrenos situados em áreas consideradas como reserva ecológica;
VII - em áreas de riscos, assim definidas em lei municipal;
VIll - em terrenos ande exista degradação da qualidade ambiental, até sua correção;
IX - nas proximidades de nascentes, águas correntes e dormentes sejam qual for a sua situação topográfica;
x - em terrenos situados em fundos de vales, essenciais para o escoamento natural das águas, bem como em área de
manancial de abastecimento público;
XI - em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana;
xIl - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida humana;
XIll - em áreas de Preservação Permanente - APP.
Art, O Poder Executivo Municipal poderé restringir a implantação de qualquer forma de modalidade de parcelamento ou
utilização do solo que possam gerar:
| - sobrecarga na infraestrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no sistema viário, sistema de drenagem,
saneamento básico, eletricidade.
II - repercussão ambiental significativa, através de alterações relevantes nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança
ou na paisagem urbana, patrimônio cultural e natural circundante;
ll - alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da população residente na área ou na área de influência,
afetando as áreas da saúde, segurança ou bem-estar coletivo.
Para os empreendimentos e/ou parcelamentos do solo que possam acarretar os impactos mencionados no art. 5º, desta
Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal poderá solicitar a execução de obras que minimizem esses impactos, identificados
por meio do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Parágrafo único. À execução de obras ou outras medidas necessárias para viabilizar o empreendimento ficará a cargo do
empreendedor.
Seção IV
Das Definições
[am] Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes definições:
1 - ALIENAR - operação de transferência do direito de propriedade do bem, mediante venda, permuta ou doação;
1| - ÁREA INSTITUCIONAL - área pública destinada à implantação de equipamentos sociais e comunitários, reservadas no
processo de parcelamento do solo;
ll - ÁREA LOTEÁVEL - área total da gleba objeto de parcelamento, subtraidas as áreas remanescentes;
IV - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - a área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;
V-ÁREA PÚBLICA - área destinada ao sistema viário, às áreas institucionais, à implantação de equipamentos comunitários, aos
espaços livres de uso público, às áreas verdes públicas e a outros logradouros públicos;
VI - ÁREA VERDE PÚBLICA - área de domínio público municipal que desempenhe as funções ecológica, paisagística e recreativa
com predominância de áreas permeáveis e plantadas;
VII = ÁREA DE LAZER - área particular, de uso comum, inserida internamente nos loteamentos fechados;
VII! - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
IX - ARRUAMENTO - abertura de via composta, no mínimo, de pista de rolamento e passeio público;
X- CALÇADA - parte do logradouro, normalmente segregada e em nível diferente da via, destinada ao trânsito de pedestres e à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins, composta de faixa de circulação e faixa de serviço;
XI - DESDOBRO - subdivisão de área já loteada que não implica em abertura de via pública;
XIl - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA - subdivisão de área não loteada, com aproveitamento do sistema viário existente,
garantindo acesso a todas as glebas resultantes;
XIll - DIRETRIZES TÉCNICAS DE LOTEAMENTO - conjunto de regras básicas de cumprimento obrigatório no processo de
parcelamento do solo;
XIV - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esportes, lazer, assistência
social, segurança e similares;
XV - EQUIPAMENTOS URBANOS - são os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
sanitário, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação
de vias urbanas;
XVI - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - é o documento que apresenta o conjunto dos estudos e Informações técnicas
relativas à implantação do empreendimento, identificando os impactos negativos e positivos que poderão repercutir na vizinhança
e propor medidas de prevenção, mitigação e compensação desses impactos;
XVI! - FRAÇÃO IDEAL - índice da participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio,
expresso sob a forma decimal, ordinária ou percentual;
XVII! - GLEBA - área de terra bruta que ainda não foi objeto de parcelamento ou desmembramento;
XIX - INFRAESTRUTURA - são os sistemas públicos de abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, pavimentação,
meios-fios e sarjetas, sistemas de escoamento de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública;
XX - LOTE - porção de terreno lindeiro a uma via pública, resultante de loteamento, desdobro ou desmembramento;
XXI - LOTEAMENTO - subdivisão de área ainda não parcelada, em lotes, vias públicas, áreas institucionais e áreas verdes
públicas;
XXIl - LOTEAMENTO FECHADO - subdivisão de área ainda não parcelada, em lotes, vias públicas, áreas institucionais e áreas
verdes públicas, com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não moradores;
XXII| - LOTEAMENTO DE SÍTIO DE RECREIO - modalidade de loteamento a ser implantado na zona rural ou zona de urbanização
específica, após a devida descaracterização por meio de ato do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XXIV - LOTEAMENTO EMPRESARIAL - parcelamentos do solo destinados ao uso predominantemente comercial, de serviços e
industriais, sendo vedado o uso habitacional, podendo ser aberto ou fechado;
XXV - PASSEIO - parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres;
XXVI - PERÍMETRO URBANO - é a delimitação que separa a área urbana da área rural no território do Município de Araguari;
XXVII - PERMEABILIDADE VISUAL - para efeito desta Lei Complementar, é uma forma de integração entre o interior de um
loteamento ou condomínio fechados com a vizinhança imediata, por meio de materiais construtivos que permitem a visualização
entre o interior e o exterior;
XXVIII - PISTA DE ROLAMENTO - parte da via de circulação destinada ao tráfego de veículos;
XXIX- QUADRA - porção de terreno, subdividida ou não em lotes, resultante do traçado do arruamento;
XXX- REFERÊNCIA ALTIMÉTRICA - RA - são cotas de altitude oficial adotada em um municipio em relação ao nível do mar;
XXXI - REMANEJAMENTO DE ÁREA - redefinição do projeto de parcelamento de área não implantado, parcialmente ou
totalmente implantado, que envolva arruamento, sem mudança de destinação do uso;
XXXII - RESERVA LEGAL - área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da legislação
federal, com a função de assegurar O uso de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a
reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna
silvestre e da flora nativa;
XXXII! - SERVIDÃO DE PASSAGEM - direito que assiste o proprietário de imóvel dominante de trafegar pelo imóvel serviente,
quando não houver caminho alternativo para acesso do primeiro ao logradouro público;
XXXIV - UNIDADE AUTÔNOMA - unidade imobiliária de uso privativo resultante de condomínio;
XXXV - UNIFICAÇÃO DE ÁREA - reunião de dois ou mais lotes para formar um novo lote ou área sem modificação no
arruamento;
XXXVI - VIA PÚBLICA - faixa de domínio público destinada à circulação de veiculos e pedestres;
XXXVII - VIA DE CIRCULAÇÃO - avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas, caminhos de uso público.
CAPÍTULO ||
DO PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO |
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
(amar) As modalidades de parcelamento do solo do Municipio de Araguari, para efeito desta Lei Complementar, são constituídas
pelo loteamento residencial, loteamento residencial fechado, loteamento empresarial, loteamento empresarial fechado,
loteamento de sítio de recreio, loteamento de sitio de recreio fechado, loteamento residencial de interesse social, condominio de
lotes, desmembramento e remanejamento, de acordo com as disposições contidas neste capitulo e em consonância com a Lei
Federal nº 6.766, de 19 dezembro de 1979, e alterações posteriores, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Subseção | - do Loteamento Residencial
[ams] A elaboração de projeto loteamento residencial deverá ser precedida de diretrizes técnicas a ser requerida no órgão
responsável pelo planejamento urbano.
O projeto urbanístico deverá atender os seguintes requisitos:
| - dimensão dos lotes: de acordo com o Anexo IV - Dos Índices Urbanisticos da Zona Urbana da Lei Complementar de Uso e
Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento de Araguari;
!l - dimensão das quadras: inscritas por um quadrado com comprimento máximo de 300,00 m (trezentos metros) e área
máxima de 90.000 mº (noventa mil metros quadrados);
Hl - doação dos seguintes percentuais que serão incorporados ao dominio do Município de Araguari, computados sobre a área
loteável:
a) 20% (vinte por cento) de área para o sistema viário;
b) 5% (cinco por cento) de área para uso institucional;
€) 10% (dez por cento) de área verde pública.
$ 1º As éreas verdes públicas deverão ser doadas exclusivamente no imóvel a ser parcelado.
5 2º As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em
favor do Município de Araguari em Fundo específico, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo
órgão municipal de planejamento urbano.
8 3º As áreas institucionais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura e deverão ser avaliadas
pelo Poder Executivo Municipal considerando-se a equivalência financeira entre as áreas em análise.
5 4º As situações mencionadas nos 852º e 3º, deste artigo, poderão ser regulamentadas no que couber mediante em decreto
4 5º Metade das áreas não edificáveis, conforme art. 5º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
alterações, poderá ser contabilizada até no máximo de 50% (cinquenta por cento) da área considerada como área verde pública.
$ 6º As áreas verdes públicas poderão ser impermeabilizadas no máximo 35% (trinta e cinco por cento), para a implantação de
equipamentos de lazer (culturais, cívicos, esportivos e contemplativos), apoio e caminhos, exceto se dentro de APP.
Art. 11. | Na implantação satisfatória do sistema viário com usa de menos de 20% (vinte por cento) da área total loteável, o restante
será acrescido às áreas de uso público.
& 1º Não será permitida a destinação de áreas verdes públicas em calçadas, rotatórias e canteiros centrais de vias públicas.
5 2º A seção transversal das vias deverá atender o Anexo W1| = Perfis Transversais das Vias da Lei Complementar do Sistema
Viário do Município de Araguari.
Ar. 12. | Além do previsto nesta subseção, O loteamento residencial deverá atender as demais legislações urbanisticas, no que
couber.
Subseção Il - do Loteamento Residencial Fechado
Am. 13. | A elaboração de projeto de loteamento residencial fechado deverá ser precedida de diretrizes técnicas a ser requerida no
órgão responsável pelo planejamento urbano.
Ar 14. |O loteamento residencial fechado é caracterizado, além do fechamento de seu perímetro, pela utilização restrita das áreas
verdes públicas e das vias públicas internas 30 loteamento, pelo controle de acesso de não associados e pela constituição de
associação de proprietários de lotes que irá administrar o loteamento.
Parágrafo único. A associação será responsável pela manutenção/preservação das áreas públicas internas a0 loteamento.
Ar. O projeto urbanístico deverá atender os seguintes requisitos:
1- prever gleba com perímetro menor ou igual a 2.400,00 m (dois mil e quatrocentos metros);
| - prever gleba máxima de 360.000,00 m? (trezentos e sessenta mil metros quadrados), de acordo com as seguintes
condições:
a) a figura geométrica resultante deverá permitir que as distâncias entre vias públicas sejam iguais ou inferiores a 600 m
(seiscentos metros), exceto em casos especiais de acordo com parecer do órgão municipal de planejamento urbano;
b) dimensão dos lotes internos: de acordo com o Anexo IV - Índices Urbanísticos para a Zona Urbana, da Lei Complementar de
Uso e Ocupação do Solo, bem como Zoneamento, do Municipio de Araguari;
c) dimensão das quadras internas: inscritas por um quadrado com comprimento máximo de 300,00 m (trezentos metros).
d) o loteamento residencial fechado será isolado por meio de muros ou estrutura similar que separem à área do
empreendimento do espaço urbano, devendo:
1. prever alternativas no projeto urbanístico que evitem que os muros do loteamento residencial fechado confrontem com
vias que já possuem outros empreendimentos na mesma condição;
2. projetar vãos na estrutura de fechamento que contorna o empreendimento e que confronta com vias públicas de forma
que promovam a permeabilidade visual entre o interior do loteamento e o espaço urbano, destinando 25% (vinte e cinco por
cento) da estrutura de fechamento para vãos a serem vedados com material que promova a permeabilidade visual, tais como
gradis, vidros, elementos pré-moldados para este fim ou similares;
ll - caso seja reservada área para parcelamento futuro, o mesmo deverá obedecer aos mesmos índices urbanísticos do
parcelamento original.
IV - deverá destinar ao Município de Araguari os seguintes percentuais, calculados sobre a área total loteável:
a) 20% (vinte por cento) de área para o sistema viário;
b) 5% (cinco por cento) de área para uso institucional externos ao loteamento;
€) 10% (dez por cento) de áreas verdes públicas, distribuidas de acordo com as seguintes condições:
1. 5% (cinco por cento) externos ao loteamento;
2. 5% (cinco por cento) internos ao loteamento.
5 1º As áreas institucionais e a área verde pública situadas no lado externo do loteamento poderão ser utilizadas para
minimizar o impacto entre muros de possiveis empreendimentos vizinhos.
5 2º As áreas verdes públicas deverão ser doadas exclusivamente no imóvel a ser parcelado.
5 3º As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em
favor do Municipio de Araguari em Fundo específico, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo
órgão municipal de planejamento urbano.
$ 4º As áreas institucionais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura é deverão ser avaliadas
pelo Poder Executivo Municipal considerando-se a equivalência financeira entre as áreas em análise.
8 5º As situações mencionadas nos 453º e 4º, deste artigo, poderão ser regulamentadas no que couber mediante decreto.
8 6º Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos de 20% (vinte por cento) da área total loteável, o
restante será acrescido às áreas de uso público.
5 7º A seção transversal das vias deverá atender o Anexo Ill - Perfis Transversais das Vias da Lei Complementar do Sistema
Viário do Município de Araguari.
5 8º Não será permitida a destinação de áreas verdes públicas em calçadas, rotatórias e canteiros centrais de vias públicas.
5 9º Metade das áreas não edificáveis, conforme art. 5º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
alterações, poderá ser contabilizada até no máximo de 50% (cinquenta por cento) da área considerada como área verde pública.
5 10 A utilização das vias de circulação e as áreas verdes públicas internas ao loteamento será de uso restrito dos associados,
sem alteração do uso a que se destinam, observadas as seguintes condições:
!-os projetos das áreas verdes públicas internas, inclusive suas alterações futuras, deverão ter anuência prévia da associação
de moradores e do órgão correlato do Município de Araguari;
Il - as áreas verdes públicas internas poderão receber edificações destinadas ao lazer, recreação, contemplação e esportes, tais
como praças, jardins, quadras esportivas, campos para prática de esportes, piscinas, pistas para caminhadas e corridas, ciclovias,
sala para atividades diversas, academia, playground, quiosques, sauna, salão de festas e churrasqueiras;
WI - a taxa de ocupação máxima das edificações implantadas na área verde pública é de 10% (dez por cento) e o coeficiente de
aproveitamento de 0,2 (zero virgula dois);
IV - é vedada nas áreas verdes públicas internas, a instalação de atividades com fins comerciais ou que, por algum motivo,
possam contribuir para prejudicar 3 segurança, o sossego e o bem-estar da população.
5 11 Os empreendedores deverão apresentar os projetos para utilização das áreas verdes públicas internas ao órgão
responsável pelo meio ambiente, aprovados pela respectiva associação de moradores.
5 12 As áreas verdes externas ao loteamento serão administradas e mantidas pela associação de proprietários de lote e
poderão ser impermeabilizadas no máximo 35% (trinta e cinco por cento), para a implantação de equipamentos de lazer (culturais,
cívicos, esportivos e contemplativos), apoio e caminhos.
5 13 A denominação das vias internas será feita pela associação de moradores.
5 14 Os custos e despesas relativas à administração do uso restrito será de responsabilidade da associação de moradores,
rateados entre os proprietários de lotes conforme estatuto da mesma, abrangendo a manutenção de todos os equipamentos e
espaços internos do loteamento, tais como áreas verdes públicas, redes de águas pluviais, sistema de canalização de gás, bem
assim as despesas com controle de entrada e saída de pessoas e veículos, arborização, capina, varrição, segurança e demais
serviços necessários.
5 15 O serviço de coleta de lixo deverá ser executado internamente, às expensas da associação de moradores e deverá ser
disposto em recinto adequado, com acesso pela via pública externa.
5 16 Será obrigatória a apresentação ao órgão responsável pelo planejamento urbano, documento contendo as condições
especiais de uso e restrições urbanísticas que regerão o uso do loteamento residencial fechado, as condições de credenciamento
da associação de moradores para gestão do uso concedido, a obrigatoriedade do rateio das despesas administrativas entre os
adquirentes de lotes e respectivos sucessores.
5 17 O texto aprovado das restrições urbanísticas e condições de uso do loteamento será registrado, na integra, no Cartório de
Registro de Imóveis.
& 18 A denominação do loteamento será precedida da expressão "Loteamento Residencial Fechado”.
$ 19 O Poder Executivo Municipal apresentará a outorga das concessões administrativas de uso de vias de circulação e áreas
verdes públicas, exclusivamente a sociedades civis constituídas pelos proprietários de lotes nos respectivos loteamentos fechados.
& 20 A outorga da concessão de uso administrativo referida no parágrafo anterior deverá obedecer à seguinte tramitação e
requisitos:
| - requerimento da associação de moradores 3 Administração Pública Municipal para a outorga da concessão, acompanhado
de prova de constituição legal, de funcionamento e regularidade fiscal, bem assim das regras e condições com que se propõe a
administrar o uso concedido;
| - no instrumento de concessão deverá constar todos os encargos relativos à conservação dos bens públicos objeto da
concessão, a responsabilidade da concessionária e demais solicitações formuladas pelo Poder Executivo Municipal.
521 A transferência do contrato de concessão, a extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração de destino da
área concedida, o descumprimento das condições incluídas nesta Lei Complementar ou das cláusulas do respectivo instrumento,
bem como a inobservância, sem justa causa, de qualquer prazo fixado, implicarão na automática rescisão da concessão, ficando a
área concedida na inteira disponibilidade e uso do Município de Araguari, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias
nela construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
8 22 Em caso de rescisão da concessão administrativa, os proprietários de lotes ficarão obrigados perante o Município de
Araguari pelo custo de todas as obras, serviços e demais despesas necessárias para integração do loteamento às áreas limitrofes.
5 23 Além do previsto nesta subseção, o loteamento residencial fechado deverá atender as demais legislações urbanisticas, no
que couber.
Subseção Ill - do Loteamento Empresarial
Art. 16. | A elaboração de projeto de loteamento empresarial deverá ser precedida de diretrizes técnicas a ser requerida no órgão
responsável pelo planejamento urbano.
Art. 17. ) O projeto urbanístico deverá atender os seguintes requisitos:
I-lote mínimo: 1.000,00 m? (mil metros quadrados);
H- lote máximo: 100.000,00 m? (cem mil metros quadrados);
Hl - testada mínima: 20,00 m (vinte metros);
IV - no caso de empreendimentos a serem implantados na zona urbana ou rural, as edificações deverão atender os mesmos
índices urbanísticos permitidos para os eixos de vias de serviço, conforme consta na Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como do
Zoneamento do Município de Araguari;
V- não será permitida a criação de qualquer espaço interno reservado para parcelamento futuro;
VI - deverá destinar ao Município de Araguari os seguintes percentuais, calculados sobre a área total loteável:
a) 20% (vinte por cento) de área para o sistema viário;
b) 5% (cinco por cento) de área para uso institucional;
€) 10% (dez por cento) de área verde pública.
$ 1º As áreas verdes públicas deverão ser doadas exclusivamente no imóvel a ser parcelado.
$ 2º As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em
favor do Município de Araguari em Fundo específico, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo
órgão municipal de planejamento urbano
5 3º As áreas institucionais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura e deverão ser avaliadas
pelo Poder Executivo Municipal considerando-se a equivalência financeira entre as áreas em análise.
85 4º As situações mencionadas nos 862º e 3º, deste artigo, poderão ser regulamentadas no que couber mediante decreto.
5 5º Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos de 20% (vinte por cento) da área loteável, o restante
será acrescido às áreas de uso público.
5 6º A seção transversal das vias deverá atender o Anexo II - Perfis Transversais das Vias da Lei Complementar do Sistema
Viário do Município de Araguari.
& 7º Não será permitida a destinação de áreas verdes públicas em calçadas, rotatórias e canteiros centrais de vias públicas.
& 8º Metade das áreas não edificáveis, conforme art. 5º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
alterações, poderá ser contabilizada até no máximo de 50% (cinquenta por cento) da área considerada como área verde pública.
Além do previsto nesta subseção, o loteamento empresarial deverá atender as demais legislações urbanisticas, no que
Subseção |V - do Loteamento Empresarial Fechado
Art. 19. | A elaboração de projeto loteamento empresarial fechado deverá ser precedida de diretrizes técnicas a ser requerida no
órgão responsável pelo planejamento urbano.
Ar. 20. | O loteamento empresarial fechado é caracterizado, além do fechamento de seu perímetro, pela utilização restrita das
áreas verdes públicas e das vias públicas internas ao loteamento, pelo controle de acesso de não associados e pela constituição de
associação de proprietários de lotes que irá administrar o loteamento.
An.21. | O projeto urbanístico deverá atender os seguintes requisitos:
| - área com perimetro menor ou igual a 3.200 m (três mil e duzentos metros);
|| - área máxima de 640.000 m? (seiscentos e quarenta mil metros quadrados), de acordo com as seguintes condições:
a) lote interno mínimo: 500,00 m? (quinhentos metros quadrados);
b) lote interno máximo: 100.000,00 mi? (cem mil metros quadrados);
c) testada mínima: 20,00 m (vinte metros);
|ll - o loteamento residencial fechado será isolado por meio de muros ou estrutura similar que separem a área do
empreendimento do espaço urbano, devendo:
a) prever alternativas no projeto urbanístico que evitem que os muros do loteamento empresarial fechado confrontem com
vias que já possuem outros empreendimentos na mesma condição;
b) projetar vãos na estrutura de fechamento que contorna o empreendimento e que confronta com vias públicas de forma
que promovam 3 permeabilidade visual entre o interior do loteamento e o espaço urbano, destinando 25% (vinte e cinco por
cento) da estrutura de fechamento para vãos a serem vedados com material que promova a permeabilidade visual, tais como
gradis, vidros, elementos pré-moldados para este fim ou similares;
IV - não será permitida a criação de qualquer espaço interno reservado para parcelamento futuro;
V - deverá destinar ao Município de Araguari Os seguintes percentuais, calculados sobre a área total loteável:
a) 20% (vinte por cento) de área para o sistema viário;
b) 5% (cinco por cento) de área para uso institucional externos ao loteamento;
c) 10% (dez por cento) de área verde pública, que poderão ser subdivididas da seguinte forma:
1.5% (cinco por cento) externos ao loteamento;
2. 5% (cinco por cento) internos ao loteamento.
$ 1º As áreas institucionais e as áreas verdes públicas situadas no lado externo do loteamento poderão ser utilizadas para
minimizar o impacto entre muros de possíveis empreendimentos vizinhos.
5 2º As áreas verdes públicas deverão ser doadas exclusivamente no imóvel a ser parcelado.
$3º As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em
favor do Município em Fundo específico, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo órgão
municipal de planejamento urbano.
5 4º As áreas institucionais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura e deverão ser avaliadas
pelo Poder Executivo Municipal considerando-se a equivalência financeira entre as áreas em análise.
5 5º As situações mencionadas nos 883º e 4º, deste artigo, poderão ser regulamentadas no que couber mediante decreto.
5 6º Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos de 20% (vinte por cento) da área total loteável, o
restante será acrescido às áreas de uso público.
$ 7º A seção transversal das vias deverá atender o Anexo III - Perfis Transversais das Vias da Lei Complementar do Sistema
Viário do Município de Araguari.
$ 8º Não será permitida a destinação de áreas verdes públicas em calçadas, rotatórias e canteiros centrais de vias públicas.
8 9º Metade das áreas não edificáveis, conforme art. 5º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
alterações, poderá ser contabilizada até no máximo de 50% (cinquenta por cento) da área considerada como área verde pública.
Art. 22. | À utilização das vias de circulação e as áreas verdes públicas internas ao loteamento será de uso restrito dos associados,
sem alteração do uso a que se destinam, observadas as seguintes condições:
I- os projetos das áreas verdes públicas internas, inclusive suas alterações futuras, deverão ter anuência prévia da associação
de proprietários de lotes e serem apresentados ao órgão municipal do meio ambiente para aprovação;
ll- as áreas verdes públicas internas poderão receber edificações destinadas ao lazer, recreação, contemplação e esportes, tais
como praças, jardins, quadras esportivas, campos para prática de esportes, piscinas, pistas para caminhadas e corridas, ciclovias,
sala para atividades diversas, academia, playground, quiosques, sauna, salão de festas e churrasqueiras;
HI - a taxa de ocupação máxima das edificações implantadas na área verde pública é de 10% (dez por cento) e o coeficiente de
aproveitamento de 0,2 (zero vírgula dois);
IV - é vedada nas áreas verdes públicas internas, a instalação de atividades com fins comerciais ou que, por algum motivo,
possam contribuir para prejudicar a segurança, o sossego e o bem-estar da população;
V-a denominação das vias internas será feita pela associação de proprietários de lotes;
VI - os custos e despesas relativas à administração do uso restrito será de responsabilidade da associação, rateados entre os
proprietários de lotes conforme estatuto da mesma, abrangendo a manutenção de todos os equipamentos e espaços internos do
loteamento, tais como áreas verdes públicas, redes de águas pluviais, sistema de canalização de gás, bem assim as despesas com
controle de entrada e saida de pessoas e veículos, arborização, capina, varrição, segurança e demais serviços necessários.
VIl - o serviço de coleta de lixo deverá ser executado internamente, às expensas da associação e deverá ser disposto em
recinto adequado, com acesso pela via pública externa.
As áreas verdes externas 30 loteamento serão administradas e mantidas pela associação de proprietários de lotes e
poderão ser impermeabilizadas no máximo 35% (trinta e cinco por cento), para a implantação de equipamentos de lazer (culturais,
cívicos, esportivos e contemplativos), apoio e caminhos.
Será obrigatória a apresentação, no requerimento de aprovação do loteamento, de instrumento contendo as condições
especiais de uso e restrições urbanisticas que regerão o uso do loteamento, as condições de credenciamento da associação de
proprietários de lotes para gestão do uso concedido, a obrigatoriedade do rateio das despesas administrativas entre os adquirentes
de lotes e respectivos sucessores.
5 1º O texto aprovado das restrições urbanísticas e condições de uso do loteamento será registrado, na Íntegra, no Cartório de
Registro de Imóveis.
$ 2º A denominação do loteamento será precedida da expressão "Loteamento Empresarial Fechado”.
O Poder Executivo Municipal apresentará a outorga das concessões administrativas de uso de vias de circulação e áreas
verdes públicas, exclusivamente as sociedades civis constituídas pelos proprietários de lotes nos respectivos loteamentos fechados.
Parágrafo único. A outorga da concessão de uso administrativo referida no caput deste artigo deverá obedecer à seguinte
tramitação e requisitos:
| - requerimento da associação de proprietários de lotes à Administração Pública Municipal de outorga da concessão,
acompanhado de prova de constituição legal, de funcionamento e regularidade fiscal, bem assim das regras e condições com que
se propõe a administrar o uso concedido;
| - no instrumento de concessão deverá constar todos os encargos relativos à conservação dos bens públicos objeto da
concessão, a responsabilidade da concessionária e demais solicitações formuladas pelo Poder Executivo Municipal.
AR. 26. | A transferência do contrato de concessão, a extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração de destino da
área concedida, o descumprimento das condições incluídas nesta Lei Complementar ou das cláusulas do respectivo instrumento,
bem como a inobservância, sem justa causa, de qualquer prazo fixado, implicarão na automática rescisão da concessão, ficando a
área concedida na inteira disponibilidade e uso do Município de Araguari, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias
neia construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão administrativa, os proprietários de lotes ficarão obrigados perante o
Município de Araguari pelo custo de todas as obras, serviços e demais despesas necessárias para integração do loteamento às
áreas limitrofes.
Art. 22. | Além do previsto nesta subseção, o loteamento empresarial fechado deverá atender as demais legislações urbanísticas, no
que couber.
Subseção V - do Loteamento de Sitio de Recreio
Art. 28. | A elaboração de projeto de loteamento de sítio de recreio deverá ser precedida de diretrizes técnicas a ser requerida no
órgão responsável pelo planejamento urbano.
Art. 29. | Antes da aprovação do projeto urbanístico o interessado deverá requerer a descaracterização da área por meio de ato do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
An.30. | O projeto urbanístico deverá atender os seguintes requisitos:
|- uso habitacional unifamiliar, permitindo-se apenas mais uma moradia para funcionários;
|| - gleba com área minima de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados);
Hll - lotes com área mínima de 900,00 m? (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 30,00 m (trinta metros);
|V -taxa de ocupação de 50% (cinquenta por cento), coeficiente de aproveitamento de 1.0 (um ponto zero) e afastamento em
relação às divisas de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros);
V- o desdobro será permitido quando formar lote maior ou igual a 900,00 m? (novecentos metros quadrados) ou quando a
área do lote for igual à do loteamento original;
VI - constituição de associação de proprietários de lotes;
VIl - deverá destinar ao Município de Araguari os seguintes percentuais, calculados sobre a área total loteável:
a) 5% (cinco por cento) de área para o sistema viário;
b) 5% (cinco por cento) de área para uso institucional;
c) 10% (dez por cento) de área verde pública.
$ 1º As áreas verdes públicas deverão ser doadas exclusivamente no imóvel a ser parcelado.
9 2º Metade das áreas não edificáveis, conforme art. 5º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
alterações, poderá ser contabilizada até no máximo de 50% (cinquenta por cento) da área considerada como área verde pública.
8 3º As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em
favor do Município de Araguari em Fundo específico, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo
órgão municipal de planejamento urbano.
5 4º As áreas institucionais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura e deverão ser avaliadas
pelo Poder Executivo Municipal considerando-se a equivalência financeira entre as áreas em análise.
$ 5º As situações mencionadas nos 443º e 4º, deste artigo, poderão ser regulamentadas no que couber mediante decreto.
5 6º Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos de 5% (vinte por cento) da área total loteável, o restante
será acrescido às áreas de uso público.
5 7º A seção transversal das vias deverá atender o Anexo Ill - Perfis Transversais das Vias da Lei Complementar do Sistema
Viário do Município de Araguari.
$ 8º Não será permitida a destinação de áreas verdes públicas em calçadas, rotatórias e canteiros centrais de vias públicas.
$9º Os percentuais de áreas verdes públicas poderão ficar sobrepostos na área da reserva legal, desde que:
|-a área da reserva legal não coincida com as áreas de preservação permanente (APP);
Il -seja conservada a cobertura vegetal, nativa ou não, da reserva legal;
lil - sejam mantidas as funções ambientais da reserva legal;
IV - sejam atendidas as legislações referentes à utilização da reserva legal.
As áreas de preservação permanente inseridas na gleba a ser loteada serão transferidas e averbadas em matrícula, em
frações ideais, aos futuros proprietários dos sitios de recreio, exceto aquelas de interesse público.
Parágrafo único. As áreas de preservação permanente serão administradas e mantidas pela associação de moradores,
conforme diretrizes do órgão ambiental competente.
Ar.32. | A denominação do loteamento será precedida da expressão "Loteamento de Sítio de Recreio”,
Art. 33. | O disposto nesta subseção não se aplica ao Parque Estadual do Pau Furado e a sua Zona de Amortecimento.
Art. 34. | Além do previsto nesta subseção, 0 loteamento de sitio de recreio deverá atender as demais legislações urbanísticas, no
que couber.
subseção VI - do Loteamento de Sítio de Recreio Fechado
Art.35. ) A elaboração de projeto loteamento de sitio de recreio fechado deverá ser precedida de diretrizes técnicas a ser requerida
no órgão responsável pelo planejamento urbano.
Ar. 36. | O loteamento de sitio de recreio fechado é caracterizado, além do fechamento de seu perímetro, pela utilização restrita
das áreas verdes públicas e das vias públicas internas ao loteamento, pelo controle de acesso de não associados e pela constituição
de associação de proprietários de lotes que irá administrar o loteamento.
Ar. O projeto urbanístico deverá atender os seguintes requisitos:
|-área com perímetro menor ou igual a 3 200 m (três mil e duzentos metros);
|| - área máxima de 540.000 mº (seiscentos e quarenta mil metros quadrados), de acordo com as seguintes condições:
a) lote interno minimo: 900,00 m? (novecentos metros quadrados);
b) lote interno máximo: 100.000,00 m? (cem mil metros quadrados);
c) testada minima: 30,00 m (trinta metros);
WII - taxa de ocupação de 50% (cinquenta por cento) e coeficiente de aproveitamento de 1.0 (um ponto zero) e afastamento em
relação às divisas de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros);
Iv - o desdobro será permitido quando formar lote maior ou igual a 900,00 m? (novecentos metros quadrados) ou quando a
área do lote for igual à do loteamento original;
V- constituição de associação de proprietários de lotes;
Vi - deverá destinar ao Município de Araguari os seguintes percentuais, calculados sobre a área total loteável:
a) 5% (cinco por cento) de área para o sistema viário;
b) 5% (cinco por cento) de área para uso institucional externos ao loteamento;
c) 10% (dez por cento) de áreas verdes públicas, distribuidas de acordo com as seguintes condições:
1. 5% (cinco por cento) externos ao loteamento;
2. 5% (cinco por cento) internos ao loteamento
5 1º Os percentuais de áreas institucionais e verde públicas poderão ficar sobrepostos na área da reserva legal, desde que:
|-a área da reserva legal não coincida com as áreas de preservação permanente;
Il - sejam conservadas a cobertura vegetal, nativa ou não, da reserva legal;
Hl - sejam mantidas as funções ambientais da reserva legal;
IV- sejam atendidas as legislações referentes à utilização da reserva legal.
S 2º As áreas verdes públicas deverão ser doadas exclusivamente no imóvel a ser parcelado.
8 3º As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em
favor do Município de Araguari em Fundo específico, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo
órgão municipal de planejamento urbano.
84º As áreas institucionais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura e deverão ser avaliadas
pelo Poder Executivo Municipal considerando-se a equivalência financeira entre as áreas em análise.
5 5º As situações mencionadas nos 583º e 4º, deste artigo, poderão ser regulamentadas no que couber mediante decreto.
5 6º Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos de 5% (cinco por cento) da área total loteável, o restante
será acrescido às áreas de uso público.
5 7º Não será permitida a destinação de áreas verdes públicas em calçadas, rotatórias e canteiros centrais de vias públicas.
$ 8º A seção transversal das vias deverá atender o Anexo Ill - Perfis Transversais das Vias da Lei Complementar do Sistema
Viário do Município de Araguari.
59º As áreas de preservação permanente inseridas na gleba a ser loteada serão transferidas e averbadas em matrícula, em
frações ideais, aos futuros proprietários dos sitios de recreio fechado, exceto aquelas de interesse público.
5 10 As áreas de preservação permanente serão administradas e mantidas pela associação de proprietários de lotes, conforme
diretrizes do órgão ambiental competente.
5 11 Metade das áreas não edificáveis, conforme art. 5º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
alterações, poderá ser contabilizada até no máximo de 50% (cinquenta por cento) da área considerada como área verde pública.
(ar: 3a. ] A criação de espaço interno reservado para parcelamento futuro será permitida, desde que atenda os índices urbanísticos
do loteamento original.
A utilização das vias de circulação e as áreas verdes públicas internas ao loteamento será de uso restrito dos proprietários
de lotes, sem alteração do uso a que se destinam, observadas as seguintes condições:
1-os projetos das áreas verdes públicas internas, inclusive suas alterações futuras, deverão ter anuência prévia da associação
de proprietários e do órgão competente do Município de Araguari;
Il-as áreas verdes públicas internas poderão receber edificações destinadas ao lazer, recreação, contemplação e esportes, tais
como praças, jardins, quadras esportivas, campos para prática de esportes, piscinas, pistas para caminhadas e corridas, ciclovias,
sala para atividades diversas, academia, Playground, quiosques, sauna, salão de festas e churrasqueiras;
Hll - a taxa de ocupação máxima das edificações implantadas na área verde pública é de 10% (dez por cento) e o coeficiente de
aproveitamento de 0,2 (zero vírgula dois);
IV - é vedada nas áreas verdes públicas internas, a instalação de atividades com fins comerciais ou que, por algum motivo,
possam contribuir para prejudicar a segurança, o sossego e o bem-estar da população.
Os proprietários deverão apresentar os projetos para utilização das áreas verdes públicas internas ao órgão responsável
pelo meio ambiente, aprovados pela respectiva associação de proprietários de lotes.
A denominação das vias internas será feita pela associação de proprietários de lotes.
Ant. 42. | Os custos e despesas relativas à administração do uso restrito será de responsabilidade da associação, rateados entre os
proprietários de lotes conforme estatuto da mesma, abrangendo a manutenção de todos os equipamentos e espaços internos do
loteamento, tais como áreas verdes públicas, redes de águas pluviais, sistema de canalização de gás, bem assim as despesas com
controle de entrada e saída de pessoas e veículos, arborização, capina, varrição, segurança e demais serviços necessários.
Art. 43. ] O serviço de coleta de lixo deverá ser executado internamente, às expensas da associação e deverá ser disposto em
recinto adequado, com acesso pela via pública externa.
Art. 44. | As áreas verdes externas ao loteamento serão administradas e mantidas pela associação de proprietários de lotes e
poderão ser impermeabilizadas no máximo 35% (trinta e cinco por cento), para a implantação de equipamentos de lazer (culturais,
cívicos, esportivos e contemplativos), apoio e caminhos.
Art. 45, | Será obrigatória a apresentação de documento contendo as condições especiais de uso e restrições urbanisticas que
regerão o uso do loteamento, as condições de credenciamento da associação de proprietários de lotes para gestão do uso
concedido, a obrigatoriedade do rateio das despesas administrativas entre os adquirentes de lotes e respectivos sucessores.
5 1º O texto aprovado das restrições urbanísticas e condições de uso do loteamento será registrado, na integra, no Cartório de
Registro de Imóveis.
5 2º A denominação do loteamento será precedida da expressão "Loteamento de Sitio de Recreio Fechado."
Am. 46. | O Poder Executivo Municipal apresentará a outorga das concessões administrativas de uso de vias de circulação e áreas
verdes públicas, exclusivamente a sociedades civis constituídas pelos proprietários de lotes nos respectivos loteamentos fechados.
Parágrafo único. A outorga da concessão de uso administrativo referida no caput deste artigo deverá obedecer à seguinte
tramitação e requisitos:
|- requerimento da associação de moradores à Administração Pública Municipal para outorga da concessão, acompanhado de
prova de constituição legal, de funcionamento e regularidade fiscal, bem assim das regras e condições com que se propõe a
administrar o uso concedido;
1 - no instrumento de concessão deverá constar todos os encargos relativos à conservação dos bens públicos objeto da
concessão, a responsabilidade da concessionária e demais solicitações formuladas pelo Poder Executivo Municipal.
Amar. | A transferência do contrato de concessão, a extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração de destino da
área concedida, o descumprimento das condições incluidas nesta Lei Complementar ou das cláusulas do respectivo instrumento,
bem como a inobservância, sem justa causa, de qualquer prazo fixado, implicarão na automática rescisão da concessão, ficando a
área concedida na inteira disponibilidade e uso do Município de Araguari, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias
nela construidas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão administrativa, os proprietários de lotes ficarão obrigados perante o
Município de Araguari pelo custo de todas as obras, serviços e demais despesas necessárias para integração do loteamento às
áreas limítrofes.
[aras.) O disposto neste artigo não se aplica ao Parque Estadual do Pau Furado e a sua Zona de Amortecimento.
Além do previsto nesta subseção, o loteamento de sítio de recreio fechado deverá atender as demais legislações
urbanísticas, no que couber,
Subseção VII - do Loteamento Residencial de Interesse Social
Art. so. | À elaboração de projeto loteamento residencial de interesse social deverá ser precedida de diretrizes técnicas a ser
requerida no órgão responsável pelo planejamento urbano.
An. 51. | O loteamento residencial de interesse social deverá ser implantado somente na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS,
demarcada no Anexo | - Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito Sede, constante na Lei Complementar de Uso e Ocupação do
Solo, bem como Zoneamento do Município de Araguari.
O projeto urbanístico deverá atender os seguintes requisitos:
| - dimensão dos lotes de acordo com o Anexo IV - Dos Índices Urbanísticos da Zona Urbana da Lei Complementar Uso e
Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento do Município de Araguari;
Il - dimensão das quadras inscritas por um quadrado com comprimento máximo de 300,00 m (trezentos metros);
Hl - doação dos seguintes percentuais que serão incorporados ao dominio do Município de Araguari, computados sobre a área
loteável:
a) 20% (vinte por cento) de área para o sistema viário;
b) 5% (cinco por cento) de área para uso institucional;
c) 10% (dez por cento) de área verde pública.
5 1º As áreas verdes públicas deverão ser doadas exclusivamente no imóvel a ser parcelado.
$ 2º As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em
favor do Município de Araguari em Fundo específico, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo
órgão municipal de planejamento urbano.
5 3º As áreas institucionais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura e deverão ser avaliadas
pelo Poder Executivo Municipal considerando-se a equivalência financeira entre as áreas em análise.
$ 4º As situações mencionadas nos 58 2º e 3º, deste artigo, poderão ser regulamentadas no que couber mediante decreto.
5 5º Metade das áreas não edificáveis, conforme art. 5º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
alterações, poderá ser contabilizada até no máximo de 50% (cinquenta por cento) da área considerada como área verde pública.
$ 6S As áreas verdes públicas poderão ser impermeabilizadas no máximo 35% (trinta e cinco por cento), para a implantação de
equipamentos de lazer (culturais, cívicos, esportivos e contemplativos), apoio e caminhos.
Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos de 20% (vinte por cento) da área total loteável, o restante
será acrescido às áreas de uso público.
& 1º Não será permitida a destinação de áreas verdes públicas em calçadas, rotatórias e canteiros centrais de vias públicas
8 2º A seção transversal das vias deverá atender o Anexo Ill - Perfis Transversais das Vias da Lei Complementar do Sistema
Viário do Município de Araguari.
Art. 54. | Além do previsto nesta subseção, o loteamento residencial de interesse social deverá atender as demais legislações
urbanísticas, no que couber.
Subseção VIII - do Condominio de Lotes
Nos termos dos incisos Ie VIII do art. 30 da Constituição Federal, a presente subseção desta Lei Complementar tem por
objetivo regulamentar a aprovação, pelo Município de Araguari, dos projetos de condomínio de lotes para fins empresariais ou
residenciais (CL), nos termos dos art.s 1.331 a 1.358-A do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e demais
legislações aplicáveis.
(ae. se. ] Condomínio de lotes, fruto de atividade empresarial privada de incorporação imobiliária, é espécie de condomínio edilicio
(art.s 1.331 1.358-A, do Código Civil Brasileiro) no âmbito do qual há a coexistência e a indissociável vinculação entre:
| “as unidades autônomas, suscetíveis de utilização exclusiva, consubstanciadas em lotes de terreno aptos à edificação
porquanto atrelados a projeto previamente aprovado pela municipalidade nos termos desta Lei Complementar;
Il - a fração ideal do terreno e das áreas comuns de propriedade compartilhada, conforme previsto no art. 59, desta Lei
Complementar, atribuível a cada unidade imobiliária e dela inseparável.
Parágrafo único. Para efeitos de cálculo de IPTU, serão levadas em consideração as áreas privativas e a fração ideal a ela
correspondente mencionadas no inciso Il deste artigo.
Am. 57. | Adicionalmente ao disposto nos arts. 55 e 56, desta Lei Complementar, o condomínio de lotes apresenta as seguintes
caracteristicas:
|- não se caracteriza como loteamento;
|l-a totalidade das áreas comuns de propriedade compartilhada definidas no art. 59, desta Lei Complementar, permanecerão
pertencentes exclusivamente aos condôminos;
Ill - observado o quanto disposto nesta Lei Complementar, os condôminos terão ampla liberdade para estabelecer, como
melhor lhes aprouver, por meio da convenção de condomínio e do regimento interno devidamente aprovados na forma da
legislação em vigor, os direitos e as obrigações a eles atribuídos, bem como todas as demais normas relativas à convivência entre
eles e à utilização exclusiva das unidades autônomas (lotes) e à utilização compartilhada e indistinta entre todos das áreas comuns
de propriedade compartilhada;
IV - para efeitos tributários de IPTU, cada unidade autônoma (lote) será tratada como imóvel isolado, cabendo ao respectivo
condômino, diretamente e com exclusividade, arcar com as respectivas importâncias, na forma dos respectivos lançamentos.
OQ condomínio de lotes está submetido, cumulativamente:
|- aos requisitos previstos na lei quanto à incorporação imobiliária;
ll- aos arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil Brasileiro;
Hll - conforme autorizado pelos art.s 30, inciso VIIl, e 182 da Constituição Federal, às normas edilicias municipais que ordenam
o espaço urbano no Município de Araguari, às leis municipais que regulem o ordenamento territorial, às leis de zoneamento de uso
e ocupação do solo, de mobilidade urbana, o Código de Obras e o Código de Posturas, conforme o caso;
IV - ao previsto na respectiva convenção de condominio do empreendimento, cuja minuta será arquivada no Cartório de
Registro de Imóveis respectivo, e ao regimento interno, devidamente aprovados na forma da legislação em vigor;
V-à legislação estadual e municipal aplicáveis.
Para os fins e efeitos previstos nesta Lei Complementar, consideram-se:
| - áreas comuns de propriedade compartilhada: as áreas e edificações de propriedade compartilhada e comum dos
condôminos, compreendendo a infraestrutura básica correspondente ao conjunto de equipamentos de abastecimento de água
potável, disposição adequada de esgoto sanitário, drenagem de águas pluviais, rede telefônica e de fibra ótica, rede de gás
canalizado e rede de energia elétrica ("infraestrutura básica");
1 - o conjunta das áreas e edificações internas do condomínio, tais como, por exemplo, as vias de circulação interna, áreas
verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portaria e área administrativa, etc, conforme previsto no respectivo projeto;
Hll - condomínio de lotes (CL): são os condomínios de lotes para fins empresariais ou residenciais, nos termos dos art.s 1.331 à
1.358-A do Código Civil Brasileiro e da legislação aplicável, fruto de atividade empresarial privada de incorporação imobiliária,
compreendendo as unidades autônomas e a fração ideal do terreno e das áreas comuns de propriedade compartilhada, previstas
no art. 57 desta Lei Complementar.
$ 1º As áreas comuns de propriedade compartilhada pertencerão, exclusivamente, aos condôminos.
$ 2º Condomínio de lotes encontra-se submetido à legislação mencionada no art. 58 e possui as características definidas no
art. 59, ambos desta Lei Complementar.
Os direitos e deveres dos condôminos do condomínio de lotes deverão constar da convenção de condominio aprovada.
Parágrafo único. A convenção de condomínio deverá conter, dentre outras disposições, as limitações edilícias e de uso do solo
relacionadas com cada unidade autônoma (lote), observados o Código de Obras, o Código de Posturas e o Plano Diretor do
Município de Araguari.
Art. 61. | À elaboração de projetos de condomínio de lotes deverá ser precedida de diretrizes técnicas, a ser requerida no órgão
responsável pelo planejamento urbano.
Art.62. | Deverá ser observado o seguinte:
| - cada unidade autônoma do condomínio de lotes deverá atender os índices e recuos da Lei Complementar de Uso e
Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento;
1 - prever gleba com perímetro menor ou igual a 2.400 m (dois mil e quatrocentos metros);
ll - prever gleba máxima de 360.000 m? (trezentos e sessenta mil metros quadrados), de acordo com as seguintes condições:
a) a figura geométrica resultante deverá permitir que as distâncias entre vias públicas sejam iguais ou inferiores a 600 m
(seiscentos metros), exceto em casos especi
s de acordo com parecer do órgão municipal de planejamento urbano;
b) dimensão dos lotes internos: de acordo com o Anexo IV - Índices Urbanisticos para a Zona Urbana, da Lei Complementar de
Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento do Município de Araguari;
c) dimensão das quadras internas: inscritas por um quadrado com comprimento máximo de 300,00 m (trezentos metros);
Iv - o condomínio de lotes será isolado por meio de muros ou estrutura similar que separem a área do empreendimento do
espaço urbano, devendo:
a) prever alternativas no projeto urbanístico que evitem que os muros do condominio de lotes confrontem com vias que já
possuem outros empreendimentos na mesma condição;
b) projetar vãos na estrutura de fechamento que contorna o empreendimento e que confronta com vias públicas de forma
que promovam a permeabilidade visual entre o interior do loteamento e o espaço urbano, destinando 25% (vinte e cinco por
cento) da estrutura de fechamento para vãos a serem vedados com material que promova a permeabilidade visual, tais como
gradis, vidros, elementos pré-moldados para este fim ou similares;
V- será exigido controle de acesso com guarita;
VI - na entrada de veículos, deverá haver faixa de acomodação para, no mínimo, 2 (dois) veículos;
vil -a largura das vias internas deverá possuir, no mínimo 6,00 m (seis) metros;
vil - a calçada deverá conter, no minimo, 2,00 m (dois metros) e deverá haver um bolsão de retorno (cul-de-sac) no final das
vias com diâmetro mínimo de 14,00 m (quatorze metros).
Art. 63. | A título de compensação pelo fechamento das áreas do empreendimento, o empreendedor obriga-se a indenizar ou,
alternativamente, entregar ao Município de Araguari áreas para uso institucional correspondentes a 5% (cinco por cento) calculado
sobre a área total do empreendimento.
& 1º As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em
favor do Município de Araguari em Fundo específico, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo
órgão municipal de planejamento urbano.
& 2º As áreas institucionais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura e deverão ser avaliadas
pelo Poder Executivo Municipal considerando-se a equivalência financeira entre as áreas em análise.
& 3º As situações mencionadas nos 58 1º e 28, deste artigo, poderão ser regulamentadas no que couber mediante decreto.
Caberá ao empreendedor, de acordo com as responsabilidades definidas na convenção de condomínio e no projeto do
condomínio de lotes:
| - a demarcação e a implantação das unidades autônomas e das áreas comuns de propriedade compartilhada, definidas no
art. 59 desta Lei Complementar;
Il - a implantação das redes da infraestrutura básica instaladas nas áreas internas do condominio, tais como as despesas
decorrentes da implantação da infraestrutura interna, bem assim com energia elétrica e iluminação, água potável, esgoto,
pavimentação de ruas e captação de águas pluviais;
HI - a implantação das vias e das áreas verdes internas, bem como das demais áreas comuns;
IV - arcar com todos os custos de manutenção de todas as obras destinadas a implantação de área comum dentro do
condomínio.
As obras de acesso direto à entrada do condominio de lotes, tais como anéis, rotatórias, canteiros e alargamentos, serão
custeadas pelo empreendedor ou por estes executadas sob licença do Poder Público.
(ar-se. As vias de acesso a serem implantadas simultaneamente à instituição do condomínio de lotes e destinadas 30 uso comum
e exclusivo dos condôminos, devem ter pavimentação com solução de drenagem de águas pluviais, as redes de energia elétrica e
de água potável.
Caberá aos condôminos, de acordo com as responsabilidades definidas na convenção de condominio e no projeto do
condomínio de lotes:
|- a manutenção das redes da infraestrutura básica instaladas nas áreas internas do condomínio;
Il -a manutenção e a limpeza das vias e das áreas verdes internas, bem como das demais áreas comuns;
Hll - quando as áreas verdes forem públicas e forem resultantes dos recuos de ajardinamento, arcar com a manutenção e a
conservação com tratamento paisagístico em toda a sua extensão, em obediência aos dispositivos vigentes à época da aprovação
do condomínio de lotes;
IV - arcar com o custo de consumo da energia elétrica e iluminação no condominio, seja no âmbito das unidades autônomas,
seja nas áreas comuns;
V- arcar com o custo de consumo dos serviços de água potável, esgotos e drenagem de águas pluviais;
VI - arcar com o custo de coleta, transferência e armazenagem de resíduos sólidos ou, conforme previsto na legislação, o
tratamento e a deposição dos mesmos em local apropriado para coleta pelo Poder Público Municipal;
VIl- arcar com os custos da coleta de lixo domiciliar com observância dos padrões de coleta seletiva em caçambas apropriadas
e sua destinação final deverá ser feita em área a ser especificada pelo Município de Araguari;
VIll - arcar com a manutenção e a conservação das vias e logradouros até o ponto de ligação com a rede pública;
IX -arcar com o pagamento individual do IPTU de cada unidade autônoma, que compreenderá, na sua fração ideal do terreno,
a correspondente área total do empreendimento.
(ares. )são áreas de propriedade e uso exclusivo dos condôminos as vias urbanas internas de comunicação, os muros, as guaritas,
os serviços e obras de infraestrutura, os equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua natureza,
destinem-se ao uso comum e exclusivo de todos os condôminos.
Parágrafo único. Caberá exclusivamente aos condôminos a responsabilidade pela manutenção das áreas mencionadas no
caput deste artigo.
Fica estabelecido que, quando o condomínio de lotes for implantado sobre lote resultante de processo de loteamento
previamente aprovado no qual já tenha havido doação de área institucional ao Poder Público Municipal, não será necessária nova
doação.
Subseção IX - do Desmembramento e do Remanejamento
A elaboração de projetos de desmembramento e de remanejamento deverá ser precedida de diretrizes técnicas, a ser
requerida no órgão responsável pelo planejamento urbano.
O projeto urbanístico deverá atender os seguintes requisitos:
| - as glebas resultantes dos projetos de desmembramento deverão ter acesso para o sistema viário existente e deverão
respeitar as diretrizes do sistema viário do Município de Araguari;
| - os custos com a implantação de qualquer obra de infraestrutura para viabilizar o projeto de desmembramento serão de
responsabilidade do proprietário e a garanta de execução poderá ser feita por meio de caução real ou em dinheiro.
Art. 72. | O desmembramento de área não loteada de que resultarem glebas com área inferior a 50.000,00 m? (cinquenta mil
metros quadrados) deverá destinar ao Município de Araguari os seguintes percentuais, calculados sabre as glebas inferiores a área
mencionada:
1-5% (cinco por cento) de área institucional;
1 - 10% (dez por cento) de área verde pública.
5 1º As áreas verdes públicas deverão ser doadas exclusivamente no imóvel a ser parcelado,
$ 2º Não será permitida a destinação de áreas verdes públicas em calçadas, rotatórias e canteiros centrais.
53º As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em
favor do Município de Araguari em Fundo específico, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo
órgão municipal de planejamento urbano.
54º As áreas institucionais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura e deverão ser avaliadas
pelo Poder Executivo Municipal considerando-se a equivalência financeira entre as áreas em análise.
55º As situações mencionadas nos $5 3º e 4º, deste artigo, poderão ser regulamentadas no que couber por decreto.
5 6º Metade das áreas não edificáveis, conforme art. 5º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
alterações, poderá ser contabilizada até no máximo de 50% (cinquenta por cento) da área considerada como área verde pública.
7. | Os projetos de remanejamento que resultarem novos lotes e arruamento deverão apresentar os projetos complementares
de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação, rede de energia elétrica e iluminação
pública, dentre outros documentos, que serão aprovados pelos órgãos competentes.
Art. 74. | Os projetos de desmembramento e/ou remanejamento que resultarem em condomínios horizontais deverão atender as
normas que regulam a implantação de condominio.
Parágrafo único. As normas mencionadas no caput deste artigo serão regulamentadas no que couber por decreto.
(ar.75) , As diretrizes técnicas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado por igual periodo,
mediante justificativa do interessado.
Além do previsto nesta subseção, os projetos de desmembramento e de remanejamento deverão atender às exigências
desta Lei Complementar e das demais legislações urbanisticas, no que couber.
Subseção X - da Implantação de Indústrias, de Empresas Comerciais, de Prestação de Serviços e de Equipamentos Sociais
Ar. A implantação de indústrias, de empresas comerciais, de prestação de serviços e de equipamentos sociais e comunitários,
em área não parcelada deverá ser precedida de diretrizes técnicas, a ser requerida no órgão responsável pelo planejamento
urbano.
Art.78. | O projeto urbanístico deverá atender os seguintes requisitos:
| - reservar 10% (dez por cento) da área total, excluídas as áreas de preservação permanente, para área de lazer e
ajardinamento de uso privado, tendo sua localização aprovada pelo órgão municipal de planejamento urbano;
ll - executar a via marginal quando a gleba confrontar com rodovias, ou outro tratamento viário necessário para acessar o
empreendimento, conforme solicitação nas diretrizes técnicas;
lil - constatada a dispensa da execução imediata da via marginal no estudo técnico, deverá constar no projeto de
desmembramento a sua delimitação como área não edificante, que será transferida posteriormente ao Município de Araguari;
IV - na matrícula da área e no projeto de implantação do empreendimento deverá constar o percentual de área destinada ao
sistema viário, quando couber, e a expressão "esta gleba não reservou áreas públicas."
A mudança do empreendimento para outro uso deverá ser feita mediante projeto de parcelamento do solo e o
proprietário deverá transferir as áreas públicas conforme a nova modalidade de parcelamento a ser implantada.
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput deste artigo, a área utilizada para a implantação da via marginal poderá ser
considerada no cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) exigido para o sistema viário.
An. 80. | Nos casos de tratamentos viários nas rodovias ou anel viário para acessar o empreendimento, o projeto das obras viárias
deverá ser aprovado e liberado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ou Departamento de Estradas
de Rodagem - DER, antes da aprovação do projeto pelo órgão municipal de planejamento urbano
An. 81. | Os custos da infraestrutura e da via marginal para viabilizar a implantação do empreendimento serão de responsabilidade
do proprietário e a garantia de execução poderá ser feita por meio de caução real ou em dinheiro.
Ant. 82. No caso de implantação de empreendimentos na zona urbana ou rural, as edificações deverão atender os mesmos índices
urbanísticos permitidos para os eixos de vias de serviço, conforme consta na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, bem
como Zoneamento do Município de Araguari.
An. 83 ), As diretrizes técnicas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período,
mediante justificativa do interessado.
An. 84. | Além do previsto nesta subseção, a implantação de comércios, indústrias e equipamentos comunitários deverão atender
as demais legislações urbanísticas, no que couber.
Seção ||
Do Processo de Parcelamento do Solo
O processo de loteamento é realizado pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano em conjunto com os
demais órgãos afins e consiste nas seguintes etapas:
| - elaboração de diretrizes técnicas de loteamento ou condominio de lotes;
Hl - análise e aprovação do anteprojeto urbanístico;
Hl - análise e aprovação do projeto de terraplanagem;
IV - análise e aprovação dos projetos urbanísticos e complementares pelos órgãos competentes;
V - assinatura de termo de compromisso de execução da infraestrutura e das condicionantes ambientais com a respechiva
garantia;
VI - aprovação do processo de loteamento ou condominio de lotes;
vil - registro do projeto urbanistico no Cartório de Registro Imobiliário;
vill- acompanhamento da execução da infraestrutura e das condicionantes ambientais;
IX - emissão do termo de conclusão das obras de infraestrutura
Parágrafo único. Antes de iniciar o processo de diretrizes, caso seja interesse do loteador, poderá ser requerido estudo de
viabilidade técnica ao órgão responsável pelo planejamento urbano sobre a viabilidade do empreendimento, que terá validade de
1 (um) ano e deverá tratar das seguintes questões:
|- dimensões mínimas e máximas de lotes e quadras, zoneamento e usos permitidos;
Il - sistema viário básico;
HIl - viabilidade para implantação das redes de drenagem das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, energia elétrica e questões relacionadas ao meio ambiente.
Subseção | - Das Diretrizes Técnicas Para Parcelamento do Solo
A primeira fase do processo de parcelamento do solo é a solicitação das diretrizes técnicas, que serão elaboradas pelo
órgão responsável pelo planejamento urbano, em consenância com as diretrizes emitidas pelos órgãos responsáveis pelo meio
ambiente, serviços urbanos e obras e pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, bem como de outros órgãos de
outras esferas de governo, caso necessário, contemplando os seguintes itens:
|- energia elétrica e iluminação pública;
I|- meio ambiente;
Hi -obras;
IV - planejamento urbano;
V- saneamento básico e abastecimento de água potável,
VI - serviços urbanos;
VII - trânsito e transportes;
5 1º As diretrizes técnicas deverão conter informações que subsidiarão a elaboração do anteprojeto urbanístico e dos projetos
complementares, tais como:
| - dimensões mínimas e máximas de lotes e quadras, zoneamento, usos permitidos e indices construtivos, em conformidade
com a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, bem como Zoneamento;
1 - vias a serem projetadas, atendendo a hierarquia viária e a integração com a malha viária existente, de acordo com a Lei
Complementar do Sistema Viário do Municipio de Araguari;
Hi - localização dos equipamentos urbanos existentes para interligação dos sistemas públicos de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário e drenagem pluvial ou alternativas para viabilizar à interligação necessária do futuro
empreendimento;
IV -faixas de área não edificante, seja para passagem de redes de infraestrutura ou por outras questões técnicas;
V- existência de áreas de preservação permanente e de vegetação de interesse ambiental;
Vi - outras informações a critério do órgão responsável pelo planejamento urbano.
$ 2º As diretrizes técnicas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado por mais 2 (dois)
anos, mediante justificativa do interessado, podendo ainda serem revogadas a qualquer tempo nas seguintes hipóteses:
I-se ocorrer motivo relevante de ordem pública;
Il - em caso de falência, concordata, falecimento ou insolvência do empreendedor;
Hll - quando houver indicação segura de que o empreendimento não será levado a termo;
IV - em caso de desapropriação da área pelo Poder Executivo Municipal;
V- quando se constatar que o titulo de domínio não corresponde com a gleba destinada ao empreendimento.
5 3º Documentação para solicitação das diretrizes técnicas:
| -requerimento a ser protocolizado no órgão responsável pelo planejamento urbano, contendo:
a) informação da modalidade de parcelamento pretendida e estimativa do número de unidades habitacionais e da população
futura do empreendimento;
b) procuração autenticada em cartório, caso não seja o proprietário a dar entrada;
c) cópia dos documentos pessoais do procurador/interessado e do representante legal da empresa;
d) atos constitutivos atualizados e registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMS;
e) título de propriedade georreferenciado transcrito no Cartório de Registro de Imóveis constante de certidão fornecida há 60
(sessenta dias) no máximo, das áreas a serem parceladas;
f) Certidão Negativa de Débitos Municipais da área e da empresa, dentro do prazo de validade;
Il - levantamento planialtimétrico georreferenciado do imóvel, no Sistema de Referência SIRGAS2000, projeção UTM - sistema
de Coordenadas Universal Transversal de Mercator - Fuso 225, no mínimo na escala 1:2.000, em linguagem compativel para
trabalho informatizado, em arquivo digital e 8 (oito) vias em papel, assinadas pelos proprietários e por profissional habilitado e
registrado no Conselho Regional de Engenharia - CREA, contendo:
a) as divisas da gleba a ser parcelada, com indicação dos proprietários dos terrenos confrontantes;
b) as curvas de nível à distância de 1 (um) em 1 (um) metro, em relação à Referência Altimétrica - RA;
€) a localização dos cursos d'água, áreas úmidas e bosques;
d) a bacia hidrográfica de contribuição;
e) a área de preservação permanente, validada pelo órgão responsável pelo meio ambiente;
f) a área de reserva legal, quando for o caso;
g) a localização de linhas de transmissão de energia elétrica, dutos de combustível, adutoras de água, emissários de esgoto e
construções existentes,
h) as dimensões lineares compreendendo todos os segmentos do perimetro e dimensões angulares de toda a propriedade e
da gleba a ser subdividida;
i) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, com localização das vias de comunicação e os pontos de
amarração com a área do loteamento;
i) quadro de áreas;
IIl- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da topografia;
IV - diagnóstico ambiental com ART ou RRT assinados, contendo:
a) dados do proprietário da área, dos empreendedores e responsáveis técnicos;
b) levantamento planialtimétrico, conforme salicitado no Inciso Il, do 5 3º, deste artigo;
c) caracterização do empreendimento, incluindo as condições urbanísticas do loteamento e a estimativa da população futura;
d) justificativa para implantação do empreendimento;
e) caracterização ambiental da região, incluindo:
1. o meio físico, abrangendo o solo, águas, ar, clima e ruidos;
2. o meio biológico, abrangendo a fauna, flora, liminologia;
3.0 meio antrópico, abrangendo os equipamentos urbanos e uso do solo;
4. análise ambiental do empreendimento que deverá identificar os impactos ambientais que possam influenciar o futuro
loteamento, considerando os aspectos de drenagem pluvial, redes de água potável e esgotamento sanitário, bem como de
proteção das áreas de preservação obrigatória;
V-o prazo para entrega das diretrizes técnicas ao requerente será de até 60 (sessenta) dias.
Subseção || - da Análise e Aprovação do Anteprojeto Urbanistico
Art. 87. | Após a emissão das diretrizes técnicas, o requerente estará apto a apresentar o anteprojeto urbanístico para aprovação do
órgão responsável pelo planejamento urbano.
Parágrafo único. Documentação para solicitação da análise do anteprojeto urbanístico:
|- requerimento a ser protocolizado no órgão responsável pelo planejamento urbano;
Il - anteprojeto urbanístico, que deverá conter todas as áreas resultantes do projeto de parcelamento do solo, quais sejam:
a) quadras com os respectivos lotes e seu dimensionamento e ângulos;
b)áreas institucionais e áreas verdes públicas cotadas;
c) traçado do sistema viário cotado e sua adequação ao sistema viário do entorno;
d) quadro de áreas das quadras e lotes;
e) quadro de áreas públicas: institucional, verde pública e sistema viário;
f) norte magnético;
E) implantação;
h) situação;
i) legenda;
|) quadro de assinatura e revisão com assinatura do responsável técnico e proprietário;
k) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) emitido pelo autor e responsável técnico pelo anteprojeto urbanistico;
Hl- Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, contendo:
a) diagnóstico das seguintes questões:
- adensamento populacional;
- equipamento urbanos (infraestrutura);
- equipamentos sociais e comunitários;
- USO e ocupação do solo;
1
2
3
4
5. valorização imobiliária;
6. geração de tráfego e demanda de transporte;
7. ventilação e iluminação;
8
- paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
b) identificação dos impactos gerados pelo empreendimento a partir do diagnóstico elaborado;
€) proposição de medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias que minimizem os impactos negativos e potencialize os
positivos;
d) projeto de tratamento viário aprovado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ou
Departamento de Estradas de Rodagem - DER para acessar o empreendimento, quando a gleba confrontar com rodovias;
IV - prazos para entrega do parecer técnico de aprovação do anteprojeto urbanístico:
a) O prazo para entrega do parecer técnico referente 3 aprovação do anteprojeto urbanístico e estudo de impacto de
vizinhança ao requerente será de até 60 (sessenta) dias;
b)o prazo para o requerente fazer as adequações, caso necessário, será de até 30 (trinta) dias;
cj o prazo para análise dos órgãos municipais e devolução será de até 30 (trinta) dias.
Subseção Ill - da Análise e Aprovação do Projeto de Terraplanagem
Após emissão do parecer técnico de aprovação do anteprojeto urbanístico e do ElV, o requerente deverá apresentar o
projeto de terraplanagem para aprovação do órgão responsável pelas obras.
Parágrafo único. Documentação para solicitação de análise do projeto de terraplanagem:
|- requerimento a ser protocolizado no órgão responsável pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Il - projeto de terraplanagem com as seguintes informações:
a) projeto geométrico das vias com indicação do greide definitivo a cada 20,00 m (vinte metros) sobre a base urbanística;
b) faixas de cortes sem invadir áreas de preservação permanente (APP);
c) faixas de aterro sem invadir áreas de preservação permanente (APP);
d) posição dos taludes, das cristas e saias dos taludes;
e) estaqueamento do sistema viário;
f) curvas de nível com cotas;
8) hachuras de corte e aterro;
h) setas indicando o sentido do escoamento das águas pluviais nas vias e quadras;
i) secções transversais das vias projetadas;
j) secções transversais das vias projetadas com detalhamento de terraplenagem;
k) perfis longitudinais de todas as vias de circulação: ruas, vielas, faixas não edificantes, indicando o estaqueamento a cada 20
m (vinte metros) e declividades;
1) planta contendo compensação corte e aterro;
m) apontar declividade máxima do sistema viário;
n) apontar trechos onde há necessidade de muro de arrimo;
HI - memorial descritivo, contendo:
a) determinação da inclinação dos taludes cortes e aterro;
b) descrição detalhada de cada etapa de implantação da terraplenagem;
c) especificação e detalhamento das medidas de prevenção a erosão ou assoreamento de rios durante a obra;
d) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) emitido pelo autor e responsável técnico pelo projeto de terraplenagem
e sua implantação;
IV - prazos para entrega do parecer técnico de aprovação do projeto de terraplanagem:
a) o prazo para entrega do parecer técnico referente à aprovação do projeto de terraplanagem ao requerente será de até 30
(trinta) dias;
b) o prazo para o requerente fazer as adequações, caso necessário, será de até 30 (trinta) dias;
c) o prazo para reanálise do projeto de terraplanagem será de até 30 (trinta) dias.
Subseção IV - da Análise e Aprovação do Projeto Urbanístico Executivo e Dos Projetos Complementares Pelos órgãos Competentes
Após a emissão do parecer técnico aprovando o anteprojeto urbanístico, q ElV e o projeto de terraplanagem, o requerente
deverá apresentar o projeto urbanístico executivo e os projetos complementares para aprovação.
Parágrafo único. Documentação para solicitação de aprovação do projeto urbanistico executivo:
|- requerimento a ser protocolizado no órgão responsável pelo planejamento urbano, contendo:
a) procuração autenticada em cartório, caso não seja o proprietário a dar entrada;
b) cópia dos documentos pessoais do procurador/interessado e do representante legal da empresa;
c) atos constitutivos atualizados e registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;
d) titulo de propriedade georreferenciado transcrito no Cartório de Registro de Imóveis constante de certidão fornecida há 60
(sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas;
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais da área e da empresa, dentro do prazo de validade;
1! - projeto urbanístico executivo georreferenciado do imóvel, no Sistema de Referência SIRGAS 2000, projeção UTM, sistema
de Coordenadas Universal Transversal de Mercator - Fuso 225, no mínimo em escala 1:1000, em linguagem compativel para
trabalho informatizado, em via em papel, assinada pelo (s) proprietário (s) e por profissional habilitado e registrado no Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou Conselho dos Arquitetura e Urbanismo - CAU, contendo:
a) indicação exata da disposição, da forma e do dimensionamento das áreas institucionais e verde pública, áreas de
preservação obrigatória, do sistema viário e outros equipamentos públicos exigidos;
b) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos das vias curvilineas;
c) situação topográfica com curvas de nivel de metro em metro, em relação à Referência Altimétrica - RA;
d) subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões e numeração;
e) perfil transversal de todas as vias de circulação;
f) quadro de áreas contendo as áreas das quadras, dos lotes e das áreas públicas;
g) planta de situação da área, na escala 1:10.000, configurando a perfeita amarração da área a ser loteada com arruamentos
vizinhos ou com a projeção das vias de acesso principais;
h) outros documentos exigidos pelas secretarias e órgãos competentes nas diretrizes do loteamento, indispensáveis à análise
de situação peculiar ao caso, deverão constar da pasta específica do órgão requisitante;
i) 7 (sete) cópias do projeto urbanístico que serão solicitadas pelo órgão responsável pelo planejamento urbano quando
estiver apto à aprovação;
j) assinatura do responsável técnico e proprietário;
k) registro de responsabilidade técnica emitido pelo autor do projeto;
Hi - memorial descritivo contendo:
a) descrição do loteamento, com suas características, destinação do uso e da ocupação do solo;
b) descrição das áreas institucionais, de áreas verdes públicas, das vias e dos lotes com denominações, dimensões e
confrontações;
c) atos constitutivos da associação e requerimento de concessão de uso das áreas públicas internas, quando se tratar de
loteamento fechado;
IV - documentação para solicitação de aprovação dos projetos complementares:
a) o requerente deverá montar pastas individualizadas para cada órgão participante do processo de loteamento e protocolizar
no órgão responsável pelo planejamento urbano, da seguinte forma:
1. Secretaria Municipal de Infraestrutura - projeto de iluminação pública, projeto de modificação e extensão de rede de baixa
e média tensão, projetos de drenagem pluvial e pavimentação, melo-fio e sarjetas, sendo que o local adequado para o lançamento
da água de contribuição das bacias onde o loteamento está inserido deverá ser analisado em conjunto com a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
2. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - projetos de paisagismo das áreas verdes públicas, licenciamento ambiental de
competência do Município quando for o caso e resíduos sólidos;
3. Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana - projeto de sinalização horizontal e vertical;
4. Superintendência de Água e Esgoto - SAE - projetos das redes de água potável e esgotamento sanitário;
V-as pastas individualizadas deverão ser etiquetadas e conter as seguintes informações na capa:
a) número do processo de loteamento a que ser refere, gerado no órgão responsável pelo planejamento urbano;
b) nome do órgão no qual a pasta está sendo protocolizada;
€) nome do proprietário, endereço, telefone e e-mail;
VI - as pastas deverão conter os seguintes documentos:
a) projeto urbanístico executivo;
b) cópia das diretrizes técnicas de loteamento;
€) cópia dos pareceres técnicos de aprovação do anteprojeto urbanístico, estudo de impacto de vizinhança e projeto de
terraplanagem;
d) projeto complementar referente 30 respectivo órgão;
e) planilha orçamentária;
f) cronograma fisico-financeiro global das obras de infraestrutura do loteamento;
E) demais documentos a serem solicitados pelos órgãos responsáveis;
VII - da tramitação de aprovação dos projetos complementares e dos prazos:
a) os órgãos responsáveis pelos projetos complementares deverão emitir parecer técnico solicitando alterações/adequações
nos projetos ou complementações e na documentação, quando necessário, no prazo de até 30 (trinta) dias e encaminhá-los ao
órgão responsável pelo planejamento urbano;
b) o requerente terá um prazo de até 30 (trinta) dias para a resposta e os órgãos municipais terão prazo de até 30 (trinta) dias
para novo posicionamento;
c) quando aprovado o projeto complementar, a secretaria municipal ou órgão responsável pela análise deverá encaminhar 20
órgão responsável pelo planejamento urbano, mediante memorando ou ofício, o terma de aprovação do projeto, cópia do projeto
aprovado, análise de seu departamento jurídico, cópia da planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro global das obras de
infraestrutura do loteamento, devidamente aprovados e carimbados;
d) o prazo para entrega do termo de aprovação do projeto pelos órgãos municipais ao órgão responsável pelo planejamento
urbano, é de até 30 (trinta) dias;
e) o requerente receberá o termo de aprovação global dos projetos pelo órgão responsável pelo planejamento urbano, 10
(dez) dias após a entrega dos termos de aprovação dos projetos pelos órgãos municipais.
Subseção V - da Assinatura do Termo de Compromisso de Execução da Infraestrutura e Das Condicionantes Ambientais Com a
Respectiva Garantia
Após aprovação de todos os projetos, será liberada a minuta do termo de compromisso e caução, como garantia de
execução da infraestrutura, pelo órgão responsável pelo planejamento urbano.
Parágrafo único. Documentos a serem apresentados:
| - memorial descritivo contendo:
a) descrição do loteamento, com suas características, destinação do uso e da ocupação do solo;
b) descrição das áreas institucionais, de áreas verdes públicas, das vias e dos lotes com denominações, dimensões e
confrontações;
c) relação de lotes a serem caucionados em garantia ou requerimento de depósito de caução real relativa ao valor de
execução da infraestrutura.
1- prazo para entrega da minuta do termo de compromisso e caução:
a) a Minuta do Termo de Compromisso e Caução será liberada após análise jurídica do órgão responsável;
b) a Minuta referida deverá ser assinada pelos órgãos municipais e pelo requerente e registrada em Cartório de Notas no
prazo de até 30 (trinta) dias.
Subseção VI - da Emissão do Termo de Aprovação do Processo de Parcelamento e Alvará de Registro do Loteamento ou
Condominio de Lotes
Após a assinatura da minuta de caução e seu competente registro no Cartório de Notas, o órgão responsável pelo
planejamento emitirá o termo de aprovação do processo de parcelamento:
Parágrafo único. Documentos 3 serem apresentados pelo requerente, com o requerimento a ser protocolizado no órgão
responsável pelo planejamento urbano:
|- procuração autenticada em cartório, caso não seja o proprietário a dar entrada;
| - cópia dos documentos pessoais do procurador/interessado e do representante legal da empresa;
Ill -atos constitutivos atualizados e registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;
IV - titulo de propriedade georreferenciado transcrito no cartório de registro de imóveis constante de certidão fornecida há 60
(sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas;
V-Certidão Negativa de Débitos Municipais da área e da empresa, dentro do prazo de validade;
Vi - relação de lotes a serem caucionados em garantia ou requerimento de depósito de caução real relativa ao valor de
execução da infraestrutura;
VII - atos constitutivos da associação e requerimento de concessão de uso das áreas públicas internas, quando se tratar de
loteamento fechado.
Após a assinatura do termo de aprovação do processo de parcelamento pelo representante legal do empreendimento e
pelos órgãos que participam do processo de parcelamento, o órgão responsável pelo planejamento urbano emitirá o alvará de
licença para registro do loteamento ou condomínio de lotes.
Parágrafo único. O prazo para emissão do alvará de licença será de até 10 (dez) dias
Subseção VII - Das Diretrizes Técnicas Para Desmembramento, Remanejamento e Implantação Indústrias, de Empresas Comerciais,
de Prestação de Serviços e de Equipamentos Sociais
Ar. 83. | À elaboração de projetos de desmembramento, remanejamento ou implantação de indústrias, empresas comerciais, de
prestação de serviços e de equipamentos sociais deverá ser precedida de diretrizes técnicas a ser requerida no órgão responsável
pelo planejamento urbano.
Art. 94. | Para aprovação dos processos referentes ao desmembramento, remanejamento ou implantação de indústrias, empresas
comerciais, de prestação de serviços e de equipamentos sociais, a documentação e a tramitação seguirão o mesmo procedimento
de aprovação do projeto de parcelamento do solo, no que couber, constantes nesta Lei Complementar.
Seção Ill
Da Tramitação Dos Documentos
A tramitação dos processos de parcelamento do solo será coordenada pelo órgão responsável pelo planejamento urbano
e será tratada por escrito, entre o requerente e o órgão municipal, de forma que todo processo fique documentado.
5 1º Caso o processo apresente irregularidades, no projeto ou na documentação, o interessado será notificado por escrito,
mediante parecer técnico do órgão solicitante, para promover 3 devida regularização ou complementação dentro do prazo de até
30 (trinta) dias.
$ 2º Cada secretaria ou órgão competente deve expedir somente 1 (um) relatório técnico contendo todas as informações e
documentos a serem apresentados pelo requerente, o qual deverá protocolar à resposta ao órgão solicitante, no prazo de até 30
(trinta) dias.
5 3º Após o cumprimento das pendências, a documentação protocolada será submetida novamente a análise da secretaria
municipal ou órgão competente que terão o prazo de até 30 (trinta) dias para emissão do parecer técnico final.
Quando a secretaria municipal ou órgão verificar que a proposta de implantação do empreendimento não atende à
legislação vigente ou às diretrizes de parcelamento emitidas, ocorrerá o indeferimento do processo, mediante justificativa técnica
ou legal.
Aprovado o processo de parcelamento do solo, o interessado deverá protocolar o respectivo projeto no Cartório de
Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
CAPÍTULO Ill
DA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO
38. )0O interessado deverá executar as seguintes infraestruturas, conforme consta no termo de compromisso de execução e das
condicionantes ambientais:
I-abertura das vias públicas;
Il - pavimentação;
Ill - sistema de abastecimento de água potável;
IV - rede de energia elétrica e iluminação pública com tecnologia LED (diodo emissor de luz);
V- sistema de esgotamento sanitário e destinação final;
VI - meios-fios e sarjetas;
vil - rede de drenagem das águas pluviais;
VIII - projetos paisagísticos e de iluminação das áreas verdes públicas;
IX - garantia de permeabilidade visual na divisa de loteamentos ou condomínios fechados;
X-sinalização horizontal e vertical das vias públicas,
5 1º O prazo de execução da infraestrutura e das condicionantes ambientais será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
por mais 2 (dois) anos, mediante justificativa do requerente, a ser aprovada pelo órgão responsável pelo planejamento urbano.
& 2º Para o projeto de sitio de recreio, o interessado deverá executar as infraestruturas abaixo relacionadas, de acordo com o
caput deste artigo:
|- abertura das vias públicas;
|- sistema de abastecimento de água potável;
|Il - rede de energia elétrica;
IV -sistema de esgotamento sanitário e destinação final;
V- execução de sistema de curva de nível.
& 3º Em cumprimento ao que dispõe o Código de Posturas do Município e o Código de Obras e Edificações, notadamente as
disposições que guardam identidade com o Código de Trânsito Brasileiro, o Poder Executivo Municipal por seus órgãos
competentes poderá lançar a obrigação da construção de calçadas e passeios para os empreendedores, responsabilidade inclusa
para resguardar a total execução do sistema viário local, devendo a execução das calçadas e passeios ser realizada conforme
estabelecido em item específico das diretrizes técnicas emitidas para autorizar o parcelamento do solo.
Seção |
Das Garantias
Como forma de garantia da execução das obras mencionadas no art. 98, o requerente prestará caução real ou em
dinheiro, mediante escritura pública de caução, assinada por todos os titulares dos órgãos municipais participantes do processo de
aprovação de loteamento.
5 1º A caução real será realizada de acordo com o previsto no caput deste artigo e será averbada no Cartório de Registro de
Imóveis, devendo constituir de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do número de lotes constantes do projeto.
5 2º A garantia em dinheiro referida no caput deste artigo será estabelecida por laudo técnico elaborado pelo requerente e
aprovado pelo órgão municipal de planejamento urbano, do qual constarão planilhas detalhadas especificando unidades de
medida, quantidades, preços unitários e globais das obras a serem executadas, segundo valores atualizados do mercado.
$ 3º Nos casos de empreendimentos financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF ou outra instituição que tenha seguro, os
empreendedores poderão prestar caução somente da execução das obras de infraestrutura não cobertas pelo contrato com a
financiadora.
5 4º Os empreendedores deverão garantir a execução da infraestrutura interna para aprovação até a apresentação do
contrato firmado com a financiadora nos termos deste artigo.
5 5º Nos casos em que os empreendedores optem por oferecer outro imóvel de sua propriedade, como garantia da execução
das obras, o valor do imóvel dado em caução deverá ser igual ou maior ao valor da planilha orçamentária.
5 6º No instrumento previsto neste artigo constará expressa autorização para que a Administração Pública Municipal promova
a venda dos lotes caucionados, na qualidade de bastante procuradora dos proprietários, ou a liberação da caução prestada em
dinheiro, para a finalidade exclusiva de execução das obras, caso não tenham sido executadas nos prazos fixados.
& 7º Caso o valor das obras ultrapasse o montante da renda auferida com a alienação dos lotes efetivada nos termos do & 6º,
deste artigo, o restante será cobrado do loteador.
Seção Il
Do Descaucionamento de Lotes
Os lotes poderão ser descaucionados proporcionalmente à infraestrutura executada, de acordo com o seguinte
planejamento:
|- 10% (dez por cento) para a implantação do sistema de abastecimento de água potável;
Il - 20% (vinte por cento) para a implantação do sistema de esgotamento sanitário e destinação final;
Ill - 30% (trinta por cento) para a implantação da rede de energia elétrica e iluminação pública;
IV - 10% (dez por cento) para a implantação da rede de drenagem das águas pluviais;
V- 20% (vinte por cento) para a implantação da pavimentação, meios-fios e sarjetas;
VI - 5% (cinco por cento) para cumprimento das condicionantes ambientais exigidas pelo órgão ambiental competente, bem
como da implantação dos projetos paisagísticos, da iluminação nas áreas verdes públicas e da permeabilidade visual, quando for o
caso;
VII- 5% (cinco por cento) para a implantação da sinalização horizontal e vertical das vias públicas.
6 1º A infraestrutura poderá ser executada em etapas, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado no processo de
parcelamento do solo.
$ 2º O documento para descaucionamento dos lotes será feito pelo órgão de planejamento urbano, de acordo com os
pareceres técnicos emitidos pelos órgãos municipais.
63º Não será obrigatória a lavratura de escritura pública de descaucionamento de lotes
Seção III
Da Fiscalização
A implantação dos parcelamentos será submetida à fiscalização dos órgãos municipais competentes, quando da execução
de seus serviços e obras de infraestrutura urbana.
5 1º O interessado deverá comunicar, expressamente, aos órgãos municipais competentes, a data de Início de qualquer
serviço ou obra de infraestrutura.
$ 2º Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo do serviço ou obra de infraestrutura,
sem prejuízo de outras cominações legais.
Seção IV
Da Aprovação
Após a fiscalização da execução da infraestrutura e das condicionantes ambientais, os órgãos municipais emitirão parecer
técnico ao órgão responsável pelo planejamento urbano, informando qual o percentual da obra foi realizado.
Após o recebimento dos pareceres técnicos dos órgãos municipais, o órgão responsável pelo planejamento urbano, a
requerimento do interessado, liberar a garantia prestada e expedirá o termo de conclusão do processo de parcelamento,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 104. | As vias públicas, as áreas institucionais, as áreas verdes públicas e os equipamentos públicos urbanos e comunitários
passarão a integrar o domínio do Município de Araguari a partir da data de registro do projeto urbanistico de loteamento no
Cartório de Registro de Imóveis.
An. 105. | A alienação e doação de forma onerosa ou gratuita das áreas verdes públicas são prolbidas.
O Poder Executivo Municipal poderá alienar até 40% (quarenta por cento) da área institucional, mediante autorização
legislativa específica.
Parágrafo único. Caso a alienação ocorra mediante venda, o valor deverá ser destinado integralmente para a aquisição de área
institucional em locais onde exista demanda reprimida para implantação de equipamentos comunitários, expresso mediante
parecer técnico elaborado pelo órgão municipal de planejamento urbano
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
Para os fins desta Lei Complementar, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados no
Município de Araguari poderão assinar como responsáveis técnicos de levantamentos topográficos, projetos, memoriais
descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculos, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos
técnicos submetidos à apreciação do Poder Executivo Municipal
$ 1º Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto ao seus
respectivos órgãos e/ou entidades de classe,
5 2º A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos
caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras aos profissionais ou empresas que as executarem.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
(araos Ja infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuizo das medidas de natureza civil e penal
previstas na Lei Federal nº 6.766/1979, a aplicação das seguintes sanções:
1! - embargo administrativo - determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada
desobediência às disposições desta Lei Complementar ou aos projetos aprovados;
Il - interdição - determina a proibição do uso do solo e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto de parcelamento,
quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde
ou à segurança de terceiros;
Wl- multa - na forma de penalidade pecuniária, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal;
IV - cassação de alvará para parcelar.
Fica sujeito a embargo administrativo de obras e serviços, interdição, aplicação de multa pecuniária e cassação de alvará
a todo âquele que, a partir da data de publicação desta Lei Complementa, a qualquer tempo e modo:
|! - der início ou efetuar qualquer modalidade de parcelamento - loteamento, condomínio de lotes, desmembramento ou
remanejamento do solo para fins urbanos sem autorização do Poder Executivo Municipal ou em desacordo com as disposições
desta Lei Complementar, ou ainda, das normas de âmbito federal e estadual pertinentes;
1 - der início ou efetuar qualquer modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações
do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
Hll - registrar qualquer modalidade de parcelamento do solo sem a aprovação dos órgãos competentes;
IV - registrar compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de
venda de qualquer modalidade de parcelamento não aprovado.
$ 1º A multa a que se refere este artigo será arbitrada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, de acordo com a
gravidade da infração, e seu valor corresponderá ao intervalo entre 100 e 2.000 (cem e duas mil) vezes a Unidade Fiscal de
Referência do Município de Araguari (UFRA)
5 2º A aplicação e o pagamento da multa não eximirão o infrator das demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o
infrator na obrigação de cumprimento no disposto nessa Lei Complementar.
$ 3º A reincidência específica da infração acarretará ao proprietário e/ou responsável da obra, multa em dobro do valor da
inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício de suas atividades de parcelamento e construção no Municipio de
Araguari, pelo prazo de 1 (um) ano.
O Poder Executivo Municipal tomará as medidas necessárias para impedir a formação de loteamentos irregulares e
clandestinos.
Tão logo chegue ao conhecimento do Poder Executivo Municipal a existência de qualquer modalidade de parcelamento
construido ou em implantação sem autorização do Município de Araguari, será emitida notificação ao proprietário e/ou
responsável pela irregularidade para o devido embargo e pagamento de multa.
5 1º O proprietário e/ou responsável pelo parcelamento terá o prazo de até 90 (noventa) dias para regularizar a situação do
imóvel, ficando neste período, proibida a continuação dos trabalhos.
& 2º Não cumpridas as exigências constantes da notificação referida no caput deste artigo será lavrado o auto de infração,
podendo ser solicitado, se necessário, auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
(am. usz. ]são passíveis de punição, a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores que, direta ou
indiretamente, contrariando os dispositivos da presente Lei Complementar, concedam ou contribuam para que sejam concedidas
licenças, alvarás, cerndões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, por decreto, normas ou especificações técnicas adicionais
referentes à apresentação de projetos e às obras ou serviços de infraestruturas exigidas por esta Lei Complementar.
Os conjuntos habitacionais promovidos pela iniciativa privada ou pública estão sujeitos à aplicação integral desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Para aprovação de qualquer alteração ou cancelamento de parcelamento do solo para fins urbanos registrado
em cartória, deverão ser atendidas as disposições contidas nesta Lei Complementar, na Lei Federal nº 6.766, de 19 dezembro de
1979, ou outra que a substitua.
Ar. 115. | Não será concedido alvará para edificação, reforma, ampliação ou demolição, em lotes resultantes de qualquer
modalidade de parcelamento do solo não regularmente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em
conformidade com esta Lei Complementar.
Ar. 116. | A aprovação de projeto de loteamento, condominio de lotes, desmembramento ou remanejamento não implica em
nenhuma responsabilidade, por parte do Poder Executivo Municipal, quanto a eventuais divergências referentes às dimensões de
quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área parcelada.
Art 117. | Os casos omissos e as dúvidas de interpretações decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão apreciados
pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, aos quais fica atribuida também a competência para estudar e definir
elementos técnicos necessários a toda atividade normativa decorrente da presente Lei Complementar.
An. 418. | Nenhuma guia de transmissão do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI poderá ser liberada pelos órgãos
municipais responsáveis pelas avaliações ou cadastro, ou lançamento de imóveis, antes de estar aprovado o respectivo processo de
parcelamento do solo pelos órgãos municipais competentes e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Permanecem em vigência as normas municipais correlatas desde que não conflitantes com as disposições constantes
desta Lei Complementar.
Os novos processos protocolados, após a entrada em vigor da presente Lei Complementar, ficarão sujeitos às suas
exigências à partir de 1º de janeiro de 2024
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, de
forma específica a Lei Complementar nº 129, de 25 de abril de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 21 de dezembro de 2023.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Mariel Cadena da Matta
Noto: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/01/2024
PREFEITURA DE EM FRENTE
ARAGUARI PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
HABITAÇÃO MUNICÍPIO DE ARAGUARI — MG
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
HABITAÇÃO MUNICÍPIO DE ARAGUARI — MG
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h18. no
auditório da Casa da Cultura, situada à Rua Cel. José Ferreira Alves, nº 1098 — Centro,
realizou-se a Audiência Pública convocada por meio do Edital da Secretaria Municipal
de Planejamento, Orçamento e Habitação, nos termos da Lei Complementar Municipal
nº 166/2020 (Plano Diretor), com a finalidade de apresentar e discutir propostas de
alteração das legislações municipais voltadas à viabilização da regularização fundiária
dos sítios de recreio clandestinos ou irregulares, especialmente nas áreas classificadas
como Zonas de Urbanização Específicas. A mesa diretiva foi composta pelos seguintes
membros: Sra. Mariel Cadena da Matta, Secretária Municipal de Planejamento,
Orçamento e Habitação; Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro, Subsecretário Municipal
de Habitação e Regularização Fundiária; Maria Cecilia de Araújo, vereadora; Isabel
Cristina Pimenta Pires, vereadora; Paulo Sergio Oliveira do Vale, vereador.
Registrou-se a presença dos representantes/assessores dos vereadores da Câmara
Municipal de Araguari/MG. A audiência foi aberta pela Sra. Mariel Cadena da Matta, que
deu as boas-vindas aos presentes e esclareceu os objetivos da reunião. Em seguida,
passou-se à apresentação técnica das propostas de alteração das seguintes legislações
municipais. O Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro conduziu a apresentação técnica das
alterações legislativas, com detalhamento dos principais pontos dos projetos, conforme
segue: I) Lei Complementar Municipal nº 184/2021, que institui o Programa de
Regularização Fundiária (REURB), com destaque para a limitação temporal da
regularização de núcleos urbanos informais existentes até 22 de dezembro de 2016 e a
possibilidade de o Município, em casos específicos de interesse público e ausência de
necessidade de obras, elaborar e custear o projeto, com a cobrança posterior isolada ou
solidariamente do empreendedor, da associação de ocupantes e/ou diretamente dos
beneficiários. Foi realizada uma explanação sobre o conceito do marco temporal, bem
como a diferenciação entre os tipos de Reurb-E e Reurb-S, com ênfase nos aspectos
específicos relacionados à Reurb-E. Em seguida, salientou-se ainda a aplicação
Prefeitura de Araguari
O) Palácio dos Ferroviários - Presa Caiosc Neves - Be ro Centro - Araquari /MG- CE2: 38449-007
&, = 3690-3000 (8) mors“eluradearag Jari & araguari mg. gov sr
GEE PaEFÉITUPA DE EM FRENTE
tm) ARAGUARI PRA CUIDAR DA
E NOSSA GENTE
subsidiária desta Lei à Lei Complementar nº 223/2024 para os casos de chacreamentos
em Zonas de Urbanização Específicas; II) Lei Complementar Municipal nº 207/2023,
que dispõe sobre o Sistema Viário, com atenção às flexibilizações específicas para as
Zonas de Urbanização Específicas (ZUE), como a dispensa de via marginal ao fundo de
vale, desde que haja solução técnica aprovada pelos órgãos competentes, e a permissão
para vias com declividade de até 30%; III) Lei Complementar Municipal nº 217/2023,
que trata do Parcelamento do Solo para fins urbanos. Foram ressaltadas as modalidades
de parcelamento, com destaque no loteamento de sítio de recreio fechado, parâmetros
técnicos como testada mínima e limites de área, bem como a possibilidade de
sobreposição de áreas verdes públicas preferencialmente na área de reserva legal e o
aproveitamento parcial de áreas não edificáveis para cumprimento dos percentuais
exigidos. Ainda, foi abordada a exigência de descaracterização do imóvel como rural e
os critérios para intervenção em áreas com vegetação, visto que não havia tal previsão
legal, além da revogação de artigos específicos da legislação anterior referentes ao
chacreamento aberto; IV) Lei Complementar Municipal nº 223/2024, que trata da
regularização de chacreamentos clandestinos ou irregulares em Zonas de Urbanização
Específicas, substituindo a Lei nº 175/2020. Destacou-se acerca do saneamento do
processo administrativo, que será orientado pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Habitação, após a análise e as considerações que forem solicitadas, caso
necessário, sendo encaminhado aos órgãos municipais envolvidos na atividade de
REURB. Informou-se acerca do prazo de 24 meses para requerimento de regularização,
a tramitação do processo administrativo, os requisitos para o alvará de aprovação. As
advertências, penalidades e sanções previstas em caso de descumprimento, bem como a
vedação de novos pedidos de regularização fundiária enquanto não concluída a
infraestrutura do chacreamento anterior. Após a explanação e a apresentação detalhada
dos tópicos referentes às alterações nos projetos de lei, o Sr. Sérgio passou a palavra à
Secretária Mariel, que destacou a importância das alterações como medidas positivas para
a efetivação da regularização fundiária, bem como para a adequação da legislação à
realidade do município; e V) Lei Complementar Municipal nº 206/2023, que trata
sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, onde está se propondo a
substituição do anexo I, de que trata o inciso I do $ 1º, do art. 2º. Foi apresentado que a
medida ora proposta decorre da constatação de inconsistências técnicas quanto à
classificação de determinadas áreas urbanas, cuja realidade consolidada de uso diverge
do enquadramento normativo atual. Em especial, observa-se que a margem esquerda da
Avenida das Codornas, no sentido BR-050 para o centro urbano, bem como toda a
extensão da Rua Raul José Belém, encontram-se classificadas como Zona Residencial 2
(ZR2). Contudo, referidas vias já se consolidaram, há anos, como eixos de serviços e
comércio, abrigando diversos empreendimentos com alvarás de funcionamento emitidos
em períodos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 206/2023. A inadequação do
zoneamento atual impõe limitações indevidas ao desenvolvimento dessas atividades
Prefeitura de Araguari
(C) Palácio dos Ferroviários - Preze Caiosc Neves - Beto Cemro - Aragueri/MG - CE2:38449-00)
I
E]
Rs =: 3690-3000 (O) gorseiuradeatag sen EB araguarimg gov or =. Í : À
PREFEITURA DE EM FRENTE
: ARAGUARI PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
econômicas, desconsiderando a realidade fática e a função social do uso já existente e
devidamente autorizado. Ressalta-se que, de acordo com o artigo 5º, inciso VII, da
mencionada Lei Complementar. as Zonas Mistas (ZM) são precisamente as áreas de
transição entre zonas residenciais e eixos de vias de serviço, nas quais se admite a
convivência entre atividades comerciais, de serviços e residenciais, inclusive aquelas
potencialmente incômodas, desde que não nocivas ou perigosas. Diante disso, propõe-se
a reclassificação das áreas supracitadas para Zona Mista (ZM), de forma a: (a) Corrigir o
enquadramento legal, harmonizando-o com o uso consolidado; (b) Valorizar os
empreendimentos ali instalados, conferindo segurança jurídica e urbanística; (c)
Favorecer a atividade econômica local, em consonância com os objetivos do art. 3º da Lei
Complementar nº 206/2023, em especial os incisos 1, Il e IV, que tratam da
compatibilização de usos urbanos, equilíbrio na ocupação do solo e promoção do
desenvolvimento ordenado; e (d) Resguardar os princípios da razoabilidade e da função
social da propriedade urbana, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da
Cidade. Por fim, destaca-se que a alteração proposta se fundamenta no art. 67 da própria
Lei Complementar nº 206/2023, que admite a revisão e atualização das delimitações de
zonas mediante legislação específica, justamente para adequar o zoneamento urbano às
dinâmicas e transformações observadas no tecido urbano. Em seguida, foi aberto espaço
para manifestações e questionamentos por parte dos presentes. Na ocasião, manifestaram-
se os seguintes: -A senhora Laís manifestou-se quanto à invasão de seu terreno, relatando
que já havia uma construção erguida no local. Foi esclarecido à participante que a questão
relatada se refere a bem particular e, por tratar-se de caso específico e não relacionado
diretamente aos chacreamentos abordados na audiência, será analisado em momento
oportuno, de forma separada. O senhor Aedson, representante do Condomínio dos
Rancheiros Paraíso do Sol, abordou o processo de subdivisão da área da parte contrária,
com a qual se encontra em litígio, sendo o caso acompanhado pelo Ministério Público.
Expressou preocupação quanto à possibilidade de inviabilização da regularização
coletiva, diante das dificuldades de regularização individual. Acrescentou que a
associação tem conseguido conter a situação até o momento. A Secretaria esclareceu que
a nova Lei Complementar Municipal nº 223/2024 tem como objetivo justamente
viabilizar a regularização fundiária de núcleos informais, superando entraves da
legislação anterior, e que a regularização deve ser feita por núcleo, não individualmente,
por tratar-se de um instrumento jurídico específico. Ao final, foi informado que o caso
será analisado de forma mais detalhada e que a equipe técnica entrará em contato para
prestar os esclarecimentos necessários. O participante questionou se algum núcleo já foi
regularizado, sendo informado que, até o momento, não há regularizações concluídas. -
O senhor André Flores, representante das Chácaras Diamante, questionou sobre a
abertura dos processos e mencionou o advogado que atua para eles c a Chácara Esperança,
solicitando esclarecimentos a respeito do andamento dos autos. O senhor Sérgio
disponibilizou seu contato para que todas as dúvidas sejam esclarecidas diretamente. - A
Prefeitura de Araguari
(e Palácio dos Ferroviários - Prece Calosc Neves - Be ro Centro - Araquari /MG - CL? 32440-007
&, 3690-3000 (GS) morsiciuadeaaçuor EB araguaima gov or
PREFEITURA DE EM FRENTE
E ARAGUARI PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
EE
senhora Elizabeth, presidente da Associação Mata Escura, demonstrou preocupação
quanto ao andamento do processo. O senhor Sérgio informou que o saneamento do
processo foi realizado pelo procurador lotado na Reurb e que, em breve, os interessados
serão notificados quanto às adequações necessárias. A senhora Mariel destacou a
importância do parcelamento do solo e a atuação de equipe especializada para agilizar o
atendimento às demandas. Também ressaltou a necessidade da atuação conjunta entre
Município, associações, cartório e Ministério Público para o saneamento dos processos.
* O vereador Paulo do Vale destacou a relevância da REURB e seu papel em trazer esse
debate ao município. Mencionou a complexidade da temática, especialmente
considerando o plano diretor e a aquisição de lotes em áreas rurais. Acredita que o tempo
estimado para resolução seja de dois a três anos. Ressaltou que cada caso deverá ser
analisado conforme a legislação vigente à época da formação dos núcleos. O senhor
Sérgio explicou o conceito de marco temporal da legislação e como se dá a caracterização
da posse. Informou que os núcleos formados entre 2016 e 2023 estão sendo objeto de
estudo, com apoio de pareceres jurídicos e posicionamento do Ministério Público, para
definição de um entendimento comum. A senhora Mariel também contribuiu com
observações sobre as consolidações e aspectos legais e cartoriais. - A senhora Maria
Célia, representante da Associação dos Pescadores de Pirapitinga II, relatou que a
associação ainda não protocolou pedido de regularização, uma vez que possui apenas um
ano de existência. Destacou que os membros vivem da pesca e não se enquadram como
proprietários de chácaras ou sítios de recreação, enfrentando dificuldades para atender às
exigências legais. Solicitou esclarecimentos sobre como sua situação será analisada. O
senhor Sérgio explicou que, atualmente, a legislação federal não prevê tratamento
específico para esse tipo de ocupação, mas que será feito um estudo de caso para avaliação
de possíveis alternativas. O senhor Rene, representante da Associação Porto do Barreiro,
mencionou a longa espera de cinco anos por regularização. Relatou que a associação
enfrenta dificuldades, inclusive com a concessionária CEMIG, que exige projeto elétrico
para viabilizar a ligação da rede, o qual perde validade com alterações legislativas dela.
O senhor Sérgio esclareceu que, conforme a nova Lei Complementar nº 223/2024, apenas
os projetos iniciais são exigidos, e que o projeto elétrico é o último a ser apresentado.
Quanto aos prazos de adequação elétrica, informou que o assunto será tratado no Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC). A senhora Mariel complementou dizendo que a
verificação do projeto elétrico é responsabilidade da CEMIG. O senhor Rene sugeriu
maior fiscalização na área, sendo informado pela senhora Mariel que a fiscalização já é
realizada. A advogada da referida associação citou uma ação pública baseada na
legislação anterior e questionou sobre a reserva legal mínima de 10%. O senhor Sérgio
esclareceu que se trata de casos distintos, que requerem estudo específico, e mencionou
situação similar já analisada. - A senhora Mara, presidente da Associação Recanto dos
Pássaros, questionou se, mesmo havendo processo em trâmite junto ao Ministério
Público, seria possível ingressar com pedido de REURB. O subsecretário esclareceu que,
Prefeitura de Araguari
(e) Palácio dos Ferroviários - Praça Calosc Neves - Be ro Centro - Araguari / MG - CL: 38449-007
Qo 3650-3000 (O) por'siuwadearaçaor EB araguaima gov or
(Ea GarreITURa: dE EM FRENTE
ei ARAGUARI e cnc os
NOSSA GENTE
após análise das circunstâncias jurídicas do caso, sim, é possível o ingresso com o pedido.
Encerradas as discussões às 16h10, a Sra. Secretária Mariel Cadena da Matta determinou
a lavratura da presente Ata, na qual deverá constar a documentação anexa recebida na
audiência para análise em momento oportuno. Em seguida, a Ata foi assinada por ela,
pelo Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro e por mim, Sara Franciene de Oliveira, secretária
da reunião e responsável pela redação deste documento. Anexa a esta Ata encontra-se a
Lista de Presença, que passa a integrá-la como parte inseparável.
Documento assinada digitalmente Araguari, 29 de maio de 2025.
a h MARJEL CADENA DA MATTA.
g a Data: 09/06/2025 17:47:21-0300
Verifique em https://ualidar.sty gov br
Mariel Cadena da Matta
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
Documento assinado digitalmente
g X do) SERGIO ANTONIO BORGES LOUREIRO
Data: 05/06/2025 17:13:53-0300
Verifique em https:/ /validar.iti gov br
Sérgio Antonio Borges Loureiro
Subsecretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Documento assinado digitalmente
' b SARA FRANCIENE DE OLIVEIRA
Verifique em hrtps:;/validar ti gov br
Sara Franciene de Oliveira
Secretária da reunião
Prefeitura de Araguari
o) Palácio dos Ferroviários - Praçe Caiosc Neves -Be ro Cento -Araquai/MG -C5>: 38
Rs 3 3690-3000 ( Mor eiiuradearag ar & araguai mg gov or