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materia nº 200/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaAltera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 3.117, de 19 de junho de 1996, que autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo com o servidor municipal nas rescisões imotivadas do contrato de trabalho e dá outras providências.
native_id21400

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Pedido de adiamento da votação — Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Dispensa de Interstício — —
2025-09-22 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-08T08:41:50.807547-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

mA | PREFEITURA DE ARAGUARI
E
GABINETE DO PREFEITO PTN
PROJETODE LEEN suasseonsissrnes copenrsavinasinesanis irastis /2025.
Altera a redação do $ 1º do art. 2º da Lei nº 3.117, de 19
de junho de 1996, que autoriza o Chefe do Executivo a
celebrar acordo com o servidor municipal nas rescisões
imotivadas do contrato de trabalho e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º 0 $ 1º do art. 2º da Lei nº 3.117, de 19 de junho de 1996, alterado pela Lei nº 6.960, de
21 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Para os fins do caput deste artigo, considera-se evidente vantagem para o erário
municipal aquela cujo valor da transação em processos judiciais ou administrativos
esteja dentro dos limites para as obrigações chamadas de pequeno valor, até o montante
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de setembro
de 2025.
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21 869056809
No, Assinado de forma digital
q
RENATO CARVALHO FERNANDES
Assinado de forma
x < digital por THIAGO
SW ==" RAFAEL DIAS DE
FARIA:06202719656
Thiago Rafael Dias de Faria

PREFEITURA DE ARAGUARI
3
GABINETE DO PREFEITO PTN
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por
finalidade atualizar o parâmetro legal utilizado para a caracterização de obrigações de pequeno
valor no âmbito da Lei nº 3.117, de 19 de junho de 1996, especificamente no $ 1º do art. 2º, a fim
de fixá-lo, de forma nominal, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A redação atualmente vigente — introduzida pela Lei nº 6.960, de 21 de agosto de 2024 —
referencia 30 (trinta) salários mínimos como limite de pequeno valor. A vinculação ao salário
mínimo, entretanto, produz variações automáticas que dificultam o planejamento orçamentário,
comprometem a previsibilidade administrativa e podem ampliar litígios sobre a quantificação
desses valores ao longo do exercício financeiro.
A opção por um teto nominal claro e objetivo (R$ 10.000,00) confere segurança jurídica aos
agentes públicos e aos interessados, promove padronização de critérios para transações judiciais e
administrativas, e facilita a execução orçamentária, pois afasta oscilações derivadas de alterações
no salário mínimo. Além disso, contribui para a celeridade na solução de demandas trabalhistas e
correlatas, reduz custos transacionais e mitiga a formação de passivos contingentes, em
consonância com a boa governança e com a responsabilidade fiscal do Município.
Do ponto de vista técnico-legislativo, a alteração mantém integra a sistemática da Lei nº
3.117/1996, limitando-se a redefinir o parâmetro do $ 1º do art. 2º, sem criação de novas despesas
obrigatórias, mas racionalizando o regime de acordos c transações já autorizado em lei.
Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria para o aprimoramento da gestão
administrativa, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos, a previsibilidade orçamentária, a
sustentabilidade fiscal e a segurança jurídica das transações judiciais e administrativas no âmbito
municipal, solicito o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação do presente
Projeto de Lei nos moldes em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de
urgência, com dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de setembro
de 2025.
A) Assinado de forma digital
B: por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito

(QB) Leis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 21/08/2024
LEINS 3117
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM O
SERVIDOR MUNICIPAL NAS RESCISÕES IMOTIVADAS DO CONTRATO DE
TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica o Chefe do Executivo autorizado, nas rescisões imotivadas de contrato de trabalho, a celebrar acordo com servidor
municipal, judicial ou extrajudicial, pagando-lhe os respectivos créditos assegurados em Lei, inclusive, a multa de 40% (quarenta
por centa) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do tempo de Serviço.
Am. 2º | Fica também autorizado o Municipio de Araguari, a celebrar transação em processos judiciais ou administrativos, relativos
a questões de natureza trabalhista, nos quais figure como parte ativa ou passiva, ou ainda como interessado, desde que haja
evidente vantagem para o erário municipal. (Redação dada pela Lei nº 5495/2015)
S 1º Para os fins do caput deste artigo, considera-se evidente vantagem para o erário municipal aquela cujo valor da transação
em processos judiciais ou administrativos, esteja dentro dos limites para as obrigações chamadas de pequeno valor, até o
montante de 30 (trinta) salários minimos. (Redação dada pela Lei nº 6960/2024)
$ 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos da Administração Indireta do Município, nos processos judiciais e
administrativos, nos quais figurem como parte ativa ou passiva, ou ainda como interessados. (Redação acrescida pela Lei nº
5495/2015)
5 3º Na hipótese de transação em processos judiciais ou administrativos, relativos à matéria de natureza trabalhista, não se
aplica a Lei nº 4.842, de 15 de setembro de 2011, aplicando-se integralmente às disposições contidas nesta Lei. (Redação acrescida
pela Lei nº 5495/2015)
Correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução desta Lei que, revogadas as
disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de junho de 1996.
Miguel Domingos Oliveira
Prefeito Municipal
Amâncio Ribeiro Borges
Secretário de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/08/2024

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