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materia nº 201/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDispõe sobre a autorização para que órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, e demais estabelecimentos comerciais disponibilizem suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Araguari, e dá outras providências.
native_id21401

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça; Comissão de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T10:28:47.340114-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ode e e he
201
PROJETO DE LEI N. : (2025.
Dispõe sobre a autorização para que órgãos públicos
da Administração Direta e Indireta, e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizem suas
instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores
do serviço de limpeza urbana no Município de
Araguari, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, e
demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem suas instalações sanitárias aos
garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Araguari.
Art. 2º A utilização das instalações sanitárias de que trata esta Lei é gratuita, sendo
vedada qualquer forma de cobrança ou restrição de acesso a esses trabalhadores.
Art. 3º Os órgãos de fiscalização do Município deverão inspecionar o cumprimento
desta Lei, bem como supervisionar as condições de higiene e acessibilidade das
instalações sanitárias disponibilizadas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 23 de setembro de 2025.
reador Proponente

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar melhores condições de
dignidade e bem-estar aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do
Município de Araguari, ao garantir-lhes o acesso gratuito a instalações sanitárias em
órgãos públicos e estabelecimentos comerciais.
Trata-se de medida de respeito e valorização de profissionais essenciais, que atuam
diariamente para manter a cidade limpa e saudável, muitas vezes em longas jornadas de
trabalho em vias públicas, sem acesso a locais adequados para atender suas
necessidades fisiológicas básicas.
Ao possibilitar o uso gratuito de banheiros, evita-se a exposição desses trabalhadores a
situações constrangedoras e de risco à saúde, ao mesmo tempo em que se reafirma o
compromisso do Município com a promoção da dignidade humana.
Portanto, este Projeto de Lei é uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto
social, que valoriza os profissionais da limpeza urbana e contribui para uma cidade mais
justa e humanizada.

ÂMARA (Ann 6 CS PU
UNIC
LEI PROMULGADA Nº 4397/24, DE 16 DE AGOSTO - DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BARES, LANCHONETES,
RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL DISPONIBILIZEM
GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AOS GARIS E
DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º. do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos públicos da Administração Direta e entidades da Administração
Indireta, além dos bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais
estabelecimentos comerciais em geral ficam autorizados a disponibilizar suas instalações sanitárias
aos garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana no Município de Anápolis.
Parágrafo único. Suprimido.
Art. 2º. A utilização das instalações sanitárias de que trata esta Lei é gratuita,
vedado qualquer tipo de restrição à sua utilização.
Art. 3º. Suprimido.
Art. 4º. Os órgãos de fiscalização do Município de Anápolis devem inspecionar o
cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como supervisionar as
condições de higiene nas instalações sanitárias.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que lhe
couber.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024,
Domingos Paúla de Souza
= Presidente =
SC/LSN/WEDERSON LOPES/089/2021
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.504/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Municipio de Anápolis, c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal dos Empregados em Postos de
Serviço de Combustíveis e Derivados de Perróleo” no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Anápolis, Estado de Goiás, a ser
comemorado no dia 22 de outubro de cada ano
Art. 2º. 0 “Dia Municipal dos Empregados em Postos de Serviço de
Combustíveis e Derivados de Petróleo” tem como objetivo homenagear
e reconhecer a importante contribuição dos profissionais que atuam nos
postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo no
Mumcipio de Anápolis
Art. 30 Poder Executivo Municipal poderá promover ações « ventos
alusivos ao “Dia dos Empregados em Postos de Serviço de
Combustiveis e Derivados de Petróleo” visando à valorização desses
prolissionais e à conscientização sobre a importância de seu trabalho
para à mobilidade c 4 economia do Municipio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
SC RSM/HELIO ARAUJO/AUT 047/2024
: AGOSTO DE 2024
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
RELAÇÃO ENTRE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c'c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo,
PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre u
Relação entro us Maus-tratos contra os Animais e a Violência
Doméstica, a ser realizada, anualmente, na primeita semana do mês de
agosto,
Art. 2º, São objetivos du Semana instituída por esta Lei, especialmente:
xistente entre os mnus-
E- conscientizar à sociedade sobre à re
Nutos contra os animais cv à violência domeést
H- promover a divulgação de conhecimento sobre a Teoria do Elo:
HI- fomentar o debate e a reflexão sobre à questão da prevenção « do
combate à violência doméstica c aos maus-tratos contra os animais;
IN- incentivar a adoção de políticas públicas de prevenção e de
combate à violência domestica e pos maus-tratos contra os animais;
N- valorizar u diversidade humana, o respeito às diferenças c dos
ção
aminiais
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso Il deste artigo,
compreende-se a Teoria do Elo como o conjunto de conhecimentos que
sugerem que:
to comporamento violento contra animais pode estar ligado a
comportamentos violentos contra pessoas;
H- indivíduos que abusam de animais têm maior probabilidade de
cometer violência contra seres humanos;
Ul- há um cleo ou conexão entre 9 abuso e a crucldade contra animais e
pvtolência contra seres humanos
we Brasil, nº 200, Coentro
Anápolis
Art. 9º A Semana Municipal instituída por esta Lei passa a integrar
Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua pablicação
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em ft de agosto 214
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
SCYRSM SELIANE DA S.O.S:/AUT 039/2074
LEI Nº 4.397, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃO
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADE:
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BARES, LANCHONETES
RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS | COMERCIAIS EM GERAL
DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Dk ANAPOLIS
Vereador Domingos Pauls de Souza, no uso de suas atribuições Lessa
da Ler Orne
Município de Anápolis. cc o artigo [28,4 2% do Regimento Intern
PROMULGA à seguinte Lei
que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º,
Art. 1º. Os Órgãos públicos da Administra tição Direta v entidades «dl:
Adriinistrá ação Indireta, além dos bares. lanchonetes: restauros
hotéis, shopping centers c demais estabelecimentos comercins cu vetal
ficam autorizados a disponibilizar suas instalações sanitárias dos game
demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana to
Município de Anápolis.
Parágrafo único. Suprimido.
Art. 2º. A utilização das instal:
ertuita, vedado qualquer tipo de
Art. 3º. Suprimido.
Art. 4º. Os órgãos de fiscalização do Município de Anápolis devem
inspecionar o cumprimento desta Lei pelos estubelecimentos descritos
no art, 1º, bem como supervisionar as condições de higiene nas
instulações sanitárias
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decrot
no que lhe couber
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revengandos
se as disposições em contrario
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, cnil6 de alosto de TUA
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
SC LSN/WEDERSON LOPES/AUT 046/2024
Este Diário Oficial é assino digutaliente
por autoridade certibicadora credenerada no ;
ICP Brasil, c pode ser veri
ado pelo código: 202408224027

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