| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento no Município de Araguari e dá outras providências. |
| native_id | 21409 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.2792/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento no Município de Araguari e dá outras providências. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 16 de Setembro de 2025. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO P/15 VOTOS REPROVADO P/ - VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 16/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): Apoio: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21409 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** PROJETO DE LEI N. _________________/2025. Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento no Município de Araguari e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º º Esta Lei torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar durante a triagem de pacientes nos serviços de pronto atendimento públicos do Município de Araguari. Art. 2.o º Os estabelecimentos de saúde que realizem atendimento emergencial ou de urgência deverão incluir, obrigatoriamente, o teste de glicemia capilar como parte dos procedimentos de triagem inicial, salvo em casos de extrema gravidade que exijam atendimento imediato. § 1º A aferição da glicemia capilar deverá ser realizada por profissional de saúde habilitado e registrada no prontuário do paciente. § 2º O resultado do exame deverá ser utilizado como parâmetro complementar na definição da prioridade de atendimento e na conduta clínica. Art. 3º Os estabelecimentos de saúde deverão manter os insumos necessários para a realização do exame, garantindo sua disponibilidade e o adequado armazenamento dos materiais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de Setembro de 2025. ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO Vereador Proponente Justificativa A aprovação deste Projeto de Lei é urgente e necessária para evitar perdas evitáveis, proteger a saúde de crianças e adolescentes e adequar os protocolos de emergência a práticas simples, acessíveis e comprovadamente eficazes. Ademais, os dados epidemiológicos apontam que o número de casos ou internações por diabetes em crianças e adolescentes está aumentando em todo o país, especialmente na faixa etária de 10 a 14 anos.