br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 2792/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2792 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaA vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento no Município de Araguari e dá outras providências.
native_id21409

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.2792/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma 
regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, 
encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que Torna obrigatória a realização 
do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento no Município de Araguari e dá 
outras providências.
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 16 de Setembro de
2025.
 Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO P/15 VOTOS 
REPROVADO P/ - VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 16/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
Apoio:
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21409
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
PROJETO DE LEI N. _________________/2025.
Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento no
Município de Araguari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º º Esta Lei torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar durante a
triagem de pacientes nos serviços de pronto atendimento públicos do Município de Araguari.
Art. 2.o º Os estabelecimentos de saúde que realizem atendimento emergencial ou de
urgência deverão incluir, obrigatoriamente, o teste de glicemia capilar como parte dos
procedimentos de triagem inicial, salvo em casos de extrema gravidade que exijam atendimento
imediato.
§ 1º A aferição da glicemia capilar deverá ser realizada por profissional de saúde
habilitado e registrada no prontuário do paciente.
§ 2º O resultado do exame deverá ser utilizado como parâmetro complementar na
definição da prioridade de atendimento e na conduta clínica.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde deverão manter os insumos necessários para a
realização do exame, garantindo sua disponibilidade e o adequado armazenamento dos materiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de Setembro de 2025.
ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO 
Vereador Proponente
Justificativa 
A aprovação deste Projeto de Lei é urgente e necessária para evitar perdas 
evitáveis, proteger a saúde de crianças e adolescentes e adequar os 
protocolos de emergência a práticas simples, acessíveis e comprovadamente 
eficazes. Ademais, os dados epidemiológicos apontam que o número de casos ou 
internações por diabetes em crianças e adolescentes está aumentando em todo o país, 
especialmente na faixa etária de 10 a 14 anos. 

open original →