| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | A imediata notificação dos proprietários de terrenos e lotes urbanos que se encontram em situação de abandono, com mato alto e acúmulo de resíduos, para que promovam a devida limpeza e manutenção desses imóveis. |
| native_id | 21426 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2733/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, solicitando do mesmo que solicite à Secretaria responsável a imediata notificação dos proprietários de terrenos e lotes urbanos que se encontram em situação de abandono, com mato alto e acúmulo de resíduos, para que promovam a devida limpeza e manutenção desses imóveis. Justificativa O presente requerimento tem por objetivo zelar pela saúde pública, segurança e bem-estar da população, uma vez que terrenos com mato alto, lixo e materiais orgânicos acumulados representam riscos significativos, especialmente durante o período de estiagem, que aumenta a probabilidade de incêndios em áreas urbanas. Tais ocorrências, além de provocarem danos ambientais, colocam em risco a integridade física dos moradores e podem afetar o patrimônio público e privado. Além disso, o abandono desses terrenos contribui para a proliferação de animais peçonhentos, insetos transmissores de doenças (como o mosquito Aedes aegypti, vetor da dengue, zika e chikungunya) e a degradação da paisagem urbana. Dessa forma, solicita-se que, caso os proprietários notificados não realizem a limpeza no prazo legal, que a Prefeitura execute o serviço de forma coercitiva, conforme previsão no Código de Posturas ou legislação municipal pertinente, lançando os custos correspondentes na Dívida Ativa do Município, para posterior cobrança judicial ou administrativa. Nesses Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de setembro de 2025. Maria Cecília de Araújo/PRTB Vereadora – Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 09/09/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21426