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materia nº 2733/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2733 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaA imediata notificação dos proprietários de terrenos e lotes urbanos que se encontram em situação de abandono, com mato alto e acúmulo de resíduos, para que promovam a devida limpeza e manutenção desses imóveis.
native_id21426

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N. 2733/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando do mesmo que solicite à Secretaria responsável a imediata notificação dos
proprietários de terrenos e lotes urbanos que se encontram em situação de abandono, com
mato alto e acúmulo de resíduos, para que promovam a devida limpeza e manutenção desses
imóveis.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo zelar pela saúde pública, segurança e bem-estar da
população, uma vez que terrenos com mato alto, lixo e materiais orgânicos acumulados
representam riscos significativos, especialmente durante o período de estiagem, que aumenta a
probabilidade de incêndios em áreas urbanas. Tais ocorrências, além de provocarem danos
ambientais, colocam em risco a integridade física dos moradores e podem afetar o patrimônio
público e privado.
Além disso, o abandono desses terrenos contribui para a proliferação de animais peçonhentos,
insetos transmissores de doenças (como o mosquito Aedes aegypti, vetor da dengue, zika e
chikungunya) e a degradação da paisagem urbana.
Dessa forma, solicita-se que, caso os proprietários notificados não realizem a limpeza no prazo
legal, que a Prefeitura execute o serviço de forma coercitiva, conforme previsão no Código de
Posturas ou legislação municipal pertinente, lançando os custos correspondentes na Dívida Ativa
do Município, para posterior cobrança judicial ou administrativa.
Nesses Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de
setembro de 2025.
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Vereadora – Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 09/09/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21426

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