| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Informações e adotadas providências quanto aos danos causados ao meio-fio localizado na Avenida João Rodrigues da Cunha, ao lado do número 630, em área verde municipal, decorrentes da ação de um caminhão que realiza transporte de caçambas de entulho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2734/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, solicitando do mesmo que solicite à Secretaria responsável que sejam prestadas informações e adotadas providências quanto aos danos causados ao meio-fio localizado na Avenida João Rodrigues da Cunha, ao lado do número 630, em área verde municipal, decorrentes da ação de um caminhão que realiza transporte de caçambas de entulho. Solicita-se que seja informado se houve fiscalização no local e, em caso positivo, se o responsável pelo caminhão foi notificado ou autuado, e se foram aplicadas penalidades administrativas. Em caso de emissão de notificação e/ou multa, requer-se o envio de cópias dos respectivos documentos. Da mesma forma, solicita-se apuração sobre o depósito irregular de caçambas de entulho nesta mesma área verde, com a devida identificação do proprietário das caçambas e informação quanto à existência de fiscalização, notificação ou autuação por parte da Prefeitura. Também neste caso, se houveram sanções, solicita-se o envio das cópias correspondentes. Por fim, requer-se que a Prefeitura realize ou cobre o conserto do meio-fio danificado e adote medidas para impedir a permanência indevida de caçambas em áreas públicas destinadas à preservação ambiental. Justificativa A presente solicitação se justifica em razão do uso inadequado de uma área verde municipal, cuja função é garantir a permeabilidade do solo, a preservação ambiental e o bem-estar da comunidade. A deposição de caçambas de entulho nesse espaço descaracteriza sua função ecológica e urbanística, além de representar risco ambiental e sanitário. O meio-fio, por sua vez, desempenha papel fundamental na organização viária, drenagem e proteção do espaço urbano. Seu dano compromete a infraestrutura pública e pode gerar novos prejuízos ao patrimônio do município. Considerando também a responsabilidade do poder público na fiscalização e aplicação da legislação municipal, é essencial o esclarecimento quanto às medidas adotadas até o momento e o envio da documentação comprobatória das ações fiscais eventualmente realizadas. Nesses Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de setembro de 2025. Maria Cecília de Araújo/PRTB Vereadora – Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 09/09/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21427