| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Solicita que seja analisado o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras em estabelecimentos que comercializem materiais classificados como ferros-velhos no Município de Araguari e dá outras providências”, e, caso aprovado, seja transformado em Projeto de Lei para posterior envio à Câmara Municipal para as devidas discussões e deliberações. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2729/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando que, por meio da Secretaria Competente, seja analisado o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras em estabelecimentos que comercializem materiais classificados como ferros-velhos no Município de Araguari e dá outras providências”, e, caso aprovado, seja transformado em Projeto de Lei para posterior envio à Câmara Municipal para as devidas discussões e deliberações. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de setembro de 2025. GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB Vereador Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 09/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21438 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** ANTEPROJETO DE LEI N. _________________/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras em estabelecimentos que comercializem materiais classificados como ferros-velhos no Município de Araguari e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, o seguinte Anteprojeto de Lei: Art. 1º Ficam obrigados a instalar e manter sistema de monitoramento por câmeras de vídeo todos os estabelecimentos que exerçam atividades de compra, venda ou armazenagem de materiais classificados como ferros-velhos no Município de Araguari. Art. 2º O sistema de monitoramento deverá: I – abranger a entrada, saída e área interna do estabelecimento; II – armazenar as gravações pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias; III – estar disponível para consulta das autoridades policiais e fiscais competentes, mediante requisição formal. Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator: I – advertência por escrito e prazo de 30 (trinta) dias para regularização; II – multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFRAS em caso de reincidência; Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio dos órgãos de fiscalização, regulamentar a aplicação desta Lei e realizar vistorias periódicas nos estabelecimentos abrangidos. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de setembro de 2025. GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB Vereador Proponente JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei visa enfrentar uma grave realidade que afeta o Município de Araguari o aumento do furto e roubo de fios elétricos, cabos e outros materiais de grande valor agregado, cuja receptação, em grande parte, ocorre em ferros-velhos. Ao instituir a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras nesses estabelecimentos, cria-se um mecanismo de fiscalização eficiente, que possibilitará o acompanhamento das atividades comerciais, inibindo a receptação de materiais de origem ilícita. A medida trará mais segurança para a população, reduzirá os prejuízos causados à coletividade e ao patrimônio público e privado, além de dificultar a comercialização de materiais furtados. Além disso, visa garantir maior rigor no cumprimento da lei e efetividade na política de combate à receptação. Trata-se, portanto, de uma iniciativa de interesse público, que busca unir a fiscalização municipal e o apoio das forças de segurança, contribuindo para a redução da criminalidade e proteção dos cidadãos araguarinos.