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materia nº 2729/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2729 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaSolicita que seja analisado o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras em estabelecimentos que comercializem materiais classificados como ferros-velhos no Município de Araguari e dá outras providências”, e, caso aprovado, seja transformado em Projeto de Lei para posterior envio à Câmara Municipal para as devidas discussões e deliberações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2729/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
 O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, solicitando que, por meio da Secretaria Competente, seja
analisado o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento
por meio de câmeras em estabelecimentos que comercializem materiais classificados
como ferros-velhos no Município de Araguari e dá outras providências”, e, caso
aprovado, seja transformado em Projeto de Lei para posterior envio à Câmara Municipal
para as devidas discussões e deliberações.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de setembro de 2025. 
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB
Vereador Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 09/09/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21438
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
ANTEPROJETO DE LEI N. _________________/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio
de câmeras em estabelecimentos que comercializem
materiais classificados como ferros-velhos no Município de
Araguari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, o seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1º Ficam obrigados a instalar e manter sistema de monitoramento por câmeras de
vídeo todos os estabelecimentos que exerçam atividades de compra, venda ou
armazenagem de materiais classificados como ferros-velhos no Município de Araguari.
Art. 2º O sistema de monitoramento deverá:
I – abranger a entrada, saída e área interna do estabelecimento;
II – armazenar as gravações pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias;
III – estar disponível para consulta das autoridades policiais e fiscais competentes,
mediante requisição formal.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator:
 I – advertência por escrito e prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFRAS em caso de reincidência;
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio dos órgãos de fiscalização, regulamentar
a aplicação desta Lei e realizar vistorias periódicas nos estabelecimentos abrangidos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de setembro de 2025. 
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa enfrentar uma grave realidade que afeta o Município
de Araguari o aumento do furto e roubo de fios elétricos, cabos e outros materiais de
grande valor agregado, cuja receptação, em grande parte, ocorre em ferros-velhos.
Ao instituir a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras nesses estabelecimentos,
cria-se um mecanismo de fiscalização eficiente, que possibilitará o acompanhamento
das atividades comerciais, inibindo a receptação de materiais de origem ilícita.
A medida trará mais segurança para a população, reduzirá os prejuízos causados à
coletividade e ao patrimônio público e privado, além de dificultar a comercialização de
materiais furtados. Além disso, visa garantir maior rigor no cumprimento da lei e
efetividade na política de combate à receptação.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de interesse público, que busca unir a fiscalização
municipal e o apoio das forças de segurança, contribuindo para a redução da
criminalidade e proteção dos cidadãos araguarinos.

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