PREFEITURA DE ARAGUARI HERO
GABINETE DO PREFEITO PA
PROJETO DELEIN DDD naal02S.
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por
consórcio público; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguari —
PROPPP-Araguari, destinado a planejar, fomentar, contratar, coordenar, regular e fiscalizar a
execução de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Município de Araguari.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I- parceria público-privada: contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada
ou administrativa, firmado entre o Poder Público e a iniciativa privada;
a) concessão patrocinada: concessão de serviços ou obras públicas em que haja, além da tarifa
eventualmente paga pelo usuário, contraprestação pecuniária do Poder Público;
b) concessão administrativa: contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública
figure como usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obras ou fornecimento de bens;
II — concessão comum: delegação da prestação de serviços públicos, com ou sem execução de
obras, conferida pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante
licitação, por prazo determinado, por conta e risco da concessionária, remunerada pela exploração do
serviço.
$ 1º As concessões administrativas regem-se por esta Lei e pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, aplicando-se-lhes, adicionalmente, o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como o art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de
julho de 1995.
$ 2º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei e pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e nas legislações que lhe são correlatas.
$ 3º As concessões comuns continuam regidas pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e demais normas correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
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PREFEITURA DE ARAGUARI Pis
GABINETE DO PREFEITO O IN“
Art. 3º O PROPPP-Araguari observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I — eficiência na consecução de suas finalidades, estimulando a competitividade e a
sustentabilidade econômica dos empreendimentos;
II — demonstração da vantajosidade econômica e operacional das propostas, em comparação
com outras alternativas de execução direta ou indireta pelo Poder Público;
II — respeito aos direitos dos usuários e dos agentes privados contratados;
IV — indelegabilidade das funções de natureza política, normativa, regulatória, controladora e
fiscalizatória do Poder Público;
V— transparência dos atos, contratos, processos e procedimentos;
VI — preservação do equilíbrio econômico-financeiro das parcerias;
VII — repartição equitativa dos ganhos de produtividade entre as partes;
VIII — incentivo à participação popular;
IX — universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
X — responsabilidade fiscal, social e ambiental;
XI — observância das melhores práticas de governança pública.
Art. 4º Não constituem parceria público-privada:
I—a concessão comum, de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando
não houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
Il — a mera terceirização de mão de obra;
HI — a execução isolada de obras civis ou o fornecimento pontual de equipamentos.
Art. 5º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que:
I— tenha valor global inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
HI — estipule prazo de vigência inferior a 5 (cinco) anos;
HI — tenha por objeto exclusivo o fornecimento de mão de obra, a simples aquisição de
equipamentos ou a execução isolada de obra pública.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 6º O Poder Executivo instituirá, por decreto, o Conselho Gestor de Parcerias Público-
Privadas, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes competências:
I— definir serviços prioritários e critérios de seleção de projetos;
TI — supervisionar as atividades do PROPPP-Araguari;
HI — aprovar estudos técnicos e modelagens;
IV — autorizar a abertura de licitações e aprovar instrumentos convocatórios, contratos e
alterações;
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PREFEITURA DE ARAGUARI ARO
GABINETE DO PREFEITO O VW
V — propor procedimentos de contratação, sem prejuízo das responsabilidades legais do
ordenador de despesas;
VI — acompanhar a fiscalização e a execução dos contratos;
VII — analisar relatórios de desempenho e propor adequações;
VIII — opinar sobre alterações, revisões, prorrogações, renovações ou rescisões;
IX — deliberar mediante resoluções.
$ 1º Nas reuniões que versem sobre projeto específico participará, com direito a voz,
representante do órgão ou entidade responsável pela área setorial correspondente.
$ 2º O Conselho poderá contar com estrutura de apoio técnico composta por representantes de
órgãos públicos e, quando necessário, consultores especializados.
Art. 7º O planejamento das parcerias definirá prioridades quanto à implantação, expansão,
gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos e
empreendimentos públicos, devendo os contratos fixar padrões mínimos de qualidade.
Parágrafo único. Os projetos serão acompanhados permanentemente, com vistas à aferição de
sua eficiência e efetividade.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 8º Poderão ser objeto de parcerias público-privadas no Município de Araguari:
I- delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não
de execução de obra;
IH — implantação, ampliação, modernização, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura
pública;
HI — exploração de bens públicos;
IV — execução de obras ou arrendamentos de bens destinados ao uso da Administração Pública;
V — exploração de serviços complementares, de modo a conferir sustentabilidade financeira aos
projetos ou reduzir contraprestações públicas.
$ 1º Os contratos não afastam o controle social e a atuação de órgãos reguladores ou do Poder
Legislativo.
$ 2º Os contratos que envolvam setores regulados deverão observar as normas específicas
expedidas pelas respectivas agências reguladoras.
Art. 9º Fica autorizada a contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração
Pública Municipal de Araguari, em especial nas seguintes áreas:
I — geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica para o sistema municipal de
abastecimento de água, incluindo a construção, implantação e instalação de usina, operação e
manutenção, conexão e medição, bem como a gestão de créditos e compensação de energia;
PREFEITURA DE ARAGUARI EU
GABINETE DO PREFEITO PA Mas
II — saneamento básico, entendido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e
instalações operacionais, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, compreendendo:
a) abastecimento de água potável: atividades e disponibilização de infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água, desde a captação até as ligações prediais e seus
instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: atividades e disponibilização de infraestruturas e instalações
necessárias à coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde
as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou lançamento apropriado
no meio ambiente; e
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: atividades e disponibilização de infraestruturas
e instalações de coleta, varrição manual ou mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares
e dos resíduos de limpeza urbana.
II — construção, ampliação, modernização e gestão de unidades educacionais, compreendendo
creches, escolas de ensino fundamental, centros de educação em tempo integral e demais
estabelecimentos de ensino de competência municipal;
IV — implantação, manutenção, modernização e operação de centro administrativo municipal,
destinado à concentração de órgãos e entidades do Município:
V — construção, reforma, ampliação, modernização, operação e manutenção do terminal
rodoviário, de modo a assegurar condições adequadas de acessibilidade, conforto, segurança e
sustentabilidade operacional;
VI — reestruturação, modernização, exploração e operação do aeroporto municipal, abrangendo
obras, serviços e investimentos necessários ao adequado funcionamento e desenvolvimento da
infraestrutura aeroportuária.
Parágrafo único. Identificada, mediante estudos técnicos, a vantajosidade de modelar quaisquer
dos itens deste artigo sob a forma de concessão comum, o Poder Executivo poderá adotá-la,
observadas as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 10. Constituem obrigações dos parceiros privados:
I— assumir compromissos de resultado estabelecidos pelo Poder Público;
H — submeter-se ao controle e fiscalização permanentes do Poder Público;
III — assegurar o livre acesso dos agentes públicos às instalações, informações e registros;
IV — executar desapropriações. quando previstas no contrato e autorizadas por lei.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO, DAS GARANTIAS E DO CONTROLE
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PREFEITURA DE ARAGUARI Ps
GABINETE DO PREFEITO ZA Desse
Art. 11. As parcerias público-privadas serão contratadas mediante licitação, observadas as
disposições da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da legislação correlata e dos
princípios constitucionais aplicáveis.
Art. 12. A abertura do processo licitatório e a celebração dos contratos de parceria público-
privada dependerão de autorização da autoridade competente, precedida de deliberação favorável do
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, com base em estudos que demonstrem a
conveniência, a oportunidade e a compatibilidade da contratação com o planejamento orçamentário e
fiscal.
Art. 13. Os contratos deverão conter cláusulas que assegurem a repartição de riscos, a
preservação do equilíbrio econômico-financeiro, a definição de garantias e a continuidade da
prestação dos serviços.
Art. 14. As contraprestações do Município de Araguari observarão os limites da legislação
vigente e terão início somente após a disponibilização do serviço contratado.
Art. 15. A execução das parcerias será acompanhada e fiscalizada pelos órgãos competentes e
estará sujeita a mecanismos de transparência e controle social.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, total ou parcialmente, por meio
do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável — CIDES, mediante concessão
comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
dentro dos limites territoriais deste Município, por meio de prévia licitação, a ser promovida de acordo
com a legislação aplicável.
$ 1º. O objeto da concessão será a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
nos municípios integrantes do Consórcio CIDES, podendo abranger todas as atividades envolvidas ou
parte delas, inclusive o manejo de resíduos sólidos de saúde, da construção civil e de grandes
geradores, bem como atividades de geração de energia decorrentes do manejo de resíduos.
$ 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, de forma provisória ou
definitiva, os bens atualmente utilizados por este Município que sejam necessários à prestação dos
serviços concedidos por intermédio do Consórcio CIDES, incluindo terrenos, estações de tratamento
e de transbordo, máquinas e demais equipamentos.
$ 3º, Para o cumprimento das finalidades da gestão associada dos serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos estabelecida no âmbito do Consórcio CIDES, o Município poderá aderir a plano
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intermunicipal ou regional de gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 17. A concessão de que trata este Capítulo será formalizada mediante contrato, a ser
celebrado entre o Consórcio CIDES e a sociedade de propósito específico constituída pelo licitante
vencedor, observadas as disposições da legislação federal aplicável.
Parágrafo único. O contrato disporá sobre a remuneração da concessionária, os direitos e deveres
dos usuários e a adequação do serviço, cabendo ao Consórcio CIDES fixar a estrutura tarifária
pertinente, conforme legislação aplicável.
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, se necessário for, as medidas
necessárias para a constituição de garantia, pelo Consórcio CIDES para fins de assegurar as obrigações
pecuniárias contraídas perante o contratado em caso de concessão patrocinada ou administrativa,
mediante qualquer das modalidades previstas no art. 8º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004.
Art. 19. A regulação e a fiscalização da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos
serão exercidas por entidade autônoma e independente, nos termos da legislação federal.
$ 1º. Nos termos do Contrato de Consórcio Público ratificado por lei, o CIDES poderá delegar
o exercício das atividades de regulação e fiscalização a entidade devidamente constituída para tais
finalidades, sendo o Município, por meio do CIDES, autorizado a firmar convênios específicos.
$ 2º. No exercício de suas funções, a entidade reguladora deverá observar os princípios da
independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A execução desta Lei observará, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, da Lei Federal nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações da
Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e demais normas aplicáveis às concessões e parcerias
público-privadas.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes e do Conselho
Gestor de Parcerias Público-Privadas, poderá expedir regulamentos, instruções e demais atos
normativos necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 22. Fica o Município autorizado a adotar todas as providências administrativas, técnicas,
financeiras e jurídicas indispensáveis à celebração e ao acompanhamento dos contratos decorrentes
desta Lei, inclusive a celebração de convênios, termos de cooperação e outros ajustes correlatos.
PREFEITURA DE ARAGUARI PÁ
GABINETE DO PREFEITO PA
Art. 23. Aplicam-se, no que couber, aos procedimentos licitatórios e aos contratos decorrentes
desta Lei as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da legislação municipal
pertinente.
Art. 24. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão prever
metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de
90% da população com coleta e tratamento de esgotos, bem como metas quantitativas de não
intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento, nos
termos do art. 11-B da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei
Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 23 de setembro de
2025.
Assinado de forma digital por
RENATO CARVALHO
+ FERNANDES:2 1869056809
Dados: 2025.09.23 12:13:47
-o300'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Documento assinado digitalmente
CRISTIANE NERY PEREIRA
Data: 23/09/2025 13:53:35-0300
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Cristiane Nery Pereira
Documento assinado digitalmente
> JOAQUIM FERNANDES SOARES.
Joaquim Fernandes Soare: Data: 23/09/2025 12:17:50-0300
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Documento assinado digitalmente
Verifique em https://validar.iti gov.br
Johnathan Lourenço de Almeida
Documento assinado digitalmente
KARLA CARVALHO FERNANDES CURTI
. Data: 23/09/2025 14:00:51-0300
Karla Carvalho Fernandes Curti verifique em https:/ (validar atá gow be
Documento assinado digitalmente
LUIZ FELIPE DE MIRANDA
Luiz Felipe Miranda goubr Data: 23/09/2025 11:56:45-0300
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Documento assinado digitalmente
DAMATTA
MARSEL CADENA
Mariel Cadena da Matta govbr Data: 23/09/2025 14:18:49-0300
verifique em https://validar iti gov br
PREFEITURA DE ARAGUARI PÊS
GABINETE DO PREFEITO O IN
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguari — PROPPP-Araguari, estabelece diretrizes e
governança, disciplina a contratação, as garantias e o controle, e autoriza a delegação dos serviços de
manejo de resíduos sólidos por meio de consórcio público intermunicipal. A proposição cria um marco
normativo moderno, claro e seguro para a cooperação com a iniciativa privada, com foco em
eficiência, transparência, sustentabilidade e melhoria da qualidade dos serviços públicos.
A proposta harmoniza-se com o regime jurídico nacional: Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004 (parcerias público-privadas); Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (concessões comuns); Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (saneamento
básico); e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (licitações e contratos). O texto diferencia
corretamente concessão comum e PPP, fixa vedações e parâmetros mínimos para contratos e prazos,
e consolida instrumentos de planejamento, seleção e acompanhamento de projetos.
No plano institucional, o texto cria governança específica por meio de Conselho Gestor,
garantindo planejamento prévio, seleção criteriosa de projetos, aprovação de estudos e modelagens,
autorização de licitações e acompanhamento da execução, com transparência, controle e avaliação por
resultados. Os contratos exigirão repartição objetiva de riscos, preservação do equilíbrio econômico-
financeiro e indicadores de desempenho, assegurando qualidade, continuidade e eficiência na
prestação dos serviços.
Quanto ao manejo de resíduos sólidos, a proposição autoriza a delegação por intermédio do
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável — CIDES, contemplando, quando
necessário, a transferência de bens afetos ao serviço, a possibilidade de aproveitamento energético e
a regulação e fiscalização por entidade autônoma e independente. A redação reforça a gestão
associada, a regionalização e a sustentabilidade econômico-financeira, em consonância com o marco
do saneamento.
O Projeto também internaliza as metas de universalização do saneamento básico, determinando
que os contratos prevejam 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e
tratamento de esgotos, além de metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução
de perdas e de melhoria dos processos de tratamento, nos termos do art. 11-B da Lei Federal nº
11.445/2007, com a redação da Lei Federal nº 14.026/2020. Trata-se de medida indispensável para
elevar a qualidade de vida, proteger a saúde pública e reduzir desigualdades de acesso.
Com isso, o Município passa a dispor de um instrumento normativo moderno, claro e seguro,
capaz de atrair investimentos, racionalizar gastos, elevar a qualidade dos serviços, fortalecer a
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PREFEITURA DE ARAGUARI ae
GABINETE DO PREFEITO AS Ma
responsabilidade fiscal, social e ambiental e ampliar a transparência e o controle social em todas as
fases — do planejamento ao acompanhamento contratual.
Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria para o aprimoramento da infraestrutura
urbana, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos, a regionalização do manejo de resíduos
sólidos por meio do CIDES, a sustentabilidade fiscal e ambiental e a segurança jurídica das concessões
e parcerias, solicito o apoio dos nobres Vereadores e Vercadoras para a aprovação do presente Projeto
de Lei nos moldes em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de urgência
com dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 23 de setembro de
2025. Assinado de forma digital
| por RENATO CARVALHO
| ) dá FERNANDES:2186905680
Ed 9
. Dados: 2025.09.23
12:14:08 -03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito
23/09/2025, 14:27 Lei nº 11.079
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Texto compilado
Mensagem de veto Institui normas gerais para licitação e contratação de
(Vide Lei nº 14.133, de 2021) parceria público-privada no âmbito da administração
PLBRE Mu Ain Aa A, pública.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de
efeitos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa.
$ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
$ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a
usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
$ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
8 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
| - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº
13.529, de 2017)
Il — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
Ill — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos
ou a execução de obra pública.
Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos
arts. 21, 23,25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995 (Regulamento)
$ 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. (Regulamento)
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2004/ei/11079.htm 113
23/09/2025, 14:27 Lei nº 11.079
8 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe
são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
$ 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são
correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.
Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
| — eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
Il — respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua
execução;
Ill — indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras
atividades exclusivas do Estado;
IV — responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V — transparência dos procedimentos e das decisões;
VI — repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII — sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Capítulo Il
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
I— o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5
(cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
ll — as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento
contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
Il — a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e
álea econômica extraordinária;
IV— as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V— os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI — os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de
regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
Vil- os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIll — a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e
riscos envolvidos, observados os limites dos $$ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que
se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
IX — o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado
decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
X — a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro
privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase
de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do $ 2º do
art. 6º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
$ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas,
quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta
publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões
fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
8 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
https:/Iwww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/20041ei/l11079.htm 213
23/09/2025, 14:27 Lei nº 11.079
| - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a
administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não
mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a
continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso | do parágrafo único do
art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 . (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
H — a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações
pecuniárias da Administração Pública;
HI — a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato,
bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
Art. 5--A. Para fins do inciso | do 8 2º do art. 5º, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
| - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus
financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Il - A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores
quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas,
nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos
quotistas, nas demais sociedades; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em
Assembleia Geral; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da
concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
8 1º A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos
financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com
terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
$ 2º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária. (Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
|— ordem bancária;
Il — cessão de créditos não tributários;
Ill — outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V— outros meios admitidos em lei.
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8 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu
desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. (Incluído pela Lei nº
12.766, de 2012)
$ 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e
aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e Xl do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos
celebrados até 8 de agosto de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
$ 3º O valor do aporte de recursos realizado nos termos do 8 2º poderá ser excluído da determinação:
(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
| - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL; e (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
ll - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012). (Vide Lei Complementar nº 214, de
2025) Produção de efeitos
Il - da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas
referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2015.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
S 4º Até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de
2014, e até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, a parcela excluída nos termos do $ 3º deverá ser
computada na determinação do lucro liquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da
base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a realização de
obras e aquisição de bens a que se refere o $ 2º deste artigo for realizado, inclusive mediante depreciação ou
extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (Redação dada pela
Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
8 5º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de
investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos
houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o 8 2º. (Incluído pela Lei
nº 12.766, de 2012)
$ 6º A partir de 1º de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de
2014, e de 1º de janeiro de 2015, para os não optantes, a parcela excluída nos termos do $ 3º deverá ser computada
na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de
cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em cada período de apuração durante o prazo restante do
contrato, considerado a partir do início da prestação dos serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Vigência
S 7º No caso do $ 6º, o valor a ser adicionado em cada período de apuração deve ser o valor da parcela
excluída dividida pela quantidade de períodos de apuração contidos no prazo restante do contrato. (Incluído pela
Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
$ 8º Para os contratos de concessão em que a concessionária já tenha iniciado a prestação dos serviços
públicos nas datas referidas no $ 6º , as adições subsequentes serão realizadas em cada período de apuração
durante o prazo restante do contrato, considerando o saldo remanescente ainda não adicionado. (Incluído pela
Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
$ 9º A parcela excluída nos termos do inciso Ill do $ 3º deverá ser computada na determinação da base de
cálculo da contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do $ 3º em cada período de apuração durante o prazo
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restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura
que será utilizada na prestação de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
S 10. No caso do $ 9º, o valor a ser adicionado em cada período de apuração deve ser o valor da parcela
excluída dividida pela quantidade de períodos de apuração contidos no prazo restante previsto no contrato para
construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será utilizada na prestação de
serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
S 11. Ocorrendo a extinção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída
nos termos do $ 3º , ainda não adicionado, deverá ser computado na determinação do lucro líquido para fins de
apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Cofins e da contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do $ 3º no período de apuração da extinção.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
$ 12. Aplicam-se às receitas auferidas pelo parceiro privado nos termos do $ 6º o regime de apuração e as
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às suas receitas decorrentes da prestação dos
serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Art. 7º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do
serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
$ 1º É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação
relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. (Incluído pela Lei nº 12.766,
de 2012)
8 2º O aporte de recursos de que trata o $ 2º do art. 6º , quando realizado durante a fase dos investimentos a
cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas. (Incluído
la Lei nº 12.766, de 2012)
Capítulo Ill
DAS GARANTIAS
Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada
poderão ser garantidas mediante:
| — vinculação de receitas, observado o disposto no inciso |V do art. 167 da Constituição Federal ;
Il — instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
Ill — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder
Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; (Redação dada pela Lei nº
14,227, de 2021)
V— garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI — outros mecanismos admitidos em lei.
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
Capítulo IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de
implantar e gerir o objeto da parceria.
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$ 1º Atransferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa
da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
S 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários
admitidos a negociação no mercado.
S$ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar
contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
S 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata
este Capítulo.
$ 5º A vedação prevista no $ 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da
sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de
inadimplemento de contratos de financiamento.
Capítulo V
DA LICITAÇÃO
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou
diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (Redação dada pela Lei nº 14.133,
de 2021)
| — autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção
pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo
referido no $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
e
c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observância dos limites e
condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas
obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato;
Il — elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato
de parceria público-privada;
ll — declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no
decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária
anual;
IV — estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por
exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
V— seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;
(Vigência encerrad: 3)
VI — submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em
jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a
identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta)
dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a
publicação do edital; e
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Vil — licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na
forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
$ 1º A comprovação referida nas alíneas b e c do inciso | do caput deste artigo conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo
do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital,
deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos | a IV do caput deste
artigo.
$ 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado
for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
$ 4º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de
detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será
calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no
exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do
projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou
paramétrica. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação
às normas desta Lei e observará, no que couber, os 84 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19e 21 da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:
| — exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso Ill do art. 31 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 ;
Il — (VETADO)
Ill - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no
Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos
decorrentes ou relacionados ao contrato.
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público
a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na
legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:
|— o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os
licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes;
ll — o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos | e V do art. 15 da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os
pesos estabelecidos no edital;
Hl — o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
IV — o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou
ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências
dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
$ 1º Na hipótese da alínea b do inciso Ill do caput deste artigo:
| - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas,
sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
ll — o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no
máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
$ 2º O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato motivado, com
base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e
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objetividade no edital.
Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
| — encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os
documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas
no edital;
Il — verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
HI — inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a
proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às
condições fixadas no edital;
IV — proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e
econômicas por ele ofertadas.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À UNIÃO
Art. 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência
para: (Vide Decreto nº 5.385, de 2005)
| — definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada;
Il — disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;
Ill — autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;
IV — apreciar os relatórios de execução dos contratos.
$ 1º O órgão mencionado no caput deste artigo será composto por indicação nominal de um representante titular
e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:
| — Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas
atividades;
| — Ministério da Fazenda;
Ill — Casa Civil da Presidência da República.
$ 2º Das reuniões do órgão a que se refere o caput deste artigo para examinar projetos de parceria público-
privada participará um representante do órgão da Administração Pública direta cuja área de competência seja
pertinente ao objeto do contrato em análise.
$ 3º Para deliberação do órgão gestor sobre a contratação de parceria público-privada, o expediente deverá estar
instruído com pronunciamento prévio e fundamentado:
| — do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o mérito do projeto;
ll — do Ministério da Fazenda, quanto à viabilidade da concessão da garantia e à sua forma, relativamente aos
riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 desta Lei.
$ 4º Para o desempenho de suas funções, o órgão citado no caput deste artigo poderá criar estrutura de apoio
técnico com a presença de representantes de instituições públicas.
$ 5º O órgão de que trata o caput deste artigo remeterá ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da
União, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada.
$ 6º Para fins do atendimento do disposto no inciso V do art. 4º desta Lei, ressalvadas as informações
classificadas como sigilosas, os relatórios de que trata o $ 5º deste artigo serão disponibilizados ao público, por meio
de rede pública de transmissão de dados.
Art. 14-A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão
dispor sobre a matéria de que trata o art. 14 no caso de parcerias público-privadas por eles realizadas, mantida a
competência do Ministério da Fazenda descrita no inciso Il do & 3º do referido artigo. (Incluído pela Lei nº
13.137, de 2015)
Art. 15. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência,
submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria
público-privada.
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Parágrafo único. Os Ministérios e Agências Reguladoras encaminharão ao órgão a que se refere o caput do art.
14 desta Lei, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria
público-privada, na forma definida em regulamento.
Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas
estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de
obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude
das parcerias de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
$ 1º O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a
direitos e obrigações próprios.
$ 2º O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da
integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
$ 3º Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar
laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos
bens avaliados.
S 4º A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da divida pública, bens imóveis
dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para
manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.
8 5º O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não
respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
$ 6º A integralização com bens a que se refere o $ 4º deste artigo será feita independentemente de licitação,
mediante prévia avaliação e autorização específica do Presidente da República, por proposta do Ministro da
Fazenda.
$ 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma
individualizada.
S 8º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação
orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União. (Redação dada pela
Lei nº 12.409, de 2011)
8 9º (VETADO). (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012)
Art. 17. O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição
financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXIl
do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
$ 1º O estatuto e o regulamento do FGP serão aprovados em assembléia dos cotistas.
8 2º A representação da União na assembléia dos cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-
Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
$ 3º Caberá à instituição financeira deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGP, zelando pela
manutenção de sua rentabilidade e liquidez.
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Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive
no que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 12.409, de 2011)
8 1º A garantia será prestada na forma aprovada pela assembléia dos cotistas, nas seguintes modalidades:
| — fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
Il — penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa
empenhada antes da execução da garantia;
Hl — hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP;
IV — alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele
contratado antes da execução da garantia;
V — outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos
bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
VI — garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação
de bens e direitos pertencentes ao FGP.
$ 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais
que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas.
$ 3º A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará exoneração
proporcional da garantia.
$4º O FGP poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado, inclusive
para complementação das modalidades previstas no 8 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
8 5º O parceiro privado poderá acionar o FGP nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
| - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público após 15 (quinze)
dias contados da data de vencimento; e (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
Il - débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público após 45 (quarenta e cinco) dias
contados da data de vencimento, desde que não tenha havido rejeição expressa por ato motivado. (Incluído pela
Leinº 12.766, de 2012)
S 6º A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado.
S 7º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo poderão ser objeto de constrição judicial e
alienação para satisfazer as obrigações garantidas.
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$ 8º O FGP poderá usar parcela da cota da União para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas
autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes. (Incluído pela Lei nº 12.409,
de 2011)
$ 9º O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público. (Incluído pela Lei nº
12.766, de 2012)
$ 10. O FGP é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado. (Incluído pela Lei nº
12.766, de 2012)
$ 11. O parceiro público deverá informar o FGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição
no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
S 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40
(quarenta) dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
$ 13. O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o 8 12 ou que
rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislação civil,
administrativa e penal em vigor. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
Art. 19 O FGP não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o
resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrimônio ainda não utilizado para a concessão de
garantias, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.
Art. 20. A dissolução do FGP, deliberada pela assembléia dos cotistas, ficará condicionada à prévia quitação da
totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.
Parágrafo único. Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na situação
patrimonial à data da dissolução.
Art. 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do
patrimônio do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não
podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial
decorrente de outras obrigações do FGP.
Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de
Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.
Art. 22. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter
continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por
cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos
subsequentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos
exercícios.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Fica a União autorizada a conceder incentivo, nos termos do Programa de Incentivo à Implementação de
Projetos de Interesse Social — PIPS, instituído pela Lei nº 10.735, 11 mbr 2003, às aplicações em
fundos de investimento, criados por instituições financeiras, em direitos creditórios provenientes dos contratos de
parcerias público-privadas.
Art. 24. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a
concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para
participação de entidades fechadas de previdência complementar.
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Art. 25. A Secretaria do Tesouro Nacional editará, na forma da legislação pertinente, normas gerais relativas à
consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada.
Art. 26. O inciso | do 8 1º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
| - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos
sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de
custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores
econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
Art. 27. As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas
pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade
de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de
Desenvolvimento Humano — IDH seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta
por cento).
S 1º Não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de
ropósito específico ou 90% (noventa por cento) nas áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o
ndice de Desenvolvimento Humano — IDH seja inferior à média nacional, as operações de crédito ou contribuições
de capital realizadas cumulativamente por:
| — entidades fechadas de previdência complementar;
Il — empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União.
S 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por fonte de recursos financeiros as operações de crédito e
contribuições de capital à sociedade de propósito específico.
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal
e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por
esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as
despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
$ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de
parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente
à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo.
S 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos
de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente,
excluídas as empresas estatais não dependentes. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
83º (VETADO)
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Art. 29, Serão aplicáveis, no que couber, as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 — Lei de Improbidade Administrativa, na Lei nº 10.028,
de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei nº
1.079, de 10 de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas contratualmente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2004
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Texto compilado
Mensagem de veto
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
(Vide Lei nº 9.074, de 1995) de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
(Vide Lei nº 14.133, de 2021)
(Vide Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão
pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos
indispensáveis contratos.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações
necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas
modalidades dos seus serviços.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o
serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
Il - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº
14133, de 2021)
HI - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial,
conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo
determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
Art. 32 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela
delegação, com a cooperação dos usuários.
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IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-
financeiro da proposta;
X- a indicação dos bens reversíveis;
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos
em que houver sido extinta a concessão anterior;
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou
da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de
empresas em consórcio;
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no
art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à
obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias
exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da
obra; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.
Art. 18-A, O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em
que: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
| - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os
documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no
edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Il - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; (Incluído pela
Lei nº 11.196, de 2005)
HI - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a
proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições
fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e
econômicas por ele ofertadas. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes
normas:
| - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas
consorciadas;
Il - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
Hll - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um
consórcio ou isoladamente.
$ 1º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do
consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso | deste artigo.
$ 2º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de
concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido,
determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados,
vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização,
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estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes,
especificados no edital.
Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres
relativos à licitação ou às próprias concessões.
Capítulo VI
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
|- ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
Il - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
HI - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V- aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e
ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço,
bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for
o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública
deverão, adicionalmente:
| - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
Il - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à
concessão.
Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos
termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 24. (VETADO)
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
$ 12 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com
terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como
a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57)
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$ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-
ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
$ 32 A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares
da modalidade do serviço concedido.
Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente
autorizada pelo poder concedente.
S 12A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
$ 2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da
subconcessão.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder
concedente implicará a caducidade da concessão.
5 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de 2005)
| - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à
assunção do serviço; e
H - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
82º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
$3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
84º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do
controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não
mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação
dos serviços. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
$ 1º Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam
às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso | do
parágrafo único do art. 27. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
S$ 2º A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não
alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos
serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
8 3º Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade
resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº
8.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 13,097, de 2015)
$ 4º Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando,
sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: (Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)
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| - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas
sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas
demais sociedades; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Il - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em
Assembleia Geral; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Ill - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da
concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo. (Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)
8 5º A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos
financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com
terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
$6º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária. (Incluído pela
Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes
da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
ouiras garantias da concessionária para viabilização do financiamento. (Revogado pela Lei nº 9.074,
Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de
concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário,
parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
|- o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia
perante terceiros;
Il - sem prejuízo do disposto no inciso | do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao
Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado; (Incluído pela Lei nº 11.196, de
2005)
ll - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante,
independentemente de qualquer formalidade adicional; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos
cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a
concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança; (Incluído pela Lei nº 11.196, de
2005)
VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição
encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo; (Incluído pela Lei
nº 11.196, de 2005)
VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as
obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a
retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato. (Incluído pela Lei nº 11,196, de 2005)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações
tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Capítulo VII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
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| - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
Il - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do
contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que
serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas:
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as
desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a
responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens
necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à
concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração,
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por
entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta
de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
Capítulo VIII
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 31. Incumbe à concessionária:
| - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão:
Hll - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às
instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto
no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
Mill - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas
disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela concessionária e o poder concedente.
Capítulo IX
DA INTERVENÇÃO
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23/09/2025, 14:32 L8987consol
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do
interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito
de ampla defesa.
$ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito
à indenização.
$ 22 O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a
sua gestão.
Capítulo X
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual; (Regulamento)
Il - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de
empresa individual.
S 12 Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
8 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
$ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos
os bens reversíveis.
$ 4º Nos casos previstos nos incisos | e Il deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização
que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na
forma do artigo anterior.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27,
e as normas convencionadas entre as partes.
$ 12A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.
Texto compilado
Mensagem de veto
Conversão da MPv nº 1.017, de 1995 Estabelece normas para outorga e prorrogações das
concessões e permissões de serviços públicos e dá
(Vide Decreto nº 1.717, de 1995) outras providências.
(Vide Decreto nº 2.003, de 1996)
(Vide Decreto nº 7.805, de 14.9.2012)
(Vide Lei nº 12.783, de 2013)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
|-(VETADO)
W- (VETADO)
HI - (VETADO)
V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de
transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
(Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)
(Revogado pola Madida Provisória nº 612 de 2013 (Vigência encerrada))
VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou
aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.
VII - os serviços postais. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
2003 — (Revogado-pela Medida Provisória-no-405 de 2007, (Revogado pela Lei nº 11.668, de 2007).
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//9074cons.htm 116
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desde -que as partes acordem quanto às regras estabelecidas.
Art. 30. O disposto nos arts. 27 e 28 aplica-se, ainda, aos casos em que o titular da concessão ou autorização
de competência da União for empresa sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, desde que as partes acordem quanto às regras estabelecidas. (Redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998)
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou
responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da
licitação ou da execução de obras ou serviços.
Art. 32. A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão
de serviço público, poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e
assinar pré-contratos com dispensa de licitação.
$ 1º Os pré-contratos conterão, obrigatoriamente, cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidades ou
indenizações, no caso de outro licitante ser declarado vencedor.
$ 2º Declarada vencedora a proposta referida neste artigo, os contratos definitivos, firmados entre a empresa
estatal e os fornecedores de bens e serviços, serão, obrigatoriamente, submetidos à apreciação dos competentes
órgãos de controle externo e de fiscalização específica.
Art. 33. Em cada modalidade de serviço público, o respectivo regulamento determinará que o poder concedente,
observado o disposto nos arts. 3º e 30 da Lei nº 8.987, de 1995, estabeleça forma de participação dos usuários na
fiscalização e torne disponível ao público, periodicamente, relatório sobre os serviços prestados.
Art. 34. A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua
administração, deverá:
| - arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos;
ll - responsabilizar-se pela reposição dos bens e equipamentos, na forma do disposto no art. 6º da Lei n28.987,
de 1995.
Art. 35. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, fica condicionada à previsão, em lei,
da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma
a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único. A concessão de qualquer benefício tarifário somente poderá ser atribuída a uma classe ou
coletividade de usuários dos serviços, vedado, sob qualquer pretexto, o benefício singular.
Art. 36. Sem prejuízo do disposto no inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal, o
poder concedente poderá, mediante convênio de cooperação, credenciar os Estados e o Distrito Federal a realizarem
atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados nos respectivos territórios.
Art. 37. É inexigível a licitação na outorga de serviços de telecomunicações de uso restrito do outorgado, que
não sejam passíveis de exploração comercial.
Art. 38. (VETADO)
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se o parágrafo único do art. 28 da Lei nº8.987, de 1995, e as demais disposições em
contrário.
Brasília, 7 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1995 - Edição extra e republicado em 28.92.1998
*
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23/09/2025, 14:36 Leinº 11.445
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Texto compilado SS , H a é ê ao
Mensagem de Veto Estabelece-—as-—diretrizes —nacionais—para—s-—saneamento
Regulamento Básico-alera-a-tei-nº 6-766,-de 19-de dezembro-de 4979;
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento
Básico; altera as Leis nºS 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio
de 1978. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico.
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/lei/11445.htm 1/52
23/09/2025, 14:37 Lein? 11.445
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 14,026, de 2020)
| - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de
infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e
instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu
lançamento de forma adequada no meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e
conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas
instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização
preventiva das redes; (Redação dada pela Lei nº 14,026, de 2020)
Il - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio
de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de
2020)
HI - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico,
em todos os serviços previstos no inciso XIV do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final
adequados dos esgotos sanitários; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações,
representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados com os serviços públicos de saneamento básico; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
V-(VETADO);
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/ei/l11445.htm 8/52
23/09/2025, 14:39 Lei nº 11.445
14.026, de 2020)
$ 2º Os contratos de subdelegação disporão sobre os limites da sub-rogação de direitos e obrigações do
prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no que couber, o disposto no 8 2º do art. 11 desta Lei, bem
como serão precedidos de procedimento licitatório. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
$ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ficam vedadas subconcessões ou subdelegações que impliquem sobreposição
de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
$ 4º Os Municípios com estudos para concessões ou parcerias público-privadas em curso, pertencentes a uma
região metropolitana, podem dar seguimento ao processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ultrapassado
o limite previsto no caput deste artigo, desde que tenham o contrato assinado em até 1 (um) ano. (Incluído pela
Lei nº 14.026, de 2020)
S8 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
S 6º Para fins de aferição do limite previsto no caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato
do subdelegatário deverá ser o mesmo utilizado para definição do valor do contrato do prestador do serviço.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
$ 7º Caso o contrato do prestador do serviço não tenha valor de contrato, o faturamento anual projetado para o
subdelegatário não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual projetado para o prestador
do serviço. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de
universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de
90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como
metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de
tratamento. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
S 1º Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput deste artigo terão até 31 de
março de 2022 para viabilizar essa inclusão. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
S 2º Contratos firmados por meio de procedimentos licitatórios que possuam metas diversas daquelas previstas
no caput deste artigo, inclusive contratos que tratem, individualmente, de água ou de esgoto, permanecerão
inalterados nos moldes licitados, e o titular do serviço deverá buscar alternativas para atingir as metas definidas no
caput deste artigo, incluídas as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
| - prestação direta da parcela remanescente; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Il - licitação complementar para atingimento da totalidade da meta; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Hll - aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual reequilíbrio econômico-financeiro, desde que em
comum acordo com a contratada. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
$ 3º As metas de universalização deverão ser calculadas de maneira proporcional no período compreendido
entre a assinatura do contrato ou do termo aditivo e o prazo previsto no caput deste artigo, de forma progressiva,
devendo ser antecipadas caso as receitas advindas da prestação eficiente do serviço assim o permitirem, nos termos
da regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/leill11445.htm 20/52
23/09/2025, 14:39 Lei nº 11.445
8 4º É facultado à entidade reguladora prever hipóteses em que o prestador poderá utilizar métodos alternativos
e descentralizados para os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto em áreas rurais,
remotas ou em núcleos urbanos informais consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a
economicidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
$ 5º O cumprimento das metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas
e de melhoria dos processos de tratamento deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, observando-se
um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a
primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato. (Incluído
pela Lei nº 14.026, de 2020)
S 6º As metas previstas neste artigo deverão ser observadas no âmbito municipal, quando exercida a
titularidade de maneira independente, ou no âmbito da prestação regionalizada, quando aplicável. (Incluído pela
Lei nº 14.026, de 2020)
S 7º No caso do não atingimento das metas, nos termos deste artigo, deverá ser iniciado procedimento
administrativo pela agência reguladora com o objetivo de avaliar as ações a serem adotadas, incluídas medidas
sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito à ampla defesa.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
8 8º Os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados em desconformidade com os
regramentos estabelecidos nesta Lei serão considerados irregulares e precários. (Incluído pela Lei nº 14.026, de
2020)
$ 9º Quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-
financeira da universalização na data referida no caput deste artigo, mesmo após o agrupamento de Municípios de
diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja anuência
prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da modicidade tarifária. (Incluído
pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade
interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única
encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
8 1º A entidade de regulação definirá, pelo menos:
| - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e
entre os diferentes prestadores envolvidos;
Il - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços
prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos:
Il - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e
físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V-o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
82º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá
conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
| - as atividades ou insumos contratados;
H - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;
Hll - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de
sua prorrogação;
IV-os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades;
V-as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao
contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/1ei/111445.htm 21/52
23/09/2025, 14:37 L14026
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
competência para editar normas de referência sobre o
serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de
novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições
do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação
por contrato de programa dos serviços públicos de que
trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições
estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos
para a disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
(Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de
aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de
dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de
fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços
técnicos especializados.
Down
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de. julho de 2000 ,
para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de
2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6
de abril de 2005 , para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175
da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , para aprimorar as condições estruturais do
saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole),
para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para
autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Art. 2º A ementa da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,
integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e
responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços
públicos de saneamento básico.”
Art. 3º A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA),
entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,
integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e
responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços
públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura
administrativa e suas fontes de recursos." (NR)
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2020/Lei/L 14026.htmiart7 127
23/09/2025, 14:38 L14133
Presidência da República
Secretaria-Geral
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de veto
Promulgação partes vetadas
Regulamento
Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)
(Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência
(Vide Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
| - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do
Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
Il - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
S$ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas
subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
S 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às
peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser
editada por ministro de Estado.
$ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
| - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo
Presidente da República;
Il - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos
organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável
do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
d) (VETADO).
S 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o 8 3º
deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2021/lei//14133.htm 73