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E Dic
PREFEITURA DE ARAGUARI nom
GABINETE DO PREFEITO as TN
PROJETO DE LEI po. 204 ee md /2025.
Autoriza o Município de Araguari a celebrar Termo de
Adesão com a Associação Nacional de Secretários e
Dirigentes Municipais de Turismo — Anseditur, dando
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Araguari, através do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar
coma Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo - Anseditur, Termo
de Adesão, constante do anexo a esta Lei, para os fins nele descritos.
Parágrafo único. Poderá também o Chefe do Executivo, na representação deste Município.
firmar termos aditivos ao Termo de Adesão mencionado no caput, deste artigo, objetivando o seu
aprimoramento ou para eventuais ajustes de valor, bem como celebrar outros instrumentos
correlatos que se façam necessários, para o adimplemento de repasses.
Art. 2º Fica ainda o Município de Araguari autorizado a efetuar o repasse do recurso
financeiro anual referente ao valor estabelecido no Termo de Adesão anexo.
Parágrafo único. Os pagamentos dar-se-ão em parcela única ou dividido em parcelas iguais
e sucessivas a partir da assinatura do Termo de Adesão e/ou dos futuros termos aditivos que vierem
a ser celebrados, conforme acordado entre as partes.
Art. 3º Os gastos com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento municipal, com prioridade para utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal
de Turismo — FUMTUR, podendo ser suplementas, se necessário, nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data da sua publicação,
com a produção dos seus efeitos a contar de 6 de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 25 de
setembro de 2025.
RENATO CARVALHO assinado de forma digital por
FERNANDES:218690 ferianoes o eso eso
56809 Dados: 2025.09.29 08:31:53 -03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Documento assinado digitaimente
uh DIOGO MACHADO CUNHA E SOUSA
g Data; 28/09/2025 17:22:38-0300
Verifique em https://validar ti gov. br
Diogo Machado e Sousa
Secretário Municipal de Desenvovimento Econômico e Turismo
LEONARDO FURTADO (in URTADO e! Pt
BORELLI:0374182868 SORELLIOI7a 1828688
8 Dados: 2025.09.29 081710
Leonardo Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município
Ars sq
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qm PREFEITURA DE ARAGUARI
ES GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a esta Casa Legislativa para apreciação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Araguari a celebrar Termo de Adesão com a
Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo — Anseditur, dando outras
providências”.
A filiação do Município de Araguari à Associação Nacional de Secretários e Dirigentes
Municipais de Turismo (ANSEDITUR) apresenta-se como uma medida estratégica para o
fortalecimento das políticas públicas de turismo e para a consolidação do desenvolvimento
turístico local, em especial no que se refere ao ecoturismo e ao aproveitamento sustentável do
patrimônio natural e cultural do nosso Município.
A ANSEDITUR, fundada em 2009, é uma das mais representativas entidades do setor
turístico no Brasil, reunindo secretários e dirigentes municipais de turismo de todas as regiões do
país. Atua de forma articulada com Embratur, Ministério do Turismo, governos estaduais e o trade
turístico nacional e internacional, garantindo representatividade, visibilidade e oportunidades para
seus municípios associados.
Entre os benefícios estratégicos que a filiação proporcionará a Araguari, destacam-se:
e Representatividade e influência nas políticas públicas nacionais e regionais de turismo;
e Acesso privilegiado a capacitações, workshops e informações técnicas, aprimorando a
gestão e os projetos turísticos do Município;
e Participação em feiras de turismo nacionais e internacionais, ampliando a divulgação do
destino Araguari e atraindo potenciais investidores e visitantes;
e Criação de oportunidades de networking e parcerias, favorecendo a captação de recursos,
o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento de projetos conjuntos;
e Suporte institucional em Brasília, com sede junto à Embratur, agilizando o
encaminhamento de projetos e demandas municipais junto aos órgãos federais.
No contexto específico de Araguari, a filiação à ANSEDITUR reforça os esforços para
desenvolver o ecoturismo como vetor de crescimento econômico e sustentável. O Município
possui riquezas naturais de destaque, como cachoeiras, rios, áreas de cerrado preservado e atrativos
que permitem a criação de roteiros de turismo de natureza e aventura, alinhados às tendências de
turismo sustentável, valorização ambiental e fomento ao empreendedorismo rural.
Ao integrar a rede nacional da ANSEDITUR, Araguari terá maior capacidade de elaborar
e captar projetos voltados ao ecoturismo, sinalização turística, preservação ambiental e promoção
do turismo de base comunitária, transformando seu potencial natural em oportunidade real de
desenvolvimento econômico, geração de empregos e fortalecimento da identidade local.
Diante da relevância da ANSEDITUR como articuladora de políticas públicas, promotora
do turismo nacional e apoiadora do ecoturismo, autorizar a filiação do Município de Araguari
através do Projeto de Lei em tela é medida que garante segurança jurídica, transparência
administrativa e sustentabilidade para ações futuras, favorecendo a integração do mesmo às
principais agendas e oportunidades do setor turístico brasileiro.
PREFEITURA DE ARAGUARI hp Ea
GABINETE DO PREFEITO A
TN
Dessa forma, considerando a relevância da matéria tratada no enfocado Projeto de Lei,
solicitamos a Vossas Excelências a sua aprovação nos moldes em que se encontra redigido,
solicitando mais que seja adotado no seu trâmite o regime de urgência com dispensas dos
interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 25 de
setembro de 2025. RENATO
Assinado de forma digital
CARVALHO por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
FERNANDES:21 Dados: 2025.09.29
869056809 derrajga EO
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito
S
ANSEDITUR
ASSOCAÇÃO MACIONA! DE SECRETÁRIOS E DRIGENTES MANCINI DE TLRSMO
TERMO DE ADESÃO
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SECRETÁRIOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS DE TURISMO -—
ANSEDITUR, instituição sem fins lucrativos, com sede no SDC-Centro de Convenções Ulysses Guimarães,
1º andar Ala Norte, — Brasília — DF, CEP: 70.070.350 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.381.837/0001-00,
doravante denominada ANSEDITUR, neste ato representada por sua presidente, Vanessa Leal Adorno
Ferreira de Costa Patrício, brasileira, casada, turismóloga, portadora da Cl: 4211241 SSP GO e do CPF: nº
000.037.221-80 Rua 08 Quadra 7 lote 4 Jardim Esmeraldas Pirenópolis -GO, CEP: 72980-000 a (o) Sr.(a)
XXXXXXXXXXX Portadora do CPF nº XXXXXXX, Cl: XXXXXXX Endereço: XXXXXX, Estado Civil
XXXXXXXX, Profissão: XXXXXXX Representante do (a) Secretaria de Turismo do Município de
XXXXXXX do Estado XXXXX, Sob CNPJ Nº XXXXXXXX, Endereço XXXXXXXXXXXX Estado XXX
CEP:XXXXXX doravante denominada neste ato como associada(o) tem entre si, justo e acordado o
quanto segue:
1. Constitui objeto do presente Termo de Adesão a subscrição da (o) Município de
XXXXXX estado XXXXXX, nos quadros da ANSEDITUR e a sua inclusão nos Programas de
Desenvolvimento Turisticos elaborados e disponibilizados por esta associação;
2. A entrada ou renovação nos quadros da Associação dar-se-á no momento da assinatura do
presente termo de adesão:
a) Respeitar e cumprir o Estatuto da Associação e as determinações discutidas e votadas nas
Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias convocadas pelo Conselho de Administração;
b) Comparecer às Assembleias de que fizer parte, na forma do Estatuto da ANSEDITUR, sob pena de,
não o fazendo, aceitar todas as deliberações discutidas e votadas nas reuniões;
c) Adimplir a subscrição assumida por este ato, por meio de pagamento anual do valor de R$
5.707,49 (cinco mil, setecentos e sete e quarenta e nove centavos) ou conforme valores deliberados em
assembleias, devendo o primeiro pagamento ser realizado em 30 (trinta) dias após a assinatura deste
Termo, no Banco do Brasil, Agência: 4594-2 Conta Corrente: 70.596-9 por transferência de depósito
identificado. Enquanto as próximas subscrições devem ser pagas na data de aniversário de ingresso na
Anseditur;
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AS
S
ANSEDITUR
ASSOCAÇÃO NACIOM DE SECRETÁRIOS = DRICENTES We CAS E TIISHO
d) Colaborar com atividades realizadas pela ANSEDITUR no âmbito local de atuação do ASSOCIADO
de forma a interagir na concepção, materialização e execução dos serviços prestados pela ANSEDITUR no
interesse do ASSOCIADO;
e) Contribuir com informações que possam subsidiar o banco de dados e informações da
ANSEDITUR, a exemplo das estatísticas dos fluxos turísticos, vôos charters, investimentos privados feitos
no Estado ou Município, entre outros.
3. Os direitos e deveres do ASSOCIADO estão descritos no Estatuto da Anseditur, ficando desde já
acatado pelo ASSOCIADO.
4. Fica convencionado que tanto a ANSEDITUR como o ASSOCIADO poderão divulgar projetos
desenvolvidos no âmbito da parceria ora ajustada em benefício do turismo nacional, bem como o valor do
investimento anual utilizado para a realização desses projetos.
5 O presente Termo de Adesão valerá por prazo indeterminado, devendo a saida do ASSOCIADO se
dar pelos meios previstos no Estatuto;
6. Nas hipóteses de rescisão do presente instrumento, caso o ASSOCIADO esteja utilizando qualquer
serviço prestado pela ANSEDITUR, terá garantido o direito à sua não interrupção, desde que saldados
todos os compromissos assumidos e respeitado o prazo de 6 (seis) meses ou o fim do mesmo, como forma
de se evitar prejuízos ao desenvolvimento turístico local e regional, salvo expressa manifestação do
ASSOCIADO em sentido contrário.
7. Observadas as exceções expressamente previstas neste Termo de Adesão, o mesmo é celebrado
em caráter intransferível e qualquer outra modificação em relação a seu texto somente terá validade
mediante instrumento escrito e assinado por ambas as partes.
8. O ASSOCIADO se obriga a manter sempre atualizado o cadastro de seus representantes legais
junto à ANSEDITUR, devendo comunicar a esta sempre que houver exoneração/substituição de seu
representante legal, quer seja o titular ou o suplente.
9. A ANSEDITUR e o ASSOCIADO se obrigam pelo presente Termo de Adesão, em todos os seus
termos e condições, independentemente de alterações de seus representantes.
10. O presente Termo de Adesão entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
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ANSEDITUR
NESOCAÇÃO NADONAL DE SECRETARIOS E DSIGENTES Wyappas ne ruação
11. Fica eleito o Foro da Capital do Distrito Federal, BRASÍLIA para serem resolvidas eventuais
questões emergentes do presente Termo de Adesão, com a renúncia expressa de qualquer outro foro, por
mais privilegiado que seja ou se torne.
As partes, justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e na
presença de duas testemunhas para que produzam os seus efeitos legais.
Brasília-DF, XX de XXXXXX de 2025.
Vanessa Leal Adorno Ferreira de Costa Patrício
Presidente — ANSEDITUR
(Assinatura do representante XXXXXXX)
(Órgão que representa XXXXXX)
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ANSEDITUR
CEDO EEE Te 2
ASSOCIADO INSTITUCIONAL INDIVIDUAL
FICHA DE CADASTRO
DADOS DO ORGÃO PROPONENTE
MUNICÍPIO PROPONENTE: XXXXXXXX
Nome do Órgão Oficial de Turismo: XXXXXXXX
Endereço completo do Órgão de Turismo com CEP: XXXXXXXX
Telefone Fixo do Órgão Oficial de Turismo: XXXXXXXXXXX
Site da Prefeitura: XXXXXXXXXXX Instagran XXXXXXXXXXX
Facebook XXXXXXXXXXX
Outras redes sociais: XXXXXXXXXXX
DADOS DO TITULAR DA PASTA
Nome completo do Titular da pasta:
XXXXXXXXXXX
Foto do Titular
Cargo: XXXXXXXXXXX
Fones: Fixo da instituição (DDD XX ) XXXXX -XXXX /
Celular/AWhatsApp: ( DDDXX ) XXXXX-XXXX
E-mail: XXXXXXXXXXX
CI: XXXXXXX CPF: XXXXXXXXXXX Data de Nascimento: XX/XX/XXXX
DADOS DO SUPLENTE NA ANSEDITUR
(Preferência de funcionário efetivo)
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ANSEDITUR
CINCO ara cm
Nome completo do Suplente proposto para a
Foto do Suplente
Anseditur:
Cargo: XXXXXXXXXXX
Fones: Fixo da instituição (DDD XX ) XXXXX -XXXX /
CelularANhatsApp: ( DDDXX ) XXXXX-XXXX -
E-mail: XXXXXXXXXXX
CI: XXXXXXX CPF: XXXXXXXXXXX Data de Nascimento: XX/XX/XXXX
DADOS DO CHEFE DE GABINETE DO PROPONENTE
Nome completo do(a) Chefe de Gabinete do Titular: XXXXXXXXXXX
Fones: Fixo da instituição (DDD XX ) XXXXX -XXXX /
CelularANhatsApp: - -
E-mail: XXXXXXXXXXX( DDDXX ) XXXXX-XXXxX
DADOS DA PREFEITURA E DO PREFEITO
Nome completo do Prefeito do Município: XXXXXXXXXXX
Contatos do Prefeito do Município:
Telefone fixo do gabinete do prefeito ( DDD XX) XXXXX-XXXX Celular/WhatsApp:
(DDD XX) XXXXX-XXXX -
Email: XXXXXXXXXXX
Endereço da prefeitura: XXXXXXXXXXX CEP: XX.XXX-XXX
Site da Prefeitura: XXXXXXXXXXX Instagran XXXXXXXXXXX
Facebook XXXXXXXXXXX
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ANSEDITUR
SESC SA ES TI
Outras redes sociais: XXXXXXXXXXX
Local e data:
Assinatura do responsável: