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materia nº 205/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAutoriza a doação com encargo de imóvel público do Município de Araguari, para fins de construção da sede da Câmara Municipal de Araguari, e dá outras providências.
native_id21461

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Pedido de Vista de 06 dias — Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Dispensa de Interstício — —
2025-09-29 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-09-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-08T08:54:11.252586-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 4

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 56

AO DE Am
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PREFEITURA DE ARAGUARI Ron
GABINETE DO PREFEITO a EN
PROJETO DE LEINº......... 203 foserorsonterensocsopseres /2025.
Autoriza a doação com encargo de imóvel público do Municipio de Araguari,
para fins de construção da sede da Câmara Municipal de Araguari, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Araguari, por meio do Poder Executivo, autorizado a realizar
doação com encargos financeiros, a pessoa jurídica de direito privado, um imóvel de sua propriedade,
constituído pelo Lote Al, localizado no Bairro Paineiras, nesta cidade, com área de 6.210,35 m?, objeto da
Matrícula nº 62.507, de 14 de março de 2014, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari,
que será destinado à construção da sede da Câmara Municipal de Araguari, observadas as condições
previstas nesta Lei.
$ 1º A doação de que trata esta Lei será precedida de chamamento público, que servirá de
mecanismo de prospecção de mercado dos interessados em receber o bem doado com os encargos previstos
nesta Lei.
$ 2º Havendo mais de um interessado que manifestou interesse na doação com encargos
financeiros de que trata esta Lei, será promovido o procedimento licitatório de concorrência, observado
como critério de julgamento das propostas o menor desconto sobre o valor da avaliação do imóvel.
Art. 2º A doação com encargos financeiros poderá ser realizada com a aplicação de desconto,
que poderá atingir até 70% (setenta por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel.
$ 1º O desconto concedido sobre o valor da avaliação do imóvel implicará, obrigatoriamente,
em desconto no valor dos aluguéis a serem pagos.
$ 2º O Tempo Minimo de Locação (Tmin) em meses, deverá ser calculado com a seguinte
fórmula: 2 x (valor total do desconto) / (valor total do desconto) * 1 % (um por cento).
$ 3º A não observância do Tempo Mínimo de Locação (Tmin), implicará na revogação do
desconto proporcional mencionado no $ 1º deste artigo, e na obrigação de pagamento da diferença do preço
pelo donatário.
$ 4º O valor mensal da locação não poderá, em nenhuma hipótese, superar o limite de 1% (um
por cento) do valor do custo da obra-edificação até o limite de R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos
mil reais), deduzindo-se deste cálculo o valor do terreno durante o Tempo Mínimo de Locação (Tmin) a
que se refere o $ 2º, admitindo-se tão somente o reajuste contratual pelos índices de inflação previstos no
respectivo contrato de locação sob medida.
$ 5º Os índices utilizados para reajuste do contrato de locação sob medida poderão ser o IGP-
M (Índice Geral de Preços — Mercado). IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), optando sempre por aquele que for mais vantajoso para Administração
Pública.
$ 6º O terreno doado será destinado exclusivamente para abrigar a sede da Câmara Municipal
de Araguari.
8 7º A construção da sede da Câmara Municipal de Araguari, deverá ser feita com projeto
arquitetônico com área estimada a ser construida, de 2.800 m? (dois mil e oitocentos metros quadrados).
Art. 3º Para os fins do art. 2º, o valor da locação e o tempo mínimo de vigência contratual
deverão ser calculados conforme Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O contrato deverá prever o Tempo Mínimo de Locação (Tmin) igual ou
superior àquele a ser calculado na forma do $ 2º do art. 2º desta Lei, de forma a assegurar vantajosidade

480 DF am
qa 1a,
PREFEITURA DE ARAGUARI
do
GABINETE DO PREFEITO | ENS
para a Administração Municipal, com a amortização integral do desconto concedido no valor do terreno
doado.
Art. 4º A doação somente se efetivará após a realização de Chamamento Público, a ser
promovido pelo Poder Executivo, com vistas à seleção das propostas formuladas por interessados.
$ 1º Os requisitos do edital de chamamento deverão ser regulamentados por Decreto:
$ 2º O descumprimento das condições implicará na reversão do imóvel ao patrimônio do
Município, sem direito a indenização.
Art. 5º O contrato de locação sob medida entre a Câmara Municipal de Araguari e o donatário
será celebrado com base nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e deverá conter:
I- cláusulas refletindo as fórmulas previstas em Decreto;
IH - o direito de preferência para compra do imóvel pelo Município de Araguari, em caso de o
donatário pretender vender o imóvel ao final da locação sob medida;
HI - cláusula especifica que obrigue o donatário e os seus sucessores a qualquer título.
Art. 6º A condições e encargos estabelecidos nesta Lei, somente terão eficácia após aprovação
e deliberação do Conselho Municipal de Fomento da Lei Municipal nº 6.474, de 8 de dezembro de 2021,
com votos paritários e representativos da sociedade organizada.
Art. 7º A Lei nº 6.512, de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
CARE EE IC
$ 1º A área de que trata o caput deste artigo, medindo 15.136,00 m? (quinze mil, cento
trinta e seis metros quadrados), destinada ao Município de Araguari para a construção
da sede da Prefeitura Municipal de Araguari, tem as seguintes medidas e
confrontações: começa no canto da cerca de arame, divisa da Área - 01B e a matricula
nº 43.512, marco 4 (de coordenadas E = 798.156,95m e N = 7.936.955,74m); daí segue
divisando com último, por cerca de arame pelo rumo de 16º38'56"NE aos 29,89
metros, até o marco 5 (de coordenadas E = 798.160.06m e N = 7.936.988,16m), onde
encontra o canto da cerca de arame, na divisa da Rua Maria Amábile Chiovato
Dorázio, divisando com esta, segue por cerca de arame pelo rumo de 76º17'53"NO
aos 42,26 metros, até o marco 6 (de coordenadas E = 798.111,00m e N =
7.936.989,52m), 72º43'08"NO aos 79,66 metros, até o marco 7 (de coordenadas E =
798.024,27m e N =7.936.996,98m, onde encontra o canto da cerca de arame, na divisa
da Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, divisando com esta, segue por cerca de arame
pelo rumo de 13º06'00"SO aos 75,84 metros, até o marco 8 (de coordenadas E =
798.026,06m e N = 7.936.916,21m), 31º12'26"SE aos 3,72 metros até marco 9 (de
coordenadas E = 798.028,82m e N = 7.936.913,71m), 16º00'34"SO aos 24,90 metros,
até o marco 10 (de coordenadas E = 798.029,08m e N = 7.936.888,8 Im), onde encontra
o canto da cerca de arame, na divisa da Rua José Nilson Lopes, divisando com esta,
segue por cerca de arame pelo rumo de 58º18'56"SE e com a distância de 129,07
metros, até o marco 11 (de coordenadas E = 798.142,42 m e N = 7.936.848,98m),
58º25" 09"SE aos 4,64 metros até marco 11A (de coordenadas E = 798.146,6lIm e N =
7.936.847,46m), onde encontra o canto da cerca de arame, na divisa da Área - IB,
divisando com esta, segue por cerca de arame pelo rumo de 16º38'56"NE aos 108,75
metros, até o marco 4, onde encontra o início desta descrição perimétrica.

pro DE aus
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PREFEITURA DE ARAGUARI BB
GABINETE DO PREFEITO E ENO
$2º A área prevista no $ 1º, deste artigo, será utilizada especificamente para a
edificação da nova sede do Poder Executivo Municipal, não podendo ter sua
destinação alterada.
Art. 8º As despesas decorrentes do contrato de locação correrão por conta do orçamento da
Câmara Municipal de Araguari.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da doação com encargos, bem como com o
respectivo registro no Cartório de Imóveis caberá ao donatário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 26 de setembro
de 2025.
RENATO Assinado de forma digital
CARVALHO por RENATO CARVALHO
FERNANDES 1869 CENNOCS Iced?
PERTO carvArÃO FERNANDES
Documento assinado digitalmente
ado JOHNATHAN LOURENCO DE ALMEIDA.
g nd Data: 28/09/2025 16:10:38-0300
Verifique em https://validar.iti gov. br
Johnathan Lourenço de Almeida
Secretário Municipal de Administração
Assinado de forma digital por
LEONARDO FURTADO LEONARDO FURTADO
BORELLI03741828688 poor 1028052908 15418
oyo!
Leonardo Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município

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at SG a,
as PREFEITURA DE ARAGUARI E
= GABINETE DO PREFEITO Panq
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a esta Casa Legislativa para apreciação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei que: Autoriza a doação com encargo de imóvel público do Município de Araguari, para fins
de construção da sede da Câmara Municipal de Araguari, e dá outras providências.
Em nossa situação legal, a doação com encargo de bem imóvel tem por objetivo atrair
investimentos para construção da sede da Câmara Municipal de Araguari, mediante a demonstração de
interesse público, considerando a função social, inovação. geração de empregos, receitas e a importância
econômica do empreendimento.
O Projeto de Lei prevê a realização de chamamento público, como mecanismo de prospecção
de mercado.
A doação onerosa está em conformidade com o laudo de avaliação do imóvel e com a
contrapartida financeira limitada ao desconto máximo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da
avaliação.
Ademais, a alteração nos $$ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 6.512, de 8 de fevereiro de 2022, se faz
necessária, porque o bem imóvel nestes dispositivos tratados está vinculado à construção da sede da Câmara
Municipal de Araguari, sendo agora com este Projeto de Lei, destinado outro imóvel para tal finalidade.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria tratada no enfocado Projeto de Lei, que
visa à modernização da infraestrutura do Poder Legislativo, solicitamos a Vossas Excelências a sua
aprovação nos moldes em que se encontra redigido.
Solicitamos, ainda, que seja adotado no seu trâmite o regime de urgência com dispensas dos
interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 26 de setembro
de 2025.
RENATO Assinado de forma
digital por RENATO
CARVALHO | canvamo
FERNANDES: 166905680
FERNANDES:2 5
Dados: 2025.0929
1869056809 qg3132-9300'
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito

PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
O tempo mínimo de vigência contratual deverão ser calculados conforme as fórmulas abaixo:
Tempo Minimo de Locação (Tmin), em meses:
Tmin =2 x (valor total do desconto) / (valor total do desconto) * 1%.

CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
Livro 2 - “REGISTRO GERAL” MATRÍCULA DATA
= Roni (ASAS |
IMÓVEL: Um terreno, situado nesta cidade, no "PARQUE DAS
PAINEIRAS", designado por lote Al, desmembrado de área malor,
com área de 6.210,35m?, com frente para a Avenida Doutor
Osvaldo Pieruccetti, medindo em cinco segmentos 13,49m,
52,25m, 5,34m, 10,43m e 1,71m; pelo lado direito confronta
com a Rua Leopoldo Fernandes, medindo em quatro segmentos
0,46m, 94,36m, 7,6m e 3,21m; pelo lado esquerdo confronta
com a Travessa A, medindo em três segmentos 7,iám, 62,6m e
31,21m; e pelo fundo confronta com a Rua Zoroastro Moreira,
RE medindo em dois segmentos 6,84m e 48,24m, devendo obedecer o
chanfro mínimo de 3,00 metros à esquina, quando da
edificação, conforme determina o artigo 41 do Código de Obras
do Município.
PROPRIETÁRIO: Município de Araquari, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 16.829.640/
/0001-49, com sede na Bxaçã Gaioso Neves, nº 129, Bairro
Goiás, nesta cidade de 5
a E j
Dou fé. O OFICIAL,
2"
Continua na página 02
8 Va
8.326

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE ARAGUARI
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO
MARIA DAS GRACAS NUNES RIBEIRO
OFICIAL DE REGISTRO
CERTIDÃO
ON
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução
A autêntica do conteúdo da matrícula nº 62507, registrada neste
cartóric, no Livro 2 de Registro Geral, extraída nos termos do
art. 19, S 1º da Lei nº 6.015/73.
| Araguari, As de abril de 2019.
Jo
do ei
t ] Haria das Sífacas Nunes Ribeiro - Oficial Titular
[ ] Carlos Fenrique Pires de Souza — Escrevente Autorizado
E GIST
É PODER JUDICIÁRIO - TJMG E” RN
Ê É CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 97
E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EIA ca
MN 5,38 = AraguáR -MG;= CNS 04. 840-6 SA S
: Ê Selo Eletrônico nº CSH73770 RA ES
g Cód Seg.: 7603-3258-3520-5150 o:
a 8 8 Quantidade de Atos Praticados: 1
E ê Emol. R$18,84 - TEJ R$6,55 - Valor Final R$25,49
= Consulte a validade deste Selo no site hitps://selos.timg jus.br

ELSA pREFEI ToRA DE EM FRENTE
18) ARAGUARI PRA CUIDAR DA
= NOSSA GENTE
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nr 340/2025 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG
LOTE A1 — BAIRRO PAINEIRAS
MATRÍCULA DO IMÓVEL - 62.507
ÁREA AVALIADA DO IMÓVEL - LOTE: 6.210,35 M?
VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL = R$ 3.370.000,00
Setembro de 2025
Prefeitura de Araguari
O) Palácio dos Ferroviários - Praça Gaioso Neves - Bairro Centro - Araguar /MG - CEP: 38440-00]
&5 2:3690-3000
(3 Gprefeituradearaguari 8 araguarimg.gov.br

Laudo de Avaliação nº 340/2025
Endereço do imóvel:
Avenida Doutor Osvaldo Pieruccetti, Lote A1, Bairro
Paineiras
Cidade UF
ARAGUARI MG
Objetivo da Avaliação
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM TERMOS DE VALOR
DE MERCADO DE VENDA
Finalidade da Avaliação
PROCESSO DE LEVANTAMENTO DE VALOR PATRIMONIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
Solicitante e/ou interessado
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG”
Proprietário
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG”
Tipo de Imóvel Área do Imóvel (m?)
LOTE 6.210,35
Metodologia
MÉTODO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
Pressupostos e Ressalvas
O IMÓVEL É COMPOSTO DE TERRENO
Especificação (fundamentação/precisão)
Fundamentação Ill e Precisão Ill
CARACTERIZADO COMO LOTE
VALOR INDICADO PARA ALIENAÇÃO
R$ 3.370.000,00
Valor mínimo: Valor máximo:
R$ 3.185.803,85 R$ 3.500.004,36
Nome da Equipe Avaliadora CPF | Formação do RT | CREA/CAU
LAIS DAVID VINHAL 081.264.186-80 Engenheira Civil | CREA 130138/D-MG
FABRÍCIO CÉSAR MODESTO | Arquiteto e
á «661- ' CAU A14141
GANDOUR SB-021,681-04 Urbanista 8
DIEGO CARDOSO MELO | 087.234.456-88 | Engenheiro Civil | CREA 228429/D-MG
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitatmente
LAIS DAVID VINHAL FABRICIO CESAR Ss DIEGO CARDOSO MELO
Data: 05/09/2025 08:41:37-0300 MODESTO Data: 05/09/2025 09:02:35-0300
Verifique em https: //validar ti gov. br GANDOUR:6890216=: Verifique em hrtps://validar iti. gov be
6104 teseieão,
Assinatura do Responsável Técnico Assinatura do Responsável Técnico Assinatura do Responsável Técnico
Laís David Vinhal - Engº Civil Fabrício César Modesto Gandour — Diego Cardoso Melo — Engº Civil
Arquiteto
Araguari-MG, 05 de setembro de 2025.

Laudo de Avaliação nº 340/2025
Laudo de Avaliação nº 340/2025 - Prefeitura Municipal de Araguari-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO para VALOR DE MERCADO de imóvel
situado na Avenida Doutor Osvaldo Pieruccetti, Lote A1,
Bairro Paineiras, Araguari-MG, jurisdicionado à Prefeitura
Municipal de Araguari-MG, com área correspondente de
6.210,35 m'.
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Araguari-MG, localizada na Praça Gaioso Neves, nº 129, Centro, Araguari-
MG. CNPJ: 16.829.640/0001-49.
2. FINALIDADE DO LAUDO
Fornecer à Prefeitura Municipal de Araguari-MG o valor de mercado para subsidiar a Secretaria
Municipal de Administração para destinação à alienação de imóvel público.
3. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
O objetivo da avaliação é calcular, através de modelos matemáticos de inferência estatística, os
valores mínimo, médio e máximo para o valor de mercado do imóvel em questão com base na comparação
com outros imóveis que apresentarem similaridade a ser avaliada e considerando as características
específicas do mercado ao qual o empreendimento está inserido.
4. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
A documentação do imóvel em anexo foi fornecida pelo proprietário. Considerou-se que o imóvel
possui documentação regularizada, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, em condições de ser
imediatamente comercializado. No acesso ao imóvel existem sistemas com pavimentação asfáltica, rede
elétrica, rede de água e esgoto, dentre outros.
O laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pela metodologia empregada que
afetam as análises, opiniões e suas conclusões. Para determinar o valor da avaliação, foi adotado o
Método Comparativo Direto através do software SisDEA utilizando o processo da “Inferência Estatística”.
Para tanto, efetuou-se pesquisa de mercado, consultando as fontes competentes, principalmente
imobiliárias locais, para obtenção de valores e de informações específicas do mercado local, buscando
imóveis com dados semelhantes ao imóvel avaliando.
O laudo foi elaborado com estrita observância dos postulados constantes do Código de Ética
Profissional. O presente trabalho técnico está sujeito às limitações abaixo descritas, as quais, se
alteradas, podem afetar as análises, opiniões ou conclusões nele contidas, quais sejam:
a. Este laudo tem validade pelo período de 1 (um) ano contado a partir da data de sua assinatura,
podendo ser revalidado, obedecidos os critérios presentes no art. 57, da Instrução Normativa
da SPU IN nº 98, de 6 de março de 2025, limitada a 3 (três) anos, contados a partir da data de
sua elaboração;
b. O laudo e todo o seu conteúdo são válidos apenas para a finalidade apresentada, sendo
vedada sua utilização em conexão em quaisquer outros contextos;
c. Oresponsáveltécnico pelo laudo não assume responsabilidade sobre as obras executadas ou
quaisquer serviços realizados nos locais vistoriados;
d. O responsável técnico do laudo não assume responsabilidade sobre matéria alheia ao
exercício profissional, estabelecido em leis, códigos e regulamentos próprios;
e. Por fugir à finalidade precípua deste trabalho, não foram considerados aspectos legais, tais
como aqueles concernentes a contratos, títulos, hipotecas, garantias, seguros, pagamentos
realizados ou não realizados, dentre outros; e
218

Laudo de Avaliação nº 340/2025
f. Não foram realizadas análises de possíveis passivos ambientais no imóvel avaliando. Caso
seja comprovada a existência de passivos ambientais que causem impacto no uso e ocupação
do imóvel, o presente trabalho terá sua validade jurídica comprometida e deverão ser
realizados os estudos ambientais necessários ao imóvel.
5. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
5.1 PROPRIETÁRIO
Prefeitura Municipal de Araguari-MG, localizada na Praça Gaioso Neves, nº 129, Centro, Araguari-
MG. CNP): 16.829.640/0001-49.
5.2 OBJETO DA AVALIAÇÃO
O imóvel avaliando encontra-se conforme o Plano Diretor do município de Araguari - MG, instituído
pela Lei Complementar nº 166, de 29 de junho de 2020. O terreno está localizado na Avenida Doutor
Osvaldo Pieruccetti, Lote A1, Bairro Paineiras no município de Araguari - MG, com área correspondente de
6.210,35 m? (Figura 1).
Trata-se de um lote de forma irregular, representado em vermelho na Figura 1, conforme pode ser
observado no Anexo | - Relatório Fotográfico.
Figura 1 - Localização do imóvel no município de Araguari - MG (área destacada em vermelho).
(Fonte: Google, Set 2025)
Procedeu vistoria “in loco” ao avaliando no dia 26 de agosto, no ano de 2025, no município de
Araguari-MG para coleta de informações e dados para elaboração do laudo do imóvel em questão pela
equipe avaliadora, incluindo o relatório fotográfico (Anexo |).
6. METODOLOGIA APLICADA
Foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, observando os aspectos
descritos na ABNT NBR 14.653-2:2011, é o método mais indicado a ser utilizado.
6.1 PLANEJAMENTO DA PESQUISA
318

Laudo de Avaliação nº 340/2025
O planejamento da pesquisa teve por objetivo identificar imóveis principalmente no bairro do
avaliando e no seu entorno com características semelhantes ao avaliando (Anexo Il). A coleta foi realizada
nos sites das imobiliárias da região no período entre 22 de agosto e 04 de setembro de 2025. Na pesquisa
dos dados de mercado foram levantadas as seguintes características dos imóveis: dado de mercado;
fotos; área; localização (bairro), data da coleta do dado e anunciante.
6.2 IDENTIFICAÇÃO DAS VARIÁVEIS DO MODELO
Foram analisadas as seguintes variáveis: “Bairro”, “Área total”, “Macrolocalização”, “Setor Urbano -
Zoneamento”, “Microlocalização” e “Valor Total” de acordo com a definição abaixo e detalhado na Tabela
1:
BAIRRO: variável texto que indica em qual bairro o imóvel se localiza;
ÁREA TOTAL: variável quantitativa numérica que indica a área total do terreno medida em m?;
= | MACROLOCALIZAÇÃO - (V1): variável numérica qualitativa (códigos alocados) que indica a
localização dos imóveis da amostra em relação ao imóvel avaliando, sendo a classificação
“Bairro Paineiras = 3; Bairros vizinhos (Paraíso, Interlagos, Sibipiruna) = 2; Bairros + distantes =
1º;
= SETOR URBANO - ZONEAMENTO (V2): variável numérica qualitativa (códigos alocados)
relativa a setor urbano, os quais foram classificados em: localizados na Zona Central ZC-1 =3,
Zona Central ZC-2 = 2; Zona Mista - ZM = 2, Zona Residencial ZR-2 = 1 e Zona Residencial ZR1
=4;
Tabela 1 - Descrição das variáveis.
Bairro Macrolocalização Setor Urbano Quantidade de
(vt) (V2: Zoneamento) amostra coletadas
Santiago 1 2
Independência
Miranda
Goiás
Industrial
Centro
Jóquei Clube
Bosque
BR-050
| Nossa Sra da Penha
Jardim Botânico |
Gran Vilte
Paineiras
Interlagos
Sibupiruna
NIBjBj=ajataNIN|S|OININIIO|—
djpjejajajajatatnjonjsjbjpio
nliolw|ajalalajafalala/ajalo|a
TOTAL
>
o
= VALOR TOTAL (R$): variável quantitativa que indica o valor total de mercado para venda em
reais.
6.3 LEVANTAMENTO DE DADOS DO MERCADO
A pesquisa realizada obteve 40 (quarenta) dados de mercado como formadores da amostra. Os dados
foram obtidos por meio de sites de imobiliárias conhecidas na cidade de Araguari - MG e região. Desta
forma, ressalta que a pesquisa de imóveis foi realizada com base no Art. 54 da IN nº 98, de 6 de março de
2025, a qual permite a coleta em sites de corretoras locais, jornais, dentre outros, sendo a referida
pesquisa realizada de forma eletrônica nos sites de anúncios mais utilizados da cidade. No Anexo Il
contém todas as informações coletadas dos dados de mercado.
6.4 DADOS DO AVALIANDO
a|8

Laudo de Avaliação nº 340/2025
Osvalores das variáveis consideradas no modelo, lançadas para o imóvel avaliando, foram (Tabela 2):
Tabela 2 - Dados do Avaliando
Avenida Doutor Osvaldo Pieruccetti,
o
Matrícula nº 62.507 Lote A1
6.210,35
Bairro Bairro Paineiras
Na avaliação do imóvel foi utilizado o Método Comparativo Direto. Para a confecção desta avaliação,
foi utilizado o programa de avaliação de imóveis SisDEA Home Versão 1.60, devidamente registrado. Tal
software utiliza o sistema de regressão linear múltipla por meio de inferência estatística.
6.5 INFERÊNCIA
6.5.1 MODELOS
Conforme os resultados constantes no Anexo Il, o qual contém as memórias de cálculo do modelo
inferido, dos testes estatísticos e do exame do comportamento das variáveis independentes, obteve-se a
seguinte equação de regressão linear múltipla.
Equação de regressão linear/função estimativa (média):
VALOR TOTAL = Valor Total = -5397279,507 +1023407,406 * ln (Área total do terreno (m?)) -442442,3252 / V1 - Macro
Localização -350471,9337 / V2 - Zoneamento
6.5.2 TRATAMENTO DE DADOS
Foi feito preliminarmente uma homogeneização dos dados, para uma melhor aderência dos mesmos,
e foi necessária a retira de 4 (quatro) dados da amostra (Tabela 3):
Tabeta 3 - Dados descartados no modelo
Imóvel Bairro Área total (m?) vi vz Valor total (R$)
4 Paineiras 4.000,00 3 a 990.000,00
18 Miranda | 624,00 1 2 312.000,00 |
22 Goiás 722,30 1 2 700.000,00 |
23 Goiás 2.200,00 1 2 2.650.000,00
25 Industrial 480,00 1 2 400.000,00
po?
27 Industrial 600,00 1 2 440.000,00
30 BR-050 6.300,00 1 2 2.500.000,00
|
35 Independência 930,00 1 1 650.000,00
o |
6.5.3 ANÁLISE DE CORRELAÇÃO
No presente trabalho, foi obtido para coeficiente de correlação da Equação de Regressão o valor de
R=0,99, conforme apresentado no relatório do SisDea (Anexo Il), sendo enquadrado como Correlação
Fortíssima. O coeficiente de determinação, que é dado por Rº, e significa a percentagem do valor da
avaliação que é explicada pela equação ajustada da regressão, neste laudo foi obtido um valor de R? =
0,98.
6.5.4 SIGNIFICÂNCIA DOS REGRESSORES
Quanto menor o valor de significância obtido, mais significativo é a variável e o ideal é que todas
fiquem com valor inferior a 10%. No presente caso foram obtidas significâncias com no máximo 0,26%.
Portanto, conclui-se que as variáveis foram fundamentais na formação do valor de mercado do bem
avaliando.
6.5.5 ANÁLISE DE VARIÂNCIA
s|8

Laudo de Avaliação nº 340/2025
O valor de F calculado, conforme apresentado no relatório do SisDEA (Anexo Il), foi de FCALC =
403,701 (com nível de significância de 0,00%).
6.5.6 ANÁLISE DA MULTICOLINEARIDADE
A existência de relação linear exata entre as variáveis independentes constitui a chamada
multicolinearidade que provoca perturbações no modelo, podendo invalidar os resultados. O indício mais
claro da existência da multicolinearidade é quando o a correlação entre duas variáveis independentes é
elevada, ou seja, acima de 0,80. Portanto, de acordo com os resultados do modelo finalescolhido conclui-
se, com base nos valores das correlações que na análise das variáveis não ocorreu multicolinearidade.
6.5.7 ANÁLISE DE HOMOCEDASTICIDADE
A hipótese de variância constante dos resíduos (homocedasticidade) é fundamental, pois toda a
teoria é baseada nesta condição. O pressuposto da homocedasticidade determina que a dispersão dos
resíduos em torno da média destes deve ser constante. Esta hipótese foi verificada através de análise do
gráfico de resíduos — Regressão Linear apesar da dispersão não ser homogênea fez-se necessária manter
dados para que não ocorresse extrapolação quanto à área e ao valor total, ademais os resíduos
comportaram em torno da média (Anexo Il), bem como não foi observado outliers de acordo com a
distância de Cook (Anexo II).
6.5.8 NORMALIDADE DOS RESÍDUOS
O Manual de avaliação de Imóveis da SPU define os seguintes intervalos: 63% a 73%, 85% a 95% e
95% a 100%, e o modelo obtido na avaliação foi obtido uma distribuição dos resíduos dentro do intervalo
com 68% - 93% - 96%, além disso, o histograma de resíduos padronizados sugere aderência à distribuição
normal.
6.5.9 ANÁLISE DO CAMPO DE ARBÍTRIO
O campo de arbítrio corresponde à semiamplitude de 15% em torno da estimativa central, somente
sendo utilizado quando a amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno da estimativa de tendência
central ultrapassa o limite dos 30%. No laudo em questão foi encontrada uma amplitude de 4,70%,
portanto, adotado os valores expressos pelo intervalo de confiança, conforme normatizado pela NBR
14.653-2 (Tabela 4).
Tabela 4 — Faixa de valores para o avaliando (Fonte: SisDEA)
VALORES (R$) |
Mínimo (4,70%) | 3.185.803,85 |
| Médio | 3.342.904,11 |
[ Máximo (4,70%) | 3.500.004,36 |
Como o % da amplitude ficou em inferior a 15% será utilizada a Média dos Valores de R$ 3.342.904,11.
7. ESPECIFICAÇÕES DA AVALIAÇÃO
Na especificação da avaliação será determinado o grau de fundamentação e de precisão dos
modelos utilizados.
7.1 GRAUS DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS DE REGRESSÃO
LINEAR
Na especificação da avaliação será determinado o grau de fundamentação e de precisão do
modelo utilizado. Não há estabelecimento inicial de parâmetros de fundamentação e precisão a serem
atingidos na avaliação. De acordo com a Tabela 2, no item 9.2.1.6.1 da norma ABNT NBR 14653-2/2011,
temos o grau obtido para esta avaliação é o GRAU III, atendendo todos os quesitos que são obrigatórios,
conforme detalhado na Tabela de Fundamentação no caso de utilização do modelo de regressão linear no
Anexo Il (Item 14), que resultou em uma pontuação total de 16 pontos.
s|8

Laudo de Avaliação nº 340/2025
Na Tabela 5 abaixo foi detalhado o enquadramento do laudo de acordo com seu grau de
fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores.
Tabela 5 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação
O
Graus m H [ | Soma
Pontos Mínimos 16 10 | 6 9
2,4,5e6nograullleos 2,4,5e6no mínimo no Todos; nomifiiliio do
Itens obrigatórios | demais no mínimo nograu | graulle os demais no . ia 16
H mínimo no grau | 8
Grau de Fundamentação do Laudo um
7.2 GRAU DE PRECISÃO PARA MODELO DE REGRESSÃO LINEAR
A amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno do valor central da estimativa ficou abaixo de
30% (9,40%), desta forma, foi obtido o GRAU III para o grau de precisão conforme a Tabela 6 abaixo da NBR
14653-2:2011.
Tabela 6 - Amplitude do intervalo de confiança
- Grau
Descrição | rr | T 7 |
| s 30% s 40% | < 50% |
Amplitude do intervalo de confiança de 80%
em torno da estimativa de tendência central
7.3 VALOR TOTAL DO IMÓVEL AVALIANDO
Conforme os resultados obtidos, os valores totais calculados do imóvel avaliando foram (Tabela 7
e Tabela 8):
Tabela 7 - Valores totais calculados em cada cenário
VALOR TOTAL CALCULADO (R$)
CENÁRIO PESSIMISTA | CENÁRIO PROVÁVEL CENÁRIO OTIMISTA
R$ 3.185.803,85 | R$ 3.342.904,11 R$ 3.500.004,36
Tabela 8 - Valores totais do imóvel avaliando
VALOR TOTAL DO AVALIANDO (R$)
VALOR MÉDIO
R$3.370.000,00 |
VALOR MÍNIMO
R$ 3.190.000,00
VALOR MÁXIMO
R$ 3.500.000,00 |
Ovalor sugerido pela comissão avaliadora como sendo o melhor para representar o valor do imóvel
avaliando é o valor médio de R$ 3.342.904,11 (três milhões t nta is mi jecento
e quatro reais e onze centavos).
Valor arredondado (permitido até 1%) = R$ 3.370.000,00 (três milhões trezentos e setenta mil
reais). Justifica-se a escolha pelo valor médio pelo fato do avaliando está localizado em um bairro com
toda infraestrutura e em desenvolvimento.
8. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E SUA DATA DE REFERÊNCIA
Grau de fundamentação obtido modelo de regressão linear: Grau ll;
Grau de precisão para regressão linear obtido: Grau Ill;
Valor total do imóvel: R$ 3.370.000,00 (três milhões trezentos e setenta mil reais);
Data de referência: 04 de setembro de 2025.
Validade do Laudo: 12 (doze) meses.
7|8

Laudo de Avaliação nº 340/2025
9. QUALIFICAÇÃO LEGAL COMPLETA PROFISSIONAL DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO
LAÍS DAVID VINHAL - Engenheira Civil, CREA 130138/D-MG. Engenheira Avaliadora capacitada para
realizar avaliações de imóveis.
FABRÍCIO CÉSAR MODESTO GANDOUR — Arquiteto e Urbanista, CAU A141413-5. Arquiteto Avaliador
capacitado para realizar avaliações de imóveis.
DIEGO CARDOSO MELO - Engenheiro Civil, CREA 228429/D-MG. Engenheiro Avaliador capacitado
para realizar avaliações de imóveis.
10. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA
O presente trabalho foi elaborado de acordo com as normas abaixo descritas:
* NBR 14.653-1/2019- Avaliação de Bens. Parte 1: Procedimentos Gerais;
e NBR 14.653-2/2011 - Avaliação de Bens. Parte 2: Imóveis Urbanos; e
Instrução Normativa/Secretaria do Patrimônio da União, IN/SPU Nº 98, de 6 de março de 2025.
ANEXO | - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO
ANEXO Il- AMOSTRA DE DADOS DE MERCADO E ANÁLISE DE INFERÊNCIA ESTATÍSTICA
ANEXO Il- DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
s|8

2 FEITURA DE EM FRENTE
B) ARAGUARI PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
ANEXO | - Relatório Fotográfico
Prefeitura de Araguari
O) Palácio dos Ferroviários - Praça Gajoso Neves - Bairro Centro - Araguari / MG - CEP: 38440-001
&, 343690-3000 (O) apreteituradaaraguan [=] araguari mg.gov.br

Laudo de Avaliação nº 340/2025 Matrícula 62.507
Figura 1 — Frente do Lote
Figura 2- Lateral do Lote

Laudo de Avaliação nº 340/2025 Matrícula 62.507
Figura 3 - Esquina
Figura 4- Lateral do tote

PEA PREFEITURA DE EM FRENTE
18) ARAGUARI PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
ANEXO II
Prefeitura de Araguari
IO) Palácio dos Ferroviários - Praça Gaioso Neves - Bairro Centro - Araguar/MG - CEP: 38440-001
5 =:3690-3000 gorefesturadearaguar BB araguanimg gov br

E)
Sisdea Relatórios Estatísticos — Regressão Linear
1) INFORMAÇÕES BÁSICAS:
Laís David Vinhal
Matrícula nº 62.507
Autor:
Modelo:
Data do modelo:
Tipologia:
sexta-feira, 05 de setembro de 2025
Lotes
2) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Total de variáveis:
Variáveis utilizadas no modelo:
Total de dados:
Dados utilizados no modelo:
3) DESCRIÇÃO DAS VARIÁVEIS:
Texto Texto
Bairro,
Área total do Numérica Quantitativa
terreno (m?)
V1 - Macro Numérica Quantitativa [Bairro Paineiras = 3; Bairros vizinhos (Paraíso, Sim
Localização Interlagos, Sibipiruna) = 2; Bairros + distantes = 1.]
V2 -Zoneamento | Numérica Quantitativa [(ZR1=4, 2ZC2=2, 2C1=3, 2R2=1, ZM=2) [Sim
Valor Total | Numérica | Quantitativa [Sim
4 ESTATÍSTICAS DESCRITIVAS:
Área total do terreno (m?) 22.577,00 22.357,00 1.532,60
V1 - Macro Localização [Bairro Paineras = 3; Bairros vizinhos 1,00 3,00 2,00 1,44
(Paraíso, Interlagos, Sibipiruna) = 2; Bairros + distantes = 1.)
V2 - Zoneamento (ZR1=4, 2C2=2, ZC1=3, ZR2=1, ZM=2) 1,00 [ 4,00 3,00 2,38
Valor Total 115.000,00 | 4.402.052,01| 4.287.052,01 679.720,38
5) COEFICIENTES DE CORRELAÇÃO, DETERMINAÇÃO E ESTATÍSTICA F:
Coeficiente de correlação: 0,9886370 / 0,9886370
Coeficiente de determinação: 0,9774030
Fisher - Snedecor: 403,70 |
0,00 |
Significância do modelo (%):
6) NORMALIDADE DOS RESÍDUOS:
Resíduos situados entre -1o e + 16 68%
90%
Resíduos situados entre -1,64g e + 1,646
Resíduos situados entre -1,966 e + 1,966 95%
7) — OUTLIERS DO MODELO DE REGRESSÃO:
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E)
Sisdea Relatórios Estatísticos — Regressão Linear
8) ANÁLISE DA VARIÂNCIA:
Explicada 25398286412378,246] a] 8466095470792,749 | 403,701
Não Explicada 587193250687,888 20971187524,567
25985479663066,133
9) EQUAÇÃO DE REGRESSÃO / FUNÇÃO ESTIMATIVA (moda, mediana e média):
Valor Total = -5397279,507 +1023407,406 * In (Área total do terreno (m?)) -442442,3252 / V1 - Macro Localização [Bairro
Paineras = 3; Bairros vizinhos (Paraíso, Interlagos, Sibipiruna) = 2; Bairros + distantes = 1.) -350471,9337 / V2 - Zoneamento (ZRi=
4, 2C2=2, 2C1=3, ZR2=1, ZM=2)
10) | TESTES DE HIPÓTESES (significância dos regressores):
Área total do terreno (m?
V1 - Macro Localização [Bairro Paineras = 3; Bairros vizinhos (Paraiso,
Interlagos, Sibipiruna) = 2; Bairros + distantes = 1.)
V2 - Zoneamento (ZR1i=4, ZC2=2, ZC1=3, ZR2=1, ZM=2)
Valor Total
11) — CORRELAÇÕES PARCIAIS ISOLADAS:
Área total do terreno (m?)
V1 - Macro Localização [Bairro Paineras = 3; Bairros
vizinhos (Paraíso, Interlagos, Sibipiruna) = 2; Bairros +
distantes = 1.)
V2 - Zoneamento (ZR1=4, ZC2=2, ZC1=3, ZR2=1,
ZM=2)
Valor Total
V1 - Macro Localização (Bairro
Paineras = 3; Bairros vizinhos
(Paraíso, Interlagos, Sibipiruna) =
2; Bairros + distantes = 1.]
V2 - Zoneamento (ZR1= 4,
ZC2=2, ZC1=3, ZR2=1, ZM=2)
13) TABELA DE RESÍDUOS DA REGRESSÃO E DISTÂNCIA DE COOK
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Sisdea Relatórios Estatísticos — Regressão Linear
370.000,00 512.044,23 -142.044,23 -38,3903% -0,980871 0,04703800
115.000,00 -112.499,89 227.499,89 197,8260% 1,570976 0,11603400
200.000,00 457.553,39 -257.553,39 -128,7767% -1,778508 0,15210500
170.000,00 457.553,39 -287.553,39 -169,1491% -1,985670 0,18960300
250.000,00 131.174,57 118.825,43 47,5302% 0,820536 0,01695900
270.000,00 120.888,99 149.111,01 55,2263% 1,029670 0,02679100
275.000,00 120.888,99 154.111,01 56,0404% 1,064197 0,02861700
190.000,00 120.888,99 69.111,01 36,3742% 0,477239 0,00575500
199.000,00 70.489,92 128.510,08 64,5779% 0,887413 0,02178000
300.000,00 306.800,38 800,38 -2,2668% -0,046959 0,00006000
900.000,00 980.214,05 -80.214,05 -8,9127% -0,553910 0,01001400
480.000,00 586.702,32 -106.702,32 -22,2297% -0,736822 0,01976200
550.000,00 564.208,94 -14.208,94 -2,5834% -0,098118 0,00035400
1.100.000,00 980.214,05 119.785,95 10,8896% 0,827169 0,02233100
550.000,00 564.208,94 -14.208,94 -2,5834% -0,098118 0,00035400
1.350.000,00 1.524.130,18 -174.130,18 -12,8985% -1,202438 0,03120400
440.000,00 497.012,29 -57.012,29 -12,9573% -0,393692 0,00312200
1.300.000,00 1.289.385,81 10.614,19 0,8165% 0,073295 0,00009900
220.000,00 237.291,42 -17.291,42 -7,8597% -0,119404 0,00035600
250.000,00 116.751,39 133.248,61 53,2994% 0,920134 0,02374500
330.000,00 242.305,19 87.694,81 26,5742% 0,605567 0,00911000
4.402.052,01 4.244.381,09 157.670,92 3,5818% 1,088780 0,79342800
1.850.000,00 2.032.367,60 -182.367,60 -9,8577% -1,259320 0,05601900
250.000,00 128.104,66 121.895,34 48,7581% 0,841735 0,02742400
190.000,00 84.548,83 105.451,17 55,5006% 0,728182 0,02103900
190.000,00 169.882,19 20.117,81 10,5883% 0,138921 0,00073000
220.000,00 454.012,56 -234.012,56 -106,3693% -1,615949 0,08836900
600.000,00 650.887,38 -50.887,38 -8,4812% -0,351397 0,00405100
440.000,00 543.060,65 -103.060,65 -23,4229% -0,711674 0,01681600
3.100.000,00 2.941.320,82 158.679,18 5,1187% 1,095742 0,22378800
370.000,00 472.452,84 -102.452,84 -27,6900% -0,707477 0,01686000
330.000,00 261.825,83 68.174,17 20,6588% 0,470770 0,00802500
ww W—
SisDEA Home — Versão 1.60
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Sis2ea
14)
Caracterização do imóvel
avaliando
Quantidade mínima de
dados de mercado,
efetivamente utilizados
Identificação dos dados de
mercado
Relatórios Estatísticos — Regressão Linear
Completa quanto a todas as
variáveis analisadas
6 (k+1), onde k é o número de
Apresentação de informações
relativas a todos os dados e
variáveis analisados na
modelagem, com foto e
características conferidas pelo
autor do laudo
Extrapolação
Nível de significância
(somatório do valor das
duas caudas) máximo para a
rejeição da hipótese nula de
cada regressor (teste
rejeição da hipótese nula do
modelo através do teste F
de Snedecor
15)
Aderência Observado x Estimado — Regressão
Linear na forma direta
TABELA DE FUNDAMENTAÇÃO - NBR 14653-2
Completa quanto às
variáveis utilizadas no
4 (k+1), onde k é o número
Apresentação de
informações relativas a
todos os dados e variáveis
analisados na modelagem
Admitida para apenas uma
variável, desde que: a) as
medidas das características
do imóvel avaliando não
sejam superiores a 100% do
limite amostral superior,
nem inferiores à metade do
limite amostral inferior, b) o
valor estimado não
ultrapasse 15% do valor
calculado no limite da
fronteira amostral, para a
referida variável
GRÁFICOS DE ADERÊNCIA E DE RESÍDUOS DA REGRESSÃO:
Adoção de situação paradigma
3 (k+1), onde k é o número de
variáveis independentes
Apresentação de informações
relativas aos dados e variáveis
efetivamente utilizados no
modelo
Admitida, desde que: a) as
medidas das características do
imóvel avaliando não sejam
superiores a 100 % do limite
amostral superior, nem
inferiores à metade do limite
amostral inferior; b) o valor
estimado não ultrapasse 20 %
do valor calculado no limite da
fronteira amostral, para as
referidas variáveis, de per si e
simultaneamente, e em
módulo
Resíduos da Regressão Linear
4.000.000
3.500.000
3.000.000
É 2500000
É 2000000
“É 1.500.000
1.000.000
500 000
[À Errei
[o] 1.000 000
2.000.000 3.000.000
Observado
DD WWW
4.000.000
0 1.000.000
SisDEA Home — Versão 1.60
www .pellisistemas.com.br| www pellisistemas.com.br/wiki
2.000.000 3.000.000
Valores estimados

Sis2ea Relatórios Estatísticos — Regressão Linear
16)
TABELA DE DADOS - AMOSTRA: Variáveis Texto e Variáveis Numéricas
Paineiras
Paineiras
Paineiras
Paineiras
Paineiras
Interlagos
nterlagos
interlagos
nterlagos 297,00
Sibipiruna 308,00
pu [o Tsitipiruna o Tass00 TT
po fo Tcenro o Tazaão ts,
pas [o Trem T|ss800 5
pau [o Tento o Tsssoo Ti
pas [o Tcentro o Tazaão
I
1.582,33
[miranda seo,
;
1.258,00
405,00
220,00
4.000,00
370.000,00
115.000,00
200.000,00
990.000,00
170.000,00
250.000,00
270.000,00
275.000,00
190.000,00
199.000,00
297,00
297,00
B/ElB]8
EJA RIE
E efefefofo [o ro [us
E
E)
8 =
8
ê
8
SEER ê 8!
8l8|S|S|s|s ê E
s|s|s|s|6|s 8 e
550.000,00
1.100.000,00
550.000,00
1.350.000,00
o oi
do |
312.000,00
1.300.000,00
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250.000,00
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18) — ESTIMATIVAS DE VALORES:
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Valor 3.185.803,85 4,70%
[Valor Médio [ 3.342.904,11 E | um |
| Valor Máximo | 3.500.004,36 4,70% | |
Dados do imóvel avaliando:
Bairro Paineiras
[Área total do terreno (mê) 6.210,35 Não |
| V1 - Macro Localização 4,00 Sim |
[v2 - Zoneamento 4,00 Não |
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(B) Leis my
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versão consolidada, com alterações até o dia 18/10/2023
LEI Nº 6.512, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza o Município de Araguari a desafetar as áreas que especifica,
para fins de permuta em área destinada à construção do novo centro
administrativo do Município de Araguari (paço municipal), e da nova sede
da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
(ama) Fica autorizada a desafetação de sua finalidade de bem de uso comum do povo e/ou uso especial passando a integrar a
categoria dos bens patrimoniais dominicais do Município de Araguari, disponíveis para alienação, as áreas identificadas, descritas e
caracterizadas a seguir:
1! -área pública situada nesta cidade no loteamento "Jardim Interlagos III”, parte da antiga Fazenda Agadê, designada por Área
Institucional X2, com a área de 6.330,06 m? (seis mil, trezentos e trinta metros quadrados e seis centésimos), matrícula 78.761, de
2/10/2023, do Cartório de Registro de imóveis de Araguari - MG, com as seguintes medidas e confrontações: tem início em ponto
comum de divisas, situado entre a Área Institucional X1 e a Rua Q, inicia-se sua descrição e segue em linha reta, na distância de
125,10 metros, com frente para a Rua Q, daí deflete a direita em um ângulo de 902, medindo 50,60 metros confrontando a direita
com Área Institucional X3, daí deflete à direita no ângulo 90º, medindo 125,10 metros, confrontando nos fundos com a Área
Institucional X3, dai deflete à direita no ângulo de 90º medindo 50,60 metros, confrontando a sua lateral esquerda com a Área
Institucional X1, dai deflete a direita com ângulo de 90º até o ponto inicial e fechando assim o poligonal; (Redação dada pela Lei nº
6838/2023)
Il-área pública situada nesta cidade, no Bairro Paraiso, do loteamento "Jardim Interlagos |V", designada por Área Institucional
02 - Equipamento Comunitário da quadra 19, com a área de 10.138,86 mê (dez mil, cento e trinta e oito metros quadrados e
oitenta e seis centésimos), matrícula 78.014, de 28/07/2023, do Cartório de Registro de imóveis de Araguari - MG, com as
seguintes medidas e confrontações: tem início em um ponto comum de divisas situado entre a Rua Quatro, a Área Verde -01 e a
àrea em descrição; dai, segue em linha reta na distância de 167,02 metros, resultante de uma medida angular de 90º; daí, deflete a
direita e segue em curva com um desenvolvimento de 14,15 metros, proveniente da concordância de um raio igual a 9,00 metros,
formado pela tangente de 9,01 metros e ângulo central de 90204”, confrontando pela frente nestas duas (02) últimas faces com a
Rua Quatro; daí, segue em linha reta na distância de 35,93 metros, confrontando pela direita com o prolongamento da Rua O; daí,
deflete a direita e segue em curva com um desenvolvimento de 14,12 metros, proveniente da concordância de um raio igual a 9,00
metros, formado pela tangente de 8,98 metros e ângulo central de 89255"; daí, segue em linha reta na distância de 180,98 metros;
dai, deflete a direita e segue em curva com um desenvolvimento de 14,15 metros, proveniente da concordância de um raio igual a
9,00 metros, formado pela tangente de 9,01 metros e ângulo central de 90º04', confrontando pelo fundo nestas três (03) últimas
faces com a Rua Um; daí, segue em linha reta na distância de 21,31 metros, confrontando pela esquerda com o prolongamento da
Avenida Doutor Sebastião Naves de Resende Filho; daí, deflete a direita e segue em linha reta na distância de 22,98 metros,
resultante de uma medida angular de 90º03'; daí, deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de 23,65 metros,
resultante de uma medida angular de 180200", confrontando pela esquerda com a Área Verde O1; fechando assim a poligonal;
(Redação dada pela Lei nº 6838/2023)
nl - áreas institucionais 01 e 02 do loteamento "Jardim Interlagos V", matriculas, respectivamente, de nº s 78.718, de
20/09/2023, e 78.711, de 20/09/2023, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari - MG:
a) área pública situada nesta cidade, no Bairro Parque dos Verdes, do loteamento "Jardim Interlagos V”, designada por Área
Institucional 01 - Equipamento Comunitário, com a área de 9.637,47 m? (nove mil, seiscentos e trinta e sete metros quadrados e
quarenta e sete centésimos), matricula 78.718, de 20/09/2023, do Cartório de Registro de imóveis de Araguari - MG, com as
seguintes medidas e confrontações: tem início em um ponto comum de divisas situado entre a Rua Quatro, a Rua Eurides Alves
Cardoso e a área em descrição; dai, segue em curva com um desenvolvimento de 14,14 metros, proveniente da concordância de
um raio igual a 9,00 metros, formado pela tangente de 9,00 metros e ângulo central de 908; daí, segue em linha reta na distância
de 223,83 metros; dai, deflete a direita e segue em curva com um desenvolvimento de 13,45 metros, proveniente da concordância
de um raio igual a 9,00 metros, formado pela tangente de 8,34 metros e ângulo central de 86º; confrontando pela frente nestas
três (03) últimas faces com a Rua Quatro; daí, segue em linha reta na distância de 22,06 metros; daí, deflete a direita e segue em
curva com um desenvolvimento de 14,82 metros, proveniente da concordância de um raio igual a 9,00 metros, formado pela
tangente de 9,71 metros e ângulo central de 94º confrontando pela direita nestas duas (02) últimas faces com a Rua Onze; daí,
segue em linha reta na distância de 225,50 metros, daí, deflete a direita e segue em curva com um desenvolvimento de 14,13
metros, proveniente da concordância de um raio igual a 9,00 metros, formado pela tangente de 9,00 metros e ângulo central de
90º, confrontando pelos fundos nestas duas (02) últimas faces com a Rua Cinco, dai, segue em linha reta na distância de 22,00
metros, confrontando pela esquerda com o prolongamento da Rua Eurides Alves Cardoso; fechando assim a poligonal;
b) área pública situada nesta cidade, no Bairro Parque dos Verdes, do loteamento "Jardim Interlagos V", designada por Área
Institucional 02 - Equipamento Comunitário, da quadra 17, com a rea de 1.621,69 m? (mil, seiscentos e vinte e um metros
quadrados e sessenta e nove centésimos), matrícula 78.711, de 20/09/2023, do Cartório de Registro de imóveis de Araguari - MG,
com as seguintes medidas e confrontações: tem início em um ponto comum de divisas situado entre a Rua Dois, a Rua Manuel de
Souza e a área em descrição; daí, segue em curva com um desenvolvimento de 22,30 metros, proveniente da concordância de um
raio igual a 9,00 metros, formado pela tangente de 26,11 metros e ângulo central de 142º; daí, segue em linha reta na distância de
58,97 metros, confrontando pela frente nestas duas (02) últimas faces com o prolongamento da Rua Manuel de Souza; dai, deflete
à direita e segue em linha reta na distância de 52,42 metros, resultante de uma medida angular de 52º, confrontando pela direita
com a Área Verde; daí, deflete a direita e segue em linha reta na distância de 40,90 metros, resultante de uma medida angular de
908, confrontando pela esquerda com a Rua Dois, fechando assim a poligonal. (Redação dada pela Lei nº 6838/2023)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a empresa AGADÊ AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, as áreas descritas e caracterizadas no art. 1º desta Lei, diante da existência de interesse público devidamente
justificado.
Parágrafo único. As áreas institucionais previstas nos incisos Il e Ill, do art. 1º, desta Lei, estarão sujeitas à condição resolutiva
futura, devendo os futuros loteamentos "Jardim Interlagos IV e V" estar devidamente aprovados até 30 de junho de 2023.
(Redação dada pela Lei nº 6529/2022)
(arms) A permuta será efetivada com a área 1A, medindo 15.136,00 m? (quinze mil, cento trinta e seis metros quadrados), de
propriedade da empresa Agadê Agropecuária e Empreendimentos Imobiliários Ltda, a ser desmembrada de área maior, constante
da matricula nº 74.119, de 30/12/2021, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araguari - MG. (Redação dada pela Lei nº
6838/2023)
5 1º A área de que trata o caput deste artigo, medindo 15.136,00 m? (quinze mil, cento trinta e seis metros quadrados),
destinada ao Município de Araguari para a construção do Paço Municipal e sede do Poder Legislativo (Câmara dos Vereadores),
tem as seguintes medidas e confrontações: começa no canto da cerca de arame, divisa da Área - 018 e a matricula nº 43.512,
marco 4 (de coordenadas E = 798.156,95m e N = 7.936.955,74m); daí segue divisando com último, por cerca de arame pelo rumo
de 15º38'56"NE aos 29,89 metros, até o marco 5 (de coordenadas E = 798.160,06m e N = 7.936.988,16m), onde encontra o canto
da cerca de arame, na divisa da Rua Maria Amébile Chiovato Dorázio, divisando com esta, segue por cerca de arame pelo rumo de
76º17'53"NO aos 42,26 metros, até o marco 6 (de coordenadas E = 798.111,00m e N = 7.936.989,52m), 72º43'08"NO aos 79,66
metros, até o marco 7 (de coordenadas E = 798.024,27m e N = 7.936.996,98m, onde encontra o canto da cerca de arame, na divisa
da Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, divisando com esta, segue por cerca de arame pelo rumo de 13º06'00"SO aos 75,84
metros, até o marco 8 (de coordenadas E = 798.026,06m e N = 7.936.916,21), 31º12'26'SE aos 3,72 metros até marco 9 (de
coordenadas E = 798.028,82m e N = 7.936.913,71m), 16200'34"SO aos 24,90 metros, até o marco 10 (de coordenadas E =
798.029,08m e N = 7.936.888,81m), onde encontra o canto da cerca de arame, na divisa da Rua José Nilson Lopes, divisando com
esta, segue por cerca de arame pelo rumo de 58º18'56"SE e com a distância de 129,07 metros, até o marco 11 (de coordenadas E =
79814242 me N = 7.936.848,98m), 58225 09"SE aos 4,64 metros até marco 11A (de coordenadas E = 798.146, 6im e N =
7.936.847,46m), onde encontra o canto da cerca de arame, na divisa da Área - 1B, divisando com esta, segue por cerca de arame
pelo rumo de 16º38'56"NE aos 108,75 metros, até o marco 4, onde encontra o início desta descrição perimétrica. (Redação dada
pela Lei nº 6838/2023)
6 2º A área prevista no & 1º, deste artigo, será utilizada especificamente para a edificação das novas sedes dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, não podendo ter sua destinação alterada.
& 3º Após a permuta, à área adquirida pelo Município de Araguari será afetada e caracterizada como área institucional de uso
especial do patrimônio administrativo como medida compensatória pelas áreas alienadas descritas no art. 1º desta Lei.
5 4º Os valores das áreas, objeto da presente permuta, são os constantes dos Laudos de Avaliações emitidos pela "Comissão
Permanente de Avaliação da Administração Municipal”, com fundamentação técnica e subscrição dos seus membros.
[amar Ja empresa AGADÊ AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pagará ao Município de Araguari o valor de
R$ 78.225,63 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), a titulo de torna em dinheiro, em razão
da diferença da avaliação dos bens imóveis a serem permutados, que serão recolhidos através de Documento de Arrecadação
Municipal - DAM, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, a ser depositado na conta do Fundo Municipal do Patrimônio
Imobiliário, antes de lavrada a respectiva escritura pública conclusiva do negócio jurídico.
As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem como de seu registro junto à circunscrição imobiliária
(==)
competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos de cada permutante quanto à área adquirida para si, através da
alienação de que trata a presente Lei.
Art. 6º | Passam a ser partes integrantes desta Lei as cópias das certidões de registro dos imóveis a serem permutados, memoriais
descritivos, plantas planimétricas e as avaliações dos imóveis pela Comissão Permanente de Avaliação da Administração Municipal,
instituída pelo Decreto Municipal nº 262, de 24 de novembro de 2021.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, de forma específica a Lei nº
6.148, de 21 de fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de fevereiro de 2022.
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito
Marcos Vinicius de Lima Rodrigues
Secretário de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais; 23/10/2023

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