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materia nº 206/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 206 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAutoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, dando outras providências.
native_id21462

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Dispensa de Interstício — —
2025-09-29 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-09-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-09T10:53:52.001107-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 28

um PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº
Autoriza a doação com encargos do imóvel que
menciona à pessoa jurídica Associação
Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de
Bacias Hidrográficas, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Araguari autorizado a promover a doação com encargos à
Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.989/0001-39, de um terreno, sem
benfeitorias, situado nesta cidade, no Loteamento Jardim Interlagos, designado por lote KLI,
desmembrado da Área KL, com área de 1.033,20 mê, confrontando pela frente com a Rua
Hermogênio Dorázio (outrora Rua E), onde mede 36,19 metros; pela lateral direita confronta com
o lote KL2, medindo 28,00 metros; pela lateral esquerda confronta a área 3.1, medindo 28,00
metros; é pelo fundo confronta com o lote KL3, medindo 36,19 metros, inscrito na matrícula de nº
63.024 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Araguari-MG.
Parágrafo único. O lote KLI foi avaliado no valor R$581.650,27 (quinhentos e oitenta e
um mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos) conforme Laudo de Avaliação anexo
a esta Lei.
Art. 2º A donatária se obriga a construir sua sede própria no imóvel a ser doado no prazo
de até 2 (dois) anos, contados da data da lavratura da respectiva escritura de doação, visando à
execução das atividades e finalidades estatutárias da Associação.
$ 1º A donatária deverá apresentar o projeto arquitetônico e executivo da obra em até 120
(cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei.
$ 2º A donatária deverá informar anualmente através de termo de declaração, firmado pelo
presidente do Conselho Administrativo da ABHA, destinado a comprovação de suas atividades no
território do Município de Araguari, visando o desenvolvimento deste.
Art. 3º O domínio do terreno retrocederá ao patrimônio público municipal, inclusive suas
benfeitorias, independentemente de ação judicial, e por ato administrativo, bem como de qualquer
indenização à donatária, caso esta:
I— descumpra os prazos estabelecidos no art. 2º, desta Lei;
II - a qualquer tempo, cesse as suas atividades, abandone o imóvel ou lhe dê destinação
diversa da que motivou a doação.
Art. 4º A donatária não poderá alienar a qualquer título o bem imóvel objeto de doação.
Art. 5º A donatária arcará com as despesas pertinentes a impostos de transmissão, escritura
de doação, registros cartorários, averbações de construções ou demolições, que eventualmente
recaírem sobre o imóvel.
Art. 6º Fica desafetado o lote KL1 da atual destinação específica para a categoria de bem
público dominical.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 26 de
setembro de 2025.
RENATO CARVALHO Nos RENATO CARVALHO”
FERNANDES:218690 FERNANDES:21869056809
56809 Dados: 2025.09.29 08:29:24
-0300'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Documento assinado digitalmente
ub JOMNATHAN LOURENCO DE ALMEIDA
g Data: 28/09/2025 20:47:37-0300
verifique em hrtps://validar iti gov br
Johnathan Lourenço de Almeida
Secretário Municipal de Administração
Documento assinado digitalmente
do DIOGO MACHADO CUNHA E SOUSA
g Data; 28/09/2025 17:22:39-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
Diogo Machado e Sousa
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
LEONARDO Asia do fo agia
FURTADO por LEONARDO FURTADO
BORELLIO3741828 podsnsorsosas
688 081444 0300
Leonardo Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município

fev DE qua
atas q se
ss PREFEITURA DE ARAGUARI
a GABINETE DO PREFEITO Ea ne
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Estamos enviando a esta Casa Legislativa para apreciação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica
Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, dando outras
providências.
Em nossa situação legal, a doação com encargo de bem imóvel é regida pela Lei Federal
nº 14.133/2021 que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A referida Associação, cujo nome fantasia é ABHA — Gestão de Águas, por meio do
Processo Administrativo nº 1295/2017, demonstrou sua relevância social ao fazer mapeamento
digital de imóveis urbanos e rurais. suporte ao plano diretor e zoneamento, base de dados integrada
com órgãos federais, suporte a licenciamento ambiental e outorgas, apoio à criação e manutenção
do Comitê da Bacia do Rio Araguari, diagnóstico da qualidade da sub-bacia do Ribeirão
Pirapitinga, capacitação em gestão da água para agricultores, monitoramento das outorgas de água
em distritos, dentre outros.
A atuação da ABHA fortalece a gestão pública municipal de Araguari, com impactos
positivos na arrecadação tributária, no ordenamento territorial e na governança ambiental. A
consolidação do Comitê da Bacia e a implementação do CTM (Cadastro Técnico Multifinalitário)
— ferramenta digital e georreferenciada de gestão territorial — justificam o apoio à entidade.
Assim, o interesse público foi demonstrado através de dados técnicos documentados nos
autos do Processo Administrativo nº 1295/2017, bem assim, submetido ao Conselho Municipal de
Fomento — CMF, que por unanimidade, aprovou a doação com encargo à ABHA — Gestão de
Aguas.
Também houve a confecção de laudo avaliativo da área.
Portanto, todos os requisitos legais para aprovação da doação com encargos para a pessoa
jurídica Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas,
mediante licitação dispensada, foram devidamente observados e demonstrados nos autos do
Processo Administrativo nº1295/2017, estando apta a aprovação por meio de Lei específica.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria tratada no enfocado Projeto de Lei
solicitamos a Vossas Excelências a sua aprovação nos moldes em que se encontra redigido,
solicitando mais que seja adotado no seu trâmite o regime de urgência com dispensas dos
interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 26 de
setembro de 2025.
Assinado de forma
RENATO digital por RENATO
CARVALHO — caraio
FERNANDES:218590568
FERNANDES: os
Dados: 2025 09.29
21869056809 05:29:47 0300"
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerals
CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS
LUIZ ALBERTO DE FÁTIMA RODRIGUES
Oficial
Jairina Maria Peixoto Abranches
Sobrrinra
José Manoel Resende Siqueira Martins Soares Adriane Divina Rodovalho
Exerecento Setevicuco Esereranta Srrrma
RUA MARCIANO SANTOS, Nº864 - TELEFONE“(34)5241-170% 1(34)524=-5656
e-rasil: crisragunsiQuol.com-br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MO)
Livro 2 - “REGISTRO GERAL” MATRÍCULA DATA (Pena
63.024 | 02/10/2014 ) | o2
a a
IMÓVEL: Um terreno, sem benfeitorias, situado ne
no Loteamento Jardim Interlagos, designado por
desmembrado da Área EL, que se constitui
EINSTITUCICHAL, com área de 1.033,20m*. confront plo
frente com a oqgênio à (outrora Rua E),
mede 36,19 metros; pela lateral direita confronta com o lote
KL2, medindo 28,00 metros; pela lateral esquerda confronta
com a área 3.1, medindo 28,00 metros; e pelo fundo confronta
com o lote KL3, medindo 36,19 metros. Acha-se cadastrado na
>=efeitur= Municipal local sob nº CCI 76.946.
l R inscrito nc CNPU soD ns”
na Praça Saioso
Neves, nº 129,
REGISTRO ANTE
O OFICIAL,

E)
E4
Prefeitura Municipal de Araguari Sao E á
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação E 22 6
Comissão Permanente de Avaliação E &
AB
LAUDO TÉCNICO
Endereço do imóvel: Um terreno, designado pelo lote KL1, conforme matrícula Nº 63.024
do Livro 2 - Registro Geral, ficha 01, conforme certidão emitida em 02 de outubro de 2014,
no .Cartório de Registro de Imóveis de Araguari.
Bairro: Jardim Interlagos
Município: Araguari - MG
Proprietário: Município de Araguari-MG.
Data Início: 15 de maio 2024.
Finalidade: Valor de mercado para comercialização.
= Objetivo
Valor monetário do terreno, excluindo-se desta avaliação qualquer edificação existente.
Metodologia de Avaliação
O presente laudo será elaborado através do método comparativo direto de dados de
mercado, conforme Resolução ABNT NBR 14653, utilizando-se da análise de critérios
objetivos, como dimensões, padrão construtivo, depreciação, localização e pesquisa por
amostragem representativa de dados de mercado de imóveis com características
semelhantes ao imóvel.
Tipo, Uso e Agrupamento do Imóvel
O imóvel objeto deste laudo é do tipo TERRENO, de uso
INDUSTRIAL/COMERCIAL/SERVIÇOS, situado em loteamento URBANO.
Estado de conservação do Imóvel - Não Aplicável
Novo Excelente Bom Regular Mau
Idade aproximada do imóvel
Anos Meses
Indisponível — Estado geral do imóvel verificado em vistoria no local.
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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Prefeitura Municipal de Araguari a PMAE
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação E e T
Comissão Permanente de Avaliação 4 SE
Ss
Características do Imóvel
Um terreno, medindo 1.033,20m?, designado pelo lote KL1, medindo 36,19 metros de
frente confrontando com a Rua Hermogênio Dorázio (outrora Rua E), mede ao lado direito
28,00 metros confrontando com o lote KL2, ao lado esquerdo medindo 28,00 metros
confrontando com a área 3.1, e ao fundo medindo 36,19 metros confrontando com o lote
KL3. Conforme descrito na matrícula 63.024 registrada no Cartório de Registro de Imóveis
de Araguari, livro 2” Registro Geral”, ficha 01.
Coordenadas:
q Latitude: 18º38'06"S
Longitude: 48º10'28"W
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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Prefeitura Municipal de Araguari
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação
Comissão Permanente de Avaliação
VISTORIA
IMPLANTAÇÃO: Terreno implantado em loteamento urbano, apresenta infraestrutura de
drenagem em sarjeta, acesso através de rua com pavimentação em asfalto, serviços de
energia elétrica e telefonia, divisas muradas.
Data Imagem: 06/06/2024 Descrição: Vista fundo da Rua Florestina
Autor: Fabrício Gandour sem presença de vegetação e árvores,
Arquiteto e Urbanista consta divisas nas laterais direita e
Clima: Ensolarado esquerda. Na lateral esquerda tem
presença de divisa em alambrado metálico,
já na lateral direita apresenta divisa em
alvenaria no método convencional em
tijolo cerâmico. Não apresenta calçadas
edificadas na vista frontal do terreno. Rua
Hermogênio Dorázio apresenta
pavimentação asfáltica.
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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Prefeitura Municipal de Araguari
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação
Comissão Permanente de Avaliação
Data Imagem: 06/06/2024
Autor: Fabrício Gandour
Arquiteto e Urbanista
Clima: Ensolarado
Descrição: Vista fundo lateral direita da Rua
Florentina, não apresenta divisas frontal e
do fundo do lote.
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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Prefeitura Municipal de Araguari
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação
Comissão Permanente de Avaliação
AVALIAÇÃO
Imóvel avaliando:
Um terreno, medindo 1.033,20m?, designado pelo lote KL1, medindo 36,19 metros de
frente confrontando com a Rua Hermogenio Dorázio (outrora Rua E), mede ao lado direito
28,00 metros confrontando com o lote KL2, ao lado esquerdo medindo 28,00 metros
confrontando com a área 3.1, e ao fundo medindo 36,19 metros confrontando com o lote
KL3. Conforme descrito na matrícula 63.024 registrada no Cartório de Registro de Imóveis
de Araguari, livro 2-” Registro Geral”, ficha 01.
Área: 1.033,20 m?
Área de Pesquisa: Araguari — MG.
Go gie Maps
Considerou-se neste trabalho que os imóveis se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus, estando em condições de ser imediatamente comercializados.
Não foram utilizados equipamentos de medição, portanto, tomou-se como dimensões as
constantes na matrícula ou oferta apresentada nos autos.
Considerou-se como o valor de mercado o que determina o item 3.44 da NBR 14.653/2019
Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis: o valor de mercado é a quantia mais provável
pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de
referência, dentro das condições do mercado vigente, ou seja, sem pressão de terceiros e
livre da aleatoriedade de mercado, que é mais conhecida como “negócio de oportunidade”.
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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s PMAO,
Prefeitura Municipal de Araguari E 779) E
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação ds Ea
Comissão Permanente de Avaliação q - O.
Esta comissão declara que não possui interesse algum atual ou futuro na propriedade
objeto da lide.
Método empregado:
Para a avaliação do imóvel foi utilizado o método comparativo direto com homogeneização
por fatores, conforme descrito na Norma Brasileira NBR-14653. Por este método, o imóvel
avaliando é avaliado por comparação com imóveis de características semelhantes, cujos
respectivos valores unitários (por m?) são ajustados com fatores que tornam a amostra
homogênea.
O saneamento dos valores amostrais foi feito utilizando-se o Critério Excludente de
Chauvenet e o tratamento estatístico fundamentou-se na Teoria Estatística das Pequenas
Amostras (n<30) com a distribuição 't' de Student com confiança de 80%, consoante com a
Norma Brasileira.
A amostra desta avaliação foi tratada com os seguintes fatores:
F1: Oferta
F2: Uso e Ocupação
F3: Localização
Imóveis amostrados para comparação:
Imóvel 2:
https://www.pradoimoveisaraguari.com.br/imovel/2330371/terreno-venda-araguari-mg-
interlagos-ili acessado em 13/06/2024
bairro Interlagos III, terreno 297,00 m?, Terreno Frente: 11,00 Metros, Terreno Fundo:
11,00 Metros, Terreno Esquerda: 27,00 Metros, Terreno Direita: 27,00 Metros
Área: 297m?
Valor: R$180.000,00
Valor por metro quadrado: R$606,06
Fator de homogeneização Oferta: 0,95
Fator de homogeneização Uso e Ocupação: 0,80
Fator de homogeneização Localização: 1,00
Imóvel 2:
https://www.pradoimoveisaraguari.com.br/imovel/1818744/terreno-venda-araguari-mg-
interlagos-ii acessado em 13/06/2024.
Terreno murado em L, excelente localização dentro do bairro. bairro Interlagos Il, terreno
Área: 319m?
Valor: R$200.000,00
Valor por metro quadrado: R$626,96
Fator de homogeneização Oferta: 0,95
Fator de homogeneização Uso e Ocupação: 0,80
Fator de homogeneização Localização: 1,00
Imóvel 3:
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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Prefeitura Municipal de Araguari
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação
Comissão Permanente de Avaliação
https://www.pradoimoveisaraguari.com.br/imovel/2749171/terreno-venda-araguari-mg-
interlagos-ii acessado em 13/06/2024.
Lote: 297 m2, Terreno Frente: 11,00 Metros, Terreno Fundo: 11,00 Metros, Terreno
Esquerda: 27,00 Metros, Terreno Direita: 27,00 Metros
Área: 297m?
Valor: R$225.000,00
Valor por metro quadrado: R$757,58
Fator de homogeneização Oferta: 0,95
Fator de homogeneização Uso e Ocupação: 0,80
Fator de homogeneização Localização: 1,00
Imóvel 4:
https://www.rbimoveismg.com.br/313/imoveis/venda-area-interlagos-3-araguari-mg
acessado em 13/06/2024
UM TERRENO BEM LOCALIZADO, PRÓXIMO DO FORUM, MEDINDO 11,00m NAS LINHAS DE
FRENTE E FUNDO, POR 27,00m NAS LINHAS LATERAIS. TODO MURADO, COM CALÇADA
CONCRETADA, JÁ POSSUI HIDRÔMETRO.
HÁ UMA ÁREA A MAIS NO FUNDO DE 07,00m X 11,00m, ÁREA DE ATERRO, SOBRA DE
TERRENO.
Área: 297m?
Valor: R$260.000,00
Valor por metro quadrado: R$875,42
Fator de homogeneização Oferta: 0,95
Fator de homogeneização Uso e Ocupação: 0,80
Fator de homogeneização Localização: 0,90
Imóvel 5:
https://www.rbimoveismg.com.br/460/imoveis/venda-terreno-interlagos-3-araguari-mg
acessado em 13/06/2024
Área total 375 m?, Metragem 12,5X30
Área: 375m?
Valor: R$230.000,00
Valor por metro quadrado: R$613,33
Fator de homogeneização Oferta: 0,95
Fator de homogeneização Uso e Ocupação: 0,80
Fator de homogeneização Localização: 1,00
Imóvel 6:
https://www .cibeleimoveis.com.br/1841/imoveis/venda-area-interlagos-2-araguari-mg
acessado em 13/06/2024
metragem 12x 28
podem ser vendidos separadamente.
Área: 336m?
Valor: R$400.000,00
Valor por metro quadrado: R$1.190,48
Fator de homogeneização Oferta: 0,95
Fator de homogeneização Uso e Ocupação: 0,80
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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Prefeitura Municipal de Araguari 5 PM. “E
E Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação ç NO É
Comissão Permanente de Avaliação E Eq
Fator de homogeneização Localização: 0,70
Imóvel 7:
https://www.innovarenegociosimobiliarios.com/imovel/2854791/terreno-venda-
araguari-mg-interlagos-lll acessado em 13/06/2024
Terreno para Venda, Araguari / MG, bairro Interlagos Ill, área total 297,00 m?,
Área: 297m?
Valor: R$180.000,00
Valor por metro quadrado: R$606,06
Fator de homogeneização Oferta: 0,95
Fator de homogeneização Uso e Ocupação: 0,80
Fator de homogeneização Localização: 1,00
Imóvel 8:
https://www laconsultoriaeimoveis.com.br/imovel/2114890/terreno-venda-araguari-mg-
jardim-interlagos acessado em 13/06/2024
Vendo lote no Jardim Interlagos medindo 11,00 x 27,00m2 e com construção iniciada
medindo 152,88m2.
Área: 297m?
Valor: R$260.000,00
Valor por metro quadrado: R$875,42
Fator de homogeneização Oferta: 0,95
Fator de homogeneização Uso e Ocupação: 0,80
Fator de homogeneização Localização: 0,90
Imóvel 9:
https://www.laconsultoriaeimoveis.com.br/imovel/2979924/terreno-venda-araguari-mg-
jardim-interlagos-ii acessado em 13/06/2024
Terreno para Venda no bairro Jardim Interlagos Il, localizado na cidade de Araguari / MG.
Terreno à venda no bairro Interlagos Il
Excelente localização!!
Área: 324m?
Valor: R$240.000,00
Valor por metro quadrado: R$740,74
Fator de homogeneização Oferta: 0,95
Fator de homogeneização Uso e Ocupação: 0,80
Fator de homogeneização Localização: 1,00
Tabela de homogeneização:
Imóvel R$/m? F1 F2 F3 R$/m? homoeg.
1 606,06 0,95 0,80 100 460,61
2 626,96 0,95 0,80 1,00 476,49
3 757,58 0,95 0,80 100 575,76
[4 875,42 0,95 0,80 0,90 598,79
5 613,33 0,95 0,80 1,00 466,13 |
6 1.190,48 0,95 0,80 0,70 633,33
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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Prefeitura Municipal de Araguari
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação
Comissão Permanente de Avaliação
606,06 0,95 0,80 1,00 460,61
8 875,42 0,95 0,80 0,90 598,79
9 740,74 0,95 0,80 1,00 562,96
Valores homogeneizados (Xi), em R$/m?:
Média: X = 5(Xi)/n
X=537,05
Desvio padrão: S = v(J(X - Xi) 2)/(n-1)
S = 70,22
Verificação dos valores pelo Critério Excludente de Chauvenet:
O quociente entre o desvio (d) de cada amostra e o desvio padrão deve ser menor que o
valor crítico (VC), fornecido pela tabela de Chauvenet.
Ou seja: d = |Xi-X|/S<VC
Valor crítico para 9 amostras, pela Tabela de Chauvenet: VC = 1,92
Amostra 1: d = [460,61 -537,05| /70,22 = 1,09<1.92 (amostra pertinente)
Amostra 2: d= |476,49-537,05| /70,22 = 0,86<1.92 (amostra pertinente)
Amostra 3: d= [575,76 - 537,05] /70,22 = 0,55<1.92 (amostra pertinente)
Amostra 4: d = [598,79 -537,05| /70,22 = 0,88< 1.92 (amostra pertinente)
Amostra 5: d= |466,13-537,05|/70,22 = 1,01<1.92 (amostra pertinente)
Amostra 6: d= [633,33-537,05| /70,22 = 1,37<1.92 (amostra pertinente)
Amostra 7: d= |460,61-537,05| /70,22 = 1,09<1.92 (amostra pertinente)
Amostra 8: d= |598,79-537,05| /70,22 = 0,88< 1.92 (amostra pertinente)
Amostra 9: d = |562,96-537,05|/70,22 = 0,37<1.92 (amostra pertinente)
Cálculo da amplitude do intervalo de confiança:
Os limites do intervalo de confiança (Li e Ls) são os extremos dentro dos quais,
teoricamente, um valor tem 80% de chance de se encontrar.
Eles são determinados pelas fórmulas: Li=X-tc*S/v(n-1) e Ls=X+tc*S/v(n-1),
onde tc é o valor da Tabela de Percentis da Distribuição t de Student, para 80% de confiança
e 8 (n-1) graus de liberdade.
Limite inferior do intervalo de confiança (Li):
Li = 537,05 -1.4* 70,22/v(9- 1) = 502,29
Limite superior do intervalo de confiança (Ls):
Ls = 537,05 +1.4* 70,22/v(9- 1) = 571,81
Cálculo do campo de arbítrio:
Considerando-se a pequena dilatação do intervalo de confiança, o campo de arbítrio é
idêntico ao intervalo de confiança.
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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Prefeitura Municipal de Araguari
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação
Comissão Permanente de Avaliação
Campo de arbítrio: de R$502,29 a R$571,81
Tomada de decisão sobre o valor unitário do imóvel avaliando:
obs.: O perito tem liberdade para determinar o valor unitário dentro do campo de arbítrio.
Como há apenas um valor dentro do campo de arbítrio, iremos utilizá-lo como valor
unitário.
Valor unitário do imóvel avaliando: R$562,96
Resultado final:
Valor final = Valor unitário * área
Valor final = R$562,96 * 1.033,20 = R$ 581.650,27
Valor do imóvel avaliando: R$ 581.650,27
(Quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte sete centavos)
Declaro sob a pena da lei, que o imóvel descrito está em conformidade com o LAUDO acima
e fotos anexadas.
Araguari-MG, 17 de junho de 2024.
Documento assinado digitalmente
s u IARTINS DE OLIVEIRA fosrrrsa cdi por
g las E, JOSE EURIPEDES DOS eumenesvos POD
verifique em https://validar in gov br SANTOS:460881 21 653 SANTOS:46085121653
Dados: 2024.06.16 09:34:02 0300"
Lucas Martins de Oliveira Jose Eurípedes dos Santos
Arquiteto e Urbanista Engenheiro Agrônomo
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Sabrina Rodrigues Barboza Raniero Fabricio César Modesto Gandour
Engenheiro Civil Arquiteto e Urbanista
Documento assinado digitalmente FABRICIO CESAR
ub SABRINA RODRIGUES BARBOZA RANIERO MODESTO
O VD oa: sri06/2020 16.24:19-0200 GANDOUR:689021661
verifique em https://validar iti gov.br
4
LAUDO TÉCNICO Nº284/2024
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