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materia nº 208/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 208 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaModifica a denominação da LMG- 748 Km 0 e o Km 4", localizada no Município de Araguari, para "Francisco Borges de Sousa".
native_id21464

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Substitutivo — —
2025-09-30 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça; Comissão de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural
2025-09-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
aba
PROJETO DE LEIN. - /2025
“Modifica a denominação da LMG- 748
Km 0 e o Km 4”. localizada no Município de
Araguari. para “Francisco Borges de Sousa”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso LII. da Lei Orgânica do Município. a
seguinte Lei:
Art. 1º A atual LMG - Km 0 e o Km 4. localizada no Município de Araguari. passa a
denominar-se “ Francisco Borges de Sousa”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais. em 30 de Setembro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale
. vereador proponente 3 )
o / | » [ICS
y pan - ed MAMAS) ! VA /
/ ) o)

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
DS na "SSD
ROBERTO B DE CARVALHO “4
CERTIDÃO DE ÓBITO
=
“ih JomsMar ALVES FERNANDO
: NOME:
Fault” FRANCISCO BORGES DE SOUSA * % Suvsiitutos du
MATRÍCULA: GUARI - Memas SE
0592630155 2012 4 00028 101 0022978 04
Soro 1 Ss CH SELOS: AEV43087 USUÁRIO: Jonismar
SEXO COR ESTADO CIMIL E IDADE
“masculino Branca viúvo, com 87 anos de idade
“+ NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
Nac
SS =| praguari -MG MG 188507 SSP -MG não era eleitor
“FILIAÇÃO É RESIDÊNCIA DO FALECIDO. :
“JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA (falecido) e MARIA MIRANDA DE SOUSA (falecida). Rua José Ca
314, Centro Araguari - MG stage
| DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO -
> — vinte e três de novembro de deis mil e doze às 22:20 horas 23/11/2012
LOCAL DE. FALECIMENTO
São Sebastião em Araguari - MG
“CAUSADA MORTE
o NATURAL - NEOPLASIA CEREBRAL
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICIPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO DECLARANTE
Cemitério Senhor Bom Jesus de Araguari - MG ALVARO LEMOS DA SILVA
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Rogerio da Cruz Cunha CRM:42817
4 OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
“| 4" Era'casado no Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Araguari, MG. conforme consta no livro B 030, as fis 072,
* * temo 4258, com OTILUIA ALVES DE SOUSA, já falecida. Deixou os filhos: JOÃO RICARDO DE SOUSA, com 80 anos, ROSA
MARIA DE SOUSA, com S& anos, OTÍLIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES, com 58 anos, FRANCISCO BORGES DE
SOUSA FILHO, com 53 anos, MARIA DE FÁTIMA SOUSA SQUISSATO, com 51 anos e MA RESA DE SOUSA, com
T/ 48 anos de idades. Deixou bens.
7[ “| + Serviço Registral das Pessoes Naturais
[| “É Oficial: Roberto Barbosa de Carvalho
* é Rue Brasil Accioly, 478
*|3 Centro e:
CN as
ÓNusma Álves Fernandes
Escrevente Susstiruro
- 4 Araguari - MG
RES (Dxx34)-3246-8465

Lei nº 25.419, de 31/07/2025
Texto Original
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari as áreas
correspondentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam desafetados:
|—o trecho da Rodovia LMG-748 compreendido entre o km 0 e 0 km 4,
com a extensão de 4km (quatro quilômetros);
Il - o trecho da Rodovia MG-223 compreendido entre o Km 109 e o km
2, com a extensão de 3km (três quilômetros);
Ill — o trecho da Rodovia MG-414 compreendido entreo km 7 eo km,
com a extensão de 2km (dois quilômetros).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Araguari as áreas correspondentes aos trechos de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo único — As áreas a que se refere o caput integrarão o
perímetro urbano do Município de Araguari e destinam-se à instalação de vias
urbanas.
Art. 3º — As áreas objeto da doação de que trata esta lei reverterão ao
patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do
art. 2º.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e
204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

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