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materia nº 209/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaAcrescenta o Inciso IV, no Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.024, de 7 de Março de 2025, que Regulamenta no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios, instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão.
native_id21465

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça; Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas
2025-09-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
eae
PROJETO DE LEI N. /2025.
Acrescenta o Inciso IV, no Parágrafo único do art.
1º da Lei nº 7.024, de 7 de Março de 2025, que
Regulamenta no âmbito do Município de Araguari,
o regime de pagamentos de precatórios, instituído
pelo 8 11 do art. 100 da Constituição da República,
através da oferta de créditos líquidos e certos
próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos
pelo ente municipal ou por decisão judicial
transitada em julgado, para quitação de débitos
parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal,
transação resolutiva de litígio, débitos com a
administração autárquica e fundacional do
Município, compra de imóveis públicos
municipais, pagamento de outorga de delegações
de serviços públicos municipais e demais espécies
de concessão negocial, bem como para aquisição
de participação societária, disponibilizada para a
venda, ou compra de direitos disponibilizados para
cessão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Acrescentado inciso IV, do parágrafo único do art. 1º da Lei n 7.024, de 7
de março de 2025, com a seguinte redação;
IV — Constar, de forma expressa, nos editais referentes a imóveis e bens públicos
municipais, a possibilidade de utilização de créditos de precatórios a receber do
Município, para os fins previstos nesta Lei.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 30 de Setembro de
2025.
a
Paulo Sergio Oliveirado Vale ——
Vereador Proponente

Justificativa
A presente alteração visa assegurar que os editais referentes a imóveis e
bens públicos municipais tragam, de forma expressa, a possibilidade de
utilização de créditos de precatórios a receber do Município. Dessa forma,
garante-se que os credores municipais tenham pleno direito de fazer jus ao
benefício previsto nesta Lei, promovendo maior transparência, segurança
jurídica e eficiência na gestão do patrimônio público, ao mesmo tempo em
que se amplia a competitividade nos certames e se facilita o adimplemento
das obrigações municipais já reconhecidas judicialmente.

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