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materia nº 211/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 211 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2026.
native_id21473

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-12-05 Proposição aprovada — —
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça; Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas
2025-09-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 646

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PROJETO DE LEINº..
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do
Município de Araguari para o exercício financeiro de
2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso II, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Araguari para o
exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal de 1988, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei nº 7.083, de 7 de julho de 2025, que estabelece
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, que compreende o orçamento fiscal referente
aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e
Indireta, inclusive das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. O orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício
financeiro de 2026, estima a receita em R$ 1.114.500.000,00 (um bilhão, cento e quatorze milhões
e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita total da Administração Direta e Indireta é estimada em
R$ 1.114.500.000,00 (um bilhão, cento e quatorze milhões e quinhentos mil reais), e decorrerá da
arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes
e de capital previstas na legislação em vigor, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem
de recursos:
[ - Receita do Orçamento Fiscal Valor em R$
Receita do Orçamento Fiscal da Administração Direta 1.062.511.300,00
Receita do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Dependentes 0,00
Receita do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Independente 51.988.700,00
[Total do Orçamento Fiscal 1.114.500.000,00 |
TOTAL DA RECEITA DO MUNICIPIO 1.114.500.000,00 |
Parágrafo único. O desdobramento da receita total estimada, no que respeita
à classificação econômica, tem a seguinte especificação por categoria econômica:
RECEITAS CORRENTES (A) 1.125.516.363,13
Receitas Tributárias 160.644.525,90
Receitas de Contribuições 18.488.079,15 |
Receitas Patrimoniais 7.389.597,96
Receitas Agropecuárias 1.165,00 |
Receitas de Serviços 52.734.776,94
ransferências Correntes 862.783.123,73
utras Receitas Correntes 23.475.094.45
RECEITAS DE CAPITAL (B) 63.123.636,87
Dpecações de Crédito 34.721.109,45
[Alienação de Bens 1.297.527,42 |

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[Transferências de Capital 27.105.000,00
[Outras Receitas de Capital 0,00
-) DEDUÇÕES para Formação do FUNDEB (C) -74.140.000,00
E Outras Deduções (D) 0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS (E ) 0,00
Receitas de Contribuições 0,00
utras Receitas Intra - Orçamentárias 0,00
OTAL DA RECEITA (F )=[(A+B-C-D)+E] 1.114.500.000,00
Art. 3º A despesa total, no mesmo montante da receita, é assim fixada:
[ - Despesa do Orçamento Fiscal Valor em R$
Despesa do Orçamento Fiscal da Câmara Municipal 28.000.000,00
Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Direta - Poder Executivo 1.008.338.222,58
Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Dependentes 26.173.077,42
Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Independente 51.988.700,00
(Total do Orçamento Fiscal 1.114.500.000,00
[TOTAL DA DESPESA DO MUNICIPIO 1.114.500.000,00
Art. 4º As categorias econômicas e de programação desta Lei correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes
e de Capital) e programática (Programas).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e
destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de
natureza de receita c de despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias
constantes desta Lei e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 6º As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei,
assim desdobradas:
I- por categoria econômica;
IH — por órgãos e entidades de governo:
MINISTRAÇAÃO DIRETA: Valor em R$
âmara Municipal de Araguari 28.000.000,00
binete do Prefeito 500.000,00
Secretaria Municipal de Governo 553.000,00
rocuradoria Geral do Município 33.040.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação 7.770.000,00 |
Secretaria Municipal de Administração 62.302.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda 30.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação 77.282.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura 108.000.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 12.000.000,00
[Secretaria Municipal de Saúde 122.327.872,58
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais 25.000.000,00
Controladoria Geral 867.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e 5.660.000,00
| Agronegócios
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social 12.200.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação 3.000.000,00

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PREFEITURA DE ARAGUARI yiO
GABINETE DO PREFEITO Be q
Funda Municipal de Assistência Social 8.936.600,00
undo Municipal de Habitação 105.000,00
Fundo Municipal de Saúde 367.865.300,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 885.000,00
FUNDEB 85.000.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 9.220.000,00
Fundo Municipal de Urbanização 11.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana 8.000.000,00
Fundo Municipal de Trânsito e Transportes 400.000,00
Fundo Municipal de Turismo 203.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito 670.450,00
Fundo Municipal do Idoso 100.000,00
Fundo Especial dos Direitos da Mulher 73.000,00
Fundo Municipal para a Promoção da Igualdade Racial 180.000,00
[Fundo Municipal de Proteção ao Erário 102.000,00
Fundo Municipal de Proteção dos Animais 100.000,00
undo de Inspeção Municipal 100.000,00
undo Municipal de Conservação de Terrenos Baldios 250.000,00
undo Municipal de Conservação de Calçadas e Edificações 100.000,00
Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e 10.335.000,00
ecnologia da Informação
eserva de Contingência 15.200.000,00
ubtotal 1.036.338.222,58
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Superintendência de Água e Esgoto — SAE 51.988.700,00
undação Araguarina de Educação e Cultura — FAEC 10.778.000,00
undo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 1.375.000,00
undo Municipal de Cultura 1.700.000,00
undação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP 12.320.077,42
Subtotal 78.161.777,42
OTAL DA DESPESA DO MUNICIPIO 1.114.500.000,00
HI — por função de governo — Administração Direta e Indireta:
Legislativa 9.230.500,00
Administração 125.728.950,00
Assistência Social 21.304.600,00
Previdência Social 14.886.000,00
Saúde 490.193.172,58
Trabalho 50.000,00
Educação 162.282.000,00
Cultura 13.853.000,00
Direitos da Cidadania 240.000,00
Urbanismo 80.294.000,00
Habitação 105.000,00
Saneamento 88.304.700,00
Gestão Ambiental 4.440.000,00
Agricultura 5.760.000,00
| Indústria 171.000,00
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PREFEITURA DE ARAGUARI Nba
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GABINETE DO PREFEITO Pal
Comércio e Serviços 861.000,00
Transporte 27.726.000,00
Desporto e Lazer 12.060.077,42
Encargos Especiais 41.809.000,00
Subtotal 1.099.299.000,00
Reserva de Contingência 15.201.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.114.500.000,00
Art. 7º Para ajustes na programação orçamentária fica o Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
I - até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
— até o limite da dotação consignada como na reserva de contingência.
$ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos
fiscais representados por passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, bem como para cobrir
eventuais flutuações no repasse do Imposto Sobre Bens e Serviços — IBS.
$ 2º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos orçamentos
da receita e da despesa para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida nos
art.s 8º, parágrafo único, e 50, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas
alterações.
$ 3º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos art.s 8º, 42 e 50,
inciso I, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
$ 4º Não oneram o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo:
I - a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, conforme dispõe o inciso 1, do $
1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, limitando-se ao percentual
estabelecido no inciso I do caput desse artigo:
II - a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de
arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2026, conforme dispõe o inciso II, do $
1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, limitando-se ao percentual
estabelecido no inciso I do caput desse artigo;
HI - a abertura de créditos suplementares para ajustes na programação orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde, limitando-se ao percentual estabelecido no inciso I do caput desse
artigo;
IV - a abertura de créditos suplementares que tenham como finalidade a execução das
emendas impositivas de que trata a Lei Orgânica Municipal, limitando-se ao percentual estabelecido
no inciso | do caput desse artigo.
Art. 8º Os créditos suplementares e especiais aprovados pelo Poder Legislativo
poderão ser considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
Art. 9º No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares, observado o limite estabelecido no art. 7º, inciso I, desta Lei:
I — necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios
ou congêneres, até o limite do saldo financeiro de exercícios anteriores desses recursos e do seu
excesso de arrecadação em 2026;
H — vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que
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GABINETE DO PREFEITO Pisa
não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
NI — destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o
limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de
arrecadação das suas receitas próprias somadas ao excesso de transferências financeiras a elas
efetuadas durante o exercício.
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a:
I - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas
unidades orçamentárias e para acompanhamento físico do desempenho governamental;
N - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
HI — incluir novas fontes de recursos além daquelas originalmente aprovadas na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, por meio de decreto do Poder Executivo para
atender às suas peculiaridades, podendo ser procedidas as alterações por anulação ou
remanejamento de dotações, excesso de arrecadação, superávit financeiro, operações de crédito e
convênios:
IV — alterar as modalidades de aplicação, mediante decreto do Poder Executivo,
sempre que se verifique a necessidade de sua adequação;
V —criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos, dentro de cada
projeto, atividade ou operação especial, mediante decreto do executivo;
VI abrir créditos extraordinários nas situações estabelecidas na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 11. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos
quatro meses do exercício financeiro de 2025 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo
disposto no $ 2º do art. 167, da Constituição Federal de 1988, obedecerão à codificação constante
desta Lei, inclusive quanto às fontes de recursos, que serão definidas no respectivo decreto de
abertura.
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, no curso da
execução orçamentária, nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções
do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e nº 43 de 21 de dezembro de 2001, ambas
republicadas em 9 de abril de 2002, e suas alterações, bem como na legislação federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
Art. 13. Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a interação e
compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2026 contido no PPA 2026-2029, na Lei
nº 7.083, de 7 de julho de 2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Orçamentária
para o exercício de 2026, ficando autorizados os ajustes necessários à sua plena realidade.
Art. 14. As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do orçamento
com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei nº 7.083, de 7 de julho de
2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Parágrafo único. O conteúdo da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante
créditos adicionais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, devendo a sua publicação e
de seus anexos ser feita no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araguari, bem como será
posteriormente disponibilizada no rol de leis municipais no site da Prefeitura local.
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 16. Integram a presente Lei os seus anexos na seguinte sequência:
I—anexo I - Demonstrativo da Receita Estimada:
IH — anexo II — Quadro de Detalhamento da Despesa por Fonte de Recurso — QDD:
III — anexo Il — Demonstrativo de Despesa por Ações Segundo os Grupos de Despesa;
IV— anexo IV — Demonstrativo da Despesa Orçada:
V-— anexo V — Despesa Orçada:
VI— anexo VI - Receitas por Fontes de Recursos:
VII - anexo VII - Despesas por Fonte de Recurso;
VIII — anexo VIII - Consolidação por Fonte de Recurso;
IX — anexo IX - Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas;
X — anexo X - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas:
XI — anexo XI - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas:
XII — anexo XII - Especificação da Despesa;
XIII — anexo XII - Classificação Funcional — Programática: Código e
Estrutura:
XIV — anexo XIV - Programa de Trabalho;
XV — anexo XV - Demonstrativo de Funções, Sub-funções e Programas por
Projetos e Atividades;
XVI — anexo XVI - Demonstrativo da Despesa por Funcional Programática Conforme
Vínculo com os Recursos;
XVII — anexo XVII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de
Governo;
XVIII —anexo XVII — Comparativo com Base Anual da Receita Orçada com a Arrecada;
XIX — anexo XIX - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
XX — anexo XX - Demonstrativo da Receita por Fontes e Despesa por
Funções de Governo;
XXI anexo XXI - Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo,
em Termos de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
XXII — anexo XXII - Tabelas Explicativas da Receita e Despesa:
XXIII — anexo XXIII - Quadro da Legislação das Unidades Administrativas.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 30 de
setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
Assinado de forma digital por ah: & MARIEL CADENA DA MATTA
N RENATO CARVALHO g , É Data: 30/09/2025 15:58:48-0300
| E: FERNANDES:21869056809 verifique em htrps://validar ti. gov. br
! Dados: 2025.09.30 15:23:37
. . -0300'
RENATO CARVALHO FERNANDES Mariel Cadena da Matta
Profoita Secretária de Planejamento, Orçamento e Habitação
Documento assinado digitalmente
oub » UUNZ FELIPE DE MIRANDA.
verifique em https:/Ivalicar ti gov br n k = PAULO APOSTOLO DA SELVA
g nd É Uata: 30/09/2025 15:49:08-0300
Luiz Felipe de Miranda verifique em htzps://validar ti gov br Paulo Apóstolo da Silva
Superintendente da SAE Presidente da FAEC
ancado gotas ME SAMA
ANDRE GAMA itaaa opere Assine
«050 Esssus E LEONARDO FURTADO izonsmoosimrao
CORCINO:050 ae o ea nr BORELLK03741828688 tcitias/a1azn6s
96583694 Smius numas Dacos-2025 0930 113144 0300
A mira VA SE . .
André Gama Corcino Leonardo Furtado Borelli
Presidente da FAMEP Procurador-Geral do Município

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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais Edis o anexo Projeto de
Lei que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araguari para o exercício financeiro
de 2026”, no valor global de R$ 1.114.500.000.00 (um bilhão, cento e quatorze milhões e
quinhentos mil reais), sendo a receita distribuída entre as seguintes Unidades Gestoras:
1. Câmara Municipal de Araguari R$ 28.000.000,00;
2, Prefeitura Municipal de Araguari R$ 1.008.338.222,58:
3. Superintendência de Água e Esgoto — SAE R$ 51.988.700,00;
4. Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC R$ 13.853.000.00;
5. Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP R$ 12.320.077,42;
TOTAL R$ 1.114.500.000,00.
Esta Proposta Orçamentária foi elaborada observando-se a legislação vigente
aplicável à matéria, em especial ao art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) c/c a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelecem
uma politica mais austera para os gastos públicos.
Após discussões e estudos do “Núcleo de Gestão de Orçamento” que envolveram
também servidores municipais de todas as unidades orçamentárias da Administração Direta e
Indireta do Município de Araguari, além de orientações técnicas de outros setores, e considerando
os valores que foram aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026,
apresentamos uma peça orçamentária que deixa evidente as fontes de recursos.
Esta evolução no processo de elaboração das peças orçamentárias é uma realidade
patente desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). que estatui à
necessidade de se consolidar e padronizar as contas públicas de todas as entidades de direito
público interno. Os paradigmas da transparência e planejamento integrados são o pano de fundo
destas benéficas transformações.
Buscando determinar os recursos que cada uma das Unidades Gestoras da
Administração Municipal de Araguari irá dispor em 2026, foi considerada a evolução da receita
nos últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercicio de 2025, a alteração da
legislação tributária local, a ampliação da base de cálculo dos tributos municipais, o avanço da
nota fiscal eletrônica em Araguari e os incentivos fiscais até então autorizados.
As despesas foram fixadas levando em consideração as prioridades estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Araguari, o volume de recursos previstos para 2026, a
evolução dos custos de manutenção (custeio) de cada um dos órgãos e setores da Administração,
a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental,
os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida.
Considerou-se, também, a elevação da inflação (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA) baseando na projeção prevista na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio
2026/2029 e no PIB — Produto Interno Bruto estimado para 2026; o custo unitário das diversas
obras priorizadas para 2026, além da ampliação das receitas previstas em decorrência do
funcionamento do Hospital Sagrada Família com o credenciamento de leitos no SUS; das
operações de crédito relativas às canalizações dos Córregos Dâmasus e Brejo Alegre (Parque
Linear), e ainda a participação do Município no Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS que vier a ser repassado em decorrência da reforma tributária.
Os estudos para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Araguari para
2026, também foram considerados e atualizados para a confecção do presente Projeto de Lei.
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O processo de elaboração da LOA reflete uma evolução técnica no tocante aos
processos internos e, também, tecnologia da informação. Os quadros, anexos e demonstrativos
que integram o PL LOA 2026 foram elaborados em um novo sistema informatizado de que dispõe
o Município de Araguari, que agora conta também com um módulo para elaboração das diretrizes
orçamentárias, deixando patente que o planejamento é uma importante política pública municipal,
inclusive com a criação de novas fontes de receitas.
O resultado da qualificação dos servidores municipais, avanços em TI, rápida
adaptação às novas exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Secretaria
do Tesouro Nacional, acabaram por gerar uma melhora na governança pública orçamentária de
Araguari, com reflexos no presente Projeto de Lei.
São estas as considerações que julgamos necessárias nesta mensagem de
encaminhamento da Proposta Orçamentária do Município de Araguari para o Exercício
Financeiro de 2026, considerando a premissa das fontes de recursos e ampliando de forma
significativa a transparência, que é um dos pilares da boa gestão pública.
Deve ser ressaltado que a Proposta Orçamentária de 2026 foi apresentada em
audiência pública realizada no dia 22 de setembro de 2025, com a necessária divulgação no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Araguari edições de nºs 2175 e 2179, respectivamente, nos
dias 12 de setembro de 2025 e 19 de setembro de 2025, conforme seguem anexas, bem como a
cópia da ata respectiva.
É natural que no processo legislativo de apreciação do Projeto de Lei do
Orçamento, os nobres Vereadores formulem suas propostas de emendas buscando atender as
reivindicações que lhes são apresentadas, para tanto, são retirados recursos orçamentários em
diversas dotações, sem. contudo, observar critérios que não permitem alterar valores ou mesmo
remanejá-los, considerando que são rubricas orçamentárias que não podem sofrer modificações
por se tratarem de recursos vinculados ou relativas a gastos com pessoal.
Caso esta situação venha a ocorrer, sugerimos que as emendas sejam propostas
observando as Fontes de Recursos, ou seja, as emendas apresentadas devem ter a mesma Fonte
de Recursos da dotação que sofrerá alteração de valor. Tal medida se faz necessária para que na
futura Lei Orçamentária haja compatibilidade entre os valores das receitas e despesas por Fonte
de Recurso, conforme exigência do Tribunal de Contas do nosso Estado. Neste sentido, é
importante que sejam observadas as disposições colacionadas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e suas alterações.
Assim sendo, solicitamos a Vossas Excelências que seja aprovado o enfocado
Projeto de Lei nos termos em que se encontra redigido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 30
de setembro de 2025. A
lim Assinado de forma digital
/ por RENATO CARVALHO
K FERNANDES:21 869056809
Dados: 2025.09.30
Es 15:22417 -0300'
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito
Demonstrativo da Receita Estimada
Resumo Geral da Receita
Consolidado Geral - 2026
MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rapúbiica Faderatva do Brasi
cóDico DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 1.125.516.363,13
1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 160.644.525,90
1.1.1.0.00.0.0,00 Impostos 152.210.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00 Impostos sobre o Patrimônio 68.360.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 56.260.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 56.260.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Principal 48.000.000,00
1.1.1.2.50.0.2,.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Multas e Juros 60.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa 7.200.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa — Multas e Juros 1.000.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 12.100.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 12.100.000,00
1112530100 Eteal sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis — 12.000.000,00
1112530200 An posios sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis — Multas 100.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 30.000.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte 30.000.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Trabalho 24.000.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Trabalho — Principal 24.000.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Outros Rendimentos 6.000.000,00
1.1.1.3.03,4.1,00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Outros Rendimentos — Principal 6.000.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 53.850.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00 Impostos sobre Serviços 53.850.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 53.850.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN -— Principal 52.000.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Multas e Juros 200.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Divida Ativa 1.500.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Divida Ativa — Multas e Juros 150.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 8.118.714,13
1.1.2.1.00.0.0.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.728.399,00
1.1.2.1.01.0.0.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.448.035,00
1.1.2.1.01.0.0.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.448.035,00
1.1.2.1.01.0.1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Principal 2.448.035,00
1.1.2.1.04.0.0.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 182.783,00
1.1.2,1.04.0.0.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 182.783,00
1.1.2.1.04.0.1.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — Principal 182.783,00
1.1.2.1.50.0.0.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 97.581,00
11 50.0.0.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 97.581,00
1.1.2.1.50.0.1.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária — Principal 97.581,00
1.1.2.2.00.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.390.315,13
1.1.2.2.01.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 5.390.315,13
1.1.2.2.01.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
1.1.2.2.01.0.1.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral — Principal
adena da Mattos.390.315,13
Mariel Cad langjams0ts 390.315,13
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:50:36 Página: 1 de 7
cóDico
1.1.3.0.00.0.0.00
1.1,3.1.00.0.0.00
1.1.3.1.50.0.0.00
1.1.3.1.50.0.0.00
1.1.3.1.50.0.1.00
1.1,3.1.99.0.0.00
1.1.3.1.99.0.0.00
1.1.3.1.99.0.1.00
1.2.0.0.00.0.0.00
1.2.4.0.00.0.0.00
1.2.4.1.50.0.0.00
1.2.4.1,50.0.1,00
1.3.0.0.00.0.0.00
1.3.1.0.00.0.0.00
1.3.1.1.00.0.0.00
1.3.1.1.01.0.0.00
1.3.1.1.01.1.0.00
1.3.1.1.01.1.1.00
1.3.1.1.01.1.2.00
1.3.1.1.01.2.0.00
1.3.1.1.01.2.1.00
1.3.2.0.00.0.0.00
1.3.2.1.00.0.0.00
1.3.2.1.01.0.0.00
1.3.2.1.01.1.0.00
1.3.2.1.01.1.1.00
1.3.2.1.02.0.0.00
1.3.2.1.02.0.0.00
1.3.2.1.02.0.1.00
1.4.0.0.00.0.0.00
1.4.1.0.00.0.0.00
1.4.1,1.01,0.1.00
1.6.0.0.00.0.0.00
1.6.1.0.00.0.0.00
1.6.1.1.00.0.0.00
1.6.1.1.02.0.0.00
1.6.1.1.02.0.0.00
1.6.1.1.02.0.1.00
1.6.9.0.00.0.0.00
1.6.9.9.00.0.0.00
1.6.9.9.50.0.0.00
1.6.9.9.50.1.0.00
1.6.9.9.50.1.1.00
1.6.9.9.50.1.2.00
1.6.9.9.50.1.2.00
1.6.9.9.50.1.3.00
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
Contribuição de Melhoria
Contribuição de Melhoria
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário — Principal
Outras Contribuições de Melhoria
Outras Contribuições de Melhoria
Outras Contribuições de Melhoria — Principal
Contribuições
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Principal
Receita Patrimonial
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
Aluguéis e Arrendamentos
Aluguéis e Arrendamentos — Principal
Aluguéis e Arrendamentos — Multas e Juros
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação — Principal
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal
Remuneração de Depósitos Especiais
Remuneração de Depósitos Especiais
Remuneração de Depósitos Especiais — Principal
Receita Agropecuária
Receita Agropecuária
Receita Agropecuária
Receita Agropecuária
Receita Agropecuária
Receita Agropecuária — Principal
Receita de Serviços
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos — Principal
Outros Serviços
Outros Serviços
Serviços Sujeitos à Regulação
Serviços de Saneamento Básico — Abastecimento de Água
Serviços de Saneamento Básico — Abastecimento de Água — Principal
Serviços de Saneamento Básico — Abastecimento de Água — Multas e Juros
Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água - Multas e Juros
Serviços de Saneamento Básico — Abastecimento de Água — Divida Ativa
VALOR
315.811,77
315.811,77
277.997,77
277.997,77
277.997,77
37.814,00
37.814,00
37.814,00
18.488.079,15
18.488.079,15
18.488.079,15
18.488.079,15
18.488.079,15
18.488.079,15
7.389.597,96
859.478,00
859.478,00
859.478,00
178.478,00
177.478,00
1.000,00
681.000,00
681.000,00
6.530.119,96
6.530.119,96
5.755.140,86
5.755.140,86
5.755.140,86
774.979,10
T74.979,10
774.979,10
1.165,00
1.165,00
1.165,00
1.165,00
1.165,00
1.165,00
52.734.776,94
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
52.434.776,94
52.434.776,94
49.679.877,94
29.872.374,51
24 566.222,07
2.264.777,17
2.264. 77747
2.900.473,09
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:50:36
Página: 2 de 7
cóDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.6.9.9.50.1.3.00 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água - Divida Ativa 2.900.473,09
1.6.9.9.50.1.4.00 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água — Dívida Ativa — Multas e Juros 140.902,18
1.6.9.9.50.1.4.00 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água - Divida Ativa - Multas e Juros 140.902,18
1.6.9.9.50.2.0.00 Serviços de Saneamento Básico - Esgotamento Sanitário 19.798.730,27
1.6.9.9.50.2.1.00 Serviços de Saneamento Básico — Esgotamento Sanitário — Principal 19.770.941,26
1.6.9.9.50.2.2.00 Serviços de Saneamento Básico — Esgotamento Sanitário - Multas e Juros 3.012,25
1.6.9.9.50.2.3.00 Serviços de Saneamento Básico - Esgotamento Sanitário — Divida Ativa 18.320,31
1.6.9.9.50.2.4.00 Serviços de Saneamento Básico — Esgotamento Sanitário — Divida Ativa — Multas e Juros 6.456,45
1.6.9.9,50.9.0.00 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 8.773,16
1.6.9.9.50,9.1.00 Outros Serviços Sujeitos à Regulação — Principal 8.773,16
1.6.9.9.99.0.0.00 Outros Serviços 2.754.899,00
1.6.9.9.99.0.0.00 Outros Serviços 2.754.899,00
1.6.9.9.99.0.1.00 Outros Serviços — Principal 3.990,00
1.6.9.9.99.0.2.00 Outros Serviços — Multas e Juros 10.597,00
1.6.9.9.99.0.3.00 Outros Serviços — Divida Ativa 2.302.323,00
1.6.9.9.99.0.4.00 Outros Serviços — Divida Ativa — Multas e Juros 437.989,00
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 862.783.123,73
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 480.419.652,65
1.7.1.1.00.0.0.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 132.600.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM 129.000.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 120.000.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota Mensal — Principal 120.000.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios —- Cotas Extraordinárias 9.000.000,00
1.71.1.51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios — Cotas Extraordinárias — Principal 9.000.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 3.600.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 3.600.000,00
1,7.1.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — Principal 3.600.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 14.655.000,00
1.7.1.2.50.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 10.715.000,00
1.7.1.2.50.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hidricos 10.715.000,00
1,7.1.2.50.0.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hidricos — Principal 10.715.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 2.000.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 2.000.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM — Principal 2.000.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1.940.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 1.940.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP — Principal 1.940.000,00
1.7.1.3.00.0.0,00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 318.053.407,65
4.7.1.3.50.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — sus — Repasses Fundo a Fundo — 318.053.407,65
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde já
1.7.1.3.50.1.0.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.255.345,38
— Atenção Primária E
171350.11.00 ss pá Pipa do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 20.255.345,38
1.7.14.3.50.2.0.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 288.536.230,65
— Atenção Especializada >
1713502100 E de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 288.536.230.65
1.7.1.3.50.3.0.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.240.053,62
— Vigilância em Saúde .
1713503100 ii ode ço Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 8.240.053,62
1.7.14.3.50.4.0.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.021.778,00
— Assistência Farmacêutica :
1713504 1.00 Dot ind de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 1.021.778,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:50:36 Página: 3 de 7
Ea
cóDico DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.7.1.4.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE? 7.294.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00 Transferências do Salário-Educação 5.120.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00 Transferências do Salário-Educação 5.120.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00 Transferências do Salário-Educação — Principal 5.120.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar —- PNAE 1.805.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1.805.000,00
1,7.1.4.52.0.1.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE — Principal 1.805.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE 192.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 192.000,00
1714530100 a referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE — 192.000,00
1.7.1.4.99.0.0.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE 177.000,00
1.7.1.4.99.0.0.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE 177.000,00
1714990100 E an Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE — 177.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 5.872.600,00
1.7.1.6.50.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 5.872.600,00
1.7.1.6.50,0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 5.872.600,00
1.7.1.6.50.0.1.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS — Principal 5.872.600,00
1.7.1.9.00.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.944,645,00
1.7.1.9.57.0.0.00 Transferência Especial da União 50.000,00
1.7.1.9.57.0.0.00 Transferência Especial da União 50.000,00
1.7.1.9.57.0.1.00 Transferência Especial da União — Principal 50.000,00
1.7.1.9.60.0.0.00 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14399/2022 805.000,00
1.7.1.9.60.0.0.00 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14399/2022 805.000,00
1.7.1.9.60.0.1.00 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14399/2022 - Principal 805.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.089.645,00
1.7.1.9.99.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.089.645,00
1.7.1.9.99.0.1.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades — Principal 1.089.645,00
1.7.2.0.00.0.0.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 296.513.471,08
1.7.2.1.00.0.0.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 247.242.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00 Cota-Parte do ICMS 200.000.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00 Cota-Parte do ICMS 200.000.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00 Cota-Parte do ICMS — Principal 200.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00 Cota-Parte do IPVA 45.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00 Cota-Parte do IPVA 45.000.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do IPVA — Principal 45.000.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 Cota-Parte do IPI —- Municípios 2.100.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 2.100.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 Cota-Parte do IPI — Municipios — Principal 2.100.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 142.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 142.000,00
1.7.2.1.53.0.1,00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico — Principal 142.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 47.007.751,08
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 47.007.751,08
1.7.2.3.50.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde —- SUS 47.007.751,08
1.7.2.3.50.0.1.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 47.007.751,08
1.7.2.9.00.0.0.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 2.263.720,00
1.7.2.9.51.0.0.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 745.720,00
1.7.2.9.51.0.0.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 745.720,00
1.7.2.9.51.0.1.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social — Principal 745.720,00
1.7.2.9.52.0.0.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 1.453.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:50:36 Página: 4 de 7
+
cóDico DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.7.2.9.52.0.0.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 1.453.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação — Principal 1.453.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00 Outras Transferências dos Estados e DF 65.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00 Outras Transferências dos Estados e DF 65.000,00
1.7.2.9.99.0.1.00 Outras Transferências dos Estados e DF — Principal 65.000,00
1.7.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 1.840.000,00
1.7.3.2.00.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 1.840.000,00
1.7.3.2.50.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios para o Sistema Único de Saúde — SUS 1.840.000,00
1.7.3.2.50.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios para o Sistema Único de Saúde — SUS 1.840.000,00
1.7.3.2.50.0.1.00 Transferências de Convênios dos Municipios para o Sistema Único de Saúde — SUS -— Principal 1.840.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 10.000,00
1.7.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 10.000,00
1.7.4.1.51.0.0.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Educação 10.000,00
1.7.4.1.51.0.0.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Educação 10.000,00
1.7. 41.51.0.1.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Educação — Principal 10.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 84.000.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 84.000.000,00
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ”
1.7.5.1.50.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 84.000.000,00
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB É
1.7.5.1.50.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 84.000,000,00
e de Valorização dos Profissionais da Educação —- FUNDEB -
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 23.475.094,45
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.612.132,58
1.9.1.1.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.612.132,58
1.9.1.1.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica 4.603.320,58
1.9.1.1.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica 4.603.320,58
1.9.1.1.01.0.1.00 Multas Previstas em Legislação Especifica — Principal 4.489.750,00
1.9.1.1.01.0.2.00 Multas Previstas em Legislação Especifica — Multas e Juros 1.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00 Multas Previstas em Legislação Especifica — Divida Ativa 80.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00 Multas Previstas em Legislação Especifica — Divida Ativa — Multas e Juros 22.570,58
1.9.1.1.06.0.0.00 Multas por Danos Ambientais 8.812,00
1.9.1.1.06,1,0.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais 8.812,00
1.9.1.1.06.1.1.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais — Principal 8.812,00
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 481.961,87
1.9.2.1.00.0.0.00 Indenizações 187.579,00
1.9.2.1.01.0.0.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 187.579,00
1.9.2.1.01.0.0.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 187.579,00
1.9.2.1.01.0.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público — Principal 187.579,00
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 274.087,00
1.9.2.2.99.0.0.00 Outras Restituições 274.087,00
1.9.2.2.99.0.0.00 Outras Restituições 274.087,00
1.9.2.2.99.0.1.00 Outras Restituições — Principal 274.087,00
1.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 20.295,87
1.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 20.295,87
1.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 20.295,87
1.9.2.3.99.0.1.00 Outros Ressarcimentos — Principal 20.295,87
1.9.9.0.00.0,0.00 Demais Receitas Correntes 18.381.000,00
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 18.381.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 901.800,00
1.9.9.9.12.2.0.00 | Ônus de Sucumbência 901.800,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:50:36 Página: 5 de 7
VA
cóDico
1.9.9,9.12.2.1.00
1.9.9.9.99.0.0.00
1.9.9.9.99.2.0.00
1.9.9.9.99.2.1.00
1.9.9.9.99.2.1.00
2.0.0.0.00.0.0.00
2.1.0.0.00.0.0.00
2.1.1.0.00.0.0.00
2.1.1.2.00.0.0.00
2.1.1.2.52.0.0.00
2.1.1.2.52.0.0.00
2.1.1.2.52.0.1.00
2.2.0.0.00.0.0.00
2.2.1.0,00.0.0.00
2.2.1.3.00.0.0.00
2.2.1.3.01.0.0.00
2.2.1.3.01.0.0.00
2.2.1.3.01.0.1.00
2.2.2.0.00.0.0.00
2.2.24.01
2.2.2.1.01.0.0.00
2.2.2.1.01.0.1.00
2.4.0.0.00.0.0.00
2.4.1.0.00.0.0.00
2.4.1.1.00.0.0.00
2.4.1.1.51.0.0.00
2411.51.1.0,00
241.1.51.1.1.00
2.41.1.51.2.0.00
241151.2.1.00
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
Ônus de Sucumbência — Principal
Outras Receitas
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — Primárias
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — Primárias — Principal
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento — Principal
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes — Principal
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Imóveis — Principal
Transferências de Capital
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS — Fundo a Fundo — Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde —
Atenção Primária
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde —
Atenção Primária — Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde —
Atenção Especializada
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde —
Atenção Especializada — Principal
2.4.1.4.00.0.0.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
241.4.51 00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
24.1.4.51.0.0.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
24.1.4,51.0.1.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação — Principal
2.41.4,99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2.4.1.4.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
241.4.99.0.1.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades — Principal
2.4.1.9.00.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
2.4.1.9,51.0.0.00 Transferência Especial da União
2.4.1.9.51.0.0.00 Transferência Especial da União
2.41.9.51.0.1.00 Transferência Especial da União — Principal
24.1.9.51.0.1.00 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
2.4.2.0.00.0.0.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.2.00.0.0.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
2.4.2.2.50.0.0.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS
2.4.2.2.50.0.0.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS
2.4.22.50.01.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS — Principal
2.4.2.9.00.0.0.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:50:36
VALOR
901.800,00
17.479.200,00
17.479.200,00
17.479.200,00
17.479.200,00
63.123.636,87
34.721.109,45
34.721.109,45
34.721.109,45
34.721.109,45
34.721.109,45
34.721.109,45
1.297.527,42
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.296.527,42
1.296.527,42
1.296.527,42
1.296.527,42
1.296.527,42
27.105.000,00
26.990.000,00
2.015.000,00
2.015.000,00
1.960.000,00
1.960.000,00
55.000,00
55.000,00
24.925.000,00
4.950.000,00
4.950.000,00
4.950.000,00
19.975.000,00
19.975.000,00
19.975.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
115.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
65.000,00
Página: 6 de 7
a
cóDico
2.4.2.9.99.0.0.00
2.4.2.9.99.0.0.00
2.4.2.9.99.0.1.00
8.0.0.0.00.0.0.00
9.5.0.0.00.0.0.00
9.5.1.0.00.0.0.00
9.5.1.7.00.0.0.00
9.5.1.7.11.0.0.00
9.5.1.7.11.5.0.00
9.5.1.7.11.5.1.00
9.5.1.711.5.1.11
9.5.1.7.11.5.2.00
9.5.1.7.11.5.2.01
9.5.1.7.21.0.0.00
9.5.1.7.21.5.0.00
9.5.1.7.21.5.0.00
9.5.1.7.21.5.0.01
9.5.1.7.21.5.1.00
9.5.1.7.21.5.1.01
9.5.1.7.21.5.2.00
9.5.1.7.21.5.2.01
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
Outras Transferências de Recursos dos Estados
Outras Transferências de Recursos dos Estados
Outras Transferências de Recursos dos Estados — Principal
Dedução da Receita
FUNDEB
FUNDEB - RECEITAS CORRENTES
FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
FUNDEB - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
FUNDEB - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
FUNDEB - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS
FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
FUNDEB - COTA-PARTE DO IPVA
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
FUNDEB - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS
COTA-PARTE DO IP! - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
TOTAL GERAL DA RECEITA ESTIMADA:
VALOR
65.000,00
65.000,00
65.000,00
=74.140.000,00
-74.140.000,00
-74.140.000,00
-74.140.000,00
-24.720.000,00
-24.720.000,00
-24.000.000,00
-24.000.000,00
720.000,00
720.000,00
-49.420.000,00
-49.420.000,00
-40.000.000,00
-40.000.000,00
-9.000.000,00
-9.000,000,00
420.000,00
420.000,00
1.114.500.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ REMATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:50:36
Página: 7 de 7
ZE:PS IO SZOL-SO-DE VEIIMIA VHIINDIS OLVNIH ZIP OESSIUZ OUIBAOS Ap Quawefaueia
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00'000'069'€ 00'0 00'000'069'€ Sojsoduu| 9p SOpeINOUIA OU SOSINIBY - 000005 |
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- OBÍBIUNtOS & OpSBULO/U|
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- OBÍBojuNuOS 8 OgSeuuo/u|
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- OBjB9IUNOD 8 OpÍBUIOJUI
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- OBóBIIUNWOZ 9 OpÍBULOJU|
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- OBdBIIUNLUOZ 9 OpÍPUIOJU]
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- OBdBMIUNWOD OgÍPULOJU|
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- OBÍPIIUNUIOS & OgSeuLOju|
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- OBóP9JUNtuOS & OpSBULOU|
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- OBÍBIIUNLOS E OpSPULOjU|
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- OgÍBIIUNWOZ 9 OpÍBULOJU|
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- OpÍBIIUNLUOS & OpÍBULIOJU|
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- OBÍPIIUNWOS 9 OpÍBUNOjU|
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- OBÍBIIUNUIOS 9 OpÍEUIOJU|
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- OBÍBIIUNWIOZ & OpÍpULOJU|
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- OBÍP9JUNWOD 8 OpÍBUIOjU]
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- OBÍBMUNLOZ 8 OpÍPULOJU]
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- OBÍPIIUNUIOZ 9 OgÍBUOJU|
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- OBdBIIUNLIOZ 9 ORÍBULIOJU|
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- OBÍPMUNWOS 9 OgÍEULOJU|
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- OpÍBIJUNUIOS 9 OBÍBULOJU|
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- OBÍBIIUNUOS 8 OpÍBULOJU|
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- OBÍBOJUNLIOZ 9 OpdBULOJU|
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- OgÍBOjUNLUOS 8 OpÍBULOJU|
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- OBÍP9JUNLUOZ 9 ORÍEULOU|
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- OBÍBIJUNLIOS 9 OpÍPUIO/U]
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- OBÍBIjUNLHOS O OgÍBULOJU|
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- OgÍBOIUNUOS 8 OpSeUNOjU|
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- OgÍBDIUNUIOS 8 opSeuIOjU|
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- OBÓBOIUNLUOD & OpÍBUMO/U]
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- OpÍPOIUNUOS & OgÍBULOJU]
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- OBÍBMUNUOS 8 OpSBULOju|
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- OBóB9IUNLUOS & OpÍEULOJU]
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- OBÍBIjUNLUOS & OBÍBULOJU|
00'000'000'0L 0021 06 ep eibojouda | ep sodmnuas p'p
PIpuNÇ Bossa
- OBÍBIIUNLUOZ & 0BÍBULOJUI
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- OgÍB UNOS 9 OpÍEUIOjU|
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- OBÍPOIUNUIOS 8 OpÍEUIO/U|
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- OgÍBOjUNLUOZ a OpÍBUUOJU|
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- OgÍBIjUNUOS & opÍeULOJU|
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- OBÍBIIUNLOS 9 OpÓPULO/U|
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- OBÍPOIUNUIOS 8 Opdeuuoju|
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- OBÍPIUNLOS & OpSBUIOJU]
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- OBÍBOIUNWOS & OpSeuLoju|
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- OpÓBOjUNtuOS & OgÍBULOjU|
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- OBóB9jUnuiOZ 9 ogÍeuuoju|
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- oBSBOJUNLHOS & OgÍBULOjU|
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- OpÍB9IUNUOS & OpSeULOJU]
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- OBSBOIUNLUOS 8 OpSPULOJU|
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- OBÍPMUNtOS 8 OpÍEUIOjU|
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- OBÍPIUNWOZ 9 OgÍEULOjU]
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- OBÍBIJUNLUOS 9 OpÍBULOJU|
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- OBÍBIIUNLOS 9 OpÍEULOjU|
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- OpÍB9IUNLHOS 9 OgSBUUOJU|
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- OBÍB9IUNWOD & opdeunoju|
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eoIpuNF Bossa
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- OgÍBIUNUIOD 8 OgÍBUOJU|
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- OBÓP9JUNLHOZ 9 OpôBULOjU|
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- OpôB9juNtOg & opÍpuOjU|
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- OgÍBojunuioS & opdeuuoju|
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- OBôBIUNLWOZ & OpÍPULOJU]
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- OBÍBOUNLIOS 9 OpÍBULOJU|
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- OBÍP9jUNWOS 8 OpdpuLOjU|
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- OBÍBIUNUOS 9 OpSeuuoju|
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- OpóBMUNOS 8 OpÍEULOjU|
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- OBÍBOJUNLIOS 8 OgÍBUIOJU|
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- OpÍBIjUNWOZ 3 OgÍEULOJU|
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- OBÍBIIUNUOS & OpSBULO/U|
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- OBÍP9IUNWOZ 8 OpSBULOJU|
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- OBÍBIIUNLUOS 8 OgÍBUIO/U|
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- OBÍBIjUNWOS & OgÍpULOJU]
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- OBÍBOIUNOS 9 OpÍBULOJU|
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- OgÍPIIUNOS & OBÍBULOJU|
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- OBÍBOIUNLOS 9 OgÍBUIOJU|
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- OBÍBDIUNWOZ 8 OgÍBUOU|
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- OBÍB9JUNLOZ 9 OgÍBUNOJU]
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- OBÍB9JUNtOS 9 OpÍeULOjU|
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- OBÍBIIUNUIOS & OBÍBUNOJU|
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- OgÍPIJUNIOS 8 OgÍeULOJU|
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eoIpuNç BOssad
- OpÍBOJUNLIOZ & OpÍBuLOJU|
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00'000'008'L ESZL 06 SejuBuoD sesadsag semno EE 000000517 OLO9SI AQ VINILSIS OQ OVÔNILNNVIH 3 OyóvEIdO t8bz'eroo TIS
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eoIpunç Bossa
- OpÍPOIUNWOD 9 ogdpuuoju| 3333
00'000'0S1 ESZL 06 ep elBojouo9 | ap sodnas p'p 00000051 L 313- 010953 30 OLNINVIVSL 3Q SIQÓVISI A SONVAIA SaQÔNUISNOD topi'eroo CANAS
eoIpuNF OSSO
- OBÍBOIUNLUOS & OpÍBUNOJU|
00'000'05L ESZL 06 ep eibojouo9 | ap sodines pp 00'000'091 010983 30 VINILSIS - VIIVLTOAOLOA VNISN JA OVÔNHLSNOQ BzoL hoo TIS LL
e9IpuNÇ Bossa
- OBÍBIIUNLOZ 9 OgáeULOjU|
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68'6p2//9L' ONVEUN OLODSI 30 VNILSIS ErOO
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- OgÍB9jUNUIOD à opdeusoju|
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eoIpuNf Bossa
- OBÓBOIUNLUOS & OgÍBUNOU|
00'000'00% ESZL 06 ep eibojouoa | ap sosinos p'p
00'000'02 ESZL 06 Sejueoo sesadsag segng gg 00'00002h SONLINQUAIH 3 OVISIO 3 OySINLILSANS 'OvÓVIVISNI estezvoo FARIAS
eoIpun possed
- OBÍBMIUNLUOS 9 OgÔPUNOjU]
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eopunç gossad
- OpÍBOIUNUIOS E ogSeuuoju|
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Popup BOssad
- OBóPDIUNLUOS & OgÍBULOJUÍ (OysNvdxa
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ogóeueibosy jeuojoun
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BoIpunp possa
- OpdBDIUNUIOS 8 ogÍeuLOjU|
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PoIpunp possad
- OBÍPIjUNWOD 9 OpdeuNOju|
00'000'96 ESZL 06 ep eibojous9 | ap sosinas p'p
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- OBóB3jUNLWOS 8 OgÍBULOjU|
00'000'€ ESZL 06 ep elbojous9 | ap sosjnas p'y
00'005'p ESZL 06 SejuaLoS sesadsag seno gg 00'00S'4 VEN VNDY IO VNILSIS OQ OVÔNILNNVH 3 OVôVIIdO L91T'proo LLSZL
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- OgÍB UNOS 9 OpÍPULOjU]
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BoIpuNp pOssaA
- OgÍBIjUNUOS & OpSBUIOJU|
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00'000'06 00St 06 Sejusoo sesedsag seno gg 00000001 SIQÓISOXA 3 SNISNA 'SOSvAasa aq OVÔNILANVN BZLctzoo L6c'el
eopunç possed
- OBÓB9IUNLIOZ 9 OBÍBUIOJU|
00'000'09Z 00SL 06 ep eibojouo9| ap sosjnos pp
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eopunç Bossed
- OBÍPOIUNWOS 9 OpSBUOJU]
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eoIpunp posso
- OBÍBIIUNLWOS 9 OpÍBUNOjU|
00'000'0€ 00St 06 ep eiBojouoa | ap sosinas p'p
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Popunç possod
- OBdPIIUNUIOS 9 OpÍBULOJU|
00'000'0L 00st og ep elbojouss | ap sodines p'p
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- OgÓB9IUNLIOZ A OgÍBULOJU|
00'000'02 00S't 06 ep eibojouda | ap sodinas p'p
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00'000'0€ 00S'L 06 SejuaLoo sesadsag segno gg 00'00000L 30 OHLNI9 3 VENIINO VA VSVO VA SIAVAIALLV SVA OVÔNILNNVIA S902'yz00 Z6eEL
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- OBÓPIIUNLIOD 9 OgÍBUIOJU|
00'000'06€ 0091 06 ep eibojouoa | ep sosinies p'p
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- OBÍPDIUNLIOD 9 OpÍBULOJU|
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BoIpunç posse
- OBÍP9JUNLOS 9 OgdEULOjU|
00'000002 005: 06 ep ElbOjOUS9 | Gp SOdas p'p
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VSadSIA JA OdNHO HOd SVIINONOII SVRIONILVI SVO OVÍVANOSNOD
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- OgÍB9jUNLOD 8 OgÍBuLOju|
00'00005 6LZL 06 ep eibojouoa | ap soónos p'p
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- OgÍBIJUNUOS & OpÍpULOJU|
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- OBSPIJUNLUOS 9 OpÍEUUOJU|
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BoIpunç Bossa
- OgÍBIUNWOZ 9 opÍBuLOjU|
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- OBÍBIIUNtOZ E OgÍBUUOJU|
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- OBÍeojuNtOS 8 OpÍEULOJU|
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MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS
GERAIS
Renúbiica Federativa do Brasil
Demonstrativo da Despesa Orçada
Consolidado Geral - 2026
Ação
) AÇÃO LEGISLATIVA É 4.850.000,00
ar o F FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 104.000,00.
01.01.01.031.0001.2297.3.3.90.30 1º Material de Consumo 3.000,00
01.01.01.031.0001.2297.3.3.90.36 2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
01.01.01.031.0001.2297.3.3.90.39 3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
20 E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL “4.514.000,00
01.01.01.031.0001.2300.3.1.90.11 4 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.690.000,00
01.01.01.031.0001.2300.3.1.90.92 5 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
01.01.01.031.0001.2300.3.3.90.08 6 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 50.000,00
01.01.01.031.0001.2300.3.3.90.30 7 Material de Consumo 85.000,00
01.01.01.031.0001.2300.3.3.90.36 8 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
01.01.01.031.0001.2300.3.3.90.39 9 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 535.000,00
01.01.01.031.0001.2300.3.3.90.46 10 Auxilo-alimentação 101.000,00
01.01.01.031.0001.2300.3.3.90.93 11 Indenizações e Restituições 1.000,00
01.01.01.031.0001.2300.4.4.90.52 12 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
233 Es CUSTEIO DE VIAGENS A SERVIÇO DO LEGISLATIVO E 125.000,00
01.01.01.031.0001.2313.3.3.90.14 13 Diárias-Civil 120.000,00
01,01.01.031.0001.2313.3.3.90.33 14 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
2420 E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA DA MULHER 34.000,00
01.01.01.031.0001.2420.3.3.90.30 15 Material de Consumo 2.000,00
01.01.01.031.0001.2420,2.3.90.36 16 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2.000,00
01.01.01.031.0001.2420.3.3.90.39 17 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
2451 = MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E E 7,3000900
01.01.01.031,0001.2451.3.3.90.30 18 — Material de Consumo 1.000,00
01.01.01.031.0001.2451.3.3.90.33 19 — Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
01.01,01.031.0001.2451.3.3.90.36 20 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
01.01.01.031.0001.2451.3.3.90.39 21 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000,00
01.01.01.031.0001.2451.4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - CMA
Obrigações Patronais
2.900.000,00.
2.900.000,00
01.02.04.122.0001.1300.4.4.90.51
2298
“CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA
Obras e Instalações
E AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CENTRAL TELEFÓNICA
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
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8.817.500,00.
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01.02.04.122.0001.2298.3.3.90.30
01.02.04.122.0001.2298.3.3.90.36
01.02.04.122.0001.2298.3.3.90.39
01.02.04.122.0001.2298.4.4.90.52
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01.02.04.122.0001.2299.3.3.90.30
01.02,04.122.0001.2299.3.3.90.36
01.02.04.122.0001.2299.3.3.90.39
2305
01.02.04.122.0001.2305.3.1.90.04
01.02.04.122.0001.2305.3.1.90.11
01.02.04.122.0001.2305.3.1.90.16
01.02.04.122.0001.2305.3.1.90.92
01.02.04.122.0001.2305.3.1.90.94
01.02.04.122.0001.2305.3.3.50.41
01.02.04.122.0001.2305.3.3.90.08
01.02.04.122.0001.2305.3.3.90.14
01.02.04.122 0001.2305.3.3.90.30
01.02.04.122.0001.2305.3.3.90.33
01.02.04.122.0001.2305.3.3.90.34
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01.02.04.122.0001.2305.3.3.90.39
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01.02.04.122.0001.2305.4.4.90.52
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01.02.04.122.0001.2307.3.3.90.39
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01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30
426 E
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2310
01.02.04.126.0001.2310.3.3.90.30
01.02.04.126.0001.2310.3:3.90.36
01.02.04.126.0001.2310.3.3.90.39
01.02.04.126.0001.2310.3.3.90.40
01.02.04.126.0001.2310.4.4.90.52
01.02.04.128.0001.2296.3.3.90.39
25 Material de Consumo
26 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
27 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
28 Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO, REPAROS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
29 Material de Consumo
30 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
31 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
32 Contratação por Tempo Determinado
33 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
34 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
35 Despesas de Exercícios Anteriores
36 Indenizações e Restituições Trabalhistas
37 Contribuições
38 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
39 Diárias - Civil
40 Material de Consumo
41 Passagens e Despesas com Locomoção
42 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
43 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
44 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
45 Auxilio-alimentação
46 Obrigações Tributárias e Contributivas
47 Despesas de Exercícios Anteriores
48 Equipamentos e Material Permanente
ENCARGOS, TARIFAS E TAXAS =
ag Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
REPOSIÇÃO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO
50 Material de Consumo
Tecnologia da Informação E E
AÇÃO LEGISLATIVA
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
51 Material de Consumo
52 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
53 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
54 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
55 Equipamentos e Material Permanente
Formação de Recursos Humanos ==
AÇÃO LEGISLATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
56
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0001
2309
01.02.04.131.0001.2309.3.3.90.39
“AÇÃO LEGISLATIVA
DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
5.000,00
15.000,00
1.000,00
25.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
8.361.500,00
1.000,00
5.298.500,00
1.000,00
1.000,00
50.000,00
1.000,00
820.000,00
50.000,00
20.000,00
5.000,00
870.000,00
1.000,00
397.000,00
820.000,00
15.000,00
1.000,00
10.000,00
90.000,00
90.000,00
300.000,00
300.000,00
1.405.000,00
1.405.000,00.
1.405.000,00
40.000,00
1.000,00
1.000,00
1.343.000,00
20.000,00
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300.000,00
300.000,00
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
2303
01.03.01.031.0001.2302.3.1.90.91 58 Sentenças Judiciais 500,00
01.03.01.031.0001.2302.3.3.90.91 59 Sentenças Judiciais 500,00
| ASSESSORAMENTO DE ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA 1.479.500,00
01.03.01.031.0001.2303.3.1.90.04 60 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
01.03.01.031.0001.2303.3.1.90.11 6 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.200.000,00
01.03.01.031.0001.2303.3.1.90.16 62 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
01.03.01.031.0001.2303.3.1.90.94 63 Indenizações e Restituições Trabalhistas 48.500,00
01.03.01.031.0001.2303.3.3.90.30 64 Material de Consumo 5.000,00
01.03.01.031.0001.2303.3.3.90.35 65 Serviços de Consultoria 206.000,00
01.03.01.031.0001.2303.3.3.90.36 66 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
01.03.01.031.0001.2303.3.3.90.39 e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
01.03.01.031.0001.2303.4.4.90.52 68 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
01.04.04.122.0001.2304.3.1.90.11
01.04.04 .122.0001.2304.3.1.90.16
01.04.04.122.0001.2304,3.1.90.94
01.04.04.122.0001.2304.3.3.90.30
01.04.04.122,0001.2304.3.3.90.36
01.04.04.122.0001.2304.3.3.90.39
01.04.04.122.0001.2304.4.4.90.52
01.05.04.122.0001.2306.3.1.90.11
01.05.04.122.0001.2306.3.1.90.16
01.05.04.122.0001.2306.3.1.90.94
01.06.04.124.0001.2311.3.1.90.04
01.06.04.124.0001.2311.3.1.90.11
01.06.04.124.0001.2311.3.1.90.16
01.06.04.124.0001.2311.3.1.90.94
01.06.04.124.0001.2311.3.3.90.30
01.06.04.124.0001.2311.3.3.90.35
01.06.04.124.0001.2311.3.3.90.36
01.06.04.124.0001.2311.3.3.90.39
01.06.04.124.0001.2311.4.4.90.52
[E]
70
7
72
73
74
75
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 49.000,00
Material de Consumo 2.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
76
7
78
79
Bo
8
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87
AÇÃO LEGISLATIVA — a : 5.850.580
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE APOIO AOS ,
GABINETES ERA
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.800.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 49.500,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CONTROLE
FINANCEIRO E CONTÁBIL
Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 900.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 48.500,00
Material de Consumo 2.000,00
Serviços de Consultoria 154.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-08-2025 10:58:43
Página: 3 de 37
01.06.99.999.9999.9999.9.9. 99.99 [E] Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
2001 = | ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL : “500.000,00
02.02.04.122.0002.2001.3.1.90.11 89 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 450.000,00
02.02.04.122.0002.2001.3.1.90.94 90 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.02.04.122.0002.2001.3.3.90.14 91 Diárias - Civil 30.000,00
2002 * ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE ; 200.000,00
02.03.04.122.0002.2002.3.1.90.11 92 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 190.000,00
02.03.04.122.0002.2002.3.1.90.94 93 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 353.000,00
02.03.04.122.0002.2015.3.1.90.11 94 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 308.000,00
02.03.04.122.0002.2015.3.1.90.94 95 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
02.03.04.122.0002.2015.3.3.90.30 96 Material de Consumo 5.000,00
02.03.04.122.0002.2015.3.3.90.39 97 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 25.000,00
02.03.04.122.0002.2015.3.3.90.92 98 Despesas de Exercicios Anteriores 5.000,00
02.03.04.122.0002.2015.4.4.90.52 99 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
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0002
2003 Te ] GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. 320.000,00
02.04.04.122.0002.2003.3.1.90.11 100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 300.000,00
02.04.04.122.0002.2003.3.1.90.94 101 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 6.500.000,00
02.04.04.122.0002.2015.3.1.90.11 102 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 6.300.000,00
02.04.04.122.0002.2015.3.1.90.94 103 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00
02.04.04.122.0002.2015.3.3.70.41 104 Contribuições 5.000,00
02.04.04.122.0002.2015.3.3.90.14 105 Diárias - Civil 60.000,00
02.04.04.122.0002.2015.3.3.90.30 106 Material de Consumo 5.000,00
02.04.04.122.0002.2015.3.3.90.35 107 Serviços de Consultoria 5.000,00
02.04.04.122.0002.2015.3.3.90.36 108 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
02.04.04.122.0002.2015.3.3.90.39 109 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00
02.04.04.122.0002.2015.3.3.90.92 110 Despesas de Exercicios Anteriores 5.000,00
02.04.04.122.0002.2015.4.4.90.51 11 Obras e Instalações 5.000,00
02.04.04.122.0002.2015.4.4.90.52 112 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E 110.000,00
02.04.04 .122.0002.2116.3.3.90.36 113 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 105.000,00
02.04.04.122.0002.2116.3.3.90.39 114 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
02.04.04.122.0002.2116.3.3.90.93 115 Indenizações e Restituições 2.000,00
2400 DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 400.000,00
02.04.04.122.0002.2400.4.4.90.61 116 Aquisição de imóveis
100.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 4 de 37
«pr
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 26.010.000,00
2008 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 23.000.000,00
02.04 .28.846.0000.2008.3.1.90.91 117 Sentenças Judiciais 20.530.000,00
02.04.28.846.0000.2008.3.3.90.91 118 Sentenças Judiciais 2.280.000,00
02.04.28.846.0000.2008.3.3.90.93 119 Indenizações e Restituições 190.000,00
2013 ES INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES = 10.000,00
02.04.28.846.0000.2013.3.1.90.94 120 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
02.04.28 .846.0000.2013.3.3.90.93 121 Indenizações e Restituições 5.000,00
2200; — a PAGAMENTO DERPVS E 3.000.000,00
02.04.28.846.0000.2260.3.1.90.91 122 Sentenças Judiciais 2.620.000,00
02.04.28.846.0000.2260.3.3.90.91 123 Sentenças Judiciais 280.000,00
02.04.28.846.0000.2260.3.3.90.93 124 Indenizações e Restituições 100.000,00
02.05.04.121.0002.2017.3.3.90.30
02.05.04.121.0002.2017.3.3.90.39
122
02.05.04.122.0002 2003.3.1.90.11
02.05.04.122.0002.2003.3.1.90.94
2015 ME:
02.05.04.122.0002.2015.3.1.90.11
02.05.04.122.0002.2015.3.1.90.94
02.05.04.122.0002.2015.3.3.90.14
02.05.04.122.0002.2015.3.3.90.30
02.05.04.122.0002.2015.3.3.90.35
02.05.04.122.0002.2015.3.3.90.36
02.05.04.122.0002.2015.3.3.90.39
02:05.04.122.0002.2015.3.3.90.40
02.05.04.122.0002.2015.3.3.90.47
02.05.04.122.0002.2015.3.3.90.92
02.05.04.122.0002.2015.3.3.90.93
02.05.04.122.0002.2015.4.4.90.52
2019 =Ê E,
02.05.04.122.0002.2019.3.3.90.39
2041
02.05.04 .122.0002.2041.3.3.90.39
02.05.04.122.0002.2041.3.3.90.93
02.05.04.122.0002.2041.4.4.90.51
02.05.04.122.0002.2041.4.4.90.52
AUS DR
02.05.04.122.0002.2116.3.3.90.38
02.05.04.122.0002.2116.3.3.90.39
02.05.04 1220002 2116.3.3.90.93
128.
0002
2025
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
144
145
146
147
148
APOIO ADMINISTRATIVO 1000000
PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO 10.000,00
Material de Consumo 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
Administração Geral E “7.750.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO E 7.750.000,00
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 7 - 200.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 190.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 4.400.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.300.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
Diárias - Civil 10.000,00
Material de Consumo 50.000,00
Serviços de Consultoria 450.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 200.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 180.000,00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
Despesas de Exercicios Anteriores 10.000,00
Indenizações e Restituições 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
CONTRATAÇÃO DE PROJETOS LER 3.000.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 3.000.000,00
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 2000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 5.000,00
Indenizações e Restituições 5.000,00
Obras e Instalações 5.000,00
Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Es 130.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 125.000,00
Indenizações e Restituições 2.000,00
Formação de Recursos Humanos — ar E 40.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO me E 10.000,00
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 10.000,00
Planejamento de Governo
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ap
02.05.04.128.0002.2025.3.3.
149
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO 36.516.000,00
DOR CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL “2.000,00
02.06.04.122.0002.1001.4.4.90.51 150 Obras e Instalações 2.000,00
1019 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO E E 2.000,00
02.06.04.122.0002.1019.3.3.90.39 151 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.06.04.122.0002.1019.4.4.90.51 152 Obras e Instalações 1.000,00
4400 n DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS “400.000,00
02.06.04.122.0002.1400.4.4.90.61 153 Aquisição de imóveis 100.000,00
2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA ir 200.000,00
02.06.04.122.0002.2003.3.1.90.11 154 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
02.06.04.122.0002.2003.3.1.90.94 155 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
2014 EXECUÇÃO DECONVÉNIOS | ENE: 200.000,00
02.06.04.122.0002.2014.3.3.50.43 156 Subvenções Sociais 1.000,00
02.06.04.122.0002.2014.3.3.70.41 157 Contribuições 1.000,00
02.06.04.122.0002.2014.3.3.70.92 158 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.06.04.122.0002.2014.3.3.90.30 159 Material de Consumo 75.000,00
02.06.04.122.0002.2014.3.3.90.39 160 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00
02.06.04.122.0002,2014.4.4.50.42 161 Auxilios 1.000,00
02.06.04.122.0002.2014.4.4.70.42 162 Auxílios 1.000,00
02.06.04.122.0002.2014.4.4.90.52 163 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00
2015 — E E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 27.500.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.1.90.11 164 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 11.000.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.1.90.94 165 Indenizações e Restituições Trabalhistas 250.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.08 166 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 70.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.14 167 Diárias - Civil 20.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.30 168 Material de Consumo 650.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.35 169 Serviços de Consultoria 50.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.39 170 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.200.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.46 171 Auxilio-alimentação 6.000.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.47 172 Obrigações Tributárias e Contributivas 100.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.92 173 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.93 174 Indenizações e Restituições 40.000,00
02.06.04.122.0002.2015.4.4.90.51 175 Obras e Instalações 3.000,00
02.06.04.122.0002.2015.4.4.90.52 176 Equipamentos e Material Permanente 97.000,00
2048 lo JR SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL - SES&SO E: 500.000,00
02.06.04.122.0002.2048.3.3.90.30 177 Material de Consumo 250.000,00
02.06.04.122.0002.2048.3.3.90.39 178 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
02.06.04.122.0002.2048.4.4.90.52 179 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
2075 RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL 500.000,00
02.06.04.122.0002.2075.3.3.90.39 180 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
2116 E [ LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E: 910.000,00
02.06.04.122.0002 2116.3.3.90.36 181 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00
02.06.04.122.0002.2116.3.3.90.39 182 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00
02.06.04.122.0002.2116.3.3.90.93 183 Indenizações e Restituições 10.000,00
2325 ESTAGIÁRIOS E EEE EE 3.000.000,00
02.06.04.122.0002.2325.3.3.90.36 184 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2.950.000,00
02.06.04.122.0002.2325.3.3.90.39 185 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 6 de 37
up
2502 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 3.600.000,00
02.06.04.122.0002.2502.3.1.90.94 186 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.600.000,00
2503 E PROGRAMA JOVEM APRENDIZ no 2.000,00
02.06.04.122.0002.2503.3.3.90.34 187 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 1.000,00
02.06.04.122.0002.2503.3.3.90.36 188 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
0005 Es APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA | E 900.000,00
2022 E EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA CIVIL 300.000,00
02.06.04.122.0005.2022.3.3.70.41 189 Contribuições 1.000,00
02.06.04.122.0005.2022.3.3.70.92 190 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00
02.06.04.122.0005.2022.3.3.90.30 191 Material de Consumo 99.000,00
02.06.04.122.0005.2022.3.3.90.39 192 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 99.000,00
02.06.04.122.0005.2022.4.4.70.42 193 Auxilios 1.000,00
02.06.04.122.0005.2022,4.4.90.52 194 Equipamentos e Material Permanente 99.000,00
2023 EXECUÇÃO DE CONVÉNIO - POLÍCIA MILITAR 300.000,00
02.06.04.122.0005.2023.3.3.70.41 195 Contribuições 1.000,00
02.06.04.122.0005.2023.3.3.70.92 196 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00
02.06.04.122.0005.2023.3.3.90.30 197 Material de Consumo 99.000,00
02.06.04.122.0005.2023.3.3.90.39 198 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 99.000,00
02.06.04.122.0005.2023.4.4.70.42 199 Auxílios 1.000,00
02.06.04 .122.0005.2023.4.4.90.51 200 Obras e Instalações 1.000,00
02.06.04.122.0005.2023.4.4.90.52 201 Equipamentos e Material Permanente 98.000,00
2024 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - CORPO DE BOMBEIROS 300.000,00
02.06.04.122.0005.2024.3.3.70.41 202 Contribuições 1.000,00
02.06.04.122.0005.2024.3.3.70.92 203 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.06.04.122.0005.2024.3.3.90.30 204 Material de Consumo 99.000,00
02.06.04.122.0005.2024.3.3.90.39 205 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 99.000,00
02.06.04.122.0005.2024,4.4.70.42 206 Auxílios 1.000,00
02.06.04.122.0005.2024.4.4.90.51 207 Obras e Instalações 1.000,00
02.06.04.122.0005.2024.4.4.90.52 208 Equipamentos e Material Permanente 98.000,00
0000 ES” ENCARGOS ESPECIAIS 40.000.000,00
2021 = CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 10.000.000,00
02.06.04.846.0000.2021.3.3.90.47 209 Obrigações Tributárias e Contributivas 9.990.000,00
02.06.04.846.0000.2021.3.3.90.92 210 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
FEET e E PRESSA ee a E: =>
ps E : á E E e
0000 E ENCARGOS ESPECIAIS 14.886.000,00
2018 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - PMA 2.700.000,00
02.06.09.271.0000.2018.3.1.90.01 211 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 1.610.000,00
02.06.09.271.0000.2018.3.1.90.03 212 Pensões 1.090.000,00
2020 = ar ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E RECOLHIMENTO DE FGTS | 44.400.000,00
02.06.09.271.0000.2020.3.1.90.13 213 Obrigações Patronais 11.390.000,00
02.06.09.271.0000.2020.3.1.90.92 214 Despesas de Exercicios Anteriores 10.000,00
2100 ã ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - CMA 786.000,00
02.06.09.271.0000.2100.3.1.90.01 215 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 644.000,00
02.06.09.271.0000.2100.3.1,90.03 216 Pensões 142.000,00
2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 200.000,00
Planejamento de Govemo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 7 de 37
rm

02.07.04.122.0002.2003.3.1.90.11
02.07.04.122.0002.2003.3.1.90.94
215. 0.
02.07,04.122.0002 2015.3.1.9011
02.07.04.122.0002.2015.3.1.90.94
02.07.04.122.0002.2015.3.3.90.14
02.07.04 .122.0002.2015.3.3.90.30
02.07.04 .122.0002.2015.3.3.90.36
02.07.04.122.0002.2015:3.3.90.39
02.07.04.122.0002.2015.3.3.90.92
02.07.04 .122.0002.2015.4.4.90.52
2032 E
02:07.04.122.0002.2032.3.3.50.41
02.07.04.122.0002.2032 3.3:70.41
02.07.04.122.0002.2032:4.4.50.42
ame.
02.07.04.122.0002:2116.3.3.90.36
02.07.04.122.0002.2116.3.3.90.39
02.07.04.122.0002.2116.3.3.90.93
429 = =
0000
2029
02.07.04.129.0000.2029.3.3.90.92
02.07.04.129.0000.2029.4 4.90.92
0002 E EE
2027
02.07.04.129.0002.2027 3.3 90.30
02.07.04.129,0002.2027.3.3.90.39
02.07.04.129.0002.2027 3.3.90.92
02.07.04.129.0002.2027.4.4.90.52
2028
02.07.04 .129.0002.2028.3.3.90.30
02.07.04.129.0002.2028.3.3.90.36
02.07.04.129.0002.2028.3.3.90.39
2031
02.07 14.422.0021.2031.3.3.90.14
02.07.14.422.0021.2031.3.3.90.30
02.07.14.422.0021.2031.3.3.90.39
02.07.14.422.0021.2031.4.4.90.52
02.07.04.129.0002.2028.4.4.90.52
02.07.28.843.0000.2030.3.2.90.21
02.07.28.843.0000.2030.3.2.90.22
02.07.28.843.0000.2030.4.6.90,71
845
217
218
219
220
221
222
223
224
225
226
227
228
229
230
231
232
233
234
235
236
237
238
243
244
245
246
247
248
249
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 190.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 7.000.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 6.700.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00
Diárias - Civil 100.000,00
Material de Consumo 30.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES E * 300.000,00
Contribuições 20.000,00
Contribuições 270.000,00
Auxílios 10.000,00
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E 155.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
Indenizações e Restituições 3.000,00
Administração de Receitas EEE: = 12.030.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS Í E 10.000,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
“APOIO ADMINISTRATIVO LEE 12.020.000,00
ADMINISTRAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA 12.000.000,00
Material de Consumo 12.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.978.000,00
Despesas de Exercicios Anteriores 5.000,00
Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL 2000000
Material de Consumo 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
5.000,00
Equipamentos e Material Permanente
Dirsitos da Cidadania E
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR 40.000,00
Diárias - Civil 5.000,00
Material de Consumo 8.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
“Serviço da Divida Interna 10.000.000,00.
ENCARGOS ESPECIAIS 10.000.000,00
AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 10.000.000,00
Juros sobre a Divida por Contrato 900.000,00
Outros Encargos sobre a Divida por Contrato 5.000,00
Principal da Divida Contratual Resgatado 9.095.000,00
Planejamento de Governo
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7
2018
02.08.12.122.0000.2018.3.1.90.01
02.08.12.122.0000.2018.3.1.90.03
2020 FER
02.08.12.122.0000.2020.3.1.90.13
02.08.12.122.0000.2020.3.1.90.92
E ES
2003
02.08.12.122.0002.2003.3.1.90.11
02.08.12.122.0002:2003.3.1.90.94
2015 E
02.08.12.122.0002.2015.3.1.90.11
02.08.12.122.0002:2015.3.1.90.94
02.08.12.122.0002 2015.3.3.90.14
02.08.12.122.0002.2015.3.3.90.30
02.08.12.122.0002.2015.3.3.90.36
02.08.12.122.0002.2015.3.3.90.39
02.08.12.122.0002.2015.3.3.90.40
02.08.12.122.0002.2015.3.3.90:47
02.08.12.122.0002.2015.3.3.90.92
02.08.12.122.0002.2015.3.3.90.93
02.08.12.122.0002.2015.4.4.90.52
2025
02.08.12.122.0002.2025.3.3.90.14
02.08.12.122.0002.2025.3.3.90.36
02.08.12.122.0002.2025.3.3.90.39
2041
02.08.12.122.0002.2041.3.3.50.43
02.08.12.122.0002.2041,3.3.90.30
02.08.12.122.0002.2041.3.3.90.36
02.08.12.122.0002.2041.3.3.90.39
02.08.12.122.0002.2041.3.3.90.93
02.08.12.122.0002.2041.4.4.90.52
02.08.12.122.0002.2051.3.3.90.30
2116
02.08.12.122.0002.2116.3.3.90.36
02.08.12.122.0002.2116.3.3.90.39
02.08.12.122.0002.2116.3.3.90.93
2181
02.08.12.122.00022181.3.3.90.30
2235 E
02.08.12.122.0002.2235.3 3.90.30
02.08.12.122.0002:2235.3.3.90.39
ENCARGOS ESPECIAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Indenizações e Restituições
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS -PMA
251 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
252 Pensões
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E RECOLHIMENTO DE FGTS
253 Obrigações Patronais
254 Despesas de Exercícios Anteriores
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
255 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
256 Indenizações e Restituições Trabalhistas
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
257 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
258 | Indenizações e Restituições Trabalhistas
259 Diárias - Civil
260 Material de Consumo
261 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
262 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
263 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Juridica
264 Obrigações Tributárias e Contributivas
265 Despesas de Exercícios Anteriores
266 Indenizações e Restituições
267 Equipamentos e Material Permanente
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
268 Diárias - Civil
269 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
270 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS |
27 Subvenções Sociais
272 Material de Consumo
273 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
274 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
275 Indenizações e Restituições
276 Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
277 Material de Consumo
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
278 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
279 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
280 Indenizações e Restituições
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES
281 Material de Consumo
QMSE - QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO
282 Material de Consumo
283 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
— 275.000,00
275.000,00
275.000,00
5.980.000,00
1.450.000,00
967.000,00
483.000,00
4.530.000,00
4.520.000,00
10.000,00
33.340.000,00
200.000,00
180.000,00
20.000,00
24.745.000,00
20.000.000,00
150.000,00
100.000,00
1.000.000,00
1.920.000,00
850.000,00
450.000,00
5.000,00
200.000,00
50.000,00
20.000,00
133.000,00
51.000,00
31.000,00
51.000,00
262.000,00
1.000,00
100.000,00
1.000,00
100.000,00
10.000,00
50.000,00
1.000.000,00
800.000,00
218.000,00
580.000,00
2.000,00
“4.000.000,00
1.000.000,00
5.200.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
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02.08.12.122.0002.2235.4.4.90.51 284 Obras e Instalações
02.08.12.122.0002.2235.4.4 90.52 285 Equipamentos e Material Permanente
361 E = . E Ensino Fundamental nental a E E =
0006 o — TRANSPORTEESCOLAR 5
A = 5 ANRITENÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
02.08.12.361.0006.2050.3.3.90.30 286 Material de Consumo
02.08.12.361.0006.2050.3.3.90.36 287 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
02.08.12.361.0006.2050.3.3.90.39 288 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
02.08.12.361.0006.2050.4.4.90.52 289 Equipamentos e Material Permanente
ooo E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR = o
2423 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FNDE / PNAE - Fundamental - Mais Educação -
Agricultura Familiar
02.08.12.361.0008.2123.3.3.90.30 290 Material de Consumo
0031 E — ESCOLAS MUNICIPAIS = e
41014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIA.
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
02.08.12.361.0031.1014.4.4.90.51 291 Obras e Instalações
2040 E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
02.08.12.361.0031.2040.3.3.90.30 292 Material de Consumo
02.08.12.361.0031.2040.3.3.90.36 293 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
02.08.12.361.0031.2040.3.3.90.39 294 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.08.12.361.0031.2040.4.4.90.52 295 Equipamentos e Material Permanente
0400 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
2092 UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
02.08.12.364.0400.2092.3.1.90.11 296 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02.08.12.364.0400.2092.3.3.90.14 297 Diárias - Civil
02.08.12.364.0400.2092.3.3.90.30 298 Material de Consumo
02.08.12.364.0400.2092.3.3.90.36 299 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
02.08.12.364.0400.2092:3.3 90.39 300 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.08.12.364.0400.2092.4.4 90.52 301 Equipamentos e Material Permanente
5 [== Educação Infantil 3 = ss
0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E
2206 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FNDE / PNAE- Educação Infantil - Creche-
Educação Infantil - Pré-Escolar
02.08.12.365.0008.2206.3.3.90.30 302 Material de Consumo
0009 = CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL =
2035 EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%
02.08.12.365.0009.2035.3.1.90.11 303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02.08.12.365.0009.2035.3.3.90.30 304 Material de Consumo
02.08.12.365.0009.2035.3.3.90.36 305 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
02.08.12.365.0009.2035.3.3.90.39 306 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.08.12.365.0009.2035.4.4.90.52 307 Equipamentos e Material Permanente
E E: E MANUT., AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS CENTROS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
02.08.12.365.0009.2125.4.4.90,51 308 Obras e Instalações
366 = Educação de Jovens e Adultos =
0010 E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
2129 APOIO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
02.08.12.366.0010.2129.3.3.90.30 309 Material de Consumo
02.08.12.366.0010.2129.3.3.90.39 310 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
02.08.12.366.0010.2129.4.4.90.52 311 Equipamentos e Material Permanente
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
1.200.000,00
21.101.000,00
1.500.000,00
19.001.000,00
500.000,00
100.000,00
1.700.000,00
1.700.000,00
1.700.000,00
10.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
3.000.000,00
1.200.000,00
100.000,00
1.300.000,00
400.000,00
* 386.000,00.
386.000,00.
386.000,00
250.000,00
5.000,00
50.000,00
5.000,00
50.000,00
26.000,00
4.771.000,00)
150.000,00
150.000,00
150.000,00
4.621.000,00
2.621.000,00
1.000,00
1.000.000,00
20.000,00
1.500.000,00
100.000,00
2.000.000,00
2.000.000,0
4.000,00
4.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
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02.09.04.122.0002.2003.3.1.90.11
02.09.04.122.0002.2003.3.1.90.94
2015
02:09.04.122.0002.2015.3.1.90.11
02:09.04.122.0002.2015.3.1.90.94
02.09.04.122.0002.2015.3.3.90.14
02.09.04.122.0002.2015.3.3.90.30
02.09.04.122.0002.2015.3.3.90.36
02.09.04.122.0002.2015.3.3.90.39
02.09.04.122.0002.2015.3.3.90.47
02.09.04.122.0002.2015.3.3.90.92
02.09.04.122.0002.2015.3.3.90.93
02.09.04.122.0002.2015.4.4.90.52
2116 E Ea
02.09.04.122.0002.2116.3.3.90.39
02.09,04.122.0002.2116.3.3.90.93
312
313
314
315
316
317
318
319
320
321
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
— Aeminiatração Geral
“APOIO ADMINISTRATIVO
“GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
MANUTENÇÃO DOS S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Despesas de Exercicios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos em Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
180.000,00
20.000,00
5.800.000,00
5.264.000,00
100.000,00
50.000,00
20.000,00
1.000,00
300.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
50.000,00
329.000,00
328.000,00
1.000,00
TZ ES
2520
= == -
= E Infra-Estrutura Urbana.
0011 E E VIASURBANAS
4020 COM IRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS
02.09.15.451.0011.1020.3.3.90.39 326 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.09.15.451.0011.1020.4.4.90.51 327 Obras e Instalações
02.09.15.451.0011.1020.4.4.90.52 328 Equipamentos e Material Permanente
28 = INFRAESTRUTURA URBANA E E
02.09.15.451.0011.2118.3.3.90.30 329 Material de Consumo
02.09.15.451.0011.2118.3.3.90.39 330 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02. 09. 15. 451. 0011.2118.4.4.90. St 331 Obras e Instalações
as2 E O ServiçosUrdanos o E
0013 SERVIÇOS FUNERÁRIOS E
2060 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS
02.09.15.452.0013.2060.3.3.90.30 332 Material de Consumo
02.09.15.452.0013.2060.3.3.90.39 333 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.09.15.452.0013.2060.4.4.90.51 334 Obras e Instalações
02.09.15.452.0013.2060.4.4,90.52 335 Equipamentos e Material Permanente
0012 E! * ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
2061 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA REDE ELÉTRICA
02.09.15.752.0012.2061.3.3.90.30 336 Material de Consumo
02.09.15.752.0012.2061.3.3.90.39 337 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.09.15.752.0012.2061.4.4.90.51 338 Obras e Instalações
02.09.15.752.0012.2061.4.4.90.52 339 Equipamentos e Material Permanente
As ILUMINAÇÃO FESTIVA E E E
02.09.15.752.0012.2456.3.3.90.30 340 Material de Consumo
02.09.15.752.0012.2456.3.3.90.39 341 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
02.09.15.752.0012.2456.4.4.90.51 342 Obras e Instalações
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
31.953.000,00
31.953, 000,00
1.153.000,00
820.000,00
323.000,00
10.000,00
30.800.000,00
10.000,00
4.655.000,00
26.135.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
500.000,00
1.440.000,00
50.000,00
10.000,00
— 21.201.000,00
21.201.000,00
8.700.000,00
520.000,00
7.110.000,00
520.000,00
550.000,00
2.500.000,00
100.000,00
2.300.000,00
100.000,00
10.001.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
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up
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto
Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto
Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
02.09.15.752.0012.2520.3.3.67.83 343 10.000.000,00
02.09.15.752.0012.2520.4.4.67.83
PARQUE LINEAR, CÓRREGOS E GALERIAS PLUVIAIS.
02.09.17.512.0014.1008.3.3.90.39 345 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.09.17.512.0014.1008.3.3.90.91 346 Sentenças Judiciais 1.000,00
02.09.17.512.0014.1008.4.4.90.51 347 Obras Instalações 36.997.000,00
2063 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OFICINA E VIAÇÃO 1.500.000,00
02.09.26.122.0002.2063.3.3.90.30 348 — Material de Consumo 900.000,00
02.09.26.122.0002.2063.3.3.90.39 349 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00
E E SETE
E SE. ER ES SÊ i
2n7 o = CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS 8.017.000,00
02.09.26.782.0015.2117.3.3.90.30 350 Material de Consumo 600.000,00
02.09.26.782.0015.2117.3.3.90.39 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000.000,00
02.09.26.782.0015.2117.4.4.90.51 352 Obras e Instalações 2.000.000,00
02.09.26.782.0015.2117.4.4.90.52 353 Equipamentos e Material Permanente 417.000,00
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA |
02.10.04.122.0002.2003.3.1.90.11 354 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
02.10.04.122.0002.2003.3.1.90,94 355 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
2015 LE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 761.000,00
02.10.04.122.0002.2015.3.1.90.11 356 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 500.000,00
02.10.04.122.0002.2015.3.1.90.94 357 Indenizações e Restituições Trabalhistas 40.000,00
02.10.04.122.0002.2015.3.3.90.14 358 Diárias - Civil 25.000,00
02.10.04.122.0002.2015.3.3.90.30 359 Material de Consumo 50.000,00
02.10.04.122.0002.2015.3.3.90.36 360 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
02.10.04.122.0002.2015.3.3.90.39 361 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 100.000,00
02.10.04.122.0002.2015.3.3.90.47 362 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02.10.04.122.0002.2015.3.3.90.92 363 Despesas de Exercicios Anteriores 5.000,00
02.10.04.122.0002.2015.3.3.90.93 364 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.10.04.122.0002.2015.4.4.90.52 365 Equipamentos e Material Permanente
'2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 15.000,00
02.10.04.128.0002.2025.3.3.90.36 366 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
02.10.04.128.0002.2025.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
“APOIO A INDÚSTRIA 91.000,00
02.10.22.661.0016.2071.3.3.90.35 368 Serviços de Consultoria 20.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 12 de 37
“
02.10.22.661.0016.2071.3.3.90.39
02.10.22.661.0016.2071.4.4.90.51
2077
02.10.22.661.0016.2077.3.3.90.35
02.10.22.661.0016.2077.3.3.90.39
369 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
370 Obras e Instalações
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A
INOVAÇÃO
371 Serviços de Consultoria
372 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
61.000,00
10.000,00
80.000,00
10.000,00
70.000,00
0016
2078
02.10.23.691.0016:2078.3.3.90.35
02.10.23.691.0016.2078.3.3.90.39
02.10.23.691.0016.2078.4.4.90.51
693
0016
2079
02.10.23.693.0016.2079.3.3.90.35
02.10.23.693.0016.2079.3.3.90.39
a ê
0016
2073
02.10.23.695.0016.2073.3.3.50.43
02.10.23.695.0016.2073.3.3.90.48
02.10.23.695.0016.2073.4.4.50.42
2106
02.10:23.695.0016.2106.3.3.90.31
02.10 23.695.0016.2106.3.3.90.35
02.10.23.695.0016.2106.3.3.90.36
02.10.23.695.0018.2106.3.3.90.39
02.10.23.695.0016.2106.4.4.90.51
2230 E =
02.10.23.695.0016.2230.3.3.90.36
02.10.23.695.0016.2230.3.3.90.39
781
oo4o =
2175
02.10.26.781.0040.2175.3.3.90.39
02.10.26.781.0040.2175.4.4.90.51
02.10.26.781.0040.2175.4.4.90.52
2020
02.11.10.122.0000.2020.3.1.90.13
02.11.10.122.0000.2020.3.1.90.92
no 300.20
2003
02.11.10.122.0002.2003.3.1.90.11
02.11.10.122.0002.2003.3.1.90.94
2015
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
373 Serviços de Consultoria
374 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
375 Obras e Instalações
Comércio Exterior
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
INCENTIVO A EXPORTAÇÃO
376 Serviços de Consultoria
377 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Turismo
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES
378 Subvenções Sociais
379 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
380 Auxílios
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO AO TURISMO
381 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
382 Serviços de Consultoria
383 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
384 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
385 Obras e Instalações
PROMOÇÃO A EVENTOS
386 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
387
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES
MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
388 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
389 Obras e Instalações
390 Equipamentos e Material Permanente
Administração Geral
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E RECOLHIMENTO DE FGTS
391 Obrigações Patronais
392 Despesas de Exercicios Anteriores
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
393 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
394 Indenizações e Restituições Trabalhistas
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
VET
190.000,00
50.000,00
130.000,00
10.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
20.000,00
80.000,00
388.000,00
388.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
200.000,00
10.000,00
50.000,00
19.000,00
120.000,00
1.000,00
185.000,00
20.000,00
165.000,00
40.195.000,00
40.195.000,00
10.195.000,00
140.000,00
1.050.000,00
5.000,00
44.420.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
14.995.000,00
5.000,00
29.420.000,00
200.000,00
180.000,00
20.000,00
26.000.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 13 de 37
AP
02.11.10.122.0002.2015.3.1.90.11 395 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 24.041.000,00
02.11.10.122.0002.2015.3.1.90.94 396 Indenizações e Restituições Trabalhistas 80.000,00
02.11.10.122.0002.2015.3.3.90.14 397 Diárias - Civil 18.000,00
02.11.10.122.0002.2015.3.3.90.30 398 Material de Consumo 100.000,00
02.11.10.122.0002.2015.3.3.90.36 399 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
02.11.10.122.0002.2015.3.3.90.39 400 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00
02.11.10.122.0002.2015.3.3.90.40 401 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 800.000,00
02.11.10.122.0002.2015.3.3.90.47 402 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02.11.10.122.0002.2015.3.3.90.92 403 Despesas de Exercicios Anteriores 100.000,00
02.11.10.122.0002.2015.3.3.90.93 404 Indenizações e Restituições 55.000,00
02.11.10.122.0002.2015.4.4.90.52 405 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
2085 E COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL TES 500.000,00
02.11.10.122.0002.2085.3.3.90.30 406 Material de Consumo 329.000,00
02.11.10.122.0002.2085.3.3.90.36 407 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
02.11.10.122.0002.2085.3.3.90.39 408 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.11.10.122.0002.2085.4.4.90.51 409 Obras e Instalações 100.000,00
02.11.10.122.0002.2085.4.4.90.52 410 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 700.000,00
02.11.10.122.0002.2116.3.3.90.36 am Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
02.11.10.122.0002.2116.3.3.90.39 412 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 698.000,00
02.11.10.122.0002.2116.3.3.90.93 413 Indenizações e Restituições 1.000,00
2a. TE Es COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 2.000.000,00.
02.11.10.122.0002.2131.3.3.90.14 414 Diárias - Civil 5.000,00
02.11.10.122.0002.2131 3.3.90.30 415 Material de Consumo 250.000,00
02.11.10.122.0002 2131.3.3.90.36 416 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.11.10.122.0002.2131.3.3.90.39 417 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 934.000,00
02.11.10.122.0002.2131.3.3.90.92 418 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
02.11.10.122.0002.2131.3.3.90.93 419 Indenizações e Restituições 5.000,00
02.11.10.122.0002.2131.4.4.90.51 420 Obras e Instalações 500.000,00
02.11.10.122.0002.2131.4.4.90.52 421 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
Es o E COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 20.000,00
02.11.10.122.0002.2153.3.3.90.14 422 Diárias - Civil 2.000,00
02.11.10.122.0002.2153.3.3.90.30 423 Material de Consumo 16.000,00
02.11.10.122.0002.2153.4.4 90.52 424 Equipamentos e Material Permanente
301 = = Atenção Básica E E
0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE |
2452 GESTÃO DE CONTRATOS
02.11.10.301.0017.2452.3.3.50.34 425 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 300.000,00
02.11.10.301.0017.2452.3.3.50.39 426 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00
02.11.10.301.0017.2452.3.3.50.92 427 Despesas de Exercicios Anteriores 80.000,00
0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE Ee 37.200.000,00
2145. 5 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 37.200.000,00
02.11.10.301.0028.2145.3.1.90.11 428 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 36.590.000,00
02.11.10.301.0028.2145.3.1.90.94 429 Indenizações e Restituições Trabalhistas 600.000,00
02.11.10.301.0028.2145.3.3.90.30 430 Material de Consumo 5.000,00
02.11.10.301.0028.2145.3.3.90.39 431 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
MES — AssistênciaHospitalare Ambulatorial s2357.872,58
0007 E: CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 3.000.000,00
1034 CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE 3.000.000,00
02.11.10.302.0007.1034.3.3.50.41 432 Contribuições 500.000,00
02.11.10.302.0007.1034.3.3.90.39 433 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.350.000,00
Pianejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 14 de 37
“e

02.11.10.302.0007.1034.3.3.90.92 «34 Despesas de Exercicios Anteriores
02.11.10.302.0007.1034.4.4.50.42 435 Auxilios
0017 EE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
nr ã COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
02.11.10.302.0017.2082.3.3.90.30 436 Material de Consumo
02.11.10.302.0017.2082.3.3.90.36 437 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
02.11.10.302.0017.2082.3.3.90.39 438 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.11.10.302.0017.2082.3.3.90.92 439 Despesas de Exercicios Anteriores
02.11.10.302.0017.2082.4.4.90.51 440 Obras e Instalações
02.11.10.302.0017.2082.4,4.90.52 441 Equipamentos e Material Permanente
2452 e GESTÃO DECONTRATOS a
02.11.10.302.0017.2452.3.3.50.34 442 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
02.11.10.302.0017.2452.3.3.50.39 443 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.11.10.302.0017.2452.3.3.50.92 444 Despesas de Exercícios Anteriores
0028 E = ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
2157 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TED
02.11.10.302.0028.2157.3.3.90.48 445 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
02.11.10.302.0028.2157.3.3.90.93 446 Indenizações e Restituições
o = = CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO -
CISTM
02.11.10.302.0028.2250.3.1.71.70 447 Rateio pela Participação em Consórcio Público
02.11.10.302.0028.2250.3.3.71.70 448 Rateio pela Participação em Consórcio Público
02.11.10.302.0028.2250.4.4,71.70 449 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Se CISTRI - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MICRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE
02.11.10.302.0028.2322.3.1.71.70 450 Rateio pela Participação em Consórcio Público
02.11.10.302.0028.2322.3.3.71.70 451 Rateio pela Participação em Consórcio Público
02.11.10.302.0028.2322.4.471,70 452 Rateio pela Participação em Consórcio Público
2460 Fi EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS TE]
02.11.10.302.0028.2460.3.3.90.91 453 Sentenças Judiciais
303 CO SuporteProfiláticoe Terapêutico | ==
0017 = GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE É
2095 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
02.11.10.303.0017.2095.3.3.90.30 454 Material de Consumo
02.11.10.303.0017.2095.3.3.90,39 455 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.11.10.303.0017.2095.3.3.90.92 456 Despesas de Exercicios Anteriores
02.11.10.303.0017.2095.4.4.90.51 457 Obras e Instalações
02.11.10.303.0017.2095.4.4.90.52 458 Equipamentos e Material Permanente
E “Vigilância Sanitária Er =.
0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE É
2146 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
02.11.10.304.0028.2146.3.1.90.11 459 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02.11.10.304.0028.2146.3.1.90.94 460 Indenizações e Restituições Trabalhistas
02.11.10.304.0028.2146.3.3.90.30 461 Material de Consumo
02.11.10.304.0028.2146.3.3.90.39 462 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.11.10.304.0028.2146.4.4.90.52 463 Equipamentos e Material Permanente
305 Vigilância Epidemiológica
0028 = ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Ddr COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
02.11.10.305.0028.2147.3.1.90.11 464 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02.11.10.305.0028.2147.3.1.90.94 465 Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.000,00
50.000,00
250.000,00
300.000,00
5.040.000,00
300.000,00
100.000,00
10.000,00
21.000.000,00
10.000.000,00
10.990.000,00
10.000,00
2.357.872,58
2.000,00
1.000,00
1.000,00
626.000,00
40.000,00
566.000,00
20.000,00
879.872,58
240.000,00
614.872,58
25.000,00
850.000,00
850.000,00
1.050.000,00
1.050.000,00
1.000.000,00
35.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
980.000,00
5.000,00
60.000,00
150.000,00
5.000,00
5.500.000,00.
5.500.000,00
5.500.000,00
5.485.000,00
15.000,00
Planejamento de Governo
Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
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«e
0017
2156
02.11.10.306.0017.2156.3.3.90.30
GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Material de Consumo
2003
02.12.04.122.0002.2003.3.1.90.11
02.12.04.122.0002.2003.3.1.90.94
02.12.04.182.0005.2501.3.3.90.14
02.12.04.182.0005.2501.3.3.90.39
02.12.04.182.0005.2501.3.3.90.93
02.12.04.182.0005.2501.4.4.90.51
02.12.04.182.0005.2501.,4.4.90.52
2522
02.12.04.182.0005.2522.3.3.90.30
467
468
469
470
47
472
473
APOIO ADMINISTRATIVO 200.000,00
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E 200.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
Defesacivil E É 10.000,00
“APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA E LE L 40.000,00
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 5.000,00
Diárias - Civil 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
Indenizações e Restituições 1.000,00
Obras e Instalações 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
“APOIO A DEFESA CIVIL 5.000,00)
Material de Consumo 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00
02.12.04.182.0005.2522.3.3.90.39
EE == = —
ES” -
2015
02.12.15.122.0002.2015.3.1.90.11
02.12.15.122.0002.2015.3.1.90.94
02.12.15.122.0002.2015.3.3.90.14
02.12.15.122.0002.2015.3.3.90.30
02.12.15.122.0002.2015.3.3.90.39
02.12.15.122.0002.2015.3.3.90.92
02.12.15.122.0002.2015.3.3.90.93
02.12.15.122.0002.2015.4.4.90.52
pe xi into
0018
2103
02.12.15.452.0018.2103.3.3.90.30
02.12.15.452.0018.2103.3.3.90.39
02.12.15.452.0018.2103.4.4.90.52
2108
02.12.15.452.0018.2108.3.3.90.39
02.12.15.452.0018.2108.3.3.90.93
02.12.15.452.0018.2108.4.4.90.51
02.12.15.452.0018.2108.4.4.90.52
476
477
478
479
480
481
482
483
484
485
486
487
488
489
490
2.100.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO Er | 2400.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.100.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.590.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 40.000,00
Diárias - Civil 10.000,00
Material de Consumo 120.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00
Indenizações e Restituições 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente 38.000,00
Serviços Urbanos E EE 2.690.000,00
LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM Ss 2.690.000,00
MANUTENÇÃO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO 20.800.000,00
Material de Consumo 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 20.390.000,00
Equipamentos e Material Permanente 400.000,00
MANUTENÇÃO DO SETOR DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS 1.890.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Indenizações e Restituições 1.000,00
Obras e Instalações 1.719.000,00
Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
“Administração Geral 137.000,00.
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 137.000,00
2463 MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 137.000,00
02.14.04.122.0002.2463.3.1.90,11 491 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 107.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 16 de 37
up

02.14.04.122.0002.2463.3.1.90.94 492 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
02.14.04.122.0002.2463.3.3.90.14 493 Diárias - Civil 5.000,00
02.14.04.122.0002.2463.3.3.90.30 494 Material de Consumo 5.000,00
02.14.04.122.0002.2463.3.3.90.39 495 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 5.000,00
02.14.04.122.0002.2463.3.3.90.92 496 ' Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
02.14.04. 122.0002.2463.4.4.90.52 497 Equipamentos e Material Permanente
0002 i E APOIO ADMINISTRATIVO E
2015 Es MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
02.14.04.124.0002.2015.3.1.90.11 498 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 516.000,00
02.14.04.124.0002.2015.3.1.90.94 499 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
02.14.04.124.0002.2015.3.3.70.41 500 Contribuições 5.000,00
02.14.04.124.0002.2015.3.3.90.14 501 Diárias - Civil 5.000,00
02.14.04.124.0002.2015.3.3.90.30 502 Material de Consumo 5.000,00
02.14.04,124.0002.2015.3.3.90.36 503 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
02.14.04.124.0002.2015.3.3.90.39 504 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 5.000,00
02.14.04,124.0002.2015.3.3.90.40 505 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.14.04.124.0002.2015.3.3.90.92 506 Despesas de Exercicios Anteriores 2.000,00
02.14.04.124.0002.2015.3.3.90.93 507 Indenizações e Restituições 2.000,00
02.14.04.124.0002.2015.4.4.90.52 508 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2605 TS FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL 430.000,00
02.14.04.124.0002.2605.3.3.90.35 509 Serviços de Consultoria 121.000,00
02.14.04.124.0002.2605.3.3.90.36 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00
02.14.04.124.0002.2605.3.3.90.39 sn Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 3.000,00
02.14.04.124.0002.2605.3.3.90.40 512 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Juridi 3.000,00
206 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO * 40.000,00
02.14.04.124.0002.2606.3.3.90.36 513 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
02.14.04.124.0002.2606.3.3.90.39 514 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
2607 — EE PLANO MUNICIPAL DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE. 10.000,00
02.14.04.124.0002.2607.3.3.90.30 515 Material de Consumo 4.000,00
02.14.04.124.0002.2607.3.3.90.36 516 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 3.000,00
02.14.04.124.0002.2607.3.3.90.39 517 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
Fer == == FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (INDUÇÃO À TRANSPARÊNCIA, a =
GOVERNANÇA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO) id
02.14.04.124.0002.2608.3.3.90.30 518 Material de Consumo 4.000,00
02.14.04.124.0002.2608.3.3.90.36 519 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 3.000,00
02.14.04.124.0002.2608.3.3.90.39 520 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 3.000,00
2809 — TE E SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E 10.000,00
02.14.04.124.0002.2609.3.3.90.30 521 Material de Consumo 3.000,00
02.14.04.124.0002.2609.3.3.90.35 522 Serviços de Consultoria 3.000,00
02.14.04.124.0002.2609.3.3.90.36 523 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2.000,00
02.14.04 124.0002.2609.3.3.90.39 524 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 2.000,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.946.000,00
2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E 200.000,00
02.15.20.122.0002.2003.3.1.90.11 525 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 180.000,00
02.15.20.122.0002.2003.3.1.90.94 526 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
2015 = MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.540.000,00
02.15.20.122.0002.2015.3.1.90.11 527 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.440.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
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“up
02.15.20.122.0002.2015.3.1.90.94 528 Indenizações e Restituições Trabalhistas
02.15.20.122.0002.2015.3.3.90.14 529 Diárias - Civil
02.15.20.122.0002.2015.3.3.90.30 530 Material de Consumo
02.15.20.122.0002.2015.3.3.90.39 531 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.15.20.122.0002.2015.3.3.90.92 532 Despesas de Exercícios Anteriores
02.15.20.122.0002.2015.3.3.90.93 533 Indenizações e Restituições
02.15.20.122.0002.2015.4.4.90.51 534 Obras e Instalações
02.15.20.122.0002.2015.4.4.90.52 535 Equipamentos e Material Permanente
E E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL
02.15.20.122.0002.2320.3.3.50.43 536 Subvenções Sociais
02.15.20.122.0002.2320.3.3.90.30 537 Material de Consumo
02.15.20.122.0002.2320.3.3.90.39 538 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.15.20.122.0002.2320.3.3.90.48 539 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
02.15.20.122.0002.2320.4.4.50.42 540 Auxílios
02.15.20.122.0002.2320.4.4.90.52 541 Equipamentos e Material Permanente
2410 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CURRAL MUNICIPAL
02.15.20.122.0002.2410.3.3.90.30 542 Material de Consumo
02.15.20.122.0002.2410.3.3.90.39 543 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.15.20.122.0002.2410.4.4.90.51 544 Obras e Instalações
02.15.20.122.0002.2410.4.4.90.52 545 Equipamentos e Material Permanente
0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO
2041 TRE Fi EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
02.15.20.122.0003.2041.3.3.50.43 546 Subvenções Sociais
02.15.20.122.0003.2041.3.3.70.41 547 Contribuições
02.15.20.122.0003:2041.3.3.90.48 548 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
02.15.20.122,0003.2041.4.4.50.42 549 Auxílios
0: — SERVIÇODE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL | E
2158 DEFESA ANIMAL E VEGETAL SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
02.15.20.304,0022.2158.3.3.90.14 550 Diárias - Civil
02.15.20.304.0022.2158.3.3.90.30 551 Material de Consumo
02.15.20.304.0022 2158.3.3.90.36 552 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
02.15.20.304.0022 2158.3.3.90.39 553 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
02.15.20.304.0022.2158.4.4.90.52
02.15.20.605.0003.2065.3.3.90.30
02.15.20.605.0003.2065 3.3.90.36
02.15.20.605.0003.2085.3.3.90.39
02.15.20.605.0003.2065.4.4.90.52
2067 LE
02.15.20.605.0003.2067.3.3.90.30
02.15.20.605.0003.2067.3.3.90.39
02.15.20.605.0003.2067.4.4.90.52
272 =
02.15.20.605.0003.2072.3.3.90.30
02.15.20.605.0003.2072.3.3.90.39
02:15.20.605.0003.2072.4.4.90.52
555
556
557
ss8
559
560
561
562
563
564
DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO
MOTOMECANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TÉCNICAS AGRÍCOLAS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Equipamentos e Material Permanente
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
20.000,00
10.000,00
50.000,00
10.000,00
2.000,00
3.000,00
2.500,00
2.500,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
200.000,00
130.000,00
20.000,00
30.000,00
20.000,00
1.000.000,00
280.000,00
3.000,00
3.000,00
116.000,00
116.000,00
5.000,00
5.000,00
1.000,00
60.000,00
45.000,00
— 431200000)
4.312.000,00
762.000,00
27.000,00
5.000,00
500.000,00
230.000,00
“150.000,00
10.000,00
138.000,00
2.000,00
400.000,00
10.000,00
190.000,00
200.000,00

0026
2005
02.16.04.122.0026.2005.3.3.50.43
02.16.04.122.0026.2005.3.3.90.14
02.16.04.122.0026.2005.3.3.90.30
02.16.04.122.0026.2005.4.4.90.52
22" ES
02.16.04.122.0026.2221.3.3.90.30
02.16.04 .122.0026.2221.3.3.90.33
02.16.04 .122.0026.2221.3.3.90.39
Bs o...
02.16.04.122.0026.2315.3.3.50.43
02.16.04.122.0026.2315.3.3.90.30
02.16.04.122.0026.2315.3.3.90.39
02.16.04.1220026.2315.4.4.50.42
2316
02.16.04.122.0026.2316.3.3.90.30
02.16.04.122.0026.2316.3.3.90.31
02.16.04 .1220026.2316.3.3.90.36
565
566
567
568
569
570
571
572
573
574
575
576
577
s78
* ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 720.000,00
REMAD - FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS 30.000,00
Subvenções Sociais 10.000,00
Diárias - Civil 10.000,00
Material de Consumo 5.000,00
Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE 30.000,00
Material de Consumo 10.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
PREVENÇÃO E REINSERÇÃO 360.000,00
Subvenções Sociais 350.000,00
Material de Consumo 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
Auxilios 5.000,00
CARAVANA VIVALINRE 300.000,00
Material de Consumo 100.000,00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 99.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
579
02.16.04.122.0026.2316.3.3.90.39
0002
2003
02.16.08.122.0002.2003:3.1.90.11
02.16.08.122.0002:2003.3.1.90.94
2015 EE
02.16.08 122.0002.2015.3:1.90.:11
02.16.08.122.0002.2015.3.1.90.94
02.16.08 .122.0002.2015.3.3.90.14
02.16.08 .122.0002.2015.3.3.90.30
02.16.08.122.0002.2015.3.3.90.32
02.16.08.122.00022015.3.3.90.33
02.16.08 .122.0002:2015.3.3.90.36
02.16.08.122.0002:2015.3.3.90.39
02.16.08.122.0002.2015.3.3.90.47
02.16.08.122.0002.2015.3.3.90.91
02.16.08.122.0002.2015.3.3.90.92
02.16.08.122.0002.2015.3.3.90.93
02.16.08.122.0002.2015.4.4.90.52
ane TE
02.16.08.122.0002.2116.3.3.90.36
02.16.08.122.0002.2116.3.3.90.39
02.16.08.122.0002:2116.3.3.90.93
0002
2049
02.16.08 244.0002.2049.3.1.90.04
02.16.08.244 0002.2049,3.1.90.94
02.16.08.244.0002:2049.3.3.90.14
580
581
582
583
584
585
586
587
588
s89
590
591
592
593
594
595
596
597
598
599
600
“0.925.000,00.
APOIO ADMINISTRATIVO 10.925.000,00
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 200.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 10.344.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 9.400.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 120.000,00
Diárias - Civil 25.000,00
Material de Consumo 120.000,00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 36.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
Sentenças Judiciais 10.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00
Indenizações e Restituições 70.000,00
Equipamentos e Material Permanente 98.000,00
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS “381.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 68.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 311.000,00
Indenizações e Restituições 2.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO — 305.000,00
CONSELHO TUTELAR 305.000,00
Contratação por Tempo Determinado 255.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
Diárias - Civil 10.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 19 de 37
sp
02.16.08.244.0002.2049.3.3.90.30 601 Material de Consumo 10.000,00
02.16.08.244.0002.2049.3.3.90.39 602 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.16.08.244,0002.2049.4.4.90.52 603 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2188 CENTRO DE TREINAMENTO DO TRABALHADOR (SINE) 50.000,00
02.16.11.331.0002.2188.3.3.90.14 604 Diárias - Civil 20.000,00
02.16.11.331.0002.2188.3.3.90.30 605 Material de Consumo 10.000,00
02.16.11.331.0002.2188.3.3.90.39 606 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.16.11.331.0002 2188.4.4.90.52 607 10.000,00
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 200.000,00.
Es AÇÕES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR 4 200.000,00
02.16.14.244.0026.2504.3.3.90.30 608 — Material de Consumo 10.000,00
02.16.14.244.0026.2504.3:3.90.39 609 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
02.16.14.244.0026.2504.4.4.90.52 610 Equipamentos e Material Permanente 160.000,00
RE
122 Tr 1.500.000,00
0002 EE APOIO ADMINISTRATIVO E Er 1.500.000,00
2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 200.000,00
02.18.04.122.0002.2003.3.1.90.11 611 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 190.000,00
02.18.04.122.0002.2003.3.1.90.94 612 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 4.300.000,00
02.18.04.122.0002.2015.3.1.90.11 613 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.090.000,00
02.18.04.122.0002.2015.3.1.90.94 614 Indenizações e Restituições Trabalhistas 25.000,00
02.18.04.122.0002.2015.3.3.90.14 615 Diárias - Civil 25.000,00
02.18.04.122.0002.2015.3.3.90.30 616 Material de Consumo 100.000,00
02.18.04.122.0002.2015.3.3.90.36 617 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
02.18.04.122.0002.2015.3.3.90.39 618 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
02.18.04.122.0002.2015.3.3.90.92 619 Despesas de Exercicios Anteriores 5.000,00
02.18.04.122.0002.2015.3.3.90.93 620 Indenizações e Restituições 5.000,00
02.18.04.122.0002.2015.4.4.90.52 621 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
131 ] E Ea Comunicação n ção Social E E =. 1.500.000,00
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 1.500.000,00
2007 End PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 1.250.000,00
02.18.04.131.0025.2007.3.3.90.39 622 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.250.000,00
no a DIVISÃO DE CERIMONIAL TER 250.000,00
02.18.04.131.0025.2176.3.3.90.30 623 Material de Consumo 150.000,00
02.18.04.131.0025.2176.3.3.90.39 624 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 765.000,00
2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 50.000,00
02.19.08.122.0026.2007.3.3.90.39 625 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
CAES Ds LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 400.000,00
02.19.08.122.0026.2116.3.3.90.36 626 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 99.000,00
02.19.08.122.0026.2116.3.3.90.39 627 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 20 de 37
“
02.19.08.122.0026.2116.3.3.90.93 628 Indenizações e Restituições 1.000,00
2199 pa ==oa ron oii DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTÊNCIA 45.000,00
02.19.08.122.0026.2199.3.3.90.14 629 Diárias - Civil 5.000,00
02.19.08.122.0026.2199.3.3.90.30 630 Material de Consumo 2.000,00
02.19.08.122.0026.2199.3.3.90.39 631 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.19.08.122.0026.2199.4.4.90.52 632 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
2602 PROCADSUAS = 50.000,00
02.19.08.122.0026.2602.3.3.90.14 633 Diárias - Civil 20.000,00
02.19.08.122.0026.2602.3.3.90.30 634 Material de Consumo 10.000,00
02.19.08.122.0026.2602.3.3.90.39 635 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.19.08.122.0026 2602. 4.4.90.52 636 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
280º GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000,00
02.19.08.122.0026.2604.3.3.90.14 637 Diárias - Civil 50.000,00
02.19.08.122.0026.2604.3.3.90.30 638 Material de Consumo 30.000,00
02.19.08.122.0026.2604.3.3.90.39 639 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
02.19.08.122.0026.2604.4.4.90.52 640 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
0026 EE ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 500000
2603 = PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS 5.000,00
02.19.08.243.0026.2603.3.3.90.14 641 Diárias - Civil 1.000,00
02.19.08.243.0026.2603.3.3.90.30 642 Material de Consumo 1.000,00
02.19.08.243.0026.2603.3.3.90.39 643 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
244 E fo Assistência Comunitária T 1.070.000,00
0026 E ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 1.070.000,00
2458 E BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 320.000,00
02.19.08.244.0026.2458.3.1.90.04 644 Contratação por Tempo Determinado 138.000,00
02.19.08.244.0026.2458.3.1.90.13 645 Obrigações Patronais 27.600,00
02.19.08.244.0026.2458.3.3.90.14 646 Diárias - Civil 30.000,00
02.19.08.244.0026.2458.3.3.90.30 647 Material de Consumo 70.000,00
02.19.08.244.0026.2458.3.3.90.36 648 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00
02.19.08.244.0026.2458.3.3.90.39 649 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
02.19.08.244.0026.2458.4.4.90.52 650 Equipamentos e Material Permanente 22.400,00
2600 =! GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 2 750.000,00
02.19.08.244.0026.2600.3.3.90.32 651 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 400.000,00
02.19.08.244.0026.2600.3.3.90.33 652 Passagens e Despesas com Locomoção 90.000,00
02.19.08.244.0026.2600.3.3.90.36 653 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 50.000,00
02.19.08.244.0026.2600.3.3.90.39 654 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
02.19.08.244.0026.2600.3.3.90.92 655 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
245 Es Serviços Socioassistenciais = 7.096.600,00
0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 7.096.600,00
1015 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 1.000.000,00
02.19.08.245.0026.1015.3.3.90.39 656 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.19.08.245.0026.1015.4.4.90.51 657 Obras e Instalações 999.000,00
Proa F E = AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO EE
TRABALHO INFANTIL - AEPETI d)
02.19.08.245.0026.1207.3.1.90.11 658 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 49.800,00
02.19.08.245.0026.1207.3.1.90.13 659 Obrigações Patronais 4.800,00
02.19.08.245.0026.1207.3.3.90.30 660 Material de Consumo 15.000,00
02.19.08.245.0026.1207.3.3.90.36 661 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
02.19.08.245.0026.1207.3.3.90.39 662 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
2101 pepino Lad aa SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 4.950.000,00
Planejamento de Góvemo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 21 de 37
EA
02.19.08.245.0026.2101.3.1.90.11 663 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.1.90.13 664 Obrigações Patronais 13.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.50.43 665 Subvenções Sociais 3.930.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.50.92 666 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.14 667 Diárias - Civil 50.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.30 668 Material de Consumo 350.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.31 669 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 10.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.33 670 Passagens e Despesas com Locomoção 40.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.36 671 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.39 672 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.40 673 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.48 674 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 81.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.91 875 Sentenças Judiciais 21.000,00
02.19.08.245.0026.2101.3.3.90.92 676 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00
02.19.08.245.0026.2101.4.4.50.42 677 Auxílios 10.000,00
02.19.08.245.0026.2101.4.4.90.52 678 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
202 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ET 768.000,00.
02.19.08.245.0026.2402.3.3.50.43 679 Subvenções Sociais 120.000,00
02.19.08.245.0026.2402.3.3.90.14 680 Diárias - Civil 70.000,00
02.19.08.245.0026.2402.3.3.90.30 681 Material de Consumo 90.000,00
02.19.08.245.0026.2402.3.3.90.31 682 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 5.000,00
02.19.08.245.0026.2402.3.3.90.35 683 Serviços de Consultoria 10.000,00
02.19.08.245.0026.2402.3.3.90.36 684 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
02.19.08.245.0026.2402.3.3.90.39 685 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
02.19.08.245.0026.2402.3.3.90.92 686 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
02.19.08.245.0026.2402.3.3.90.93 687 Indenizações e Restituições 10.000,00
02.19.08.245.0026.2402.4.4,50.42 688 Auxílios 1.000,00
02.19.08.245.0026.2402.4.4.90.52 689 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
EE =, BLOCO DE GESTÃO DO SUAS -IGD SUAS E 14.000,00
02.19.08.245.0026.2459.3.3.90.14 690 Diárias - Civil 8.000,00
02.19.08.245.0026.2459.3.3.90.30 691 Material de Consumo 2.000,00
02.19.08.245.0026.2459.3.3.90.39 692 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.19.08.245.0026.2459.4.4.90.52 693 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
2601 E EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL | 265.000,00
02.19.08.245.0026.2601.3.3.90.30 694 | Material de Consumo 75.000,00
02.19.08.245.0026.2601.3.3.90.31 695 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 30.000,00
02.19.08.245.0026.2601.3.3.90.36 696 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 30.000,00
02.19.08.245.0026.2601.3.3.90.39 697 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 30.000,00
02.19.08.245.0026.2601.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
0174
405.000,00
1022 Projetos Habitacionais de Interesse Social 105.000,00
02.21.16.482.0174.1022.3.3.90.30 699 Material de Consumo 5.000,00
02.21.16.482.0174.1022.3.3.90.36 700 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
02.21.16.482.0174.1022.3.3.90.39 701 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
02.21.16.482.0174.1022.4.4.70.41 702 Contribuições 40.000,00
02.21.16.482.0174.1022.4.4.90.51 703 Obras e Instalações 10.000,00
02,21.16.482.0174.1022.4.4,90.52 704 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
mm PINDOMUNCPALDESADDE o aTasa 0000
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 22 de 37
“gp

301 Atenção Básica 46.242.300,00
0017 : GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 15.000.000,00
2452 GESTÃO DE CONTRATOS 15.000.000,00
02.22.10.301.0017.2452.3.3.50.34 705 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 9.000.000,00
02.22.10.301.0017.2452.3.3.50.39 706 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00
0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 31.242.300,00
2098 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 30.752.300,00
02.22.10.301.0028.2098.3.1.90.11 707 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 9.512.300,00
02.22.10.301.0028.2098.3.3.90.14 708 Diárias - Civil 40.000,00
02.22.10.301.0028.2098.3.3.90.30 709 Material de Consumo 8.000.000,00
02.22.10.301.0028.2098.3.3.90.36 710 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
02.22.10.301.0028.2098.3.3.90.39 711 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000.000,00
02.22.10.301.0028.2098.3.3.90.92 712 Despesas de Exercícios Anteriores 80.000,00
02.22.10.301.0028.2098.3.3.90.93 713 Indenizações e Restituições 10.000,00
02.22.10.301.0028.2098.4.4.90.51 714 Obras e Instalações 1.550.000,00
02.22.10.301.0028.2098.4.4.90.52 715 Equipamentos e Material Permanente 1.550.000,00
2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS — 340.000,00
02.22.10.301.0028.2116.3.3.90.36 716 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 189.000,00
02.22.10.301.0028.2116.3.3.90.39 717 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
02.22.10.301.0028.2116.3.3.90.93 718 Indenizações e Restituições 1.000,00
2250 siga nEs INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - 1 EE
02.22.10.301.0028.2250.3.1.71.70 719 Rateio pela Participação em Consórcio Público 50.000,00
02.22.10.301.0028.2250.3.3.71.70 720 Rateio pela Participação em Consórcio Público 50.000,00
02.22.10.301.0028.2250.4.4.71,70 721 Rateio pela Participação em Consórcio Público 50.000,00
302 um “Assistência Hospitalar e Ambulatorial R 305.613.000,00
0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 33.485.000,00.
2452 GESTÃO DE CONTRATOS 33.465.000,00
02.22.10.302.0017.2452.3.3.50.34 722 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 22.165.000,00
02.22.10.302.0017.2452.3.3.50.39 723 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.300.000,00
0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 272.148.000,00
1034 CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE 100.000,00
02.22.10.302.0028.1034.3.3.90.39 724 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
02.22.10.302.0028.1034.4.4.90.51 725 Obras e Instalações 50.000,00
2082 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA 271.418.000,00
02.22.10.302.0028.2082.3.1.90.11 726 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.400.000,00
02.22.10.302.0028.2082.3.3.50.41 727 Contribuições 27.074.000,00
02.22.10.302.0028.2082.3.3.90.14 728 Diárias - Civil 300.000,00
02.22.10.302.0028.2082.3.3.90.30 729 Material de Consumo 2.500.000,00
02.22.10.302.0028.2082.3.3.90.36 730 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.300.000,00
02.22.10.302.0028.2082.3.3.90.39 731 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 227.709.000,00
02.22.10.302.0028.2082.3.3.90.92 732 Despesas de Exercicios Anteriores 11.000.000,00
02.22.10.302.0028.2082.3.3.90.93 733 Indenizações e Restituições 30.000,00
02.22.10.302.0028.2082.4.4.90.51 734 Obras e Instalações 5.000,00
02.22.10.302.0028.2082.4.4.90.52 735 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
2116 — — LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 230.000,00
02.22.10.302.0028.2116.3.3.90.36 736 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 3.000,00
02.22.10.302.0028.2116.3.3.90.39 737 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 225.000,00
02.22.10.302.0028.2116.3.3.90.93 738 Indenizações e Restituições 2.000,00
2157 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TED 250.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 23 de 37
A
02.22 10.302.0028.2157.3.3.90.48 739
02.22.10.302.0028.2157.3.3.90.93 740
2250
02.22.10.302.0028.2250.3.1.71:70 741
02:22.10.302.0028.2250.3.3:71.70 742
02.22.10.302.0028.2250.4.4.71.70 743
e ERSO A EE e
0028 =
2095 =
02:22.10.303.0028.2095.3.3.90.30 744
02:22.10.303.0028.2095.3.3.90.92 745
Es se
0028 —
2087
02.22.10.304.0028.2087.3.1.90.11 746
02:22.10.304.0028.2087 3.3.90.14 747
02.22.10.304.0028.2087.3.3.90.30 748
02:22.10.304.0028 2087 3:3.90.39 749
2116 =
02:22.10.304.0028.2116.3.3.90.39 750
02:22.10.304.0028.2116.3.3.90.93 751
pas & é
0028
2086
02:22.10,305.0028.2086.3.1.90.11 752
02.22.10.305.0028.2086.3.3.90.14 753
02.22.10.305.0028.2086.3.3.90.30 754
02.22.10.305.0028.2086.3.3.90.39 755
02.22.10.305.0028.2086.3.3.90.92 756
02.22 10.305.0028.2086.3.3.90.93 757
02.22.10.305.0028.2086.4 490.52 758
2116
02:22.10.305.0028.2116.3.3.90.36 759
02.22.10.305.0028.2116.3.3.90.39 760
02.22 10.305.0028.2116.3.3.90.93 761
131
0025
2007
02.23.08.131.0025.2007.3.3.90.39 762
Es =
0029
2134
02.23.08.243.0029.2134.3.3.90.39 763
02.23.08.243.0029.2134.3.3.90.48 764
a End e ag Esteio is
0029
2059
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Indenizações e Restituições
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO -
CISTM
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Suporte Profiláticoe Terapêutico
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Material de Consumo
Despesas de Exercícios Anteriores
Vigilância Sanitária
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
“Vigilância Epidemiológica
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Comunicação Social
COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Assistência à Criança e ao Adolescente
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
Assistência Comunitária
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
220.000,00
30.000,00
150.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
2.500.000,00,
2.500.000,00
2.500.000,00
2.480.000,00
20.000,00
50.000,00
20.000,00
6.000,00
2.000,00
22.000,00
30.000,00
28.000,00
2.000,00
13.430.000,00
13.430.000,00
13.180.000,00
10.918.000,00
50.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
10.000,00
2.000,00
200.000,00
“250.000,00
98.000,00
150.000,00
2.000,00
10.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
10.000,00
380.000,00
475.000,00
475.000,00
475.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 24 de 37
pu
02.23.08.244.0029.2059.3.3.50.43
02.23.08.244.0029.2059.3.3.90.14
02.23.08.244.0029.2059.3.3.90.30
02.23.08.244.0029.2059.3.3.90.31
02.23.08.244.0029.2059.3.3.90.33
02.23.08.244.0029.2059.3.3.90.36
02.23.08.244.0029.2059.3.3.90.39
02.23.08.244.0029.2059.3.3.90.91
02.23.08.244.0029.2059.4.4.50.42
02.23.08.244.0029.2059.4.4.90.52
2186
02.24.12.361.0030.2186.3.1.90.11
02.24.12.361.0030.2186.3.1.90.13
02.24.12.361.0030.2186.3.1.90.94
02.24.12.361.0030.2186.3.3.90.30
02.24.12.361.0030.2186.3.3.90.36
02.24.12.361.0030.2186.3.3.90.39
02.24.12.361.0030.2186.4.4.90.51
02.24.12.361.0030.2186.4.4.90.52
2194
02.24.12.361.0030.2194.3.1.90.11
02.24.12.361.0030.2194.3.1.90.13
02.24.12.361.0030.2194.3.1.90.94
2124
02.24.12.365.0030.2124.3.3.50.41
2610
02.24.12.365.0030.2610.3.1.90.11
02.24.12.365.0030.2610.3.1.90.13
02.24.12.365.0030.2610.3.1.90.94
CS pd
2611
02.24.12.366.0030.2611.3.1.90.11
02.24.12.366.0030.2611.3.1.90.13
765
766
767
768
769
770
77
772
773
774
775
776
777
778
779
780
781
782
783
784
785
786
787
788
789
790
791
Subvenções Sociais
Diárias - Civil
Material de Consumo
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sentenças Judiciais
Auxílios
Equipamentos e Material Permanente
Ensino Fundamental
GESTÃO DO FUNDEB
Manutenção e Desenvolv. Educação Básica e Valorização do Profissionais
da Educação - FUNDEB 30%
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção e Desenvolv. Educação Básicae Valorização do Profissional da
Educação - FUNDEB 70%
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
GESTÃO DO FUNDEB
Contribuições do FUNDEB à Instituições Conveniadas
Contribuições
MANUTENÇÃO E DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO |
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
GESTÃO DO FUNDEB
MANUTENÇÃO E DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
225.000,00
50.000,00
10.000,00
20.000,00
30.000,00
20.000,00
40.000,00
10.000,00
50.000,00
20.000,00
50.500.000,00
10.500.000,00
5.000.000,00
1.100.000,00
100.000,00
10.000,00
4.000.000,00
50.000,00
50.000,00
190.000,00
40.000.000,00
30.810.000,00
8.690.000,00
500.000,00
32.500.000,00.
32.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
30.000.000,00
23.322.000,00
6.578.000,00
100.000,00
— 2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
1.560.000,00
440.000,00
02.25.04.122.0002.2003.3.1.90.11
02.25.04.122.0002.2003.3.1.90.94
RL
792
793
“Administração Geral
“APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
200.000,00
190.000,00
10.000,00
Pianejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 25 de 37
“sp
02.25.17.512.0016.2240.3.1.71.70
02.25.17.512.0016.2240.3.3.71.70
02.25.17.512.0016.2240.4.4.71.70
Ei = 0E
0039
2403
02.25.17.541.0039.2403.3.3.90.30
02.25.17.541,0039.2403.3.3.90.39
02.25.17.541.0039.2403.4.4.90.51
2015
02:25.18.541.0002.2015.3.1.90.11
02.25.18.541.0002.2015.3.1.90.94
02.25.18.541.0002.2015.3.3.90.14
02:25 .18.541.0002.2015.3.3.90.30
02.25.18.541.0002.2015.3.3.90.36
02:25.18.541.0002.2015.3.3.90.39
02:25.18.541.0002.2015.3.3.90.92
02.25.18.541.0002.2015.3.3.90.93
02.25.18.541.0002.2015.4.4.90.51
02.25.18.541.0002.2015.4.4.90.52
2041 TE:
02.25.18.541.0002.2041.3.3.50.43
02.25.18.541.0002.2041.4.4.50.42
0039 E
2450
02.25.18.541.0039.2450.3.3.90.30
02.25 .18.541.0039.2450.3.3.90.36
02.25.18.541.0039.2450.3.3.90.39
02.25.18.541.0039.2450.4.4.90.51
02.25.18.541.0039.2450.4.4.90.52
pi 4;
02.25.18.541.0039.2457 3.3.90.39
02.25.18.541.0039.2457.4.4.90.51
02.25.18.541.0039.2457.4.4.90.52
= aa
0039
1005
02:25.18.542.0039.1005:3.3.90.30
02:25.18.542.0039.1005.3.3.90.39
02:25.18.542.0039.1005.4.4.90.51
02.25.18.542.0039.1005.4.4,90.52
2042 E
02.25.18.542.0039.2042.3.3.90.30
02:25.18.542.0039.2042.3.3.90.36
02:25.18.542.0039.2042.3.3.90.39
2046 g
794
795
796
797
798
799
800
801
802
sos
804
805
808
807
sos
Bog
810
81
812
813
814
815
816
817
818
819
820
821
822
823
824
825
826
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
CIDES - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável
do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Preservação e Conservação Ambiental
PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - ATERRO SANITÁRIO
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
Subvenções Sociais
Auxílios
* PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Controle Ambiental
PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
150.000,00
150.000,00
1.000,00
148.000,00
1.000,00
4.430.000,00.
4.430.000,00
4.430.000,00
5.000,00
3.045.000,00
1.380.000,00
4.110.000,00
3.632.000,00
3.600.000,00
3.274.000,00
20.000,00
10.000,00
150.000,00
1.000,00
80.000,00
9.000,00
3.000,00
3.000,00
50.000,00
32.000,00
16.000,00
16.000,00
478.000,00
463.000,00
20.000,00
1.000,00
250.000,00
20.000,00
172.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
330.000,00
330.000,00
200.000,00
5.000,00
185.000,00
5.000,00
5.000,00
40.000,00
5.000,00
5.000,00
30.000,00
20.000,00
Planejamento de Governo
Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 26 de 37
2
02.25.18.542.0039.2046.3.3.90.30 827 Material de Consumo 5.000,00
02.25.18.542.0039.2046.3.3.90.36 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
02.25.18.542.0039.2046.3.3.90.39 829 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 10.000,00
ao PRESERVAÇÃO DE MATAS E NASCENTES | JE — 4500000
02.25.18.542.0039.2110.3.3.90.30 830 Material de Consumo 5.000,00
02.25.18.542.0039.2110.3.3.90.39 831 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.25.18.542.0039.2110.4.4.90.51 832 Obras e Instalações 5.000,00
2119 Ei [ PROMOÇÕES DE EVENTOS AMBIENTAIS | 40.000,00
02.25.18.542.0039.2119.3.3.90.30 833 Material de Consumo 5.000,00
02.25.18.542.0039.2119.3.3.90.31 83 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 5.000,00
02.25.18.542.0039.2119.3.3.90.36 835 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
02.25.18.542.0039.2119.3.3.90.39 836 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
me FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL I 15.000,00
02.25.18.542.0039.2318.3.3.90.30 837 Material de Consumo 5.000,00
02.25.18.542.0039.2318.3.3.90.39 838 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.25.18.542.0039.2318.4.4.90.52 839 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Administração Geral 11.000,00
dá APOIO ADMINISTRATIVO ; 11.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 41.000,00
02.26.04.122.0002.2015.3.3.90.30 840 | Material de Consumo 3.000,00
02.26.04.122.0002.2015.3.3.90.39 841 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 5.000,00
02.26.04.122.0002.2015.4.4.90.51 842 Obras e Instalações 3.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO 2.707.000,00
2003 — GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E 200.000,00
02.27.26.122.0002.2003.3.1.90.11 843 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
02.27.26.122.0002.2003.3.1.90.94 844 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS | | 234980000
02.27.26.122.0002.2015.3.1.90.11 845 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.600.000,00
02.27.26.122.0002.2015.3.1.90.94 846 Indenizações e Restituições Trabalhistas 25.000,00
02.27.26.122.0002.2015.3.3.90.14 847 Diárias - Civil 10.000,00
02.27.26.122.0002.2015.3.3.90.30 848 Material de Consumo 60.000,00
02.27.26.122.0002.2015.3.3.90.36 849 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
02.27.26.122.0002.2015.3.3.90.39 850 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 490.000,00
02.27.26.122.0002.2015.3.3.90.47 851 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02.27.26.122.0002.2015.3.3.90.92 852 Despesas de Exercícios Anteriores 47.000,00
02.27.26.122.0002.2015.3.3.90.93 853 Indenizações e Restituições 5.000,00
02.27.26.122.0002.2015.4.4.90.52 854 Equipamentos e Material Permanente 97.800,00
me LOCAÇÃO DE BENSMÓVEISE IMÓVEIS 157.200,00
02.27.26.122.0002.2116.3.3.90.36 855 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.27.26.122.0002.2116.3.3.90.39 856 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.200,00
02.27.26.122.0002.2116.3.3.90.93 857 Indenizações e Restituições 1.000,00
12 E Normatização Fiscalização O 180000000
0040 EA SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 1.600.000,00
aos ; COORDENAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÁFEGO E TRÂNSITO 1.600.000,00
02.27.26.125.0040.2185.3.3.90.39 858 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600.000,00
as Es Infra-Estrutura Urbana — CO 3.443.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 27 de 37
“pp

0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 3.443.000,00
120 EE SINALIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS 3.443.000,00
02.27.26.451.0040.1210.3.3.90.30 8s9 Material de Consumo 25.000,00
02.27.26.451.0040.1210.3.3.90.39 860 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.968.000,00
02.27.26.451.0040.1210.4.4.90.51 861 Obras e Instalações 400.000,00
02.27.26.451.0040.1210.4.4.90.52 862 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
453. | Transportes Coletivos Urbanos. ] EEE 200.000,00.
0040 E SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES ; 200.000,00
FE RPENRTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DO TRANSPORTE 200.000,00
02.27.26.453.0040.2068.4.4.90.51 863 Obras e Instalações 200.000,00
782 Ea 0 TransporteRodoviário i 5000000
0040 É SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES | 50.000,00
2111 Ê “MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 50.000,00
02.27.26.782.0040.2111.3.3.90.30 864 Material de Consumo 15.000,00
02.27.26.782.0040.2111.3.3.90.39 865 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.27.26.782.0040.2111.4.4.90.51 866 Obras e Instalações 10.000,00
02.27.26.782.0040.2111.4.4.90.52 867 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Administração Geral OEM 386.000,00
& APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 386.000,00
2023 E EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR 386.000,00
02.28.04.122.0005.2023.3.3.70.41 868 Contribuições 384.000,00
02.28.04.122.0005.2023.3.3.70.92 8eg Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.28.04.122.0005.2023.4.4.70.42 870 Auxílios
0002 APOIO ADMINISTRATIVO Ê
2198 Z FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
02.28.26 122.0002.2198.3.3.90.39 871 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.28.26.122.0002.2198.3.3.90.93 872 | Indenizações e Restituições 12.000,00
Turismo 0
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | 203.000,00
IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 60.000,00
02.29.23.695.0016.1122.3.3.50.43 873 Subvenções Sociais 10.000,00
02.29.23.695.0016.1122.3.3.90.39 B74 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 50.000,00
Eh = IN MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - 50.000,00
02.29.23.695.0016.2034.3.3.90.39 875 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
2073 APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES 3.000,00
02.29.23.695.0016 2073.3.3.50.43 876 Subvenções Sociais 1.000,00
02.29.23.695.0016.2073.3.3.90.48 877 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 1.000,00
02.29.23.695.0018.2073.4.4.50.42 878 Auxílios 1.000,00
2106 Te MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO AO TURISMO 90.000,00
02.29.23.695.0016.2106.3.3.90.30 879 Material de Consumo 30.000,00
02.29.23.695.0016.2106.3.3.90.35 880 Serviços de Consultoria 5.000,00
02.29.23.695.0016.2106.3.3.90.36 881 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
02.29.23.695.0016.2106.3.3.90.39 8sa2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 28 de 37
up
02.30.04.122.0002.2003.3.1.90.11
02.30.04.122.0002.2003.3.1.90.94
02.30.04.122.0002.2003.3.3.90.14
02.30.04.122.0002.2003.3.3.90.30
02.30.04.122.0002.2003.3.3.90.39
02.30.04.122.0002.2003.3.3.90.92
02.30.04.122.0002.2003.3.3.90.93
02.30.04.122.0002.2003.4.4.90.52
"GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
883 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
84 Indenizações e Restituições Trabalhistas
885 Diárias - Civil
886 Material de Consumo
8s7 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ses Despesas de Exercícios Anteriores
889 Indenizações e Restituições
890 Equipamentos e Material Permanente
02.32.04.122.0002.2466.3.3.50.43
02.32.04.122.0002.2466.3.3.90,14
02.32.04.122.0002.2466.3.3.90.30
02.32.04.122.0002.2466.3.3.90.36
02.32.04.122.0002.2466.3.3.90.39
02.32.04,122.0002.2466.3.3.90.91
02.32.04.122.0002.2466.4.4.50.42
02.32 04.122.0002.2466.4.4.90.52
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
891 Subvenções Sociais
892 Diárias - Civil
893 Material de Consumo
Bos Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
895 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
896 Sentenças Judiciais
897 Auxílios
898 Equipamentos e Material Permanente
02.33.08.122.0002.2467.3.3.50.43
02.33.08.122.0002.2467.3.3.90.14
02.33.08.122.0002.2467.3.3.90.30
02.33.08.122.0002.2467.3.3.90.36
02.33.08.122.0002.2467.3.3.90.39
02.33.08.122.0002.2467.3.3.90.91
02.33.08.122.0002.2467.4.4.50.42
02.33.08.122.0002.2467.4.4.90.52
* FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER - FEDM
Bog Subvenções Sociais
900 Diárias - Civil
901 Material de Consumo
902 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
903 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
904 Sentenças Judiciais
905 Auxílios
906 Equipamentos e Material Permanente
02.34.08.244.0041.2462.3.3.90.14
02.34.08.244.0041.2462.3.3.90.30
02.34. 08.244.0041.2462.3.3.90.36
02.34 .08.244.0041.2462.3.3.90.39
02.34.08.244.0041.2462.4.4.90.51
02.34.08.244.0041.2462.4,4.90.52
907 Diárias - Civil
908 Material de Consumo
909 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
910 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
911 Obras e Instalações
912 Equipamentos e Material Permanente
556.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
44.450,00
400.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
10.000,00
180.000,00.
5.000,00
25.000,00
10.000,00
118.000,00
5.000,00
17.000,00
Pianejamento de Governo
Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
0021 - 7 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E 402.000,00
2140 = o E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÁRIO 102.000,00
02.35.04.122.0021.2140.3.3.90.14 913 Diárias - Civil 10.000,00
02.35.04.122.0021.2140.3.3.90.30 914 Material de Consumo 10.000,00
02.35.04.122.0021.2140.3.3.90.35 915 Serviços de Consultoria 10.000,00
02.35.04.122.0021.2140.3.3.90.36 916 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
02.35.04.122.0021.2140.3.3.90.39 917 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.35.04.122.0021.2140.4.4.90.51 918 Obras e Instalações 26.000,00
02.35.04.122.0021.2140.4.4.90.52 919 Equipamentos e Material Permanente 26.000,00
d22 Administração Geral E “100.000,00
0002 E “APOIO ADMINISTRATIVO 100.000,00
2505 : E É FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FUNMUPA 100.000,00
02.36.04 .122.0002.2505.3.3.50.43 920 Subvenções Sociais 30.000,00
02.36.04.122.0002.2505.3.3.90.30 921 Material de Consumo 30.000,00
02.36.04.122.0002.2505.3.3.90.39 922 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.36.04.122.0002.2505.4.4.50.42 923 Auxílios 15.000,00
02.36.04.122.0002.2505.4.4.90.52 924 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
0022 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL
2506 FUNDO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - FUINSP 100.000,00
02.37.20.304.0022.2506.3.3.90.14 925 Diárias - Civil 10.000,00
02.37.20.304.0022.2506.3.3.90.30 926 Material de Consumo 20.000,00
02.37.20.304.0022.2506.3.3.90.39 927 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.37.20.304.0022.2506.4.4.90.52 928 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
E APOIO ADMINISTRATIVO 250.000,00
2507 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS 250.000,00
02.38.15.452.0002.2507.3.3.90.30 929 Material de Consumo 1.000,00
02.38.15.452.0002.2507.3.3.90.39 930 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 169.000,00
02.38.15.452.0002.2507.4.4.90.52 931 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO
2508 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES 100.000,00
02.39.15.451.0002.2508.3.3.90.30 932 Material de Consumo 15.000,00
02.39.15.451.0002.2508.3.3.90.39 933 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 20.000,00
02.39.15.451.0002.2508.4.4.90.51 934 Obras e Instalações 25.000,00
02.39.15.451.0002.2508.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 10.335.000,00
2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 200.000,00
Pianejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 20-09-2025 10:58:43 Página: 30 de 37
a
02.42.04 122.0002.2003.3.1.90.11
02.42.04.122.0002.2003.3.1.90.94
2011
02.42.04.122.0002.2011.3.3.90.30
02.42.04.122.0002.2011.3.3.90.35
02.42.04.122.0002.2011.3.3.90.39
02.42.04.122.0002.2011.3.3.90.40
02.42.04.122.0002.2011.3.3.90.92
02.42.04.122.0002.2011.4.4.90.51
02:42.04.122.0002.2011.4.4.90.52
2015 Ego
02.42.04 .122.0002.2015.3.1.90.11
02:42.04.122.0002.2015.3.1.90.94
02.42.04.122.0002.2015.3.3.90.14
02:42.04.122.0002.2015.3.3.90.30
02.42.04.122.0002.2015.3.3.90.35
02:42.04.122.0002.2015.3.3.90.39
02.42.04.122.0002.2015,3.3.90.40
02.42.04.122.0002.2015.3.3.90.92
02.42.04 .122.0002.2015.3.3.90.93
02.42.04.122.0002.2015.4.4.90.51
02:42.04.122.0002.2015.4.4.90.52
2116 as
02.42.04.122.0002.2116.3.3.90.36
02.42.04 122.0002.2116.3.3.90.93
1214.
03.20.17.122.0002 1214.4,4,90.51
03.20.17.122.0002.1214.4.4.90.52
2003
03.20.17.122.0002.2003.3.1.90.11
03.20.17.122.0002.2003.3.1.90.13
03:20 17.122.0002.2003.3.1.90.94
03.20.17.122.0002.2003.3.3.90.14
03:20.17.122.0002.2003.3.3.90.33
03.20.17.122.0002.2003.3.3.90.46
2014 E
03.20.17.122.0002.2014.3.3.70.41
03.20.17.122.0002.2014.3.3.90.39
2025 id
03:20. 17.122.0002.2025.3.3.90.39
936
937
938
939
940
941
942
943
944
945
946
947
948
949
958
959
960
962
963
964
965
966
967
968
969
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
MANUTENÇÃO DO CIPD - CENTRO DE INFORMAÇÕES E
PROCESSAMENTO DE DADOS
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Indenizações e Restituições
“Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS EDIFÍCIOS SAE
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
“GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Passagens e Despesas com Locomoção
Auxilio-alimentação
* EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
Contribuições
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
180.000,00
20.000,00
7.633.000,00
40.000,00
10.000,00
250.000,00
7.251.000,00
1.000,00
1.000,00
80.000,00
2.472.000,00
1.800.000,00
100.000,00
14.000,00
50.000,00
80.000,00
300.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
1.000,00
120.000,00
30.000,00
29.000,00
1.000,00
“ 45.200.000,00
15.200.000,00.
15.200.000,00
15.200.000,00
12.452.310,73
600.000,00
500.000,00
100.000,00
342.200,00
260.000,00
57.200,00
2.000,00
10.000,00
11.000,00
2.000,00
890.000,00
110.000,00
580.000,00
38.000,00
38.000,00
Ptanejamento de Governo
Emissão: LUHZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 31 de 37
GE
2064
03.20.17.122.0002.2064.3.3.90.30
03.20.17.122.0002.2064.3.3.90.33
03.20.17.122.0002.2064.3.3.90.35
03.20.17.122.0002.2064:3.3.90.36
03.20.17.122.0002.2064.3.3.90.39
03.20.17.122.0002.2064.3.3.90.40
2163 É
03.20.17.122.0002.2163.3.1.90:11
03.20.17.122.0002.2163.3.1.90.13
03:20.17.122.0002.2163.3.1.90.16
03.20.17.122.0002.2163.3.1.90.94
03.20.17.122.0002.2163.3.3.90.14
03.20.17.122.0002.2163.3.3.90.34
03.20.17.122.0002.2163.3.3.90.36
03.20.17.122.0002.2163.3.3.90.46
03.20.17.122.0002.2163.3.3. 90.92
as
0025
2007
03.20.17.131.0025.2007.3.3.90.39
E DE:
0044
2166
03.20.17.511.0044.2166.3.3.90.30
03.20.17.511.0044.2166.3.3.90.39
03:20.17.511.0044 2166.4.4.90.52
2167 SE
03.20.17.511.0044.2167.3.3.90.30
03.20.17.511.0044.2167.3.3.90.39
03.20,17.511.0044.2167.4.4.90.52
as Er
4033
03:20.17.511.0045.1033.3.3.90.30
03.20.17.511.0045.1033.3.3.90.39
03:20.17.511.0045.1033.4.4.90.51
03.20.17.511.0045.1033.4.4.90.52
2168
03.20.17.511.0045.2168.3.3.90.30
03.20.17.511.0045.2168.3.3.90.39
03.20.17.511.0045.2168.4.4.90.52
DE =
0042
1025
0320.17.512.0042.1025.4.4.90.30
03.20.17.512.0042.1025.4.4.90.39
03.20.17.512.0042.1025.4.4.90.51
03.20.17.512.0042.1025.4.4.90.52
1026 =
03:20.17.512.0042.1026.4.4,90.30
03.20.17.512.0042.1026.4.4.90.39
970
971
972
973
974
975
976
977
s78
979
980
982
983
ses
985
986
987
sas
989
990
991
992
993
994
995
996
997
998
999
1000
1001
1002
1003
1004
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
GESTÃO DE PESSOAL - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Auxilio-alimentação
Despesas de Exercícios Anteriores
"COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
“ Saneamento Básico Rural
SISTEMA DE ÁGUA RURAL
ANÁLISES DE QUALIDADE DA ÁGUA - RURAL
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA RURAL
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
SISTEMA DE ESGOTO RURAL
IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES - ÁREA RURAL
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO RURAL |
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Equipamentos e Material Permanente
“Saneamento Básico Urbano
SISTEMA DE ÁGUA URBANO
INVESTIMENTOS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CAPTAÇÃO, OBRAS E
EXPANSÃO)
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL E CONSTRUÇÃO DA ETA
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
5.044.000,00
800.000,00
4.000,00
130.000,00
10.000,00
3.500.000,00
800.000,00
5.738.110,73
3.720.000,00
1.248.010,73
510.000,00
12.000,00
14.100,00
84.000,00
30.000,00
110.000,00
10.000,00
30.000,00.
“30.000,00
30.000,00
30.000,00
“186.400,00
37.400,00
29.900,00
7.500,00
2.400,00
20.000,00
2.000,00
2.500,00
3.000,00
149.000,00
119.000,00
3.000,00
20.000,00
26.000,00
70.000,00
30.000,00.
2.000,00
25.000,00
3.000,00
33.795.989,27
26.638.739,38
3.200.000,00
250.000,00
400.000,00
2.200.000,00
350.000,00
203.000,00
2.000,00
197.000,00
Página: 32 de 37
a
03.20.17.512.0042.1026.4.4.90.51 1005 Obras e Instalações 2.000,00
03.20.17.512.0042,1026.4.4.90.52 1006 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
4027 “ESA: CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTÁICA SISTEMA DE ÁGUA 141.000,00
03.20.17.512.0042,1027.4.4.90.30 1007 Material de Consumo 2.000,00
03.20.17.512.0042.1027.4.4.90.39 1008 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
03.20.17.512.0042.1027.4.4.90.51 1009 Obras e Instalações 30.000,00
03.20.17.512.0042.1027.4.4.90.52 1010 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00
ms INSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E GESTÃO DE HIDRÔMETROS 420.000,00.
03.20.17.512.0042.2152.3.3.90.30 1011 Material de Consumo 20.000,00
03.20.17.512.0042.2152.4.4.90.52 1012 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00
2164 E | |GESTÃO DE PESSOAL -SISTEMA DE ÁGUA. 8:701.739,38
03.20.17.512.0042.2164.3.1.90.11 1013 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.300.000,00
03.20.17.512.0042.2164.3.1.90.13 1014 Obrigações Patronais 1.858.739,38
03.20.17.512.0042.2164.3.1.90.16 1015 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.000.000,00
03.20.17.512.0042.2164.3.1.90.94 1016 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00
03.20.17.512.0042.2164.3.3.90.14 1017 Diárias - Civil 5.000,00
03.20.17.512.0042.2164.3.3.90.34 1018 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 400.000,00
03.20.17.512.0042.2164.3.3.90.36 1019 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2.000,00
03.20.17.512.0042 2164 .3.3.90.46 1020 Auxilio-alimentação 123.000,00
03.20.17.512.0042.2164.3.3.90.92 1021 Despesas de Exercicios Anteriores 10.000,00
ze OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA o 13.973.000,00.
03.20.17.512.0042.2480.3.3.90.30 1022 Material de Consumo 2.600.000,00
03.20.17.512.0042.2480.3.3.90,36 1023 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00
03.20.17.512.0042.2480.3.3.90.39 1024 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.970.000,00
03.20.17.512.0042.2480.4.4.90.52 1025 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00
0043 SISTEMA DEESGOTOURBANO | ET. 7.457.249,89
MU la - SISTEMAS DE ESGOTO (SUBSTITUIÇÃO, OBRAS E 910.000,00
03.20.17.512.0043.1024.4.4.90.30 1026 Material de Consumo 10.000,00
03.20.17.512.0043.1024.4 4.90.39 1027 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
03.20.17.512.0043.1024.4.4.90.51 1028 Obras e Instalações 500.000,00
03.20.17.512.0043.1024 44.90.52 1029 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
1028 — ES, CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTÁICA - SISTEMA DE ESGOTO 150.000,00.
03.20.17.512.0043.1028.4.4.90.30 1030 Material de Consumo 10.000,00
03.20.17.512.0043.1028.4.4.90.39 1031 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
03.20.17.512.0043.1028.4.4.90.51 1032 Obras e Instalações 30.000,00
03.20.17.512.0043.1028.4.4.90.52 1033 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
En ET CONSTRUÇÕES E REPAROS DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO so 000,00
03.20.17.512.0043.1401.4.4.90.30 1034 Material de Consumo 100.000,00
03.20,17.512.0043.1401.4 4.90.39 1035 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
03.20.17.512.0043.1401.4.4.90.51 1036 Obras e Instalações 900.000,00
03.20.17.512.0043 1401.4.4.90.52 1037 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
2165 GESTÃO DE PESSOAL - SISTEMA DE ESGOTO 2.797.249,89
03.20.17.512.0043.2165.3.1.90.11 1038 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 595.000,00
03.20.17.512.0043.2165.3.1.90.13 1039 Obrigações Patronais 193.249,89
03.20.17.512.0043.2165.3.1.90.16 1040 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 57.000,00
03.20.17.512.0043.2165.3.1.90.94 1041 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00
03.20.17.512.0043.2165.3.3.90.14 1042 Diárias - Civil 2.000,00
03.20.17.512.0043.2165.3.3.90.34 1043 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 1.930.000,00
03.20.17.512.0043.2165.3.3.90.36 1044 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00
03.20.17.512.0043.2165.3.3.90.46 1045 Auxiílio-alimentação 14.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 20-09-2025 10:58:43 Página: 33 de 37
Ka
03.20.17.512.0043.2165.3.3.90.92
ao
03.20.17.512.0043.2481.3.3.90.30
03.20.17.512.0043.2481.3.3.90.39
03.20.17.512.0043.2481,4.4.90.52
mr
0020
2150
03.20.17.543.0020.2150.3.3.90.39
1046
1047
1048
1049
Despesas de Exercícios Anteriores
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AMBIENTAIS - LEI Nº 12.503/97
Ba
0000
2139
03.20.28.843.0000.2139.3.2.90.21
03.20.28.843.0000.2139.4.6.90.71
E pre
0000 —
2021
03.20.28.846,0000.2021.3.3.90.47
2132 E T
03.20.28.846.0000.2132.3.1.90.91
03.20:28.846.0000.2132.3.1.90.94
03.20.28 .846.0000.2132.3.3.90.91
2015
04.17.13.122.0002.2015.3.1.90.11
04.17.13.122.0002.2015.3.1.90.94
04.17.13.1220002:2015.3.3.90.14
04.17.13.122.0002.2015.3.3.90.35
04.17.13.122.0002.2015.3.3.90.36
04.17.13.122.0002.2015:3.3.90.39
04.17.13.122.0002.2015.3.3.90.40
04.17.13.122.0002.2015.3.3.90.92
04.17.13.122.0002.2015.3.3.90.93
04.17.13,122.0002.2015.4.4.90.52
2116 E SI
04.17.13.122.0002.2116.3.3.90.39
04.17.13.122.0002.2116.3.3.90.93
128. Es
2025
04.17.13.128.0002.2025.3.3.90.36
04.17.13.128.0002.2025.3.3.90.39
131
0025
2007
04.17.13.131.0025.2007.3.3.90.39
1051
1052
1053
1054
1055
1056
1057
1058
1059
1060
1061
1062
1063
1064
1065
1066
1067
1068
1069
1070
1071
2.000,00
2.150.000,00
300.000,00
1.500.000,00
350.000,00
260.000,00
260.000,00
260.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
Juros sobre a Divida por Contrato
Principal da Divida Contratual Resgatado
Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
Obrigações Tributárias e Contributivas
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
Sentenças Judiciais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Sentenças Judiciais
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
APOIO ADMINISTRATIVO
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Comunicação Social
COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.455.000,00
4.455.000,00
450.000,00
4.005.000,00
809.000,00
809.000,00
460.000,00
460.000,00
349.000,00
5.000,00
14.000,00
330.000,00
3.242.000,00
3.000.000,00
2.300.000,00
50.000,00
40.000,00
68.000,00
5.000,00
322.000,00
160.000,00
10.000,00
15.000,00
30.000,00
242.000,00
240.000,00
3.000,00
7.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 34 de 37
“4

04.17.13.391.0023.1042.3.3.90.39
04.17.13.391.0023.1042.4.4.90.51
04.17.13.391.0023.1042.4.4.90.52
1043
04.17.13.391.0023.1043.3.3.90.39
04.17.13.391.0023.1043,4.4.90.51
2128
04.17.13.391.0023.2128.3.3.90.30
04,17.13.391.0023.2128.3.3.90.39
04.17.13.391.0023.2128.4.4.90.52
2612
04.17.13.391.0023.2612.3.3.90.39
04.17.13.391.0023.2612.4.4.90.51
04.17.13.391.0023.2612.4.4.90.52
E eta aja
0024
2053
04.17.13.392.0024.2053.3.3.90.39
04.17.13.392.0024.2053.4.4.90.52
2055
04.17.13.392.0024.2055 33.90.39
04.17.13.392.0024.2055.4.4.90.52
2097
04.17.13.392.0024.2097.3.3.50.43
04.17.13.392.0024.2097.3.3.90.39
04.17.13.392.0024.2097.4.4.50.42
2126 E]
04.17.13.392.0024.2126.3.3.90.39
04.17.13.392.0024.2126.3.3.90.48
2127
04.17.13.392.0024 2127 3.3.50.43
04.17.13.392.0024.2127.3.3.90.39
ze —
04.17.13.392.0024.2169.3.3.90.39
amo
04.17.13.392,0024.2170.3.3.50.43
04.17.13.392.0024.2170.3.3.90.30
04.17.13.392.0024.2170.3.3.90.39
ido
0000
2020
04.17.13.846.0000.2020.3.1.90.13
04.17.13.846.0000.2020.3.1.90.92
2021
04.17.13.845.0000.2021.3.3.90.47
04.17.13.846.0000.2021.3.3.90.92
1072
1073
1074
1075
1076
1077
1078
1079
1080
1081
1082
1083
1084
1085
1086
1087
1088
1089
1090
1091
1092
1093
1094
1095
1096
1097
1098
1099
1100
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 3.386.000,00.
PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO 3.366.000,00
IMPLANTAÇÃO DO NOVO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL 350.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
Obras e Instalações 300.000,00
Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO, CULTURAL E DE CONVENÇÕES E RÃ
PARQUE MUNICIPAL DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO GOYAZ !
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Obras e Instalações 250.000,00
“MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS, MUSEUS E EXPOSIÇÕES 100.000,00
Material de Consumo 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 2.616.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00
Obras e Instalações 596.000,00
Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
* Difusão Cultural E 3.720.000,00
PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA 3.720.000,00
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal e Biblioteca Comunitária do 400.000,00
Distrito de Amanhece ,
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente 390.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA E CENTRO DE RE
REFERÊNCIA NEGRA E
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS 400.000,00
Subvenções Sociais 100.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 290.000,00
Auxilios 10.000,00
INCENTIVO A FESTA DE FOLIA DE REIS 60.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 10.000,00
INCENTIVO A FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO om.
- CONGADOS, MOÇAMBIQUES E CATUPÉS PAR,
Subvenções Sociais 400.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 310.000,00
MANUTENÇÃO E INCENTIVO AO ARTESANATO E 100.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PROMOÇÃO A CULTURA E LAZER 4.950.000,00
Subvenções Sociais 120.000,00
Material de Consumo 50.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.780.000,00
Outros Encargos Especiais == 320.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS | 320.000,00.
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E RECOLHIMENTO DE FGTS 250.000,00
Obrigações Patronais 245.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 70.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 65.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
1101
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43 Página: 35 de 37
mp
2111
04.40.13.392.0024.2171.3.3.90.39
04.40.13.392.0024.2171.4.4.90.51
2038
04.41.13.392.0024.2038.3.3.50.41
04.41.13.392.0024.2038.3.3.50.43
04.41.13.392.0024.2038.3.3.60.41
04.41.13.392.0024.2038.3.3.90.31
04.41.13.392.0024.2038.3.3.90.36
04.41.13.392.0024.2038.3.3.90.39
04.41.13.392.0024 2038.3.3.90.48
04.41.13.392.0024 2038.4.4.90.52
05.13.27.122.0002.2003.3.1.90.11
05.13.27.122.0002.2003.3.1.90.94
PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CU
LTURA
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
1102 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1103 Obras e Instalações
“PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA
FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA DE ARAGUARI - FICA
1104 Contribuições
1105 Subvenções Sociais
1106 Contribuições
1107 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1108 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
1109 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1110 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1111 | Equipamentos e Material Permanente
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
1112 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1113 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
2015
05.13.27.122.0002.2015.3.1.90.11
05.13.27.122.0002.2015.3.1.90.94
05.13.27.122.0002.2015.3.3.90.14
05.13.27.122.0002.2015.3.3.90.30
05.13.27.122.0002.2015.3.3.90.33
05.13.27.122.0002.2015.3.3.90.36
05.13.27.122.0002.2015.3.3.90.39
05.13.27.122.0002.2015.3.3.90.92
05.13.27.122.0002.2015.3.3.90.93
05.13.27.122.0002.2015.4 490.51
05.13.27.122.0002.2015.4 4.90.52
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
1114 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1115 | Indenizações e Restituições Trabalhistas
1116 Diárias - Civil
1117 | Material de Consumo
1118 | Passagens e Despesas com Locomoção
1119 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1120 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1121 Despesas de Exercicios Anteriores
1122 | Indenizações e Restituições
1123 Obras e Instalações
1124 Equipamentos e Material Permanente
05.13.27.811.0019.2122.3.3.50.41
05.13.27.811.0019.2122.3.3.50.43
05.13.27.811.0019.2122.3.3.60.41
05.13.27.811.0019.2122.3.3.90.14
05.13.27.811.0019.2122.3.3.90.30
05.13.27.811.0019.2122.3.3.90.31
05.13.27.811.0019.2122.3.3.90.33
05.13.27.811.0019.2122.3.3.90.39
PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
“APOIO AO DESPORTO AMADOR
1125 Contribuições
1126 Subvenções Sociais
1127 Contribuições
1128 Diárias - Civil
1129 Material de Consumo
1130 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1131 Passagens e Despesas com Locomoção
1132 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
3.612.550,00.
3.112.550,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-05-2025 10:58:43
1.375.000,00
1.175.000,00
200.000,00
1.700.000,00
1.700.000,00
350.000,00
100.000,00
370.000,00
50.000,00
45.000,00
525.000,00
130.000,00
130.000,00
350.000,00
320.000,00
30.000,00
6497.527,42
4.897.527,42
25.000,00
50.000,00
300.000,00
5.000,00
5.000,00
800.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
100.000,00
5.000,00
902.550,00
5.000,00
400.000,00
180.000,00
70.000,00
240.000,00
800.000,00
Página: 36 de 37
“p-
05.13.27.811.0019.2122.3.3.90.48 1133 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
05.13.27.811.0019.2122.4.4.50.42 1134 Auxílios
2136 “APOIO AO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO
05.13.27.811.0019.2136.3.3.50.41 1135 Contribuições
05.13.27.811.0019.2136.3.3.50.43 1136 Subvenções Sociais
05.13.27.811.0019.2136.3.3.60.41 1137 Contribuições
05.13.27.811.0019.2136.3.3.90.14 1138 Diárias - Civil
05.13.27.811.0019.2136.3.3.90.30 1139 Material de Consumo
05.13.27.811.0019.2136.3.3.90.31 1140 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
05.13.27.811.0019.2136.3.3.90.33 1141 | Passagens e Despesas com Locomoção
05.13.27.811.0019.2136.3.3.90.36 1142 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
05.13.27.811.0019.2136.3.3.90.39 1143 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.13.27.811.0019.2136.3.3.90.48 1144 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
05.13.27.811.0019.2136.4.4 50.42 1145 Auxílios
05.13.27.811.0019.2136.4.4.90.52 1146 Equipamentos e Material Permanente
eso - Lazer E E
0019 E PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
2102 E CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
05.13.27.813.0019.2102.3.3.90.30 1147 | Material de Consumo
05.13.27.813.0019.2102.3.3.90.39 1148 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
05.13.27.813.0019.2102.4.4.90.51 1149 Obras e Instalações
05.13.27.813.0019.2102.4.4.90.52 1150 Equipamentos e Material Permanente
846 E SE Outros Encargos Especiais | Es EE
oogo ENCARGOS ESPECIAIS = E
2020 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E RECOLHIMENTO DE FGTS
1151
Obri
05.13.27.846.0000.2020.3.1.90.13
846
2030
05.13.28.846.0000.2030.3.2.90.21 1152
05.13.28.846.0000.2030.3.2.90.22 1153
05.13.28.846.0000.2030.4.6.90.71 1154
es Patronais
dai =
ENCARGOS ESPECIAIS
AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
Juros sobre a Divida por Contrato
Outros Encargos sobre a Divida por Contrato
Principal da Divida Contratual Resgatado
500.000,00
10.000,00
500.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
30.000,00
50.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
370.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
400.000,00
400.000,00
50.000,00
120.000,00
50.000,00
180.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
260.000,00
DoLO9O O.
260.000,00
260.000,00
50.000,00
10.000,00
200.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 10:58:43
Página: 37 de 37
Despesa Orçada
Consolidado Geral - 2026
MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repúbsica Federatva do Brasi
1-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
LEGISLATIVO Administração Indireta
Unidade Orçamentária Orçado
01.01. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 4.850.000,00
01.02. SECRETARIA ADMINISTRATIVA 13.429.500,00
01.03. CONSULTORIA JURÍDICA 1.480.500,00
01.04. "ASSESSORIA DE APOIO PARLAMENTAR 1.259.000,00
01.05. ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES 5.850.500,00
01.06. SECRETARIA DE CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL 1.130.500,00
TOTAL ORÇADO NO ÓRGÃO 28.000.000,00
2-MUNICIPIO DE ARAGUARI
EXECUTIVO Administração Direta
Unidade Orçamentária Orçado
0202. GABINETE DO PREFEITO 500.000,00
02.03. SECRETARIA DE GOVERNO 553.000,00
02.04. | PROCURADORIA GERAL 33.040.000,00
02.05. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO 7.770.000,00
02.06. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 62.302.000,00
02.07. SECRETARIA DE FAZENDA 30.000.000,00
02.08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 77.282.000,00
02.09. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 108.000.000,00
0210. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 12.000.000,00
02.11. SECRETARIA DE SAUDE 122.327.872,58
02.12. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS 25.000.000,00
02.14. | CONTROLADORIA GERAL 867.000,00
02.15. SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIOS 5.660.000,00
02.16. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 12.200.000,00
02.18. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 3.000.000,00
02.19. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.936.600,00
02.21. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 105.000,00
02.22. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 367.865.300,00
02.23. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 885.000,00
0224. DO EIS crpdtesrav DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZAÇÃO 85.000.000,00
02.25. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 9.220.000,00
0226. FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO 11.000,00
0227. SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA da Ma 8 950900
Planejamento de Governo Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:00:30

02.28. FMTT-FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 400.000,00
02.29. FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 203.000,00
02.30. GABINETE DO VICE-PREFEITO 670.450,00
02.32. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 100.000,00
02.33. FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER 73.000,00
02.34. FUNDO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 180.000,00
02:35. FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÁRIO 102.000,00
02.36. FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS 100.000,00
0237. FUNDO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 100.000,00
02.38. FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS 250.000,00
02.39. FUNDO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES 100.000,00
0242. DA INFORMAÇÃO Se LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS E TECNOLOGIA 10.335.000,00
0299. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.200.000,00
TOTAL ORÇADO NO ÓRGÃO 1.008.338.222,58
3-SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUARI
EXECUTIVO Administração Direta
Unidade Orçamentária Orçado
03.20. SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO 51.988.700,00
TOTAL ORÇADO NO ÓRGÃO 51.988.700,00
4-FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA
EXECUTIVO Administração Direta
Unidade Orçamentária Orçado
04.17. FAEC- FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.778.000,00
0440. FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 1.375.000,00
04.41. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.700.000,00
TOTAL ORÇADO NO ÓRGÃO 13.853.000,00
5-FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO - FAMEP
EXECUTIVO Administração Direta
Unidade Orçamentária Orçado
0513. FAMEP-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO 12.320.077,42
TOTAL ORÇADO NO ÓRGÃO 12.320.077,42
TOTAL ORÇADO 1.114.500.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 14:00:30 Página: 2 de 2
att
é
Receitas por Fontes de Recurso
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 2º, 8 1º, Inciso |
Consolidado Geral - 2026
MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Fegerativa do Brasil
Recurso: 1.500 - Recursos não Vinculados de impostos
Ficha Receita Descrição Orçado
1 111.250.0.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Principal 48.000.000,00
2 1.1.1.2.50.0.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Multas e Juros 60.000,00
3 1.1.1.2.50.0.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa 7.200.000,00
4 1.1.1.2.50,0.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa — Multas e Juros 1.000.000,00
5 4112530100 a sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis — 12.000.000,00
6 11.1.2.530200 di sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis — Multas 100.000,00
7 1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Trabalho — Principal 24.000.000,00
8 1,1.1.3.03,4.1.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Outros Rendimentos — Principal 6.000.000,00
9 1.1.1.4.51.1.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN -— Principal 52.000.000,00
10 1.1.1.4.51.1.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Multas e Juros 200.000,00
11 11.14.51.1.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Divida Ativa 1.500.000,00
12 1.1.1.4.51.1,4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Divida Ativa — Multas e Juros 150.000,00
25 1.3.2,1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 2.000.000,00
42 1,7.1.1.51.1.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota Mensal — Principal 120.000.000,00
43 1:7.1.1,51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios — Cotas Extraordinárias — Principal 9.000.000,00
44 1.7,1.1.520.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — Principal 3.600.000,00
60 1.7.2.1,50.0.1.00 Cota-Parte do ICMS — Principal 200,000.000,00
61 1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do IPVA — Principal 45.000.000,00
62 17.2.1.520.1.00 Cota-Parte do IPI - Municipios — Principal 2.100.000,00
77 1922990.1.00 Outras Restituições — Principal 200.000,00
92 9.51.711.5111 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL -24.000.000,00
93 9.5.1.7.11.5.201 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL -720.000,00
94 9.51721.50.01 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -40.000.000,00
95 9.5.1.7.21.51.01 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL -8.000.000,00
96 9.5.1,721.5.201 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL -420.000,00
Total: 459.970.000,00
Recurso: 1.501 - Outros Recursos não Vinculados
Ficha Receita Descrição Orçado
13 1.1.2.1.01.0.1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Principal 2.448.035,00
14 1.121.04.0.1.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — Principal 182.783,00
15 1,1.2/1.,50.0.1.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária — Principal 97.581,00
17 112201.01.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral — Principal 4.351.872,00
19 1.1.3.1.99.0.1.00 Outras Contribuições de Melhoria — Principal 37.814,00
21 1.3.1.1.01.1.1,00 Aluguéis e Arrendamentos — Principal 177.478,00
22 1.3.11.01.1.2.00 Aluguéis e Arrendamentos — Multas e Juros 1.000,00
23 1.3.1.1,01.2.1.00 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação — Principal 681.000,00
25 1.3.2.1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 255.000,00
27 141,1.01.0.1.00 Receita Agropecuária — Principal 1.165,00
28 1.6.1.1.02.0.1.00 | Inscrição em Concursos e Processos Seletivos — Principal 300.000,00
38 1.6.9.9.99.0.1.00 Outros Serviços — Principal 3.990,00
39 1.6.9.9.99.0.2.00 Outros Serviços — Multas e Juros 10.597,00
40 1.6.99.99.03.00 Outros Serviços — Divida Ativa 2.302.323,00
41 1.6.9.9.99.0.4.00 Outros Serviços — Divida Ativa — Multas e Juros 437.989,00
59 17.19.99.0.1.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades — Principal da “Mattd 089.645,00
ação Página: 1 de 6
Araguer
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:01:19 Secrejés
E ide
Prefeitura lunicipal de
75 1.9.1.1.06.1.1.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais — Principal 8.812,00
76 1.9.2.1.01.0.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público — Principal 187.579,00
7 1922990.1,00 Outras Restituições — Principal 74.087,00
79 1.9.9.9.12.2.1.00 Ônus de Sucumbência — Principal 120.000,00
Bo 1.9.9.9.12.2.1.00 Ônus de Sucumbência — Principal 781.800,00
81 1.9.9.9.99.2.1.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS 16.689.450,00
Total: 30.240.000,00
Recurso: 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2.1011.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 1.000.000,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
to 1i81841,50,0:4,00 Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB — Principal si
Total: 85.000.000,00
Recurso: 1.550 - Transferência do Salário-Educação
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.21.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 80.000,00
52 1.7.14.50.0.1.00 Transferências do Salário-Educação — Principal 5.120.000,00
Total: 5.200.000,00
Recurso: 1.552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 45.000,00
53 1.7.1.4.52.0.1.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE — Principal 1.805.000,00 |
Total: 1.850.000,00 |
Recurso: 1.553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.21.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 8.000,00
54 171453.0.1.00 pe referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE — 192.000,00
Total: 200.000,00
Recurso: 1.569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.32.1,01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 74.000,00
55 1714.9901.00 Pi Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE — 177.000,00
Total: 251.000,00
Recurso: 1.570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2.1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 50.000,00
87 241.4.51.0.1.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação — Principal 4.950.000,00
Total: 5.000.000,00
Recurso: 1.575 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Ficha Receita Descrição Orçado
69 174.151.0.1.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Educação — Principal 10.000,00
Total: 10.000,00
Recurso: 1.576 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.321.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 47.000,00
66 1.7.2.9.52.0.1.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação — Principal 1.453.000,00
Total: 1.500.000,00
Planejamento de Goveno Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:04:18 77/48 Página: 2 de 6

Recurso: 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.321.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 134.153,00
48 1713501100 Po fi do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 14.107 .450,00
49 1713502100 Ren Ene Par de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 264.708.970,00
50 1713503100 a aa Era Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 757.949,00
51 1713504100 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 1.021.778,00
Assistência Farmacêutica — Principal
Total: 280.730.300,00
Recurso: 1.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.321.011.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 40.000,00
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde —
85 241.1.51.1.1.00 Atenção Primária — Principal 1.960.000,00
86 2411512100 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde — 55.000,00
Atenção Especializada — Principal
Total: 2.055.000,00
Recurso: 1.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
Ficha Receita Descrição Orçado
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 6.147.89538
Atenção Primária — Principal iso
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Vigilância em Saúde — Principal
48 1.7.1.3.50.1.1.00
50 1.7.1.3.50.3.1.00 7.482.104,62
Total: 13.630.000,00
Recurso: 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2.1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 22.739,35
49 171435021.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 23.827 260,85
Atenção Especializada — Principal
Total: 23.850.000,00
Recurso: 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.21.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 492.248,92
64 1.7.2.3.50.0.1.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 47.007.751,08
Total: 47.500.000,00
Recurso: 1.632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.321.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 50.000,00
90 24.22.50.0.1.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS — Principal 50.000,00
Total: 100.000,00
Recurso: 1.633 - Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instumentos Congêneres vinculados à Saúde
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.21.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 180.000,00
68 1.7.3.2.50.0.1.00 Transferências de Convênios dos Municipios para o Sistema Único de Saúde — SUS — Principal 1.840.000,00
Total: 2.000.000,00
Recurso: 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.321.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 120.000,00
56 1.7.1.6500.100 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS — Principal 5.872.600,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:07:18 Página: 3 de 6
af

Total: 5.992.600,00
Recurso: 1.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.21.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 121.280,00
65 1.7.29.51.0.1.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social — Principal 745.720,00
Total: 867.000,00
Recurso: 1.665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.21.011.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 10.000,00
88 24.14.990.1.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades — Principal 89.000,00
Total: 99.000,00
Recurso: 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.321.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 120.000,00
88 24.14.99.0.1.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades — Principal 19.886.000,00
Total: 20.006.000,00 ,
Recurso: 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.21.01,1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 6.000,00
Total: 6.000,00
Recurso: 1.706 - Transferência Especial da União
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.21,011.1,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 35.000,00
57 1.7.1.9.57.0.1.00 Transferência Especial da União — Principal 50.000,00
89 24.1.9.51.0.1.00 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL 50.000,00
Total: 135.000,00
Recurso: 1.708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Ficha Receita Descrição Orçado
46 1.7.1.2.51.0,1.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM — Principal 2.000.000,00
Total: 2.000.000,00
Recurso: 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.21.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 80.000,00
45 17.1.2.50.0.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hidricos — Principal 10.715.000,00
Total: 10.795.000,00
Recurso: 1.710 - Transferência Especial dos Estados
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2.101.1.1,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 40.000,00
67 17.29.990.1.00 Outras Transferências dos Estados e DF — Principal 65.000,00
91 24.2.9990.1.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados — Principal 65.000,00
Total: 170.000,00
Recurso: 1,719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202
Ficha Receita Descrição Orçado
58 1.7.1.9.60.0.1.00 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14399/2022 - Principal 805.000,00
Total: 805.000,00
Recurso: 1.720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2.1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 60.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-08-2025 11:01:19 Página: 4 de 6
da

47 17425241.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP — Principal
1.940.000,00
Total: 2.000.000,00
Recurso: 1.750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Ficha Receita Descrição Orçado
63 1.721.53.0.1.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico — Principal 142.000,00
Total: 142.000,00
Recurso: 1.751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Ficha Receita Descrição Orçado
20 1.241.50.0.1.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Principal 18.488.079,15
25 1.3.2.1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 112.920,85
Total: 18.601.000,00
Recurso: 1.752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2.1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 40.000,00
71 1.9.1.1.01.0.1.00 Multas Previstas em Legislação Especifica — Principal 3.900.000,00
72 1.911.01.0.200 Multas Previstas em Legislação Específica — Multas e Juros 1.000,00
73 1:9.1.1.01.0.3.00 Multas Previstas em Legislação Especifica — Divida Ativa 90.000,00
74 1.9.1.101.04.00 Multas Previstas em Legislação Específica — Divida Ativa — Multas e Juros 22.570,58
Total: 4.053.570,58
Recurso: 1.753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Ficha Receita Descrição Orçado
168 1122010.1.000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral — Principal 1.038.443,13
18 1.1.3.1.50.0.1.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário — Principal 277.997,77
24 1.3.2.1,01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 77.108,19
26 1.3.21.02.0.1.00 Remuneração de Depósitos Especiais — Principal 774.979,10
29 1.69.9.50.1.1.00 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água — Principal 24.566.222,07
30 1.6.9.9.50.12.00 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água - Multas e Juros 2.264.777,17
31 1.6.9.9.50.1.3.00 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água - Divida Ativa 2.900.473,09
32 1.6.99.50.1400 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água - Divida Ativa - Multas e Juros 140.902,18
33 1.6.9.9.50.2.1.00 Serviços de Saneamento Básico — Esgotamento Sanitário — Principal 19.770.941,26
34 1699502200 Serviços de Saneamento Básico - Esgotamento Sanitário — Multas e Juros 3.012,25
35 16.99.5023.00 Serviços de Saneamento Básico — Esgotamento Sanitário — Divida Ativa 18.320,31
36 1.6.9950.2.400 Serviços de Saneamento Básico — Esgotamento Sanitário — Divida Ativa - Multas e Juros 6.456,45
37 16.9.9.50.91.00 Outros Serviços Sujeitos à Regulação — Principal 8.773,16
78 1.9239901.00 Outros Ressarcimentos — Principal 20.295,87
Total: 51.868.700,00
Recurso: 1.754 - Recursos de Operações de Crédito
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2.1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 99.692,55
82 241.1.2.52.01.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento — Principal 34.721.109,45
Total: 34.820.802,00
Recurso: 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2.1,01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 90.000,00
83 221.3.010.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes — Principal 1.000,00
84 2.2.21.01.0.1.00 Alienação de Bens Imóveis — Principal 1.296.527,42
Total: 1.387.527,42
Recurso: 1.758 - Recursos de Depósitos Judiciais — Lides das quais o Ente não faz parte
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1321.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 40.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:01:19 Página: 5 de 6

Total: 40.000,00
Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos
Ficha Receita Descrição Orçado
25 1.3.2:1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 245.000,00
71 1.9.1.1.01.0.1.00 Multas Previstas em Legislação Especifica — Principal 589.750,00
81 1999992100 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS 789.750,00
Total: 1.624.500,00
Pianejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:01:19 Página: 6 de 6
ae
E)
MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repúblcs Federativa do Brasi
Despesas por Fonte de Recurso
Consolidado Geral - 2026
Recurso: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha
1 01.01. .01.031.0001.2297.3.3.90.30.00
2 01.01. .01.031.0001.2297.3.3.90.36.00
3 01.01. .01:031.0001.2297.3.3.90.39.00
4 01.01. -01.031.0001.2300.3.1.90.11.00
5 01.01. .01.031.0001.2300.3.1.90.92.00
6 01.01. .01.031.0001.2300.3.3.90.08.00
7 01.01. .01.031.0001.2300.3.3.90.30.00
8 01.01. .01.031.0001.2300.3.3.90.36.00
9 01.01. .01.031.0001.2300.3.3.90.39.00
10 01.01. .01.031.0001.2300.3.3.90.46.00
“ 01.01. .01.031.0001.2300.3.3.90.93.00
12 01.01. .01.031.0001.2300.4.4.90.52.00
13 01.01. .01.031.0001.2313.3.3.90.14.00
14 01.01. .01.031.0001.2313.3.3.90.33.00
15 01.01. .01.031.0001.2420.3.3.90.30.00
16 01.01. .01.031.0001,2420.3.3.90.36.00
17 01.01. .01.031.0001.2420.3.3.90.39.00
18 01.01. .01.031.0001.2451.3.3.90.30.00
19 01.01. .01.031.0001.2451.3.3.90.33.00
20 01.01. .01.031.0001.2451.3.3.90.36.00
21 01.01. .01.031.0001.2451.3.3.90.39.00
22 01.01. .01.031.0001.2451.4.4.90.52.00
23 01.02. .01.846.0000.2314.3.1.90.13.00
24 01.02. .04.122.0001.1300.4.4.90.51.00
25 01.02. .04.122.0001.2298.3.3.90.30,00
26 01.02. .04.122.0001.2298.3.3.90.36.00
27 01.02. .04.122.0001.2298.3.3.90.39.00
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46 01.02. .04.122.0001.2305.3.3.90.47.00
Dotação
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Despesas de Exercicios Anteriores
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Auxilio-alimentação
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Passagens e Despesas com Locomoção
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Obrigações Patronais
Obras e Instalações
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Contribuições
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Diárias - Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Auxilio-alimentação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53 Secr
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02.04. .04.122.00022015.3.1.90.11.00
Despesas de Exercicios Anteriores
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Juridica
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
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Planejamento de Governo
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02.06. .04.122.0002.2014.3.3.90.30.00
02.06. .04.122.0002.2014.3.3.90.39.00
0206. .04.122.0002.2014.4.4.50.42.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Contribuições
Diárias - Civil
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Indenizações e Restituições
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Obras e Instalações
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Obras e Instalações
Aquisição de imóveis
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Subvenções Sociais
Contribuições
Despesas de Exercícios Anteriores
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Auxilios
30.000,00
5.000,00
60.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
75.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
105.000,00
3.000,00
2.000,00
10.568.000,00
2:280.000,00
190.000,00
5.000,00
5.000,00
100.000,00
5.000,00
5.000,00
190.000,00
10.000,00
3.300.000,00
50.000,00
10.000,00
50.000,00
450.000,00
200.000,00
175.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
120.000,00
3.000.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
2.000,00
3.000,00
125.000,00
2.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
180.000,00
20.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
75.000,00
45.000,00
1.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11/02:53
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Página: 3 de 26
162 0206. .04.122.0002.2014.4.4.70.42.00 Auxílios 1.000,00
163 02.06. .04.122.0002.2014.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00
165 02.06. .04.122.0002.2015.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 250.000,00
166 0206. .04.122.0002.2015.3.3.90.08.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar 70.000,00
167 0206. .04.122.00022015.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 20.000,00
168 02.06. .04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 Material de Consumo 650.000,00
169 02.06. .04.122.0002.2015.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 50.000,00
170 0206. .04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 9.200.000,00
171 0208. .04.122.0002.2015.3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 6.000.000,00
172 0206. .04.122.00022015.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 100.000,00
173 0206. .04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
174 0206. .04.122.0002.2015.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 40.000,00
175 0206. .04.122.00022015.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00
178 02.06. .04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 97.000,00
177 | 0206. .04.1220002:2048.3.3.90.30.00 Material de Consumo 250.000,00
178 0206. .04.122.0002.2048.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
179 0206. .04.1220002.2048.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
180 0206. .04.122.00022075.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
181 02.06. .04.122.0002.2116.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00
182 0206. .041220002.2116.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00
183 02.06. .04.122.0002.2116.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00
184 02.06. .04.122.0002.2325.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2.950.000,00
185 02.06. .04.122.0002.2325.3.3.90:39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 50.000,00
186 02.06. .04,122.0002.2502.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.600.000,00
187 0206. .04.122.0002.2503.3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 1.000,00
188 02.06. .04.122.0002.2503.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
189 0206. .04.122.0005.2022.3.3.70.41.00 Contribuições 1.000,00
190 02.06. .04.122.0005.2022.3.3.70.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
191 02.06. .04.122.0005.2022.3.3.90.30.00 Material de Consumo 99.000,00
192 02.06. .04.122.0005.2022.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 99.000,00
193 0206. .04.122.0005.2022.4.4.70.42.00 Auxilios 1.000,00
194 0206. .04.122.0005.2022.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 99.000,00
195 02.06. .04.122.0005.2023.3.3.70.41.00 Contribuições 1.000,00
196 02.06. .04.122.0005.2023.3.3.70.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00
197 0206. .04.122.0005.2023.3.3.90.30.00 Material de Consumo 99.000,00
198 0206. 04.122.0005.2023.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 99.000,00
199 0206. .04.122.0005.2023.4.4.70.42.00 Auxílios 1.000,00
200 02.06. .04.122.0005.2023.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00
201 02.06. .04.122.0005.2023.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 98.000,00
202 0206. .04.122.0005.2024.3.3.70.41.00 Contribuições 1.000,00
203 0208. 04.1220005.2024.3.3.70.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00
204 02.06. .04.122.0005.2024.3.3.90.30.00 Material de Consumo 99.000,00
205 02.06. .04.122.0005.2024.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 99.000,00
206 0206. .04.122.0005.2024.4.4 70.42.00 Auxílios 1.000,00
207 0206. .04.122.0005.2024.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00
208 02.06. .04.122.0005.2024.4.4 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 98.000,00
209 02.06. .04.846.0000.2021.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 9.897.000,00
210 0206. .04.846.0000.2021.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
21 02.06. .09.271.0000.2018.3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 1.610.000,00
212 0206. 09.271.0000.2018.3.1.90.03.00 Pensões 1.090.000,00
213 0206. .09.271.0000.2020.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 11.390.000,00
214 02.06. .09.271.0000.2020.3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
215 0206. .09.271.0000.2100.3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 644.000,00
216 02.06. .09.271.0000.2100.3.1.90.03.00 Pensões 142.000,00
217 0207. .04.1220002.2003.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 190.000,00
218 0207. .04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 20-09-2025 11:02:53 Página: 4 de 26
FA
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258
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260
261
262
02.07. .04.122.0002.2015.3.1.90.11.00
02.07. .04.122.0002.2015.3.1.90.94,00
02.07. .04.122.0002.2015.3.3.90.14.00
02.07. .04.122.0002.2015.3.3.90.30.00
02.07. .04.122.0002:2015.3.3.90.36.00
02.07. .04.122.0002.2015.3.3.90.39.00
02.07. .04.122.0002.2015.3.3.90.92.00
02.07. .04.122.0002.2015.4.4.90.52.00
02.07. .04.122.0002.2032.3.3.50.41.00
02.07. .04.122.0002.2032.3.3.70.41.00
02.07. .04.122.0002.2032.4.4.50:42.00
02.07. .04.122.0002.2116.3.3.90.36.00
02.07. .04.122.0002.2116.3.3.90.39.00
02.07. .04.122.0002.2116.3.3.90.93.00
0207. .04.129.0000.2029.3.3.90.92.00
02.07. .04.129.0000.2029.4.4.90.92.00
02.07. .04.129.0002.2027.3.3.90.30.00
02.07. .04.129.0002 2027.3.3.90.39.00
02.07. .04.129.0002.2027.3.3.90.92.00
02.07. .04.129.0002.2027.4.4.90.52.00
02.07. .04.129.0002.2028.3.3.90.30.00
02.07. .04.129.0002.2028.3.3.90.36.00
02.07. .04.129.0002.2028.3.3.90.39.00
02.07. .04.129.0002.2028.4.4.90.52.00
02.07. .14.422.0021.2031.3.3.90.14.00
02.07. .14.422.0021.2031.3.3.90.30.00
02.07. .14.422.0021.2031.3.3.90.39.00
02.07. .14.422.0021.2031.4.4.90.52.00
02.07. .28.843.0000.2030.3.2.90.21.00
02.07. .28.843.0000.2030.3.2.90.22.00
02.07. .28.843.0000.2030.4.6.90.71.00
02.07. .28.846.0000.2013.3.3.90.93.00
02.08. .12.122.0000.2018.3.1.90.01.00
02.08. .12.122.0000.2018.3.1.90.03.00
02.08. .12.122.0000.2020.3.1.90.13.00
02.08. .12.122.0000.2020.3.1.90.92.00
02.08. .12.122.0002.2003.3.1.90.11.00
02.08. .12.122.0002.2003.3.1.90.94.00
02.08. .12.122.0002.2015.3.1.90.11.00
02.08. .12.122.0002.2015.3.1.90.94.00
0208. .12.122.0002.2015.3.3.90.14.00
02.08. .12.122.0002.2015.3.3.90.30.00
02.08. .12.122.0002.2015.3.3.90.36.00
02.08. .12.122.0002.2015.3.3.90.39.00
02.08, .12.122.0002.2015.3.3.90.40.00
02.08. .12.122.0002:2015.3.3.90.47.00
02.08. .12.122.0002:2015.3.3.90.92.00
02.08. .12.122.0002.2015.3.3.90.93.00
02.08. .12.122.0002.2015.4.4.90.52.00
02.08. .12.122.0002.2025.3.3.90.14.00
02.08. .12.122.0002.2025.3.3.90.36.00
0208. 12.122.00022025.3.3.90.39.00
0208. 12.122.0002.2041.3.3.50.43.00
02.08. 12.122.0002.2051.3.3.90.30.00
02.08. .12.122.0002.2116.3.3.90.36.00
02.08. .12.122.0002.2116.3.3.90.39.00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Equipamentos e Material Permanente
Contribuições
Contribuições
Auxílios
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Despesas de Exercícios Anteriores
Despesas de Exercicios Anteriores
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Juros sobre a Divida por Contrato
Outros Encargos sobre a Divida por Contrato
Principal da Divida Contratual Resgatado
Indenizações e Restituições
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
Pensões
Obrigações Patronais
Despesas de Exercícios Anteriores
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Subvenções Sociais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
6.700.000,00
150.000,00
100.000,00
30.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
80.000,00
5.000,00
2.000,00
150.000,00
3.000,00
5.000,00
5.000,00
12.000,00
11.978.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
8.000,00
15.000,00
12.000,00
900.000,00
5.000,00
9.095.000,00
275.000,00
967.000,00
483.000,00
4.520.000,00
10.000,00
180.000,00
20.000,00
20.000.000,00
150.000,00
100.000,00
1.000.000,00
1.920.000,00
850.000,00
450.000,00
5.000,00
200.000,00
50.000,00
20.000,00
51.000,00
31.000,00
51.000,00
1.000,00
1.000.000,00
218.000,00
580.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
j Página: 5 de 26
280 0208. 12.122.00022116.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00
281 02.08. .12.122.0002.2181.3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000.000,00
286 0208. 12.361.0006.2050.3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000,00
287 0208. .12.361.0006.2050.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 17.301.000,00
288 02.08. “12.361.0006.2050.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 500.000,00
289 0208. .12.361.0006.2050.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
291 02.08. .12.361.0031.1014.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.000.000,00
292 02.08. .12.361.0031.2040.3.3,90.30.00 Material de Consumo 1.200.000,00
293 0208. .12.361.0031.2040.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 100.000,00
294 02.08. .12:361.0031.2040.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.300.000,00
295 0208. .12361.0031.2040.4.4.90,52.00 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00
296 0208. .12.364.0400.2092.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 250.000,00
297 0208. 12.364.0400.20923.3.90.14.00 Diárias - Civil 5.000,00
298 0208. 12.364.0400.2092.3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
299 0208. .12.364.0400.2092.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
300 02.08. .12.364.0400.2092.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
301 02.08. .12.364.0400.2092.4.4.90.52 00 Equipamentos e Material Permanente 26.000,00
303 02.08. .12.365.0009.2035.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.000,00
304 0208. .12.365.0009.2035.3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000.000,00
305 0208. .12.365.0009.2035.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 20.000,00
306 02.08. 12.365.0009.2035.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000,00
307 02.08. .12.365.0009.2035.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
308 02.08. .12.365.0009.2125.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.000.000,00
309 0208. .12.366.0010.2129.3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00
310 0208. .12.366.0010.2129.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
311 02.08. .12.366.0010.2129.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
312 0209. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
313 02.09. .04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
315 0209. .04.122.0002.2015.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
316 0209. .04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 50.000,00
317 0209. .04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
318 02.09. .04.122.0002.2015.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
319 0209. .04.122.00022015.3.3.90.39:00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
320 0209. .04.122.0002.2015.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
321 02.09. .04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
322 0209. .04.122.0002.2015.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
323 0209, 04.122.00022015.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
324 02.09. 04 122.0002.2116.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 328.000,00
325 0209. .04.122.0002.2116.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
326 0209. 15.451.0011.1020.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00
327 0209. .15.451.0011.1020.4.4.90.51,00 Obras e Instalações 303.000,00
328 02.09. .15.451.0011.1020.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
329 0209. 15.4510011.2118.3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
330 0209. 15:451.0011.2118.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.645.000,00
331 02.09. .15.451.0011.2118.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 14.673.472,58
332 0209. .15.452.0013.2060.3.3.90.30.00 Material de Consumo 500.000,00
333 02.09. .15.452.0013.2060.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1.440.000,00
334 02.09. .15.452.0013.2060.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 50.000,00
335 0209. .15.452.0013.2060.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
336 0209. .15.7520012.2061.3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
337 0209. .15.752.0012.2061.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
338 0209. .15.752.0012.2061.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 20.000,00
339 0209, 15.:752.0012.2061.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
340 0209. .15.752.0012.2456.3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00
341 02.09. .15.752.0012.2456.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.300.000,00
342 02.09. *.15.752.0012.2456.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00
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mp
345 0209. .17.512.0014.1008.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
346 0209. 17.512.0014,1008.3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.000,00
347 02.09. .17.512.0014.1008.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.238.198,00
348 02.09. .26.122.0002.2063.3.3.90.30.00 Material de Consumo 900.000,00
349 0209. .26.122.0002.2063.3:3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 600.000,00
350 0209. .26.782.0015.2117.3.3.90.30.00 Material de Consumo 600.000,00
351 02.09. .26.7820015.2117.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.800.000,00
352 0209. .26.782.0015.2117.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.000.000,00
353 0209. .26.782.0015.2117.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 417.000,00
354 02.10. -04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
355 02.10. .04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
356 02.10. .04.122.0002.2015.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 500.000,00
357 0210. .04.122:0002.2015.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 40.000,00
358 0210. .04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 25.000,00
359 02:10. .04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
360 02.10. .04,1220002.2015.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
361 02.10. .04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
362 0210. .04.122.0002.2015.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
363 02.10. .04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
364 02.10. .04.122.0002.2015.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
365 02.10. .04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
366 02.10. .04.128.00022025.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
367 02.10. .04.128.0002 2025.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
368 0210. 22.661.0016.2071.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 20.000,00
369 02/10. .22.661.0016.2071.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 61.000,00
370 02.10. -22.661.0016.2071.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00
371 02.10. .22.661.0016.2077.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 10.000,00
372 02.10. .22.661.0016.2077.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
373 0210. 23.691.0016.2078.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 50.000,00
374 0210. .23.691.0016.2078.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130.000,00
375 0210. “23.691.0016,2078.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00
376 02:10. .23.693.0016.2079.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 20.000,00
377 02.10. 23.693.0016.2079.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
378 0210. 23.695.0016.2073.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00
379 0210. -23.695.0016.2073.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 1.000,00
380 02:10. 23.695.0016.2073.4.4.50.42.00 Auxílios 1.000,00
381 02.10. .23.695.0016.2106.3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras 10.000,00
382 0210. -23.6950016.2106.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 50.000,00
383 02/10. .23.695.0016.2106.3,3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 19.000,00
384 0210. .23.695.0016.2106.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 120.000,00
385 0210. -23.695.0016.2106.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00
386 0210. 23.695.0016.2230.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 20.000,00
387 0210. -23.695.0016.2230.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 165.000,00
ass 02:10. .26.781.0040.2175.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 140.000,00
389 0210. 26.781.0040.2175.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 50.000,00
390 02.10. .26.781.0040.2175.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
391 02.11. 10.122.0000.2020.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.995.000,00
392 0211. .10.122.0000.2020.3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
393 02.11. .10.122.0002.2003.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
394 02.11. -10.122.0002 2003.3.1.90.94 00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
395 0211. .10.122.0002.2015.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 24.041.000,00
396 02.11. .10.122.0002.2015.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 80.000,00
397 02.11. .10.122.0002.2015.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 18.000,00
398 02.11. .10.122.0002.2015.3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00
399 0211. .10.122.0002.2015.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
400 02.11. .10.122.0002.2015.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000.00
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02.11. .10.122.0002.2015.3.3.90.40.00
02.11. .10.122.0002.2015.3.3.90.47.00
02.11. .10.122.0002.2015.3.3.90.92.00
02.11. -10.122.0002.2015.3.3.90.93.00
02.11. 10.122.0002.2015.4.4.90.52.00
02.11. .10.122.0002.2085.3.3.90.30.00
02,11. .10.122.0002.2085.3.3.90.36.00
02.11. .10.122.0002.2085.3.3.90.39.00
02.11. .10.122.0002.2085.4.4.90.51.00
0211, .10.122.0002.2085.4.4.90.52.00
02.11. .10.122.0002.2116.3.3.90.36.00
02.11. .10.122.0002.2116.3.3.90.39.00
02.11. .10.122.0002.2116.3.3.90.93.00
02.11. .10.122.0002.2131.3.3.90.14,00
02.11. 40.122.0002:2131.3.3.90.30.00
02.11. 10.122.0002.2131.3.3.90.36.00
02.11. 10.122.0002.2131.3.3.90.39.00
02.11. 10.122.0002.2131.3.3.90.92.00
02.11. 10.122.0002.2131.3.3.90.93.00
02.11. .10,122.0002.2131.4.4.90.51.00
02.11. .10.122.0002:2131.4.4.90.52.00
02.11. 10.122.0002.2153.3.3.90.14.00
02.11. .10.122.0002.2153.3.3.90.30.00
02.11. 10.122.0002.2153.4.4.90.52.00
02.11. 10.301.0017.2452.3.3.50.34.00
02.11. .10.301.0017.2452.3.3.50.39.00
02.11. .10.301.0017.2452.3.3.50.92.00
02.11. .10.301.0028.2145.3.1.90.11.00
02.11. 40.301.0028.2145.3.1.90.94.00
02.11. .10.301.0028.2145.3.3.90.30.00
02.11. .10.301.0028.2145.3.3.90.39.00
02.11. .10.302.0007.1034.3.3.50.41.00
02.11. .10.302.0007.1034.3.3.90.39.00
02.11. .10.302.0007.1034.3.3.90.92.00
02:11. 10.302.0007.1034.4.4.50.42.00
02.11. .10.302.0017.2082.3.3.90.30.00
02.11. .10.302.0017.2082.3.3.90.36.00
02.11. .10.302.0017.2082.3.3.90.39.00
02.11. .10.302.0017.2082.3.3.90.92.00
0211. -10.302.0017.2082.4.4.90.51.00
02.11. .10.302.0017.2082.4 .4.90.52.00
02.11. .10.302.0017.2452.3.3.50.34.00
02.11. .10.302.0017.2452.3.3.50.39.00
02.11. .10.302.0017.2452.3.3.50.92.00
02.11. .10.302.0028.2157.3.3.90.48.00
02.11. 10.302.0028.2157.3.3.90.93.00
02.11. .10.302.0028.2250.3.1.71.70.00
02.11. .10.302.0028.2250.3.3.71.70.00
02.11. .10.302.0028.2250.4.4.71.70.00
02.11. .10.302.0028.2322.3.1.71,70.00
02.11. .10.302.0028.2322.3.3.:71.70.00
02.11. .10.302.0028.2322.4.4.71.70.00
02.11. .10.302.0028.2460.3.3.90.91.00
02.11. -10.303.0017.2095.3.3.90.30.00
02.11. .10.303.0017.2095.3.3.90.39.00
02.11. .10.303.0017.2095.3.3.90.92.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Despesas de Exercicios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Contribuições
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Despesas de Exercicios Anteriores
Auxilios
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Indenizações e Restituições
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consárcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Sentenças Judiciais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
800.000,00
5.000,00
100.000,00
55.000,00
200.000,00
329.000,00
1.000,00
20.000,00
100.000,00
50.000,00
1.000,00
698.000,00
1.000,00
5.000,00
250.000,00
1.000,00
934.000,00
5.000,00
5.000,00
500.000,00
300.000,00
2.000,00
16.000,00
2.000,00
300.000,00
120.000,00
80.000,00
36.590.000,00
600.000,00
5.000,00
5.000,00
500.000,00
400.000,00
50.000,00
50.000,00
250.000,00
300.000,00
5.040.000,00
300.000,00
100.000,00
10.000,00
10.000.000,00
10.990.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
40.000,00
566.000,00
20.000,00
240.000,00
614.872,58
25.000,00
850.000,00
1.000.000,00
35.000,00
5.000,00
Pianejamento de Governo
Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 8 de 26
457 0211. .10.303.0017.2095.4.4.90.51.00
458 02.11. .10.303.0017.2095.4.4.90.52.00
459 02.11. .10.304.0028.2146.3.1.90.11.00
460 0211. .10.304.0028:2146.3.1.90.94.00
461 02.11. .10.304.0028.2146.3.3.90.30.00
462 0211. .10.304,0028.2146.3.3.90.39.00
463 0211. .10.304.0028.2146.4.4.90.52.00
464 02.11. .10.305.0028.2147.3.1.90.11.00
465 0211. .10.305.0028.2147.3.1.90.94.00
466 02.11. 10.306.0017.2156.3.3.90.30.00
467 0212. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00
468 02.12. .04,122.0002.2003.3.1.90.94.00
469 02.12. .04.182.0005.2501.3.3.90.14.00
470 02.12. .04.182.0005.2501.3.3.90.39.00
471 0212. .04.182.0005.2501.3.3.90.93.00
472 0212. .04.182,0005.2501.4.4.90.51.00
473 02.12. .04.182.0005.2501.4.4.90.52.00
474 0212. .04.182.0005.2522.3.3.90.30.00
475 0212. .04.182.0005.2522.3.3.90.39.00
476 02.12. .15.122.0002.2015.3.1.90.11.00
477 0212. 15.122.0002.2015.3.1.90.94.00
478 0212. 15.122.0002.2015.3.3.90.14.00
479 02:12. .15.122.0002.2015.3.3.90.30.00
480 02:12. -15.122.0002.2015.3.3.90.39.00
481 02.12. 15:122.0002.2015.3.3.90.92.00
482 02.12. .15.122.0002.2015.3.3.90.93.00
483 02:12. .15.122.0002.2015.4.4.90.52.00
484 02.12. .15:452.0018.2103.3.3.90.30.00
485 02.12. 15.452.0018.2103.3.3.90.39.00
486 02.12. 15452.0018.21034.4.90.52.00
487 0212. .15.452.0018.2108.3.3.90.39.00
488 02.12. 15.452.0018.2108.3.3.90.93.00
489 02.12. 15.452.0018.2108.4.4.90.51.00
490 02.12. .15.452.0018.2108.4.4.90.52.00
491 02.14. .04.122.0002.2463.3.1.90.11,00
492 02.14. .04.122.0002.2463.3.1.90.94.00
493 02.14. .04:122.0002.2463.3.3.90.14.00
494 02:14. .04.122.0002 2463.3.3.90.30.00
495 02.14. 04.122.0002.2463.3.3.90.39.00
496 02.14. .04.122.0002.2463.3.3.90.92.00
497 02.14. .04.122.0002.2463.4.4.90.5200
498 02.14. .04.124.0002.2015.3.1.90.11.00
499 0214. .04.124.0002.2015.3.1.90.94.00
500 02.14. .04.124.0002.2015.3.3,70.41.00
501 02.14. .04.124.0002.2015.3.3.90.14.00
502 0214. .04.124.0002.2015.3.3.90.30.00
503 02.14. .04.124.0002.2015.3.3.90.36.00
504 02:14. .04.124.0002.2015.3.3.90.39.00
505 02:14. .04.124.0002.2015.3.3.90.40.00
506 0214. .04.124.0002.2015.3.3.90.92.00
507 02.14, .04.124.0002.2015.3.3.90.93.00
508 02.14. .04,124.0002.2015.4.4.90.52.00
509 02.14. 04.124.0002.2605.3.3.90.35.00
510 02:14. .04.124.0002 2605.3.3.90 36.00
511º 0214. .04.124.0002.2605.3,3.90.39.00
512 02.14. .04.124.0002.2605.3.3.90.40.00
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Contribuições
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
5.000,00
5.000,00
980.000,00
5.000,00
60.000,00
150.000,00
5.000,00
5.485.000,00
15.000,00
100.000,00
180.000,00
20.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
4.000,00
1.590.000,00
40.000,00
10.000,00
120.000,00
300.000,00
1.000,00
1.000,00
38.000,00
10.000,00
12.400.000,00
400.000,00
20.000,00
1.000,00
1.719.000,00
150.000,00
107.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
516.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
5.000,00
60.500,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 9 de 26
mp
513 02.14. .04.124.0002.2606.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
514 02.14. .04.124.0002.2606.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
515 02.14. .04.124.0002.2607.3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.000,00
516 02.14. .04.124.0002.2607.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00
517 | 02.14. .04.124.0002 2607.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
518 02.14. .04.124.0002.2608.3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.000,00
519 0214. .04.124.0002.2608.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 3.000,00
520 02.14. .04.124.0002.2608.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
521 02.14. .04.124.0002.2609.3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00
522 02.14. .04.124.0002.2609.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 3.000,00
523 02.14. .04.124.0002.2609.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2.000,00
524 02.14. .04.124.0002.2609.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
525 02.15. -20:122.0002.2003.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
526 0215. -20.122.0002.2003.3.1.90.94,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
527 0215. .20.122.0002.2015.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2:440.000,00
528 02/15. .20.122.0002.2015.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
529 02.15. 20.122.0002.2015.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 10.000,00
530 02.15. .20.122.0002.2015.3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
531 02.15. .20.122.0002.2015.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
532 0215. .20.122.0002.2015.33.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
533 02.15. .20.122.0002.2015.3.3.90.93,00 Indenizações e Restituições 3.000,00
534 02.15. .20.122.0002.2015.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.500,00
535 02:15. .20.122.0002.2015.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.500,00
542 02.15. “20.122.0002.2410.3.3.90.30.00 Material de Consumo 130.000,00
543 0215. .20.122.0002.2410.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
544 02.15. .20.122.0002.2410.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
545 0215. .20.122.0002.2410.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
546 0215. .20.122.0003.2041.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000.000,00
547 0215. 20.122.0003.2041.3.3.70.41.00 Contribuições 280.000,00
548 02.15. -20.122.0003.2041.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.000,00
549 02:15. .20.122.0003.2041.4.4.50.42.00 Auxílios 3.000,00
550 0215, .20.304.0022.2158.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 5.000,00
551 02.15. .20.304.0022.2158.3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
552 0215. .20.304.0022.2158.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
553 0215. .20:304.00222158.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
554 02.15. .20.304.0022.2158.4 4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
555 02:15. .20.605.0003.2065.3.3.90.30.00 Material de Consumo 27.000,00
556 02.15. .20.605.0003.2065.3.3.90 36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
557 0215. -20.605.0003.2065.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
558 02.15. .20.605.0003.2065.4 4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00
559 0215. 20.605.0003.2067.3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
560 0215. .20.6050003.2067 90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 138.000,00
561 02.15. .20.605.0003.2067.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
562 02.15. .20.605.0003.2072.3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
563 02.15. -20.605.0003.2072.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 190.000,00
564 02.15. -20.605.0003.20724.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
565 02:18. .04.122:0026.2005.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 10.000,00
566 02.18. 04.122 0026.2005.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 10.000,00
567 0216. .04.122.0026.2005.3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
568 02.16. .04.122.0026.2005.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
569 02:16, .04.122.0026.2221.3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
570 02.16. .04.122.0026.2221 3.3.90:33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
571 02.16. .04.122.0026.2221.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
572 02.16. .04.122.0026.2315.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 350.000,00
573 0216. .04.1220026.2315.3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00
574 02.16. .04.122.0026.2315.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
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02.16. .04.122.0026.2315.4.4.50.42.00
02.16. .04.122.0026.2316.3.3.90.30.00
02.16. .04.122.0026.2316.3.3.90.31.00
02.16. 04.122.0026.2316.3.3.90.36.00
02.16. .04.122.0026.2316.3.3.90.39.00
02.16. .08.122.0002.2003.3.1.90.11.00
02.16. .08.122.0002.2003.3.1.90.94.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.1.90.11.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.1.90.94.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.3.90.14.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.3.90.30.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.3.90.32.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.3.90.33.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.3.90.36.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.3.90.39.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.3.90.47.00
02.16. .08.122.0002:2015.3.3.90.91.00
02.16. .08.122.0002.2015.3.3.90.92.00
02.16. .08.122.0002 2015.3.3.90.93.00
02.16. .08.122.0002.2015.4.4.90.52.00
02.16. .08.122.0002.2116.3.3.90.36.00
02.16. .08.122.0002.2116.3.3.90.39.00
02.16. .08.122.0002.2116.3.3.90.93.00
0216. .08.244.0002.2049.3.1.90.04.00
02.16. .08.244.0002.2049.3.1.90.94.00
02.16. .08.244.0002.2049.3.3.90.14.00
02.16. .08.244.0002.2049.3.3.90.30.00
02.16. .08.244.0002 2049.3.3.90.39.00
02.16. .08.244.0002.2049.4.4.90.52.00
02.16. .11.331.0002.2188.3.3.90.14.00
02.16. .11.331.0002.2188.3.3.90.30.00
02.16. .11.331.0002.2188.3.3.90.39.00
0216. .11.331.0002.2188.4.4.90.52.00
02.16. .14.244.0026.2504.3.3.90.30.00
02.16. *.14.244.0026.2504,3.3.90.39.00
02.18. .14.244.0026.2504.4.4.90.52.00
02.18. .04.122 0002.2003.3.1.90.11.00
02.18. 04.122 0002.2003.3.1.90.94.00
02.18. 04.122 0002.2015.3.1.90.11.00
02.18. .04.122.0002.2015.3.1.90.94.00
02.18. -04.122.0002.2015.3.3.90.14.00
02.18. .04.122.0002.2015.3.3.90.30.00
02.18. .04.122.0002.2015.3.3.90.36.00
02.18. 04.122 0002.2015.3.3.90.39.00
02.18. .04.122.0002.2015.3.3.90.92.00
02.18. .04.122.0002.2015.3.3.90.93.00
02.18. .04.122.0002.2015.4.4.90.52.00
02.18. .04.131.0025.2007.3.3.90.39.00
02.18. .04.131.0025.2176.3.3.90.30.00
02.18. .04.131.0025.2176.3.3.90.39.00
02.19. .08.122.0026.2007.3.3.90.39.00
02.19. .08.244.0026.2600.3.3.90.32.00
02.19. .08.244.0026.2600.3.3.90.33.00
02.19. 08.244.0026.2600.3.3.90.92.00
02.19. .08.245.0026.1015.4.4.90.51.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.50.43.00
Auxílios
Material de Consumo
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Indenizações e Restituições
Contratação por Tempo Determinado
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
Despesas de Exercicios Anteriores
Obras e Instalações
Subvenções Sociais
5.000,00
100.000,00
99.000,00
1.000,00
100.000,00
180.000,00
20.000,00
9.400.000,00
120.000,00
25.000,00
120.000,00
100.000,00
36.000,00
10.000,00
300.000,00
5.000,00
10.000,00
50.000,00
70.000,00
98.000,00
68.000,00
311.000,00
2.000,00
255.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
30.000,00
160.000,00
190.000,00
10.000,00
-090.000,00
25.000,00
25.000,00
100.000,00
5.000,00
40.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
1.250.000,00
150.000,00
100.000,00
10.000,00
100.000,00
40.000,00
5.000,00
900.000,00
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Planejamento de Governo
Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
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02.19. .08.245.0026.2101.3.3.50.92.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.48.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.91.00
0219. .08.245.0026.2402.3.3.50.43.00
02.23. .08.243.0029.2134.3.3.90.48.00
0225. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00
02.25. .04.122.0002.2003.3.1.90.94.00
02.25. .17.512.0016.2240.3.1.71.70.00
02.25. .17.512.0016.2240.3.3.71.70.00
02.25. .17.512.0016.2240.4.4 71.70.00
02.25. .17.541.0039.2403.3.3.90.30.00
02.25. 17.541.0039.2403.3.3.90.39.00
02.25. .17.541.0039.2403.4.4.90.51.00
02.25. .18.541.0002.2015.3.1.90,11.00
02.25. .18.541.0002.2015.3.1.90.94.00
02.25. .18.541.0002.2015.3.3.90.14.00
02.25. .18.541.0002.2015.3.3.90.30.00
02.25. .18.541.0002.2015.3.3.90.36.00
0225. .18.541.0002.2015.3.3.90.39.00
02.25. .18.541.0002.2015.3.3.90.92.00
02.25. .18.541.0002.2015.3.3.90.93.00
02.25. .18.541.0002.2015.4.4.90.51.00
02.25. .18.541.0002.2015.4.4.90.52.00
02.25. .18.541.0002.2041.3.3.50.43.00
02.25. .18.541.0002.2041.4.4.50.42.00
02.25. 18.541.0039.2457.3.3.90.39,00
02:25. .18.541.0039.2457.4.4.90.51,00
02.25. .18.541.0039.2457.4.4.90.52.00
0225. 18.542.0039.1005.3.3.90.30.00
02.25. .18.542.0039.1005.3.3.90.39.00
02.25. .18.542.0039.1005.4.4.90.51.00
02.25. .18.542.0039.1005.4.4.90.52.00
0225. 18.542.0039.2042.3.3.90.30.00
02.25. 18.542.0039.2042.3.3.90.36,00
02.25. 18.542.0039.2042.3.3.90.39.00
02.25. .18.542.0039.2046.3.3.90.30.00
02.25. .18.542.0039.2046.3.3.90.36.00
02.25. .18.542.0039.2046.3.3.90.39.00
02.25. .18.542.0039.2110.3.3.90.30.00
02.25. .18.542.0039.2110.3.3.90.39.00
02.25. .18.542.0039.2110.4.4.90.51.00
02.25. .18.542.0039.2119.3.3.90.30.00
02.25. .18.542.0039.2119.3.3.90.31.00
02.25. .18.542.0039.2119.3.3.90.36.00
02.25. .18.542.0039.2119.3.3.90.39.00
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0227. 26.122.0002.2015.3.3.90.39.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Sentenças Judiciais
Subvenções Sociais
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Subvenções Sociais
Auxílios
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Material de Consumo
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
1.000,00
1.000,00
20.000,00
300.000,00
190.000,00
10.000,00
1.000,00
148.000,00
1.000,00
5.000,00
635.800,00
274.200,00
3.274.000,00
20.000,00
10.000,00
150.000,00
1.000,00
80.000,00
9.000,00
3.000,00
3.000,00
50.000,00
16.000,00
16.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
185.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
30.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
25.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
180.000,00
20.000,00
1.300.000,00
25.000,00
5.000,00
35.000,00
10.000,00
206.429,42
Planejamento de Govermo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 12 de 26
a
851
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1066
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02.27. 26.122.0002.2015.3.3.90.47.00
02.27. .26.122.0002.2015.3.3.90.92.00
02,27. .26.122.0002.2015.3.3.90.93,00
02.27. .26.122.0002.2015.4.4.90.52.00
02.27. .26.122.0002.2116.3.3.90.36.00
02.27. .26.122.0002.2116.3.3.90.39.00
02.27. .26.122.0002.2116.3.3.90.93.00
02.27. .26.125.0040.2185.3.3.90.39.00
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26.451.0040.1210.4.4.90.51.00
02.27. .26.782.0040.2111.3.3.90.30.00
02.27. .26.782.0040.2111.3.3.90.39.00
02.27. .26.782.0040.2111.4.4.90.51.00
0227. -26.782.0040.2111.4.4.90.52.00
02.30. *.04.122.0002.2003.3.1.90.11.00
02.30. .04.122.0002.2003.3.1.90.94.00
02.30. .04.122.0002.2003.3.3.90.14.00
02.30. .04.122.0002.2003.3.3.90.30.00
02.30, 04.122.0002.2003.3.3.90.39.00
02.30. .04.122.0002.2003.3.3.90.92.00
02.30. .04.122.0002.2003.3.3.90.93.00
02.30. .04.122.0002.2003.4.4.90.52.00
02.42. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00
02.42. .04.122.0002.2003.3.1.90.94.00
02.42. .04.122.0002.2011.3.3.90.30.00
02.42. .04.122.0002.2011.3.3.90.35.00
02.42. .04.122.0002.2011.3.3.90.39.00
02.42. .04.122.0002.2011.3.3.90.40.00
02.42. .04.122.0002.2011.3.3.90.92.00
02.42. .04.122.0002.2011.4.4.90.51,00
02.42. .04.122.0002.2011.4.4.90.52.00
02.42. .04.122.0002.2015.3.1.90.11.00
02.42. .04.122.0002.2015.3.1.90.94.00
02.42. .04.122.0002.2015.3.3.90.14.00
02.42. .04.122.0002.2015.3.3.90.30.00
02.42. 04.122.0002 2015.3.3.90.35.00
0242. .04.122.0002.2015.3.3.90.39.00
02.42. .04.122.0002.2015.3.3.90.40.00
02.42. .04.122.0002.2015.3.3.90.92.00
02.42. .04.122.0002.2015.3.3.90.93.00
02.42. 04.122.0002.2015.4.4.90.51.00
02.42. .04.122.0002.2015.4.4.90.52.00
02:42. .04.122.0002.2116.3.3.90.36.00
0242. .04.122.0002.2116.3.3.90.93.00
02.99. *.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00
04.17. .13.122.0002.2015.3.1.90.11.00
04.17. .13.122.0002.2015.3.1.90.94.00
04.17. .13.122.0002.2015.3.3.90.14.00
04.17. 13.122.0002.2015.3.3.90.35.00
04.17. 13.122.0002.2015.3.3.90.36.00
04.17. .13.122.0002.2015.3.3.90.39.00
04.17. .13.122.0002.2015.3.3.90.40.00
04.17. .13.122.0002.2015.3.3.90.92.00
04.17. .13.122.0002.2015.3.3.90.93.00
04.17. .13.122.0002.2015.4.4.90.52.00
04.17. .13.122.00022116.3.3.90.39.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Despesas de Exercicios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Indenizações e Restituições
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
5.000,00
45.000,00
5.000,00
97.800,00
1.000,00
155.200,00
1.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
200.000,00
15.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
556.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
44.450,00
180.000,00
20.000,00
40.000,00
10.000,00
250.000,00
7.251.000,00
1.000,00
1.000,00
80.000,00
1.800,000,00
100.000,00
14.000,00
50.000,00
80.000,00
300.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
1.000,00
120.000,00
29.000,00
1.000,00
15.200.000,00
2.300.000,00
50.000,00
40.000,00
68.000,00
5.000,00
322.000,00
160.000,00
10.000,00
15.000,00
30.000,00
240.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 17:02:53
Página: 13 de 26
«pp
1068 04.17. .13.122.0002.2116.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00
1069 04.17. .13.128.0002.2025.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 3.000,00
1070 04.17. .13.128.0002.2025.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00
1071 04.17. .13.131.0025.2007.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00
1072 04.17. .13.391.0023.1042.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
1073 04.17. .13.391.0023.1042.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 300.000,00
1074 0417. 13.391.0023.1042.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
1075 04,17. .13.391.0023.1043.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 50.000,00
1076 04.17. 13.391.0023.1043.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 250.000,00
1077 04.17. .13.391.0023.2128.3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
1078 04.17. .13.391.0023.2128.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
1079 04.17. .13.391.0023.2128.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
1080 04.17. .13.391.0023.2612:3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00
1081 04.17. .13.391.0023.2612.4 4.90.51.00 Obras e Instalações 596.000,00
1082 0417. 13.391.0023.2612:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
1083 04,17. .13.392.0024.2053.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
1084 04.17. .13.392.0024.2053.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 390.000,00
1085 04.17. .13.3920024.2055.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
1086 0417. 13.392.0024.2055.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
1087 04.17. .13.392.0024.2097.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 100.000,00
1088 04.17. .13.392.0024.2097.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 290.000,00
1089 04.17. .13.392.0024.2097 .4:4.50.42.00 Auxílios 10.000,00
1090 04.17. .13.392.0024.2126.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
1091 04.17. .13.392.0024.2126.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
1092 04.17. .13.392.0024,2127.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 400.000,00
1093 04.17. .13.3920024.2127.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 310.000,00
1094 04417. .13.392.0024.2169.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
1095 0417. .13.392.0024.2170.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 120.000,00
1096 04.17. .13.392.0024.2170.3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
1097 0417. .13.392.0024.2170.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.780.000,00
1098 04.17. .13.846.0000.2020.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 245.000,00
1099 04.17. .13.846.0000.2020.3.1.90.92,.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
1100 04.17. .13:846.0000.2021.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 65.000,00
1101 0417. 13.846.0000.2021.3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 5.000,00
1102 0440. 13.3920024.2171.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.175.000,00
1103 0440. .13.392.0024.2171.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 200.000,00
1104 0441. .13.392.0024.2038.3.3.50.41.00 Contribuições 200.000,00
1105 0441. .13.392.0024.2038.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 50.000,00
1106 0441. .13.392.0024.2038.3.3.60.41.00 Contribuições 120.000,00
1108 04:41. 13.392.0024.2038.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 45.000,00
1109 0441. 13.392:0024.2038.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 100.000,00
1110 04:41. 13.3920024.2038.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 100.000,00
1111 0441. 13.392.0024.2038.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
1112 05.13. .27.122000220033.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 320.000,00
1113 05,13. .27.122.0002.2003.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00
1114 0513. .27.122.0002.2015.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 4.897.527,42
1115 05.13. .27.122.0002.2015.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 25.000,00
1116 0513. .27.122,0002.2015.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 50.000,00
1117 05.13. .27.122.0002.2015.3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.000,00
1118 05.13. .27.122.0002.2015.3.3.90 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
1119 05.13. .27.122.0002.2015.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
1120 05.13. .27.122.0002.2015.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00
1121 05.13. .27.122.0002.2015.3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 5.000,00
1122 05.13. .27.122.0002.2015.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
1123 0513. .27.122.0002.2015.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00
1124 05.13. .27.122.0002:2015.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Pianejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53 Página: 14 de 26
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1150
1151
1152
1153
1154
Recurso: 501 - Outros Recursos não Vinculados
Ficha
117
122
123
164
209
227
228
229
314
536
537
538
539
540
54
812
813
B14
815
816
925
926
05.13. .27.811.0019.2122.3.3.50.41.00
05.13. .27.811.0019.2122.3.3.50.43.00
05.13. .27.811.0019.2122.3.3.60.41.00
05.13. .27.811.0019.2122.3.3.90.14.00
05.13. .27.811.0019.2122.3.3.90.30.00
05.13. *.27.811.0019.2122.3.3.90.31.00
05.13. .27.811.0019.2122.3.3.90.33.00
05.13. .27.811.0019.2122.3.3.90.39.00
05.13. .27.811.0019.2122.3.3.90.48.00
05.13. .27.811.0019.2122.4.4.50.42.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.50.41.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.50.43.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.60.41.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.90.14.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.90.30.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.90.31.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.90.33.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.90.36.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.90.39.00
05.13. .27.811.0019.2136.3.3.90.48.00
05.13. .27.811.0019.2136.4.4.50.42.00
05.13. .27.811.0019.2136.4.4.90.52.00
05.13. .27.813.0019.2102:3.3.90.30.00
05.13. .27.813.0019.2102.3.3.90.39.00
05.13. .27.813.0019.2102.4.4.90.51.00
05.13. .27.813.0019.2102.4.4.90.52.00
05.13. .27.846.0000.2020.3.1.90.13.00
05.13. -28.846.0000.2030.3.2.90.21.00
05.13. 28.846.0000.2030.3.2.90.22.00
05.13. .28.846.0000.2030.4.6.90.71.00
02.04. .28.846.0000.2008.3.1.90.91.00
02.04. .28.846.0000.2260.3.1.90.91.00
02.04. .28.846.0000.2260.3.3.90.91.00
02.06. .04.122.0002.2015.3.1.90.11.00
02.06. .04.846.0000.2021.3,3.90.47.00
02.07. .04.122.0002.2032.3.3.50.41.00
02.07. .04.122.0002.2032.3.3.70.41.00
02.07. .04.122.0002.2032.4.4.50.42.00
02.09. *.04.122.0002.2015.3.1.90.11.00
02.15. .20.122.0002.2320.3.3.50.43.00
02.15. .20.122.0002.2320.3.3.90.30.00
02.15. .20.122.0002.2320.3.3.90.39.00
02.15. .20.122.0002.2320.3.3.90.48.00
02.15. .20.122.0002.2320.4.4.50.42.00
02.15. .20.122.0002.2320.4.4.90.52.00
0225. .18.541.0039.2450.3.3.90.30.00
02.25. .18.541.0039.2450.3.3.90.36.00
02.25. .18.541.0039.2450.3.3.90.39.00
02.25. .18.541.0039.2450.4.4.90.51.00
02.25. 18.541.0039.2450.4.4.90.52.00
02.37. .20.304.0022.2506.3.3.90.14.00
02.37. .20.304.0022.2506.3.3.90.30.00
Contribuições
Subvenções Sociais
Contribuições
Diárias - Civil
Material de Consumo
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Auxílios
Contribuições
Subvenções Sociais
Contribuições
Diárias - Civil
Material de Consumo
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas
Auxílios
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Obrigações Patronais
Juros sobre a Divida por Contrato
Outros Encargos sobre a Divida por Contrato
Principal da Divida Contratual Resgatado
Total:
Dotação
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Tributárias e Contributivas
Contribuições
Contribuições
Auxílios
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil
Subvenções Sociais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
Auxílios
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Material de Consumo
5.000,00
902.550,00
5.000,00
400.000,00
180.000,00
70.000,00
240.000,00
800.000,00
500.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
30.000,00
50.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
370.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
50.000,00
120.000,00
50.000,00
180.000,00
1.500.000,00
50.000,00
10.000,00
200.000,00
459.970.000,00
Orçado
9.942.000,00
2.600.000,00
280.000,00
11.000.000,00
10.000,00
10.000,00
190.000,00
5.000,00
5.264.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
20.000,00
1.000,00
250.000,00
20.000,00
172.000,00
10.000,00
20.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 15 de 26
“IP
927 0237. .20.304.0022.2506.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
928 02.37. 20.304.0022.2506.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
929 02.38. .15.452.0002.2507.3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
930 02.38. .15.452.0002.2507.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 169.000,00
931 02.38. .15.452.0002.2507.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
978 03.20, .17.122.0002.2163.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 120.000,00
Total: 30.240.000,00
Recurso: 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Ficha Dotação Orçado
775 0224. 12.361.0030.2186.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.000.000,00
776 0224. 12.361.0030.2186.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.100.000,00
777 0224. .12.361.0030.2186.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
778 02.24. .12.361.0030.2186.3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
779 0224. 12.361.0030.2186.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 4.000.000,00
780 02.24. .12.361.0030.2186.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
781 02.24. .12.361.0030.2186.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 50.000,00
782 02.24. .12.361.0030.2186.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 190.000,00
783 0224. 12.361.0030.2194.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.810.000,00
784 02.24. .12.361.0030.2194.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 8.690.000,00
785 0224. 12.361.0030.2194.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500.000,00
786 02.24. 12.365.0030.2124.3.3.50.41.00 Contribuições 2.500.000,00
787 0224. 12.365.0030.2610.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 23.322.000,00
788 02.24. 12.365.0030.2610.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 6.578.000,00
789 0224. 12.365.0030.2610.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
790 02.24. .12.366.0030.2611.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.560.000,00
791 02.24. 12.366.0030.2611.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 440.000,00
Total: 85.000.000,00
Recurso: 550 - Transferência do Salário-Educação
Ficha Dotação Orçado
282 02.08. .12.122.0002.2235.3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000.000,00
283 0208. .12.122.00022235.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
284 0208. .12.122.0002.2235.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.200.000,00
285 02,08. .12.122.00022235.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00
Total: 5.200.000,00
Recurso: 552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Ficha Dotação Orçado
290 02.08. .12.361.0008.2123.3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.700.000,00
302 02.08. .12.365.0008.2206.3.3.90.30.00 Material de Consumo 150.000,00
Total: 1.850.000,00
Recurso: 553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Ficha Dotação Orçado
287 02.08. .12.361.0006.2050.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 200.000,00
Total: 200.000,00
Recurso: 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Ficha Dotação Orçado
272 0208. .12.122.0002.2041.3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00
273 02.08. .12.122.0002.2041.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
274 0208. .12.122.0002.2041.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
276 02.08. 12.122.0002.2041.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Total: 251.000,00
Recurso: 570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Ficha Dotação Orçado
291 02.08. .12.361.0031.1014.44.90.5100 Obras e Instalações 5.000.000,00
Planejamento de Governo Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 16 de 26
7

Recurso: 575 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Ficha
275
0208. .12.122.0002.2041.3.3.90.93.00
Recurso: 576 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
Ficha
287
02.08. .12.361.0006.2050.3.3.90.36.00
Total:
Dotação
Indenizações e Restituições
Total;
Dotação
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Total:
5.000.000,00
Orçado
10.000,00
10.000,00
Orçado
1.500.000,00
1.500.000,00
Recurso: 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Ficha
705
706
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1
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750
751
02.22. .10.301.0017.2452.3.3.50.34.00
02.22. .10.301.0017.2452.3.3.50.39.00
02.22. 10.301.0028.2098.3.1.90.11.00
02.22. .10.301.0028.2098.3.3.90.14.00
02.22. .10.301.0028.2098.3.3.90.30.00
02.22. .10.301.0028.2098.3.3.90.36.00
02.22. .10.301.0028.2098.3.3.90.39.00
02.22. .10:301.0028.2098.3.3.90.92.00
02.22. .10.301.0028.2098.3.3.90.93.00
02.22. 10.301.0028.2098.4.4.90.51.00
02.22. .10.301.0028.2098.4.4.90.52.00
02.22. .10.301.0028.2116,3.3.90.36.00
02.22. .10.301.0028.2116.3.3.90.39.00
02.22. 10.301.0028.2116.3.3.90.93.00
02.22. .10.301.0028.2250.3.1.71.70.00
02.22. .10.301.0028.2250.3.3.71.70.00
02.22. 10.301.0028.2250.4.4.71.70.00
02.22. .10.302.0017.2452.3.3.50.34.00
02.22. .10.302.0017.2452.3.3.50.39.00
02.22. .10.302.0028.2082.3.1.90.11.00
02.22. .10.302.0028.2082.3.3.50.41.00
02.22. .10.302.0028.2082 3.3.90.14.00
02.22. .10.302.0028:2082.3.3.90.30.00
02.22. .10.302.0028.2082.3.3.90.36.00
02.22. .10.302.0028.2082.3.3.90.39.00
02.22. 10.302.0028.2082.3.3.90.92.00
02.22. .10.302.0028.2082.3.3.90.93.00
02.22. 10.302.0028.2116.3.3.90.36.00
02.22. .10.302.0028.2116.3.3.90.39.00
02.22. .10.302.0028.2116.3.3.90.93.00
02.22. 10.302.0028.2157.3.3.90.48.00
02.22. .10.302.0028.2157.3.3.90.93.00
02.22. .10.302.0028.2250.3.1.71.70.00
02.22. .10.302.0028.2250.3.3.71.70.00
02.22. .10.302.0028.2250.4.4.71.70.00
02.22. .10.303.0028.2095.3.3.90.30.00
02.22. .10.303.0028.2095.3.3.90.92.00
02.22. .10.304.0028.2087.3.1.90.11.00
02.22. .10.304.0028.2087.3.3.90.14.00
02.22. 10.304:0028.2087.3.3.90.30.00
02.22. 10.304.0028.2087.3.3.90.39.00
0222. 10.304.0028.2116.3.3.90.39.00
02.22. .10.304.0028.2116.3.3.90.93.00
Dotação
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Contribuições
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
Indenizações e Restituições
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Material de Consumo
Despesas de Exercicios Anteriores
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Orçado
5.400.000,00
3.600.000,00
152.300,00
10.000,00
5.000,00
8.000.000,00
70.000,00
7.000,00
50.000,00
50.000,00
189.000,00
150.000,00
1.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
10.400,000,00
8.000.000,00
200.000,00
5.365.000,00
150.000,00
100.000,00
220.000.000,00
10.000,000,00
15.000,00
3.000,00
225.000,00
2.000,00
210.000,00
20.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
1.000.000,00
10.000,00
10.000,00
3.000,00
1.000,00
11.000,00
14.000,00
1.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 17 de 26
a
753 0222. .10.305.0028.2086.3.3.90.14.00
754 0222. .10.305.0028.2086.3.3.90.30.00
755 0222. 10.305.0028.2086.3.3.90.39.00
756 02:22. .10.305.0028.2086.3.3.90.92.00
757 0222. 10.305.0028.2086.3.3.90.93.00
759 0222. .10.305.0028.2116.3.3.90.38.00
760 0222. .10.305.0028.2116.3.3.90.39.00
761 02.22. 10.305.0028.2116.3.3.90.93.00
Ficha
714 0222. 10.301.0028.2098.4.4.90.51.00
715 0222. 10.301.0028.2098.4,.4.90.52.00
734 0222. 10.302.0028.2082.4.4.90.51.00
735 0222. .10.302.0028.20824.4.90.52.00
Ficha
707 0222. 10.301.0028.2098.3.1.90.11.00
752 0222. .10.305.0028.2086.3.1.90.11.00
Ficha
707 02.22. 10.301.0028.2098.3.1.90.11.00
722 0222. 10.302.0017.2452.3.3.50.34.00
727 0222. 10.302.0028.2082.3.3.50.41.00
Recurso: 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Ficha
705 0222. .10.301.0017.2452.3.3.50.34.00
706 0222. .10.301.0017.2452.3.3.50.39.00
707 0222. .10.301.0028.2098,3.1.90.11.00
708 0222. .10.301.0028.2098.3.3.90.14.00
709 0222. .10.301.0028.2098.3.3.90.30.00
710 0222. .10.301.0028.2098.3.3.90.36,00
7 02.22. .10.301.0028.2098.3 3.90.39.00
712 02.22. 10.301.0028.2098.3.3.90.92.00
713 02.22. .10.301.0028.2098.3.3.90.93.00
715 0222. 10.301.0028.2098.4.4.90.52.00
719 0222. 10.301.0028.2250.3.1.71.70.00
720 02:22. 10.301.0028.2250.3.3.71.70.00
721 0222. .10.301.0028.2250.4.4.71.70.00
722 0222. 10.302.0017.2452.3.3.50.34.00
723 0222. 10.302.0017.2452.3.3.50.39.00
726 0222. 10.302.0028.2082.3.1.90.11.00
727 0222. 10.302.0028.2082.3.3.50.41.00
728 0222. .10.302.0028.2082.3.3.90.14.00
729 0222. 10.302.0028.2082.3.3.90.30.00
730 0222. .10.302.0028.2082.3.3.90.36.00
731 0222. 10.302.0028.2082.3.3.90.39.00
732 0222. .10.302.0028.2082.3.3.90.92.00
Diárias - Civil 25.000,00
Material de Consumo 500.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
Indenizações e Restituições 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 49.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00
Indenizações e Restituições 1.000,00
Total: 280.730.300,00
Recurso: 601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
RT TE A E Í Dotação Orçado
Obras e Instalações 1.500.000,00
Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
Obras e Instalações 5.000,00
Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Total: 2.055.000,00
Recurso: 604 = Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
É Dotação Orçado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 6.712.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 6.918.000,00
Total: 13.630.000,00
Recurso: sos - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
Dotação Orçado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.125.000,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 6.725.000,00
Contribuições 15.000.000,00
Total: 23.850.000,00
Dotação Orçado
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 3.600.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.400.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 523.000,00
Diárias - Civil 30.000,00
Material de Consumo 3.000.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00
Despesas de Exercicios Anteriores 10.000,00
Indenizações e Restituições 3.000,00
Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 25.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 25.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 25.000,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização 5.040.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.300.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.200.000,00
Contribuições 6.709.000,00
Diárias - Civil 150.000,00
Material de Consumo 1.500.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.200.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.709.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
Indenizações e Restituições 15.000,00
733 02.22. .10.302.0028.2082.3.3.90.93.00
Planejamento de Governo
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751
752
753
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756
757
758
759
760
781
Recurso: 632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Ficha
724
725
02.22. .10.302.0028.2082.4.4.90.52.00
02.22. .10.302.0028.2157.3.3.90.48.00
0222. .10.302.0028.2157.3.3.90.93.00
02.22. .10.302.0028.2250.3.1.71.70.00
02.22. .10.302.0028.2250.3.3.71.70.00
02.22. .10.302.0028.2250.4.4.71.70.00
02.22. .10.303.0028-2095.3.3.90.30.00
02.22. .10.303.0028.2095.3.3.90.92.00
0222. .10.304.0028.2087.3.1.90.11.00
02.22. .10.304.0028.2087.3.3.90.14.00
02.22. .10.304.0028.2087.3.3.90.30.00
02.22. .10.304.0028.2087.3.3.90.39.00
02.22. 10.304.0028.2116.3.3.90.39.00
02.22. 10.304.0028.2115.3.3.90.93.00
02.22. *.10.305.0028.2086.3.1.90.11.00
02.22. 10.305.0028.2086.3.3.90.14.00
02.22. .10.305.0028.2086.3.3.90.30.00
02.22. 10.305.0028.2086.3.3.90.39.00
02.22. .10.305.0028.2086.3.3.90.92.00
02.22. 10.305.0028.2086.3.3.90.93.00
02.22. 10.305.0028.2086.4.4.90.52.00
02.22. .10.305.0028.2116.3.3.90.36.00
02.22. 10.305.0028.2116.3.3.90.39,00
02.22. 10.305.0028.2116.3.3.90.93.00
0222. 10.302.0028.1034.3.3.90.39.00
02.22. 10.302.0028.1034.4.4.90.51.00
Equipamentos e Material Permanente
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Indenizações e Restituições
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Material de Consumo
Despesas de Exercícios Anteriores
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Indenizações e Restituições
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Dotação
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
50.000,00
10.000,00
10.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
10.000,00
10.000,00
3.000,00
1.000,00
11.000,00
14.000,00
1.000,00
4.000.000,00
25.000,00
500.000,00
500.000,00
5.000,00
1.000,00
200.000,00
49.000,00
75.000,00
1.000,00
Total: 47.500.000,00
Orçado
50.000,00
50.000,00
Total: 100.000,00
Recurso: 633 - Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instumentos Congêneres vinculados à Saúde
Ficha
433 02.11. .10.302.0007.1034.3.3.90.39.00
434 02.11. ..10.302.0007.1034.3.3.90.92.00
Recurso:
Ficha
625 0219. 08.122.0026.2007.3.3.90.39.00
626 02.19. .08.122.0026.2116.3.3.90.36.00
627 0219. .08.122.0026.2116.3.3.90:39.00
628 0219. .08.122.0026.2116.3.3.90.93,00
629 02.19. .08.122.0026.2199.3.3.90.14.00
630 02.19. .08.122.0026.2199.3.3.90.30.00
631 0219. .08.122.0026 2199.3.3.90.39.00
632 02.19. .08.122.0026.21994.4.90.52.00
633 0219. .08.122.0026.2602.3.3.90.14.00
634 02.19. .08.122.0026.2602.3.3.90.30.00
635 02.19. .08.122.0026.2602.3.3.90.39.00
6368 0219. .08.122.0026.2602.4 4.90.52.00
637 0219. .08.122.0026.2604.3.3.90.14.00
638 02.19. .08.122.0026.2604.3.3.90.30.00
639 02:19. .08.122.0026.2604.3.3.90.39.00
640 02.19. .08.122.0026.2604.4.4.90.52.00
641 02.19. .08.243.0026.2603.3.3.90:14.00
Dotação
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Dotação
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Orçado
1.950.000,00
50.000,00
Total: 2.000.000,00
Orçado
30.000,00
98.000,00
299.000,00
1.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
6.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
30.000,00
70.000,00
100.000,00
1.000,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
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659
660
661
697
698
02.19. .08.243.0026.2603.3.3.90.30.00
02.19. .08.243.0026.2603.3.3.90.39.00
02.19. .08.244.0026.2458.3.1.90.04.00
02.19. .08.244.0026.2458.3 1.90.13.00
02.19. .08.244.0026.2458.3.3.90.14.00
02.19. 08.244 0026.2458.3.3.90.30.00
02.19. .08.244.0026.2458.3.3.90.36.00
02.19. .08.244.0026.2458.3.3.90.39.00
02.19. .08.244.0026.2458.4.4.90.52.00
02.19. .08.245.0026.1015.3.3.90.39.00
02.19. .08.245.0026.1207.3.1.90.11.00
02.19. .08.245.0026.1207.3.1.90.13.00
02.19. .08.245.0026.1207.3.3.90.30.00
02.19. .08.245.0026.1207.3.3.90.36.00
02.19. .08.245.0026.1207.3.3.90.39.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.1.90.11.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.1.90.13.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.50.43.00
0219. .08.245.0026.2101.3.3.50.92.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.14.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.30,00
02.18. .08.245.0026.2101.3.3:90.31.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.33.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.36.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.39.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.40.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.48.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.91.00
02.19. .08.245.0026.2101.3.3.90.92.00
02.19. .08.245.0026.2101.4.4.50.42.00
02.19. .08.245.0026.2101.4.4.90.52.00
02.19. .08.245.0026.2402.3.3.50.43.00
02.19. .08.245.0026.2402.3.3.90.14.00
02.19. .08.245.0026.2402.3.3.90.30.00
02.19. .08.245.0026.2402.3.3.90.31.00
02.19. .08.245.0026.2402:3.3.90.35.00
02.19. .08.245.0026.2402.3.3.90.36.00
02.19. .08.245.0026.2402.3.3.90.39.00
02.19. .08.245.0026.2402:3.3.90.92.00
02.19. .08.245.0026.2402.3.3.90.93.00
02.19. .08.245.0026.2402.4.4.50.42.00
02.19. .08.245.0026.2402.4.4.90.52.00
02.19. .08.245.0026.2459.3.3.90.14.00
02.19. .08.245.0026.2459.3.3.90.30.00
02.19. .08.245.0026.2459.3.3.90.39.00
02.19. .08.245.0026.2459.4.4.90.52.00
02.19. .08.245.0026.2601.3.3.90.30.00
02.19. .08.245.0026.2601.3.3.90,31.00
02.19. .08.245.0026.2601.3.3.90.36.00
02.19. .08.245.0026.2601.3.3.90.39.00
02.19. .08.245.0026.2601.4.4.90.52.00
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Contratação por Tempo Determinado
Obrigações Patronais
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Subvenções Sociais
Despesas de Exercícios Anteriores
Diárias - Civil
Material de Consumo
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Auxílios
Equipamentos e Material Permanente
Subvenções Sociais
Diárias - Civil
Material de Consumo
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Auxílios
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Equipamentos e Material Permanente
Total:
Recurso: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Ficha
625
02.19. .08.122.0026.2007.3.3.90.39.00
Dotação
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
3.000,00
138.000,00
27.600,00
30.000,00
70.000,00
2.000,00
30.000,00
22.400,00
1.000,00
49.800,00
4.800,00
15.000,00
10.000,00
20.000,00
1.000,00
13.000,00
3.000.000,00
1.000,00
50.000,00
350.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
350.000,00
1.000,00
80.000,00
20.000,00
1.000,00
10.000,00
80.000,00
100.000,00
50.000,00
60.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
200.000,00
2.000,00
10.000,00
1.000,00
100.000,00
8.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
75.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
100.000,00
5.992.600,00
Orçado
10.000,00
Pianejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 20 de 26
ao
626 0219. .08.122.0026.2116.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
627 0219. .08.122.0026.2116.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
651 02.19. 08.244.0026.2600.3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 300.000,00
652 0219. .08.244.0026.2600.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00
653 02.19. .08.244.0026.2600.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 50.000,00
654 02.19. .08.244.0026.2600.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
655 02.19. -08.244.0026.2600.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
665 02.19. .08.245.0026.2101.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 30.000,00
670 0219. 08.245.0026.2101.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
680 02.19. .08.245.0026.2402.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 20.000,00
681 02.19. .08.245.0026.2402.3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
685 02.19. .08.245.0026.2402.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
689 02.19. .08.245.0026.2402.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Total: 867.000,00
Recurso: 665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Ficha Dotação Orçado
657 0219. .08.245.0026.1015.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 99.000,00
Total; 99.000,00
Recurso: 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Ficha Dotação Orçado
144 0205. 04.122.0002.2041.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.000,00
145 0205. .04.122.0002.2041.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
175 02.08. .04.122.0002.2015.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00
331 02.09. .15.451.0011.2118.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000.000,00
389 0210. .26.781.0040.2175.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000.000,00
Total: 20.006.000,00
Recurso: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Ficha Dotação Orçado
135 02.05. .04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
175 02.06. .04.122.0002.2015:4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00
Total: 6.000,00
Recurso: 706 - Transferência Especial da União
Ficha Dotação Orçado
326 02.09. 15.451.0011.1020.3.3.90.39,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
327 0209. 15.451.0011.1020.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00
331 02.09. .15.451.0011.2118.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 15.000,00
1109 0441. .13.392.0024 2038.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
Total: 135.000,00
Recurso: 708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Ficha Dotação Orçado
331 02.09. .15.451.0011.2118.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00
485 0212. .15.452.0018.2103.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.990.000,00
Total: 2.000.000,00
Recurso: 709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Ficha Dotação Orçado
209 02.06. .04 846.0000.2021.3.3.90,47,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 50.000,00
351 0209. .26.782.0015.2117.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.200.000,00
485 02.12. .15.452.0018.2103.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00
798 0225. .17.541.0039.2403.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.202.000,00
799 02.25. .17.541.0039.2403.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 333.000,00
Total: 10.795.000,00
Recurso: 710 - Transferência Especial dos Estados
Ficha Dotação Orçado
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53 Página: 21 de 26
a
326 0209. 15.451,0011.1020.3.3.90.39.00
327 0209. 15.451.0011.1020.4.4.90.51.00
331 0209. .15.451.0011.2118.4.4.90.51,00
1109 0441. .13.392.0024.2038.3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Obras e Instalações
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Total:
Recurso: 719 - Transferências da Política Naclonal Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202
Ficha
1104 04.41. .13.392.0024.2038.3.3.50.41.00
1105 04.41. .13.3920024.2038.3.3.50.43.00
1106 0441. .13.392.0024.2038.3.3.60.41.00
1107 04,41. 13.392.0024.2038:3.3.90.31.00
1109 04.41. .13.392.0024.2038.3.3.90.39.00
1110 0441. .13.392.0024 2038.3.3.90.48.00
1111 0441. .13.392.0024.2038.4.4.90.52.00
Dotação
Contribuições
Subvenções Sociais
Contribuições
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
Equipamentos e Material Permanente
Total:
10.000,00
10.000,00
50.000,00
100.000,00
170.000,00
Orçado
150.000,00
50.000,00
250.000,00
50.000,00
225.000,00
30.000,00
50.000,00
805.000,00
Recurso: 720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Ficha
209 02.06. .04.846.0000.2021.3.3.90.47.00
798 02.25. .17.541.0039.2403.3.3.90.39.00
799 02:25. .17.541.0039.2403.4.4.90.51.00
Dotação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Recurso: 750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Ficha
209 0206. .04.846.0000.2021.3.3.90.47.00
331 02.09. *.15.451.0011.2118.4.4.90.51.00
Total:
Dotação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Obras e Instalações
Total:
Recurso: 751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
0208. .15.752.0012.2061.3.3.90,30.00
337 0209. 15.752.0012.2061.3.3.90.39.00
338 02.09. .15.752.0012.2061.4.4.90.51.00
339 02098. .15.752.0012.2061.4.4.90.52.00
343 0209. 15.752.0012.2520.3.3.67.83.00
344 0209. 15.752.0012.2520.4.4.67.83.00
Recurso: 752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Ficha
845 0227. .26.122.0002.2015.3.1.90.11.00
847 0227. -26.122.00022015.3.3.90.14.00
848 02:27. .26.122.0002.2015.3.3.90.30.00
850 0227. .26.122.0002.2015.3.3.90.39.00
852 0227. .26.122.0002.20153.3.90.92.00
8ss 0227. .26.125.0040.2185.3.3.90.39.00
859 02.27. -26.451.0040.1210.3.3.90.30.00
860 0227. .26.451:0040.1210.3.3.90.39.00
861 02.27. .26.451.0040.1210.4.4.90.51.00
862 0227 .26.451.0040.1210.4.4.90.52.00
863 0227. .26.453.0040.2068.4 .4.90.51.00
868 0228 .04122.0005.2023.3.3.70.41.00
869 0228. .04122.0005.2023.3.3.70.92.00
870 0228. .04.122.0005.2023,4.4.70.42.00
871 0228. .26.122:0002.2198.3.3.90.39.00
Dotação
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP,
exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP,
exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Total:
Dotação
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Obras e Instalações
Contribuições
Despesas de Exercícios Anteriores
Auxílios
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Orçado
20.000,00
1.207.200,00
772.800,00
2.000.000,00
Orçado
3.000,00
139.000,00
142.000,00
Orçado
500.000,00
7.100.000,00
500.000,00
500.000,00
10.000.000,00
1.000,00
18.601.000,00
Orçado
300.000,00
5.000,00
25.000,00
283.570,58
2.000,00
600.000,00
20.000,00
1.968.000,00
200.000,00
50.000,00
200.000,00
384.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
Planejamento de Governo
Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 22 de 26
0/2
872
02.28. .26.122.0002.2198.3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Recurso: 753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Ficha
959
960
961
962
989
991
992
993
994
995
996
997
o98
999
1000
1001
1002
1003
1004
1005
1006
1007
1008
1009
03.20. .17.122.0002.1214.4.4.90.51.00
03.20. .17.122.0002.1214.4.4,90.52.00
03.20. 17.122.0002.2003.3.1.90.11.00
03.20. .17.122.0002.2003.3.1.90.13.00
03.20. .17.122.0002.2003.3.1.90.94,00
03.20. .17.122.0002.2003.3.3.90.14.00
03.20. .17.122.0002.2003.3.3.90.33.00
03.20. .17.122.0002.2003.3.3.90.46.00
03.20. .17.122.0002.2014.3.3.70.41.00
03.20. .17.122.0002.2014.3.3.90.39.00
03.20. .17.122.0002.2025.3.3.90.39.00
03.20. .17.122.0002.2064.3.3.90.30.00
03.20. .17.122.0002.2064.3.3.90.33.00
03.20. .17.122.0002.2064.3.3.90.35.00
03.20. .17.122.0002.2064.3.3.90.36.00
03.20. .17.122.0002.2064.3.3.90.39.00
03.20. .17.122.0002.2064.3.3.90.40.00
03:20. *.17.122.0002.2163.3.1.90.11.00
03.20. .17.122.0002.2163.3.1.90.13.00
03.20. .17.122.0002.2163.3.1.90.16.00
03.20. .17.122.0002.2163.3.1.90.94.00
03.20. .17.122.0002.2163.3.3.90.14.00
03.20. .17.122.0002.2163.3.3.90.34.00
03.20. .17.122.0002.2163.3.3.90.36.00
03.20. .17.122.0002.2163.3.3.90.46.00
03.20. *.17.122.0002.2163.3.3.90.92.00
03.20. .17.131.0025.2007.3.3.90.39.00
03.20. .17.511.0044.2166.3.3.90.30.00
03.20. .17.511.0044.2166.3.3.90.39.00
03.20. .17.511.0044.2166.4.4.90.52.00
03.20. .17.511,0044.2167.3.3.90.30.00
03.20. .17.511.0044.2167.3.3.90.39.00
03.20. .17.511.0044.2167.4.4.90.52 00
03.20. .17.511.0045.1033.3.3.90.30.00
03.20. .17.511.0045.1033.3.3.90.39.00
03.20. .17.511.0045.1033.4.4.90.51.00
03.20. .17.511.0045.1033.4.4.90.52.00
03.20. *.17.511.0045.2168.3.3.90.30.00
03.20. .17.511.0045.2168.3.3.90.39.00
03.20. .17.511.0045.2168.4.4.90.52.00
03.20. .17.512.0042.1025.4.4.90.30.00
03.20. .17.512.0042.1025.4.4.90.39.00
03.20. .17.512.0042,1025.4.4.90.51.00
03.20. .17.512.0042.1025.4.4.90.52.00
03.20. .17.512.0042 1026.4.4.90.30.00
03.20. .17.512.0042.1026.4 .4.90.39.00
03.20. .17.512.0042.1026.4.4.90.51.00
03.20. .17.512.0042.1026.4.4.90.52.00
03.20. .17.512.0042.1027.4.4.90.30.00
03.20. .17.512.0042.1027.4.4.90.39.00
03.20. .17.512.0042.1027.4.4.90.51.00
Dotação
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Passagens e Despesas com Locomoção
Auxilio-alimentação
Contribuições
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Total:
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Auxilio-alimentação
Despesas de Exercicios Anteriores
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
12.000,00
4.053.570,58
Orçado
500.000,00
100.000,00
260.000,00
57.200,00
2.000,00
10.000,00
11.000,00
2.000,00
110.000,00
580.000,00
38.000,00
600.000,00
4.000,00
130.000,00
10.000,00
3.500.000,00
800.000,00
3.720.000,00
1.248.010,73
390.000,00
12.000,00
14.100,00
84.000,00
30.000,00
110.000,00
10.000,00
30.000,00
7.500,00
2.400,00
20.000,00
2.000,00
2.500,00
3.000,00
3.000,00
20.000,00
26.000,00
70.000,00
2.000,00
25.000,00
3.000,00
250.000,00
400.000,00
2.200.000,00
350.000,00
2.000,00
197.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
100.000,00
30.000,00
Página: 23 de 26
ap
Recurso: 754 - Recursos de Operações de Crédito
Ficha
150
330
33
347
03.20. 17.512.0042.1027.4.4.90.52.00
03.20. .17.512.0042.2152.3.3.90.30.00
03.20. 47.512.0042.2152.4.4.90.52.00
03.20. .17.512.0042.2164.3.1.90.11.00
03.20. .17.512.0042.2164.3.1.90.13.00
03.20. .17.512.0042.2164.3.1.90.16.00
03.20. *.17.512.0042.2164.3.1.90.94.00
03.20. .17.512.0042.2164.3.3.90.14.00
03.20. .17.512.0042.2164.3.3.90.34.00
03.20. .17.512.0042.2164.3.3.90.36.00
03.20. .17.512.0042.2164.3.3.90.46.00
03.20. .17.512.0042.2164.3.3.90.92.00
03.20. .17.512.0042.2480.3.3.90.30.00
03.20. .17.512.0042.2480.3.3.90.36.00
03.20. .17.512.0042,2480.3.3.90.39.00
0320. .17.512.0042.2480.4.4.90.52.00
03.20. .17.512.0043.1024.4.4.90.30.00
03.20. .17.512.0043.1024.4.4.90.39.00
03.20. .17.512.0043.1024.4.4.90.51.00
03.20. .17.512.0043.1024,4.4.90.52.00
03.20. .17.512.0043.1028.4.4.90.30.00
03.20. .17.512.0043.1028.4.4.90.39.00
03.20. .17.512.0043.1028.4.4.90.51.00
03.20. .17.512.0043.1028.4.4.90.52.00
03:20. .17.512.0043.1401.4.4.90.30.00
03.20. .17.512.0043.1401.4.4.90.39.00
03.20. .17.512.0043.1401.4,4.90.51.00
03.20. .17.512.0043.1401.4.4.90.52.00
03.20. .17.512.0043.2165.3.1.90.11.00
03.20. *.17.512.0043.2165.3.1.90.13.00
03.20. 17.512.0043.2165.3.1.90.16.00
03.20. .17.512.0043.2165.3.1.90.94.00
03.20. .17.512:0043.2165.3.3.90.14.00
03.20. .17.512.0043.2165.3.3.90.34.00
03.20. .17.512.0043.2165.3.3.90.36.00
03.20. .17.512.0043.2165.3.3.90.46.00
03.20. .17.512.0043.2165.3.3.90.92.00
03.20. .17.512.0043.2481.3.3.90.30.00
03.20. .17.512.0043.2481.3.3.90.39.00
03.20. .17.512.0043.2481.4.4.90.52.00
03.20. .17.543.0020.2150.3.3.90.39.00
03.20. .28.843.0000.2139.3.2.90.21.00
03.20. -28.843.0000,2139.4.6.90.71.00
03.20. .28.846.0000.2021.3.3.90.47.00
03.20. .28:846.0000.2132.3.1.90.91.00
03.20. .28.846.0000.2132.3.1.90.94.00
03.20. 28.846.0000.2132.3.3,90.91.00
02.06. .04.122.0002.1001.4.4.90.51.00
02.09. .15.451.0011.2118.3.3.90.39.00
02.09. .15.451.0011,2118.4.4.90.51.00
02.09. .17.512.0014.1008.3.3.90.39.00
02.09. .17.512.0014.1008.4.4.90.51.00
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Auxilio-alimentação
Despesas de Exercicios Anteriores
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Civil
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Auxilio-alimentação
Despesas de Exercicios Anteriores
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Juros sobre a Divida por Contrato
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Obrigações Tributárias e Contributivas
Sentenças Judiciais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Sentenças Judiciais
Total:
Dotação
Obras e Instalações
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
9.000,00
20.000,00
400.000,00
5.300.000,00
1.858.739,38
1.000.000,00
3.000,00
5.000,00
400.000,00
2.000,00
123.000,00
10.000,00
2.600.000,00
3.000,00
10.970.000,00
400.000,00
10.000,00
300.000,00
500.000,00
100.000,00
10.000,00
100.000,00
30.000,00
10.000,00
100.000,00
100.000,00
900.000,00
50.000,00
595.000,00
193.249,89
57.000,00
2.000,00
2.000,00
1.930.000,00
2.000,00
14.000,00
2.000,00
300.000,00
1.500.000,00
350.000,00
260.000,00
450.000,00
4.005.000,00
460.000,00
5.000,00
14.000,00
330.000,00
51.868.700,00
Orçado
1.000,00
10.000,00
50.000,00
1.000,00
34.758.802,00
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 24 de 26
mp
Total: 34.820.802,00
Recurso: 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Ficha Dotação Orçado
116 | 02.04. .04.122.0002.2400.4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis 100.000,00
153 02.06. .04.122.0002.1400.4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis 90.000,00
331 02.09. .15.451.0011.2118.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.197.527,42
Total: 1.387.527,42
Recurso: 758 - Recursos de Depósitos Judiciais — Lides das quais o Ente não faz parte
Ficha Dotação Orçado
117 0204. -28.846.0000.2008.3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 20.000,00
122 0204. .28:846.0000.2260.3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 20.000,00
Total: 40.000,00
Recurso: 759 - Recursos Vinculados a Fundos
Ficha Dotação Orçado
509 02.14. .04.124.0002.2605.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 60.500,00
699 02.21. .16.4820174.1022.3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
700 02.21. .16.482.0174.1022.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
701 02.21. .16.482.0174.1022.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
702 0221. 16.482.0174.1022,4.4,70:41.00 Contribuições 40.000,00
703 0221. 16.482.01741022.4.4.90.51,00 Obras e Instalações 10.000,00
704 0221. .16.482.0174.1022.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
762 0223. .08.131.0025.2007.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
763 0223. .08.243.0029.2134.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
764 0223. .08.243.0029.2134.3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 90.000,00
765 0223. .08.244.0029.2059.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 225.000,00
766 0223. -08.244.0029.2059.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 50.000,00
767 02.23. -08.244.0029.2059.3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
768 02:23. 08.244.0029.2059.3.3.90.31,00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 20.000,00
769 02.23. .08244.0029.2059.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00
T7O 02,23. .08.244.0029.2059.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 20.000,00
7m 02.23. .08.244,0029.2059.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
772 0223. .08.244.0029.2059.3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 10.000,00
773 0223. 08.244.0029.2059.4.4.50.4200 Auxílios 50.000,00
774 0223. 08.244.0029.2059.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
840 02.26. 04122.0002.2015.3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00
841 02:26. .04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
842 02:26. .04.122.0002:2015.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 3.000,00
859 0227. 26:451.0040.1210.3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
873 02:29. 23.695.0016,1122.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 10.000,00
874 0229. 23.695.0016.1122.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
875 02.29. .23.695.0016.2034.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
876 0229. 23.695.0016.2073.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00
877 0229. 23.695.00162073.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.000,00
878 0229. 23.695.0016.2073.4.4.50.42.00 Auxílios 1.000,00
879 0229. 23.695.0016.2106.3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
B80 0229. 23.695.0016.2106.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 5.000,00
881 02.29. -23.695.0016.2106.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
882 02.29. 23.695.0016.2106.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
891 02.32. .04.122.0002.2466.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 30.000,00
892 0232. 04.122.0002.2466.3.3.90.14.00 Diárias - Civil 10.000,00
893 0232. .04.122.0002.2466.3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
894 0232 .04.122.0002.2466.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
89s 02.32. .04.1220002 2466.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 10.000,00
896 02.32. .04.122.0002.2466.3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 10.000,00
Planejamento de Governo Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53 Página: 25 de 26
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02.33. .08.122.0002.2467.3.3.90.30.00
02.33. .08.122.0002.2467.3.3.90.36.00
02.33. .08.122.0002.2467.3.3.90.39.00
02.33. .08.122.0002 2467.3.3.90.91.00
02.33. .08.122.0002.2467.4.4.50.42.00
02.33. .08.122.0002.2467.4.4.90.52.00
02.34. 08.244 0041.2462.3.3.90.14.00
02.34. .08.244.0041.2462.3.3.90.30.00
02.34. .08.244.0041.2462.3.3.90.36.00
02.34. 08.244 0041.2462.3.3.90.39.00
02.34. *.08.244.0041.2462.4.4.90.51.00
02.34. .08.244.0041.2462.4.4.90.52.00
02.35. .04.122.0021.2140,3.3.90.14.00
02.35. .04.122.0021.2140.3.3.90.30,00
02.35. .04.122.0021.2140,3.3.90.35.00
02.35. .04.122.0021.2140.3.3.90.36.00
02.35. .04.122.0021.2140.3.3.90.39.00
02.35. .04.122.0021.2140.4.4.90.51.00
02.35. .04.122.0021.2140.4.4.90.52.00
02.36. 04.122.0002.2505.3.3.50.43.00
02.36. .04.122.0002.2505.3.3.90.30.00
0236. 04. 122.0002.2505.3.3.90.39.00
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02.36. .04.122.0002.2505.4.4.90.52.00
02.39. .15.451.0002.2508.3.3.90.30.00
02.39. .15.451.0002.2508.3.3.90.39.00
02.39. .15.451.0002.2508.4.4.90.51.00
02.39. .15.451.0002.2508.4.4.90.52.00
Auxílios
Equipamentos e Material Permanente
Subvenções Sociais
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sentenças Judiciais
Auxílios
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Diárias - Civil
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Subvenções Sociais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Auxílios
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Planejamento de Governo
Total:
10.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
10.000,00
5.000,00
25.000,00
10.000,00
118.000,00
5.000,00
17.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
26.000,00
26.000,00
30.000,00
30.000,00
15.000,00
15.000,00
10.000,00
15.000,00
20.000,00
25.000,00
40.000,00
1.624.500,00
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:02:53
Página: 26 de 25
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MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Fadorativa do Brasil
Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 1 - Adendo Il - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Consolidado Geral - 2026
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Intra-Orçamentárias
Déficit Orc. Corrente
TOTAL:
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Déficit Orc. Capital
TOTAL:
Deduções
Outras Deduções
Recursos Arrecadados em Exercicios Anteriores
Deduções para o FUNDEB
Outras Deduções
TOTAL:
TOTAL DAS RECEITAS:
ESPECIFICAÇÃO
Receitas e Despesas Correntes
Receitas e Despesas de Capital
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Deduções para o FUNDEB
Outras Deduções
Receitas Intra-Orçamentárias
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
DESPESA
VALOR ESPECIFICAÇÃO VALOR
Despesas Correntes
160.644.525,90 Pessoal e Encargos Sociais 357.752.727,42
18.488.079,15 Juros e Encargos da Divida 1.415.000,00
7.389.597,96 Outras Despesas Correntes 613.655.622,58
1.165,00
0,00
52.734.776.94
862.783.123,73
23.475.094,45
0,00
0,00 Superávit Orc. Corrente
152.693.013,13
1.125.516.363,13 TOTAL: 1.125.516.363,13
Despesas de Capital
34.721.109,45 Investimentos 113.175.650,00
1.297.527,42 Amortização da Divida 13.300.000,00
0,00
27.105.000,00
63.352.013,13 Superávit Orc. Capital 0,00
63.123.636,87 TOTAL: 126.475.650,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
0,00 Reserva de Contingência
15.201.000,00
0,00
=74.140.000,00
0,00
-74.140.000,00 TOTAL: 15.201.000,00
1.114.500.000,00 TOTAL DAS DESPESAS: 1.114.500.000,00
RESUMO
RECEITA DESPESA
1.125.516.363,13 972.823.350,00
63.123.636,87 126.475.650,00
0,00 15.201.000,00
-74.140.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
TOTAL 1.114.500.000,00 1.114.500.000,00
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Prefeitura Múptcipal de Aragua
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:05:19
Página: 1 de 1

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Classificação Funcional Prog: Código e Estrutura
Lei 4.320/64 - Anexo 5
Consolidado Geral - 2026
MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Bras!
=| SubFunção — E E
Código Descrição “Código =
031 Ação Legislativa
0001 AÇÃO LEGISLATIVA
846 Outros Encargos Especiais
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
04 Administração
121 Planejamento e Orçamento
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
122 Administração Geral
0001 AÇÃO LEGISLATIVA
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE
SOCIAL
124 Controle Interno
0001 AÇÃO LEGISLATIVA
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
126 Tecnologia da Informação
0001 AÇÃO LEGISLATIVA
128 Formação de Recursos Humanos
0001 AÇÃO LEGISLATIVA
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
129 Administração de Receitas
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
131 Comunicação Social
0001 AÇÃO LEGISLATIVA
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING
182 Defesa Civil
0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
846 Outros Encargos Especiais
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
[0] Assistência Social
122 Administração Geral
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE
SOCIAL
131 Comunicação Social
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING
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Planejame ;
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:10:43 — seio má 1tdes
244
245
09 Previdência Social
271
10 Saúde
122
301
302
303
304
305
E] Trabalho
331
12 Educação
122
361
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Serviços Socioassistenciais
Previdência Básica
Administração Geral
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Alimentação e Nutrição
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Administração Geral
Ensino Fundamental
0002
0026
0029
0041
0026
0000
0000
0002
0017
0028
0007
0017
0028
0017
0028
0028
0028
0017
0002
0000
0002
0006
0008
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE
SOCIAL
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E
FAMÍLIA
APOIO ADMINISTRATIVO
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE
SOCIAL
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E
FAMÍLIA
SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE
SOCIAL
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS ESPECIAIS
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO DO SISTEMA DE SAUDE
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
CONVÊNIOS, PARCERIAS E
COMODATOS
GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
APOIO ADMINISTRATIVO
ENCARGOS ESPECIAIS
APOIO ADMINISTRATIVO
TRANSPORTE ESCOLAR
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Planejamento de Governo
Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:10:43
ap — Página: 2 de 5
0030 GESTÃO DO FUNDEB
0031 ESCOLAS MUNICIPAIS
364 Ensino Superior
0400 CONVÊNIOS, PARCERIAS E
COMODATOS
365 Educação Infantil
0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
0009 CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
0030 GESTÃO DO FUNDEB
366 Educação de Jovens e Adultos
0010 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
0030 GESTÃO DO FUNDEB
13 Cultura
122 Administração Geral
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
128 Formação de Recursos Humanos
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
131 Comunicação Social
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING
391 Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
0023 PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO
PATRIMÔNIO
392 Difusão Cultural
0024 PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA
846 Outros Encargos Especiais
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
14 Direitos da Cidadania
244 Assistência Comunitária
0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE
SOCIAL
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
15 Urbanismo
122 Administração Geral
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
as Infra-Estrutura Urbana
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
0011 VIAS URBANAS
452 Serviços Urbanos
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
0013 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
0018 LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM
752 Energia Elétrica
0012 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0174 HABITAÇÕES URBANAS
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:10:43 Página; 3 de 5
7
122 Administração Geral
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
131 Comunicação Social
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING
5 Saneamento Básico Rural
0044 SISTEMA DE ÁGUA RURAL
0045 SISTEMA DE ESGOTO RURAL
512 Saneamento Básico Urbano
0014 SANEAMENTO GERAL
0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL
0042 SISTEMA DE ÁGUA URBANO
0043 SISTEMA DE ESGOTO URBANO
541 Preservação e Conservação Ambiental
D039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO
AMBIENTE
543 Recuperação de Áreas Degradadas
0020 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
DEGRADADAS
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO
AMBIENTE
542 Controle Ambiental
0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO
AMBIENTE
20 Agricultura
122 Administração Geral
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E
AGRONEGÓCIO
304 Vigilância Sanitária
0022 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E
INSPEÇÃO MUNICIPAL
605 Abastecimento
0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E
AGRONEGÓCIO
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL
23 Comércio e Serviços
691 Promoção Comercial
0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL
693 Comércio Exterior
0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL
695 Turismo
0018 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:10:43 Página: 4 de 5
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122 Administração Geral
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
125 Normatização e Fiscalização
0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E
TRANSPORTES
451 Infra-Estrutura Urbana
0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E
TRANSPORTES
453 Transportes Coletivos Urbanos
0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E
TRANSPORTES
781 Transporte Aéreo
0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E
TRANSPORTES
782 Transporte Rodoviário
0015 ESTRADAS VICINAIS
0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E
TRANSPORTES
27 Desporto e Lazer
122 Administração Geral
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
81 Desporto de Rendimento
0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
813 Lazer
0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
846 Outros Encargos Especiais
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Divida Intema
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
B46 Outros Encargos Especiais
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
E] Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:10:43 Página: 5 de 5
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Projetos e Atividades
Lei 4.320/64 - Anexo 7
Consolidado Geral - 2026
MUNICÍPIO DE ARAGUARI
01 Legislativa 0,00 9.230.500,00 0,00 9.230.500,00
01.031 Ação Legislativa 0,00 6.330.500,00 0,00 6.330.500,00
01.031.0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 6.330.500,00 0,00 6.330.500,00
01.846 Outros Encargos Especiais 0,00 | 2.900,000,00 0,00 2.900.000,00
01.8460000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 2.900.000,00 0,00 2.900.000,00
04 Administração 114.000,00 125.614.950,00 0,00 125.728.950,00
04121 Planejamento e Orçamento 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
04.121.0002 | APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
04.122 Administração Geral 114.000,00 98.468.450,00 0,00 | 98.582.450,00
04.122.0001 AÇÃO LEGISLATIVA 10.000,00 15.917.000,00 0,00 15.927.000,00
04.122.0002 | APOIO ADMINISTRATIVO 104.000,00 80.443.450,00 0,00 80.547.450,00
04.122.0005 | APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 1.286.000,00 0,00 1.286.000,00
04.122.0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 0,00 102.000,00 0,00 102.000,00
04.122.0026 | ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 0,00 720.000,00 0,00 720.000,00
04.124 Controle Intemo 0,00 1.859.500,00 000 1.859.500,00
04.124.0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 1.129.500,00 0,00 1.129.500,00
04.124.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 730.000,00 0,00 730.000,00
04.126 Tecnologia da Informação 000 1.405.000,00 0,00 1.405.000,00
04.126.0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 1.405.000,00 0,00 1.405.000,00
04.128 Formação de Recursos Humanos 0,00 32.000,00 0,00 32.000,00
04.128.0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00
04.128.0002 | APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
04.129 Administração de Receitas 0,00 12.030.000,00 0,00 — 12.030.000,00
04.129.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
04.129.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 12.020.000,00 0,00 12.020.000,00
04.131 Comunicação Social 0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
04.131.0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
04.1310025 | COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
04.182 Defesa Civil 0,00 10.900,00 0.00 10.000,00
04.182.0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
04.846 Outros Encargos Especiais 0,00 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00
04.846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00
os Assistência Social 1.099.600,00 20.205.000,00 0,00 21.304.600,00
08,122 Administração Geral 0,00 11.763.000,00 0.00 — 11.763.000,00
081220002 | APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 10.998.000,00 0,00 10.998.000,00
08.1220026 | ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 0,00 765.000,00 0,00 765.000,00
08.131 Comunicação Social 0,00 10.900,00 0,00 10.000,00
08.131.0025 | COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 405.000,00 0,00 405.000,00
08.243.0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
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1º página: 1 de 5
Planejamento de Governo Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:28:22 Prefeitura
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08.244.0002
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12.361.0030
12.361.0031
12.364
12.364.0400
12.365
12.365.0008
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
Assistência Comunitária
APOIO ADMINISTRATIVO
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
Serviços Socioassistenciais
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL
Previdência Social
Previdência Básica
ENCARGOS ESPECIAIS
Saúde
Administração Geral
ENCARGOS ESPECIAIS
APOIO ADMINISTRATIVO
Atenção Básica
GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
GESTÃO DO SISTEMA DE SAUDE
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Suporte Profilático e Terapêutico
GESTÃO DO SISTEMA DE SAUDE
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Vigilância Sanitária
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Vigilância Epidemiológica
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Alimentação e Nutrição
GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Trabalho
Proteção e Beneficios ao Trabalhador
APOIO ADMINISTRATIVO
Educação
Administração Geral
ENCARGOS ESPECIAIS
APOIO ADMINISTRATIVO
Ensino Fundamental
TRANSPORTE ESCOLAR
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
GESTÃO DO FUNDEB
ESCOLAS MUNICIPAIS
Ensino Superior
CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
Educação Infantil
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1.099.600,00
1.099.600,00
0,00
0,00
0,00
3.100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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3.100.000,00
3.000.000,00
0,00
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7.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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5.997.000,00
14.886.000,00
14.886.000,00
14.886.000,00
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0,00
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1.280.000,00
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18.930.000,00
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100.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
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386.000,00
386.000,00
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0,00
0,00
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0,00
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7.096.600,00
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14.886.000,00
14.886.000,00
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1.280.000,00
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18.930.000,00
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100.000,00
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50.000,00
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386.000,00
386.000,00
37.271.000,00
150.000,00
Planejamento de Governo
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EE * Tipo da Ação Orçamentária —
12.365.0009 CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 4.621.000,00 0,00 4.621.000,00
12.365.0030 GESTÃO DO FUNDEB 0,00 32.500.000,00 0,00 32.500.000,00
12.366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 2.004.000,00 0,00 2.004.000,00
12.366.0010 | ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00
12.366.0030 GESTÃO DO FUNDEB 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
13 Cultura 650.000,00 13.203.000,00 0,00 13.853.000,00
13,122 Administração Geral 0,00 3.242.000,00 0,00 3.242.000,00
13.122.0002 | APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 3.242.000,00 0,00 3.242.000,00
13.128 Formação de Recursos Humanos 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
13.1280002 | APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
13131 Comunicação Social 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00
13.131.0025 | COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 650.000,00 2.716.000,00 0,00 3.366.000,00
13.391.0023 PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO 650.000,00 2.716.000,00 0,00 3.366.000,00
13.392 Difusão Cultural 0,00 6.795.000,00 0,00 6.795.000,00
13.392.0024 | PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA 0,00 8.795.000,00 0,00 6.795.000,00
13.846 Outros Encargos Especiais 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00
13.846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00
14 Direitos da Cidadania 0,00 240.000,00 0,00 240.000,00
14.244 Assistência Comunitária 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
142440026 | ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
14.422.0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
15 Urbanismo 1.153.000,00 79.141.000,00 0,00 80.294.000,00
15.122 Administração Geral 0,00 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00
15.122.0002 | APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 1.153.000,00 30.900.000,00 0,00 32.053.000,00
154510002 | APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
154510011 | VIAS URBANAS 1.153.000,00 30.800.000,00 0,00 31.953.000,00
15.452 Serviços Urbanos 0,00 24.940.000,00 0,00 24.940.000,00
15.452.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00
154520013 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
154520018 | LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM 0,00 22.690.000,00 0,00 22.690.000,00
15.752 Energia Elétrica 0,00 21.201.000,00 0,00 21.201.000,00
15.752.0012 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 21.201.000,00 0,00 21.201.000,00
16 Habitação 105.000,00 0,00 0,00 105.000,00
16.482 Habitação Urbana 105.000,00 0,00 0,00 105.000,00
164820174 HABITAÇÕES URBANAS 105.000,00 0,00 0,00 105.000,00
Erá Saneamento 43.473.000,00 44.831:700,00 0,00 88.304.700,00
17.122 Administração Geral 600.000,00 11.852.310,73 0,00 12.452.310,73
17.122.0002 | APOIO ADMINISTRATIVO 600.000,00 11.852.310,73 0,00 12.452.310,73
17.131 Comunicação Social 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
17.131.0025 | COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
17.511 Saneamento Básico Rural 119.000,00 67.400,00 0,00 186.400,00
17.511.0044 | SISTEMA DE ÁGUA RURAL 0,00 37.400,00 0,00 37.400,00
17.511.0045 | SISTEMA DE ESGOTO RURAL 119.000,00 30.000,00 0,00 149.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano 42:754.000,00 28.191.989,27 0,00 70.945.989,27
17.512.0014 | SANEAMENTO GERAL 37.000.000,00 0,00 0,00 37.000.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:28:22
77 Página: 3 de 5

17.512.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 0,00 150.000,00 150.000,00
17.512.0042 SISTEMA DE ÁGUA URBANO 3.544.000,00 23.094.739,38 26.638.739,38
17.512.0043 SISTEMA DE ESGOTO URBANO 2.210.000,00 4.947 249,89 7.157.249,89
17.541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 4.430.000,00 4.430.000,00
17.541.0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 0,00 4.430.000,00 4.430.000,00
17.543 Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 260.000,00 260.000,00
17.543.0020 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 0,00 260.000,00 260.000,00
18 Gestão Ambiental 200.000,00 4.240.000,00 4.440.000,00
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 4.110.000,00 4.110.000,00
18.541,0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 3.632.000,00 0,00 3.632.000,00
18.541.0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 0,00 478.000,00 0,00 478.000,00
18.542 Controle Ambiental 200.000,00 130.000,00 0,00 330.000,00
18.542.0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 200.000,00 130.000,00 0,00 330.000,00
20 Agricultura 0,00 5.760.000,00 0,00 5.760.000,00
20.122 Administração Geral 0,00 4.232.000,00 0,00 4.232.000,00
20.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 2.946.000,00 0.00 2.946.000,00
20.122.0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO 0,00 1.286.000,00 0,00 1.286.000,00
20.304 Vigilância Sanitária 0,00 216.000,00 0,00 216.000,00
20.304.0022 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL 0,00 216.000,00 0,00 216.000,00
20.605 Abastecimento 0,00 1.312.000,00 0,00 1.312.000,00
20.605.0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO 0,00 1.312.000,00 0,00 1.312.000,00
22 Indústria 0,00 171.000,00 0,00 171.000,00
22.661 Promoção Industrial 0,00 171.000,00 0,00 171.000,00
22.661.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 0,00 171.000,00 0,00 171.000,00
23 Comércio e Serviços 60.000,00 801.000,00 0,00 861.000,00
23.691 Promoção Comercial 0,00 190.000,00 0,00 190.000,00
23.691.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 0,00 190,000,00 0,00 190.000,00
23.693 Comércio Exterior 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00
23.693.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00
23.695 Turismo 60.000,00 531.000,00 0,00 591.000,00
23.695.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 60.000,00 531.000,00 0,00 591.000,00
26 Transporte 3.443.000,00 24.283.000,00 0,00 27.726.000,00
26.122 Administração Geral 0,00 4.221.000,00 0,00 4.221.000,00
26.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 4.221.000,00 0,00 4.221.000,00
26.125 Normatização e Fiscalização 0,00 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
26.125.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 0,00 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
26.451 Infra-Estrutura Urbana 3.443.000,00 0,00 0,00 3.443.000,00
26.451.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 3.443.000,00 0,00 0,00 3.443.000,00
26.453 Transportes Coletivos Urbanos 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
26.453.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 0,00 200.000,00 0.00 200.000,00
26.781 Transporte Aéreo 0,00 10.195.000,00 0,00 10.195.000,00
26.781.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 0,00 10.195.000,00 0,00 10.195.000,00
26.782 Transporte Rodoviário 0,00 8.067.000,00 0,00 8.067.000,00
26.782.0015 ESTRADAS VICINAIS 0,00 8.017.000,00 0,00 8.017.000,00
26.782.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
27 Desporto e Lazer 0,00 12.060.077,42 0,00 12.060.077,42
27122 Administração Geral 0,00 6.547.527,42 0,00 6.547.527,42
27.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 6.547.527,42 0,00 6.547.527,42
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4

27.811 Desporto de Rendimento 0,00 3.612.550,00 0,00 3.612.550,00
27.811.0019 | PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 0,00 3.612.550,00 0,00 3.612.550,00
27.813 Lazer 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00
27.813.0019 | PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00
27.846 Outros Encargos Especiais 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
27.8460000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
28 Encargos Especiais 0,00 41.809.000,00 0,00 41.809.000,00
28.843 Serviço da Divida Interna 0,00 14.455.000,00 0,00 14.455.000,00
288430000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 14:455.000,00 0,00 14.455.000,00
28.846 Outros Encargos Especiais 0,00 27.354.000,00 0,00 27.354.000,00
28.846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 27.354.000,00 0,00 27.354.000,00
99 Reserva de Contingência 0,00 0,00 15.201.000,00 15.201.000,00
99.999 Reserva de Contingência 0,00 0,00 15.201.000,00 15.201.000,00
99.9999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 15.201.000,00 15.201.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇADA 60.397.600,00 1.038.901.400,00 15.201.000,00 1.114.500.000,00
Orçamefitge a ati
icipal de Arab!
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Governo
Art,2º 82º Inc.| - Lei 4.320/64
Consolidado Geral - 2026
MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rapúbúca Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1) 1.125.516.363,13 Legislativa 9.230.500,00
Outras Receitas Correntes 23.475.094,45 Administração 125.728.950,00
Receita Agropecuária 1.165,00 Assistência Social 21.304.600,00
Receita de Contribuição 18.488079,15 Previdência Social 14.886.000,00
Receita de Serviços 5273477694 Saúde 490.193. 172,58
Receita Industrial 0,00 Trabalho 50.000,00
Receita Patrimonial 7.389.597,96 Educação 162.282.000,00
Receita Tributária 160.644.525,90 Cultura 13.853.000,00
Transferências Correntes 862783.12373 Direitos da Cidadania 240.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (Il) 63.123.636,87 Urbanismo 80.294.000,00
Alienação de Bens 1.297.527,42 Habitação 105.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00 Saneamento 88.304.700,00
Operações de Crédito 34721.109,45 Gestão Ambiental 4.440.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 Agricultura 5.760.000,00
Transferências de Capital 27.105.000,00 Indústria 171.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 Comércio e Serviços 861.000,00
CORRENTES AO Transporte 27.728.000,00
Outras Receitas Intra-Orçamentárias 09,00 Desporto e Lazer 12.060.077,42
Receita de Contribuições 0,00 Encargos Especiais 41.809.000,00
Receita de Serviços 0,00 Reserva de Contingência 15.201.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita Tributária 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM 0,00
EXERCÍCIOS ANTERIORES (IV)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (V) =74.440.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 11:44:52 Página: 1 de 1

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Quadro da Legislação das Unidades Administrativas
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO E E
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SECRETARIA DE FAZENDA
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 12:11:12 Pagina: 3 de 9

CONTROLADORIA GERAL
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 12:11:12 Página: 4 de 9
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
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FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
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FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER
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Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 30-09-2025 12:11:12 Página: 7 de 9

FUNDO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES
SECRETARIA DE LOGIST! ICA, LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO ,
FAMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
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ardem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção
de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do'Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
Il-as diretrizes orçamentárias;
Ilf-os orçamentos anuais. .
51º A lel que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração contirit Precisatiá orientação x
52º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e p Jurídica?
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício turanveny subsequente, ur dará
a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributáris *
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
83º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, rea O :
resumido da execução orçamentária,
5 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão
elaborados em consonância com O plano plurianual e apreclados pelo Congresso Nacional. !
55º A lel orçamentária anual compreenderá:
I-0 orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e Indireta, inclusive fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il-o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto;
Hi-o orçamento da seguridade social, ahrangenda todas as entidades é órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, bem coma os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
“
8 6º O projeto de lei orçamentária será acompan
sobre as receitas e despesas, decorrente de jsen:
de natureza financeira, tributária e crediticia.
hado de demonstrativo regionalizado do efeito,
ções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
Presidência da República
Casa Cívil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 4,320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Texto compilado Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
Mensagem de veto e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
Vigência a dos Municípios e do Distrito Federal.
Partes mantidas pelo Congresso Macional >
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancioão à seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei estaluí normas gerais de direito financeira para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da-acôrdo com o disposto no art, 5º, inciso XV, letra h, da Constituição Federal.
TÍTULO |
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira &
9 programa de trabalho do Govêrna, obstecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
81º Integrarão a Lej de Orçamento:
|- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
H - Quadro “emonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
HI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
!V- Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
3 2º Acompanharão a Lei de Orçamento;
|- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
Il- Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs Ga 8;
HI - Quadro demonstr: tivo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de
serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações -de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único, Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões
de pancl-moeda e outras entradas compensatórias, «o ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O, 05/05/1984)
Art, 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada,
eu que, por intermédio déles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 5º À Lei de Orçamento não Consignará dotações globais destinadas a ate:
nder indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros, Iransferências ou quaisquer outras, ressalvado o dispost:
'o no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art, 6º Tódas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
5 1º As colas ds receitas que uma entidade pública deva lransferir a outra inclui
r-se-ão, como despesa, no orçamento da
entidade obrigada a transferência e, comia receita, no orçamento da que as deva receber. b
$ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das colas terá por base os dados apurados no balanço do
exercicio anterior aquele em que se elaborar
a proposta orçamentária do governo ôbrigado a transferência. (Veto rejeitado no
D.O. 05/05/1064)
Ar. 7º A Lei de Orçamento poderá “anter autorização ao Executivo para:
| - Abrir créditos suplementares até determinada imporlância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964)
Il - Realizar cm qualquer mês do exercicio financeiro, operações
insuficiências de caixa,
ds crédito por antecipação da receita, para atender a

faila, na data da Inscrição da Divida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com
preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. tinetuído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
G 4º - A receita da Divida Aliva abrangs os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores
correspondentes à respectiva alualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lel nº
1.025, de 21 de outubro de 1969, e q art 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto
Leinº 1,735, de 1979)
95º - A Divida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Naclonal. (Incluído pslo Decreto
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São crédilos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art, 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os desllnaros a refôrço de dotação orçamentária;
!l- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Hi - extraordinários, os destinados a despesas urgentes & Imprevistas, em caso 'de guerra, comoção inteslina ou calamidade
pública,
Art. 42, Os créditos suplementares & especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo,
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição juslificaliva. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, da
5.5.1964)
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; - Veto rejeitado no DOU, de 55 1964)
ll- os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
HI - os resultantes de anulação parcial ou lotal de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV -o produto de operações de-credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
(Veto rejeitado no DOU, de 5 5. 1964)
5 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre q ativo financeiro e o passivo. financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas, (Veto rejeitado no DOU, de.
5.5.1964)
& 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positiva das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no DOU, de
2.5. 1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
5 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, Provenientes de excesso de arrecadação, deduzim-se-a à importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício, (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1984)
Art, 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que déles dará Imediato conhecimento aa
Poder Legislativo. z
Art. 45. Os tréditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiço em que forem abertos, salvo expressa disposição
legal em contrário, quanto aos especiais & extraordinários. .
possível,
TÍTULO Vi
Da Execução do Orçamanto
CAPÍTULO!
Da Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei da Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo
aprovará um quadro de colas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48 A fixação das colas à que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELCOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
ftensagem de veto responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta é eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com
amparo no Capítulo I| do Titulo Vi da Constiluição.
5 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dividas consalidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e inscrição em Restos a Pagar,
5 22 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
5 32 Nas referências:
!- a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
Hl- a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
Hi- a Tribunais de Contas estão Incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado &, quando houver,
Tribunal de Contas dos Municípios é Tribunal dê Contas do Município.
? «. 22 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
|- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal é cada Municipio;
| - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da
Federação;
Hl- empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, êxcluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária;
-v - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, Industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
3) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constituclonal ou legal, e as contribuições
mencionadas na alinea a do inciso | e no inciso Il do art, 195, e no ert. 239 da Constiluição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
€) na União, nos Estados e nos Municipios, a contribuição dos servidores para a custeio do seu sistema de previdência e
assistência social e as receitas provenlentes da compensação financeira citada no 8.9º da er 201 da Constituição.
12 Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei
9!
Complementar nº B7, de 13 de setembro de 1998, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
5 2º Não serão considerados na receita corrente liquida do Distrito Federal e dos Estados da Amapá e de Roraima os
recursos recebldos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do 412 doart 19.
432 A receita corrente liquida serã apurada somando-se as receitas arrêcadadas no mês em referência e nos onze anteriores,
excluídas as duplicidades.
CAPITULO 11
DO PLANEJAMENTO
Seção |
Do Plano Plurianual
A. 3º (VETADO) -
Seção Il
pa Lei de Diretrizes Orçamentárias
an. 42 A leide diretrizes orçamentárias atenderá à disposto no 6.22 do art 465 da Constituição e:
1- disporá também sobre:
a) equilibrio entre receitas e despesas,
b) critérios & forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alinea b do inciso It deste artigo, no
H. 9%e no inciso Il do & 12 do art. 3%; e
c) (VETADO)
dy (VETADO)
E) normas relativas ao controle de custos & à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
f) demais condições & exigências para transferências de recursos à entidades públicas & privadas;
| - (VETADO)
ui - (VETADO)
g 12 Integrará O projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
ém valores correntes & constantes, relativas à receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para
o exercicio a que.se referirem e para 08 dois seguintes.
5 220 Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior,
1 - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória & metodologia de cálculo que-justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com às fixadas nos três exercicios anteriores, & evidenciando a consistência delas com às premissas
e os objetivos da política econômica nacional;
nt - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e à aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;
1V - avaliação da situação financeira & atuarial:
ajdos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos & do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos & programas estatais de natureza atuarial;
v - demonstrativo da estimativa & compensação da renúncia de receita & da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado. .
6 32 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes &
putros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso Se concretizem.
& 4£ A mensagem que encaminhar O projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das palíticas monetária,
erediticia & cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados € variáveis, e ainda as metas de
inflação, para O exercicio subsequente.
Seção III
pa Lei Orçamentária Anual
Ant. 52 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com O plano plurianual, com à lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

| - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com cs objetivos e metas
constantes do documento de que trata o 8 1º do art, 42;
Hl - será acompanhado do docurnento a que se refere 0 8 6º do art. 185 da Constilulção, bem como-das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigalórias de caráter continuado; 4
Hl - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, deslinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais imprevistos.
5 1º Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receltas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.
5220 refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
5 3º A atualização monetária do principal da dívida mobillária reiinanciada não poderá superar a variação do Índice de preços
previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
842 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada,
$ 52 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não
esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 12. do art. 167 da Constituição.
$ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lelorçamentária,-as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal
& encargos socials, custeio administrativo, inclusive os destinados a beneficios e assistência aos servidores, e a Investimentos.
47º (VETADO)
Art. 6º (VETADO)
Ar, 72º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do
Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
& 12 O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação
específica no orçamento. .
5 22 O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente,
nos lermos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
5 3º Os balanços trlmestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das
disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de titulos,
destacando os de emissão da União.
Seção IV
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e
observado o disposto na alinea c do Inciso | do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronogratna
de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4,959, da 2004) (Vide Decreto nº 5.956, de 2005) :
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diversa daquele em que ocorrer o Ingresso.
Art. 9º Se-verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseguantes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
5 12 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
& 2º Não serão objelo de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive squelas
destinadas ao pagamento do serviço da divida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
& 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido
no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

56º É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia,
ainda que com recursos de fundos.
5720 disposto no $ 6º não se aplica à concessão de garantia por:
|- empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
H- instituição financeira à empresa nacional, nos termos da lel.
8 8º Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestara:
|-por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo
com a legislação pertinente;
H- pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta & indiretamente, quanto
às operações de seguro de crédito à exportação, ”
$ 9º Quando honrarem divida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as
transferências constitucionais ao ressarcimento daquele Pagamento,
5 10. O ente da Federação cuja divida fiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência da garantia prestada em
Meração de crédito, terá Suspehso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a tolal liquidação da mencionada divida.
Seção VI
Dos Restos a Pagar
Art. 41. (VETADO)
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido na art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não Possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem Pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a
pagar até o final do exercício:
CAPÍTULO vit
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Seção |
Das Disponibilidades de Caixa
G12As disponibilicades de caixa dos regimes de previdência social, geral « próprio dos servidores públicos, ainda que
vinculadas a fundos específicos a que Se referem os arts, 249 e 250 Constituição, ficarão depositadas em conta separada das
demais disponibilidades de cada ente & aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção
& prudência financeira.
5 º2 É vedada à aplicação das disponibilidades de que trata o 8 12em:
I-tilulos da divida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo
respectivo ente da Federação; é
H- empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a Suas empresas controladas.
Seção Il
Da Preservação do Patrimônio Público
Art, 44. É vecada a aplicação da recelta de capital derivada da alienação de bens é direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos fegimes de previdência social, geral e Próprio dos
servidores públicos.
Art, 45. Observado o disposto no & 5º do ar. 52, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos
após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de Conservação da patrimônia Público, nos termos
as. Ná
em que dispuser a lei de diretrizes orcamentári
Parágrafo único, O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposta nesta uítigo, ao qual será dada

'e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas unicos de execução orçamentaria & financeira, mantidos e gerenciados pris
Poder Executivo, resguardada a autonomia. * (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016),
Art. 4B-A, Para os fins a que se refere o inciso || do parágrato único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer
pessoa física ou Jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2008).
| — quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de
sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao
serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitalório
realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009),
|| — quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos
extraordinários. (incluido pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art, 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercicio, no respeclivo
Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da
sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras
oficiais de fomento, Incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e
financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências
financeiras, avaliação clrcunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Seção Il
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as
seguintes:
| - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de medo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem Identificados e escriturados de forma Individualizada;
-a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter
complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
HI - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo
ou entidade da administração direta, autérquica e fundacional, Inclusive empresa estatal dependente;
IV -as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou essunção de
compromissos junto a lerceiros, deverão ser escriluradas de modo a evidenciar o montante e a variação da divida pública no
período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação
de ativos.
5 1º No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentalis.
$2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao Órgão central de contabilidade da União,
enquanto não Implantado o conselho de que trata o art. 67.
5 3º A Administração Pública manterá sistema de cuslos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial.
Ast. 51. O Poder Execulivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, à consolidação, nacional e por esfera de governo,
das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso
público.
4 12 Os Eslados e os Municipios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
!- Municípios, com cópia para o Poder Executivo da respectivo Estado, até trinta de abril;
| - Estados, até trinta e um de maio.
5 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da
Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal
atualizado da divida mobiliária.
Seção Ill
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
QB Leis é
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.083, DE 7 DE JULHO DE 2025.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2026, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso Ill,
da Lei orgânica do Município, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Cam ae] São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Araguari, no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do
Município de Araguar| para 2026, que orientam a elaboração da respectiva Lei Orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na
legislação tributária, regulam o aumento de despesas com pessoal, compreendendo:
|-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
|| -a estrutura e organização do orçamento fiscal;
11-as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento fiscal do Município de Araguari e suas alterações;
IV -as disposições relativas à dívida pública do Município;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
vi-as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária;
Vil -as disposições gerais.
& 1º As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-5o modificadas por leis
posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
8 2º Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilibrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação
de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências
de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, 5 1º, da Constituição Federal,
e compreende os anexos de que tratam os 48 1º, 2º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO ti
DAS METAS E PRIORIDADES
[k=2=] Em consonância com o disposto no art. 165, & 28, da Constituição Federal de 1988, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração:
Direta e das entidades da Administração Indireta, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2025, são as especificadas no anexo |, de acordo com os programas e ações estabelecidos no projeto de lei do Plano Plurianual
relativo ao período de 2026-2029, a ser enviado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2025, as quais terão precedência
na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
8 1º O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
5 2º No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como prioridade o atendimento nas áreas de educação,
saúde e assistência social, não se constituindo, todavia, em limite a inserção de outros programas desde que constem do Plano
Plurianual ou em lei especifica que o altere e não prejudiquem as metas fiscais estabelecidas no anexo Il desta Lei.
& 3º Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei orçamentária anual notar-se-ão pelas utilizadas na
Lei do Plano Plurianual, referidas no caput deste artigo.
(araras metas de resultados fiscais são as estabelecidas no anexo Il, denominado "Metas Fiscais”, desdobrado em:
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais, integrado pelos quadros de Receitas (|), Despesas (Il), Resultado
Primário (II), Resultado Nominal (IV) e Montante da Divida Pública (V);
Il - Anexo de Metas Fiscais, integrado pelos quadros de Metas Anuais (|), Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior (Il), Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (Ill), Evolução do Patrimônio
Líquido (IV), Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (V), Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita (VII) e Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (VIII).
(amar) Os valores apresentados nos anexos de que trata o art. 3º., desta Lei, estão expressos em milhares de reais, em
consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Orçamento Fiscal do Município de Araguari discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
de programação, com suas respectivas dotações, especificando a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a
modalidade de aplicação ou elemento de despesa e as fontes e destinação de recursos,
[Axe ]o Orçamento Fiscal do Municipio de Araguari discriminará a despesa, no mínimo, par:
|- órgão e unidade orçamentária;
W-função;
HI -subfunção;
IV - programa;
V-ação;
VI - categoria econômica;
VII - grupo de natureza de despesa;
Vil - modalidade de aplicação ou elemento de despesa;
IX - esfera orçamentária;
X-origem da fonte e aplicação programada de recursos.
Parágrafo único. A categoria de programação de que trata esta Lei será identificada na Lei Orçamentária de 2026, por meio da
conjugação de programas com seus respectivos projetos, atividades, operações especiais, bem como suas unidades de medidas,
metas físicas e financeiras.
([am:7] Para as classificações orçamentárias abrangendo os conceitos e códigos de função, subfunção, projeto, atividade, operação
especial, receita e despesa, deverão ser utilizadas a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 42, de 14 de abril de 1999,
a Portaria Interministerial - STN nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações posteriores, Portaria Conjunta da Secretaria do
Tesouro Nacional e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - STN/SOF nº 2, de 8 de agosto de 2007, a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e as Instruções Normativas nº 15, de 14 de dezembro de 2011, e nº 05, de 21 de dezembro de
2012, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de
2025, e elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municipio de Araguari, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, das Portarias e demais atos
dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.
& 1º Além dos quadros e demonstrativos previstos nos dispositivos citados anteriormente, comporão o projeto de lei
orçamentária para 2026 os seguintes demonstrativos:
1 - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Lei Federal nº 9,394, de 20 de
dezembro de 1996, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e da Lei Federal nº 11,494, de 20 de junho de 2007,
alterada pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, detalhados por órgão, unidade orçamentária, fontes de recursos,
categorias de programação e natureza da despesa;
1 - da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso Ill, do art. 77, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, detalhados por órgão, unidade orçamentária, fontes de
recursos, categorias de programação e natureza da despesa;
11! - do atendimento ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao total da despesa com o Poder Legislativo
Municipal;
IV - da receita corrente liquida apurada na forma do art. 2º., inciso IV e 5 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000,
V- da dívida pública municipal consolidada para 2026, acompanhado da memória de cálculo das estimativas das despesas
com amortização e com juros e encargos e de quadro detalhado evidenciando, para cada operação de crédito, a natureza da divida,
o respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, e as taxas de juros
pactuadas.
& 2º As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente
pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo, para atender às necessidades da execução orçamentária.
& 3º Na elaboração da Lei Orçamentária anual para 2026, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá ser, no
minimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
6 49 Na execução da Lei Orçamentária anual para 2026, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá ser, no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recurso, elemento e
subelementos das despesas.
[ams] A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2026, serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2025, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados
macroeconômicos.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município de Araguari.
A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Indireta elaborarão suas propostas orçamentárias e as
remeterão ao Executivo até o dia 30 de julho de 2024
Parágrafo único. O Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e
estimativas das receitas para O exercício de 2026, nos termos do art, 29-A da Constituição Federal, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo.
(aruiJa Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 1º de julho de 2025, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme determinam o art. 100, 8 5º, e o art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e
Fundações, especificando:
!- quanto à previsão relacionada aos precatórios;
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e)tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
Il - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
€) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
& 1º Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em
julgado ou conforme acórdão, orientação normativa ou jurisprudencial.
8 2º No decorrer do exercício de 2026, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes
das condenações judiciais a que o Municipio for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhadas aos
respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos
termos dos 58 1º e 2º do art. 100, da Constituição Federal.
(Rena Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os
que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000.
6 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente
estabelecidas.
5 2º Entende-se por adequadamente atendídos, os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com
os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
(ax. 13. ) A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor máximo de até 5% (cinco por cento) da Receita
Corrente Liquida a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
art. 8º. da Portaria Interministerial - STN nº 163, de 4 de maio de 2001.
O Poder Executivo fica autorizado a artar com as despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do
art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei
autorizanva e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, e em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, devidamente motivados.
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de governo independe do cumprimento das exigências do caput
deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Municípia tenha
responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
[am as.] Para fins do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se
irrelevantes as despesas realizadas para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil
quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de
veiculos automotores, e para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme estabelece o art. 75, incisos le Il, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
(am. 16.) Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma mensal de desembalso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
$ 18 Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as
entidades da Administração Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
$2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma
de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia vinte de cada mês.
[ax 17.) No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
Seção Il
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
(ame) Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração Municipal buscará o equilíbrio das finanças
públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas
sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
(amas. Ja elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2026, serão orientadas no sentido
de alcançar o superávit primário, conforme discriminado no anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei
As Secretarias Municipais e o Controle Interno Municipal, dentro de suas respectivas capacidades técnicas, irão
aperfeiçoar os mecanismos de avaliação das políticas públicas, conforme colaciona o art. 37, $ 16, da Constituição Federal, inclusive
com divulgação dos resultados e metas alcançados.
Seção Ill
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Na hipotese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30
(trinta) dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
& 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na
limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
$ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos
vinculados.
6 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município de Araguari, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e
RPV's.
64º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de
eventual excesso da divida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio.
de 2000.
5 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
5 6º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação Dos Resultados Dos Programas Financiados Com Recursos do Orçamento
[am 22] Para atender o disposto no art, 48, |, "e", da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base
nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município
de Araguari.
6 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos arts 52, 53, 54 e 55, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 2º Os relatórios de que trata o 5 1º, deste artigo, conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação
com as metas previstas nas peças orçamentárias para o periodo.
5 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização
dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
& 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas
do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
seção V
Das Condições e Exigências Para Transferência de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
(ar. 23: Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil - Terceiro Setor), desde que especificamente autorizada em lei
municipal e seja firmado termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convênio (quando permitido) ou outro
instrumento correlato, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para
prestação de contas, cronograma de desembolso e aplicação de recursos, além de outros requisitos previstos no respectivo ajuste e
plano de trabalho, consoante estabelecem a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como a
regulamentação municipal.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste artigo às exceções que estão regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e suas alterações.
A Lei Orçamentária para 2026 e seus créditos adicionais não conterão recursos destinados a clubes é associações de
servidores ou outras entidades congêneres, exceto se declaradas de utilidade pública, e, desde que não renumerem seus dirigentes
e não tenham fins lucrativos, e sejam observadas as disposições da Lei Fedéral nº 13,019, de 31 de julho de 2014, e suas
alterações, e aínda a regulamentação municipal
(am 2s.] As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão
pública, desde que previsto expressamente na Lei Orçamentária anual, ou em lei específica, observadas as demais disposições da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como a regulamentação municipal,
6 1º No caso das subvenções sociais, a concessão deverá observar adicionalmente o disposto nos art.s 16 e 17, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda a Lei Orgânica da Assistência
Social, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no que couber.
$ 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput desse artigo, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá observar os trâmites inerentes estabelecidos e apresentar os documentos exigidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e suas alterações, bem como na regulamentação municipal.
63º As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
54º A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais destinados às
concessões constantes do caput deste artigo dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no minimo sobre:
|- autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;
W- as finalidades de cada concessão;
ll - identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;
IV-os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no 5 2º deste artigo;
V-a necessidade de assinatura de convênio (quando permitido) como condição para efetivação da concessão,
VI-a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos;
vil - estar regular perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
VIII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para com o Judiciário
do Trabalho
55º Não se aplicam as disposições deste artigo às exceções que estão regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e suas alterações
ERES) No caso de transferências a pessoas físicas, quando permitida exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que
tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, observadas as condições inerentes e demais
normas correlatas.
Parágrafo único. Quando o auxílio tiver como beneficiário pessoa física, deverá ser aplicado o disposto no 5 4º do art. 25,
desta Lei, especificamente os seus incisos |, Il, IV e VI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
EA) A administração da divida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da
divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
5 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da amortização, dos juros e demais
encargos da divida pública.
5 2º O Municipio de Araguari, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº
40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, em atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
[am28] Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão
fixadas com base nas operações contratadas.
A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas
Resoluções nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal.
& 1º A gestão financeira do Municipio de Araguari cuidará para a sustentabilidade da divida pública, recomendando a
compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da divida, e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e
vedações, inclusive com um planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme colaciona
as novas premissas do art, 163, da Constituição Federal, com Redação dada peia Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de
2021.
5 2º Esta Lei compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal em consonância com a trajetória
sustentável da divida pública, conforme art. 165, 5 2º, da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº
109, de 15 de março de 2021.
O Município de Araguari deverá conduzir sua política fiscal buscando manter a divida pública municipal em níveis
sustentáveis especificando, conforme art. 164-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. A sustentabilidade da dívida, especificará:
|- indicadores de sua apuração;
1 - níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da divida;
Ill - trajetória de convergência do montante da divida com os limites definidos em legislação;
IV - medidas de ajuste, suspensões e vedações,
V- planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da divida.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos art.s 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal
nº 101 de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art.s 15, 16 e 17, do referido diploma legal, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
| - revisão geral anual de que trata O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
| - admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo;
HI - adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções gratificadas e cargos
comissionados.
& 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
| = prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos deia
decorrentes,
Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput deste artigo;
H| -no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos art.s 29 e 29-A da Constituição Federal.
& 2º Estão a salvo das regras contidas no 8 1º, deste artigo, a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de
caráter meramente homologatório.
63º Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo
Chefe do Poder.
6 4º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos art.s 18, 19 e
20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Fica autorizada a revisão geral anual de que trata O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a ser efetuada no mês de
abril de cada ano, nos termos da Lei nº 4.779, de 20 de maio de 2011, e suas alterações, devendo para tanto ser observada a
Súmula Vinculante nº 42, do Supremo Tribunal Federal.
CAPÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(532) As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão
de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a
inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante,
também de maneira destacada, observada 3 vedação de que trata o art 72, 6 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão
considerados indisponíveis para quaisquer fins.
[R=20) A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será
promovida por meio de lei autorizativa, se atendidas as exigências do art. 14 e incisos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, conforme o caso, e ainda tiver como objetivo o desenvolvimento econômico do Município de Araguari, o apoio às
atividades culturais ou beneficiar pessoas de baixa renda.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e destinação de recursos, os códigos e as
descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das
unidades orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária para o exercicio de 2026 e em seus créditos adicionais, para fins de
correção de erros materiais.
Art. 36. ] A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, e da Constituição da República.
Art. 37. ) A Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo e o Poder Legislativo abrirem créditos adicionais
suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias até q limite determinado na própria Lei Orçamentária que será de
30% (trinta por cento) do orçamento total, em conformidade com os arts. 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, bem como créditos adicionais especiais e extraordinários.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar e transferir recursos entre fontes de recursos idênticas ou similares, dentro da
mesma funcional programática ou dotação orçamentária sem onerar o percentual estabelecido neste artigo.
Ainda nos casos de abertura de créditos adicionais por realocação orçamentária, ficam autorizados o Poder Executivo e o
Poder Legislativo a promoverem:
|- remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro,
fixado o limite de 20% (vinte por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária para 2026;
1 - transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão, fixado o limite de
20% (vinte por cento) da despesa a ser fixada Lel Orçamentária para 2026;
lil - transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e o mesmo
programa de trabalho, fixado o limite de 20% (vinte por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária para 2026.
5 1º O disposto nos incisos |, |l e Ill, deste artigo, será efetuado por meio de decreto do Poder Executivo e anexando, quando
for o caso, as justificativas que embasaram as alterações orçamentárias.
6 2º Fica expressamente vedado o cancelamento de dotações orçamentárias de natureza de despesas 3.1.90.11.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 3.1.90,13.00 - Obrigações Patronais, como fonte de recursos para atender emendas
pariamentares no vigente orçamento de 2026, em consonância com o princípio da exclusividade.
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da
despesa, a modalidade de aplicação e/ou o elemento da despesa e a fonte e desminação de recursos.
A Lei Orçamentária anual para 2026 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos
e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STNº do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
5 1º O Município de Araguari poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas
peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo, mediante decreto.
& 2º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas fontes poderão ser
incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, regulamentadas mediante decreto a
ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araguari, ou outro meio de divulgação oficial, com as devidas
justificativas.
6 3º Os recursos legalmente vinculados a finalidades especificas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
54º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, durante a execução orçamentária, elemento de despesa, dentro de
cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.
(hwaz] para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 10L, de 4 de maio de 2000:
|- considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do controle administrativo ou instrumento congênere;
W - no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-
se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
(ama) A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os
recursos previstos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Até o momento da publicação da Le; Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2025, ficam os
Paderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada
programa da proposta original encaminhada ao Legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam o caput dos arts 16 e 17, desta Lei, serão
efetivadas no mês de janeiro de 2026.
An. as. | Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao apurarem que, no periodo de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), poderão enquanto permanecer a situação mencionada,
aplicar o ajuste fiscal de vedação conforme determina o art. 167-A da Constituição Federal, com a Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, da:
|- concessão, a qualquer ritulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de
órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação

legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
Il - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
lil - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV-admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b)as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V- realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV, deste artigo;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza,
inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
Vil - criação de despesa obrigatória;
VIlt - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação
do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º. da Constituição Federal;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de
dividas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
X- concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, conforme art. 167-A da Constituição Federal.
(amas) Fica autorizada a atualização no Plano Plurianual de Governo vigente, dos valores das metas e risços fiscais, programas,
ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com os valores dos anexos desta Lei com as demais peças de planejamento.
[ara] Integram a presente Lei:
|- Anexo | de "Metas e Prioridades da Administração Pública”;
!l- Anexo Il de "Metas Fiscais",
WI - Anexo Ill de “Riscos Fiscais”.
(areas) A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2026 e os seus anexos será feita no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Araguari, bem como será posteriormente disponibilizada no rol de leis municipais no site da Prefeitura local.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 7 de julho de 2025.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Mariel Cadena da Matta
Thiago Rafael Dias de Faria
Download Anexo: Anexo
(www.leismunicipais.comhttps://53.0mazonaws.com/municipais/anexos/araguari-mg/2025/anexo-lei-ordinaria-7083-2025-araguari-mg-1.zip?X-,

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ade Legislativa
Art. 167
EMI
Título VI
Da Tributação e do Orçamento
Capítulo II
Das Finanças Públicas
Seção
Dos Orçamentos
Art. 167. São vedados:
I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
W - arealização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais;
HI - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Poder Legislativo por
maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 é 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos
de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 8 29,212 e 37, XXI, e a prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita, previstas no art, 165, € 8º, bem como o disposto no 8 4º deste artigo;
V- aabertura de crédito suplementar on especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VUI - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal é da seguridade social
para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 6 5º;
IX- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X- a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos
Govemos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XT - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata 0 art. 195, T, a, e II, para a
realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art, 201.
8 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade,
52" Os créditos especiais e extraordinárias terão vigência no exercício fin
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
financeiro subsegiente.
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
8 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis eurgentes, como
orrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
as é
$ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts.
recursos de que tratam os arts. 157, 158€e 159,L aeb, e JT, para a prestação de garantia ou contragarantia à União é para
pagamento de débitos para com esta.
85º A transposição, o Temansjamento ou a transferência de recursos de wma categoria de programação para outra
poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia é inovação, com o objetivo de viabilizar os
resultados de projetos restritos a essas funções, mediante atodo Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização
legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
anceiro em que forem autorizados, salvo sé o
155e 156, e dos
Histórico de Alterações do Artigo
C-003 de 17/03/1993
Dispositivo
Inc. IV
Texto Anterior
IV -a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e
159, a destinação de recursos para
manutenção e desenvolvimento do ensino,
como determinado pelo art. 212,ea
prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas
noart, 165, & 8º;
Par. d
EME-OIO de 04/06/1998
Dispositivo
Inc. X
Texto Anterior
EMC-020 de-15/12/1998
Dispasitivo
Inc. XI
Texto Anterior
EMC-429 de 13/09/2000
Dispositivo Texto: Anterior
Ine. IV IV -a vinculação de receita de impostos à
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas à
Alteração
IV - a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 €
159, a destinação de recursos para
manutenção e desenvolvimento d-. -nsino,
como determinado pelo art. 212, ea
prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas
no art, 165, 8 8º, bem assim o disposto no &
4º deste artipo;
$ 4º É permitida a vinculação de receitas
próprias geradas pelos impostos a que se
referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts, 157, 158 e 159, a é
b,e II, para a prestação de garantia ou
contragarantia à União e pura pagamento de
débitos para com esta.
Alteração
X - a transferência voluntária de recursos &
à concessão de empréstimos, inclusive por
antecipação de receita, pelos Governos
Federal e Estaduais e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo pensionista,
das Estados, do Distrito Federal e dns
Municípios.
Alteração
XT - a utilização dos recusos provenientes
das ceitribuições sociais de que trata o art
195,1, á,ell, para a realização de desp:
distintas do pagamento de benefícios do
regime geral de previdência social de que
trataio art. 201.
Alteração
IV -a vinculação de receita de impostos a
órgão, findo ou despesa, ressalvadas a
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art, 48, item 28, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte;
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001
Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VIE IX,
“da Constituição Federal.
O SENADO FEDERAL RESOLVE:
Art. 1º Subordina-se às nomias estabelecidas nesta Resolução a divida pública consolidada e a dívida pública
“ mobiliária dos Estados, do Distrito Federal é dos Municípios.
8 1º Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições:
1 - Estado, Distrito Federal & Município: as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as
fundações e as empresas estatais dependentes;
JI - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que
tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com
pessoal, de custeio em geral ou de capital, exclnidos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária, é tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica
finalidade;
HI - divida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras,
inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de
leis. contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos à partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses,
tenham constado como receitas no orçamento;
IV - divida pública mobiliária: divida pública representada por titulos emitidos pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios; &
V - dívida consolidada líquida: divida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as
aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
$ 2º A dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, antarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou
entre estes, ,
Art. 2º Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução, 5 somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, Agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidos: R
T-vos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
H-nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência
e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art. 201 da Constituição
Federal.
5 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da.
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo prevista pelo art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
$ 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de
Toraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal, na forma dos incisos XII e XIV do
art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998,
$3º À receita corrente líquida será apurada somandose as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11
ze) meses anteriores excluídas as duplicidades. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 5, de 2002)
54º (Revogudo pela Resolução nº 5, de 2002)

Art. 3º À dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal é dos Municípios, ao final do décimo
quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder,
respectivamente, a:
I-no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente liquida, definida na forma do
art.2;e
H - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro é dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na
forma do art. 2.
Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus
incisos Le II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º No período compreendido entre a data da publicação desta Resolução e o final do décimo quinto
exercício financeiro a que se refere o art. 3, serão observadas as seguintes condições:
1- O excedente em relação aos limites previstos no art. 3º apurado ao final do exercício do ano da publicação
desta Resolução deverá ser reduzido, no minimo, à proporção de 1/15 (um quinze avo) a cada exercício financeiro;
H - para fins de acompanhamento da trajetória de ajuste dos limites de que trata o art. 3, a relação entre O
morante da dívida consolidada líquida e a receita corrênte líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignadano
Relatório de Gestão Fiscal a que se refers o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
HI - o limite apurado anualmente após a aplicação da redução de 1/15 (um quinze avo) estabelecido neste
artigo será registrado no Relatório de Gestão Fiscal à que se refere o art. 54 da Lei Complementarnê 101, de 2000;
IV - durante o período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros a que se refere o caput, aplicar-se-ão os
limites previstos no art. 3º para o Estado, o Distrito Federal ou o Município que:
a) apresente relação entre o montante da dívida consolidada liquida e a receita corrente líquida inferior a esses
limites, no final do exercício de publicação desta Resolução: é
b) atinja o limite previsto no art. 3º antes do final do período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tomarão disponíveis ao Ministério da
Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até 30 (trinta) dias após a data de referência
das apurações.
Art. 5º Durante o período de ajuste, o Estado, oDistrito Federal ou o Município que não cumprir as
disposições do art, 4º ficará impedido, enquanto perdurar à irregularidade, de contratar opetações de crédito, excetuadas
aquelas que, na data da publicação desta Resolução, estejam previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados,
estabelecidos nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos Municípios, nos contratos de
refinanciamento de suas respectivas dívidas com a União, ou aquelas que, limitadas ao montante global previsto, vierem
a substituí-las.
AsL. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de abril de 2002
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Fedetal

RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 2001 /(*)
DOU de 21.12.2001 / Republicada DOU de 10.4.2002
Texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução nº 3, da 2002
Portaria STN nº 4, de 18.1.2002
Alteração: Resolução 29/2009 / Resolução 2/2009 / Resolução 48/2008 / Resolução 47/2008 /
Resolução SF 49/2007 / Resolução SF 6/2007 | Resolução SF 40/2008 / Resolução SF
32/2006 / Resolução SF 67, de 7.12.2005 / Resolução nº 19/2003
Faço saber que eu, Ramez Tebet, Presldents, nos termas do art. 3º da Resolução nº 3, de
2002, determino a republicação da Resolução nº 43, de 2001, com o seu texto consolidado.
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, da Distrito Federal & dos
Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições da autorização, e dá
outras providências.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º Nas operações de crédito externo e interno dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios com garantia da União, as verificações de adimplência dos tomadores para com a
União ou com as entidades controladas pelo Poder Público Federal: Resolução SF 49/2007
I-até 31 de dezembro de 2008, a verificação de adimplência abrangerá o número de registro
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPd) do árgão ou entidade beneficiária de garantia
prestada pelo Tesouro Nacional; Resolução SF 49/2007
Il- à partir de 1º de janeiro de 2009, a verificação de adimplência abrangerá os seguintes
números de registro no Cadastro Naclonal ds Pessoa Jurídica (CNPJ): Resolução 48/2008
a) de todos es órgãos integrantes da Administração Direta do Estado, Distrito Federal ou |
Município ao qual pertença o órgão beneficiário de garantia prestada pelo Tesouro Nacional; ou
Resolução 48/2008
b) da entidade beneficiária de garantia prestada pelo Tesouro Nacional. (NR) Resolução
48/2008
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Ast. 2º Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições:
|- Estado, Distrito Federal e Municipio: as respectivas administrações diretas, os fundos, as
autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes;
| -empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo
Município, que tenha, no exercicio anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador,
destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital,
excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e
tenha, no exercício correnta, autorização orçamentária para recebimento da recursos
financeiras com idêntica finalidade:
ll - divida pública consolidada: mantanta total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou da
Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações ds crédito para amortização em prazo superiora 12 (doze) meses, dos precatórios
judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a
12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento;
IV - dívida pública mobiliária: divida pública representada por titulos emitidos pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; e
V- divida consolidada líquida: dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as
aplicações financeiras e os dernals haveres financeiros,
Parágrafo único. A divida pública consolidada não incluj as obrigações existentes entre as
administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou das Municfpios & seus respectivos
fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.
Art, 3º Conslitul operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os compromissos
assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada da bens, recebimento antecipado da
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, Parágrafo único.
Equiparam-se a operações de crédito:
| - recebimento antacipado de valores da empresa em que o Poder Público detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na
forma da legislação;
Il -assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhacia, com
fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de
“crédito;
lil - assunção ds obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento
a posteriori de bens e serviços.Art. 4º Entende-se por receita corrente liquida, para os efeitos
desta Resolução, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, da serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes, deduzidos:
!-nos Estados, as parcelas entragues aos Municípios por determinação constitucional;
ll-nos Estados & nos Municípios, a contribuição dos servidores para O custeio do seu sistema
de previdência e assistência soclal e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no & 9º do art. 201 da Constituição Faderal.
81º Serão compulados no cálculo da recelta corrente liquida os valores pagos & recebidos em
decorrência da Lei Complementar nº 97, da 13 de setembro de 1996, e do Fundo prevista palo
art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
5 2º Não se equiparam a operações de crédito: Resolução 19/2003
|- assunção ds obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo Estado, Distrito
Federal ou Município, nos termos da definição constante do inciso | do art. 2º desta Resolução;
Resolução 19/2003
l- parcelamento de débitos preexistentes junta a instituições não-financeiras, desde que não
impliquem elevação do montante da divida consolidada líquida. (NR) Resolução 19/2003
83º A receita corrente liquida será apurada somando-se as receltas arrecadadas no mês em
referência e nos 11 (onze) meses anteríores, excluídas as duplicidades,
bo
84º A análise das propostas de operações de crédito será realizada tomando-se por base a
receita corrente liquida da até 2 (dois) meses anteriores ao mês da apresentação do pleito ou
da documentação completa, conforme o caso.(NR)
Art. 4º Entende-se por receita corrente liquida, para os efeitos desta Resolução, o somatório
das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, Industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receltas também correntes, deduzidos:
[-nos Estados, as parcelas entregues aos Municipios por determinação constitucional;
Il-nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema
de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no & 9º do art. 201 da Constituição Federal.
4 1º Serão computados no cálculo da receita corrente liquida os valores pagos e recebidos em
decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo
art, 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
5 2º Não serão considerados na receita corrente liquida do Distrito Federal e dos Estados do
Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com
pessoal, na forma dos incisos XIIl e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da
Emenda Cons nucional nº 19, de 1998.
83º “, receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas errecadadas no mês em
reierência e nos 11 (onze) meses anteriores excluídas as duplicidades. Resolução nº 3/2002
84º A análise das propostas da operações ds crédito será realizada tomando-se por base a
receita corrente líquida de até 2 (dois) meses anteriores ao mês de apresentação do pleito ou
da doctimentação completa, conforme o caso. (NR) Resolução nº 3/2002
CAPÍTULO 1
DAS VEDAÇÕES
&rt. 5º É veado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:
!-:=cebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na
forma da legislação;
ll-assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com
fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, medianta emissão, aceite ou aval de titulos de .
crédito, não se aplicando esta vedação a empresas eslatais dependentes;
H] - assunção ds obrigação, sam autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento
a poster'uri de bens & serviços;
|V - realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento
firmados com a União;
V- conceder qualquer subsídio ou Isenção, redução da base de cálculo, concessão da crédito
presumido, incentivos, anistias, remissão, reduções de allquotas e quaisquer outros benefícios
tributários, fiscais ou financeiros, não autorizados na forma de lei especifica, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias retro enumeradas ouo correspondente
tributo ou contribuição. Resolução nº 3/2002
VI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties,

participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e
gás natural, de recursos hídricas para fins de energia elétrica e de oulros recursos minerais no
respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva:a) ceder direitos
relativos a período posterior ão do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para
capitalização de Fundos de Previdência ou para amartização extraordinária de dividas coma
União;
b) dar em garantia ou captar recursos a titulo de adiantamento ou antecipação, cujas
obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo,
5 1º Constatando-se iniração ao disposto no caput, e enquanto não promovido o cancelamento
ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas para efeito do cômputo
dos limites dos arts. 6º e 7º e a entidade mutuária ficará impedida de realizar operação sujeita a
esta Resolução. :
8 2º Qualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royaltias será exclusiva para
capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dividas com a
União.
83º Nas operações a que se refere o Inciso VI, serão observadas as normas e competências
da Previdência Social relativas à formação de Fundos ds Previdência Social, (NR)
CAPÍTULO Ill
DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º O cumprimento do limite à qua se refere o inciso Ill do art, 167 da Constituição Federa
deverá ser comprovado mediante apuração das operações de crédito e das despesas de
capital conforme os critérios definidos no art. 32, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
51º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão, separadamente, o exercicio anteriora o
exercício corrente, tomando-se per base:l - no exercicio anterior, as receitas de operações de
crédito nele realizadas e as despesas de capital nela executadas; &
I!-no exercício corrente, as receltas de operação de crédito e as despesas de capital
constantes da lel orçamentária.
8 2º Não serão computados como despesas de capital, para os fins deste artigo:| - o mantante
referente às despesas realizadas, ou constantes da lel orçamentária, conforme o caso, em
cumprimento da devolução a que se refere o art, 33 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
ll-as despesas realizadas e as previstas que representem empréstima ou financiamento à
contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência
do ente da Federação, se resultar a diminulção, direta ou indireta, do ônus deste; elll- as
despesas realizadas e as previstas que representem inversões financeiras na forma de
participação acionária em empresas que não sejam controladas, dirata ou indiretamente, pelos
entes da Federação ou pela União.
53º O empréstimo ou financiamento à quê se refere o inciso Il do 8 2º, se concedido por
instituição financeira controlada pelo ente da Federação, terá seu valor deduzido das despesas
de capital.
5 4º As operações de antecipação da receitas orçamentárias não serão computadas para os
fins deste artigo, desde que liquidadas no mesmo exercício em que foram contratadas.
$ 5º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por operação de crédito realizada em um
exercício o montante de libaração contralualmente previsto para o mesmo exercicio.

8 6º Nas operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício financeiro, o
limite computado a cada ano levará em consideração apenas a parcela a ser nele liberada.
Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
|-o mantante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser
superiora 168% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida, definida no art. 4;
Il- o comprometimento anual com amortizações, juros & demais encargos da divida
consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas
e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita
corrente líquida;
HI - o montante da divida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado
Federal, conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o montante da dívida
consolidara dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
$1º O limite de que trata o inciso |, para o caso de operações de crédito com liberação prevista
para mais de um exercício, será calculado lavando em consideração o cronograma anual de
Ingresso, projetando-se a receita corrente liquida de acordo com os critérios estabelecidos no 8
6º deste artigo.
52º O disposto neste artigo não se aplica às operações de concessão ds garantias e de
antecipação de receita orçamentária, cujos limites são definidos pelos arts. 9º s 10,
respectivamente.
5 3º São excluídas dos limites de que trata o caput as seguintes modalidades de operações de
crédito:
|- contratadas pelos Estados e pelos Municípios coma União, organismos mulillaterals de
crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomenta; com a finalidade de financiar -
projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal,
financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal;
H- contratadas no âmbito do Programa Nacional des Iluminação Pública Eficiente - Reluz,
estabelecido com base na Lei nº 9.591, de 24 de julha cla 2000. (NR) Resolução 19/2003
Hi - contratadas diretamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico & Social
(BNDES), ou com seus agentes financeiros credenciados, no âmbito do programa de
empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal de que trata o art. 9-N da Resolução nº 2.827, da
3D de março de 2001, da Conselho Monetário Nacional (CMN), & suas alterações. (NR) Inciso
acrescentado p/Resolução 22/2009
84º O cálculo do comprometimento a que se refere o Inciso Ildo caput será feito pela média
anual, de todos os exercícios financeiros em que houver pagamentos previstos da operação
pretendida até 31 de dezembro de 2027, da relação entre o comprometimento pravisto a a
receita corrente liquida projetada ano a ano, (NR) Resolução 2/2009
55º Os entes da Federação que apresentarem a média anual referida no 8 6º superior a 10%
(dez por cento) deverão apresentar tendência não crescente quanto ao comprometimento de
que trata o inciso Il do caput,
4 6º Para os efeitos destes artigo, a receita comente líquida será projetada mediante a aplicação
de fator de atualização a ser divulgado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente
líquida do período de 42 (doze) meses findos no mês de referência.
87º O disposto neste artigo não se aplica às operações de reestruturação e recomposição do
principal de dividas.

88º O disposto no inciso || do caput não ss aplica às operações de crédito que, na data da
publicação desta Resolução estejam previstas nos Programas de Ajuste dos Estados,
estabelecidos nos termos da Lei nº 9.496, de 11 da setembro de 1997, e, no caso dos
Municípios, nos contratos de refinanciamento de suas respectivas dividas com a União, ou
aquelas que, limitadas ao montante global previsto, visrem a substituí-las. :
Art. Bº Revogado p/Resolucão nº 3/2002
Art. 9º O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal & pelos
Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida,
calculada na forma do art. 4º,
Parágrafo único. O limite de que trata o caput poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por
cento) da receita corrente liquida, dasde que, cumulativamenta, quando aplicável, o garantidor:
Resolução nº 3/2002
1- não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinta e quatro) meses, a contar do mês da
análise, quaisquer garantias antarlormente prestadas; Resolução nº 3/2002
1 - esteja cumprindo o limite da divida consolidada líquida, definido na Resolução nº 40, de
2001, do Senado Federal; Resolução nº 3/2002
HI - esteja cumprindo as limites de despesa com pessoal previstos na Léi Complementar nº
101, de 2000; Resolução nº 3/2002
IV - esteja cumprindo o Programa de Ajusta Fiscal acordado com a União, nos termos da Lei nº
9.495, de 1997. (NR) Resolução nº 2/2002
Art 10. O salão devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não
poderá exceder, no exercicia em que estiver sendo apurada, a 7% (sets por cento) da receita
corrente líquida, definida no art, 4, observado o disposta nos ais. 14 e 15.
Art, 11, Até 31 de dezembro le 2020, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:somente
poderão emitir títulos da divida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal
devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos. (NR)
Alterado p/Resolução 29/2009
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 11 será observado o seguinte:
[-é definido o percentual mínimo de 5% (cinco por canta) para o resgate dos títulos da divida
pública dos Estados, do Distrito Fedetal e dos Municípios em seu vencimento, refinancianco-se
no máximo 25% (noventa & cinco por cento) do montante vincendo;
!l-o Estado, o Distrito Federal ou O Município cujo dispêndio anual, definido no inciso do art.
7, seja inferior a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por canto) da receita corrente liquida
deve promover resgate adicional aos 5% (cinco por cento), estabelecidos no inciso |, em valor
suficiente para que o dispêndio anual atinja 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida;
Hl- em caso excepcional, devidamente justificado, os Estados, o Distrito Federal 6 os
Municípios poderão plsitear ao Senado Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda,
autorização para o não cumprimento dos limites fixados nos arts. 6º e 7, exclusivamente para
fins de refinanciamento de títulos da divida pública.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos títulos da divida pública emitidos
com vistas a atender à liquidação de precatórios judiciais pendentes de pagamento, objeto do -
parágrafo único do art. 33 do Ato das Disposições Conslituclonais Transitórias.

Art. 13. A divida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, objeto de refinsnolamento ao
amparo da Lei nº 9.496, de 1997, e a dos Municípios poderá ser paga em até 360 (trezentas e
sessenta) prestações mensais & sucessivas, nos termas dos contratos fitmados entre a União
ea respectiva unidade federada. Resolução nº 3/2002
51º A obtenção do refinanciamento de que trata o caput para os títulos públicos emitidos para
9 pagamento de precatórios judiciais é condicionada à comprovação, pelo Estado ou pelo
Município emissor, da regularidade da emissão, mediante apresentação da certidão a ser
expedida pelo Tribunal de Contas a que esteja jurisdicionado, acompanhada de toda a
documentação necessária, comprovando a existência dos precatórios em 5 de outubro de 1988
& seu enquadramento na art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem
como a efetiva utilização dos recursos captados em emissões similares, anteriormente
autorizadas pelo Senado Federal, no Pagamento dos precatórios definidos pelo citado
disposilivo constitucional.
& 2º Os títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais, nos termas do art. 33
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, & que não cumprirem o disposto no 8 1,
somente poderão ser refinanciados para pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e
sucessivas.
$3º O refinanciamento de titulos públicos emitidos após: 13 da dezembra de 1995, para
pagamento de precatórios Judiciais, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, excluídos os não negociados, têm prazo de refinanciamento
limitado a até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos lstmós do caput
deste artigo, desde que os Estados e os Municipios emissores comprovem que tomaram as
providências judiciais cabíveis, visando o ressarcimento dos valores referentes a deságios
concedidos e "taxas de sucesso" pagas. Resolução nº 3/2002
8 4º Até que haja pronunciamento final da Justiça sobre a validade des titulos a que se refere O
83,a União deverá depositar os valores correspondentes aos seus refinanciamentos em
depósito judicial vinculado, a partir cia data do respectivo vencimento, em nome do Estado ou
do Município emi-sor. (NR)
Art. 14 * operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve cumprir as
sequiites condições:
|- realizar-se somente à partir do décima dia do início do exercício;
Hl - ser liguldada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de
cada ano;
ll -não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da
operação, obrigatoriamente prefixada ou Indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta
substituir;
IV - será vedada enquanto existir operação anlerior da mesma natureza não integralmente
resgatada.
Ant. 15, É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento a vinte) dias anteriores ao final do mandato
de Chefa do Poder Executiva do Estado, da Distrito Federal ou do Município, Resolução SF 32/2006
& 1º Excaltiam-se da vedação à que se refere o caput deste artigo: Resolução SE nº 40/2006
|- o refinanciamento da dívida mobiliária; Resolução SF nº 40/2008
ll-as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministéria da Fazenda,
em noma do Sanado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do
final do mandato do Chefe do Poder Executivo; Resolucão SE nº 40/2008
7

8 2º No caso de operações por anfeoipação de receita orçamentária, a contratação é vedada
no último ano de exercicio do mandato do chefe da Poder Executivo. (NR)
Art. 18. É vedada a contratação de operação de crédito por tomador que esteja inadimplente
com instituições integrantes do sistema financelro nacional. Resolução nº 3/2002
Parágrafo único. Para efeito da análise de que trata o capul desta artigo, serão observados os
seguintes critérios: Alterado p/Resolução 29/2009
|-até 30 de abril da 2009, a verificação de atlimplência abrangerá o número de registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da órgão ou entidade tomadora da operação de
crédito; (NR) Resolução 48/2008
l-a partir da 1º de malo de 2009, à verificação de adimplência abrangerá os seguintes
números de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Resolução 48/2008
aj de todos os órgãos integrantes da Administração Direta do Pader Executivo do Estado,
Distrito Federal ou Município ao qual pertença o árgão tomador da operação de crédito; ou
Resolução 48/2008
b) da entidades toriadora da dperação de crédito. (NR) Resolução 48/2008
Art. 17. É vedada a contratação de operação de crédito em que seja prestada garantia ao
Estado, ao Distrito Federal ou ao Municíplo por Instituição financeira por els controlada.
Art. 18. À concessão de garantia, pelos Estados, pela Distrito Federal e pelos Municípios, a
operações de crédito interno e externo exigirá:
| -cioferecimento de contragarantias, em valor Igual ou superior ao da garantia a ser
concedida;
U-a adimplência do tomador relativamente a suas obrigações para com o garantidor e as
entidades por ele controladas,
5 *º Consideram-se inadimplentes os tomadores com dividas vencidas por prazo igual ou
superior a 30 (trinta) dias e não ransgociadas.
52º A comprovação do disposto no inciso | será feita por meio de certidão do Tribunal de
Contas a que esteja Jurisdicionado o garantidor ou, alternativamente, mediante declaração
fornecida pelo Estado, Distrito Federal au Município que estiver concedendo a garantia,
diretamente ou por melo do agente financeiro que estiver operacionalizando a concassão da
garantia. Resolução pº 3/2002
55º Não será exigida contragarantia de órgãos e entidadas que integrem o próprio Estado, o
Distrito Federal, ou 6 Município, conforme definido no art. 2º desta Resolução.
5 4º 0 Estado, o Distrito Federal ou o Município que tiver divida honrada pela União ou por
Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não poderá contratar
novas operações de crédito até a total liquidação da mencionada divida,
5 5º Excetua-se da vedação à que se refere o 8 4, o refinanciamento da divida mobiliária.(NR)
An. 19. As leis que autorizem os Estados, p Distrito Federal é os Municípios a emitir títulos da
divida pública deverão conter dispositivos garantindo que:
I-a divida resultante de títulos vencidos e não resgatados será atualizada pelos mesmos
critérios de correção e remuneração dos fítulos que a geraram;
ll-os títulos guardem equivalência com os títulos federals, tenham poder Ilberatória para fins
de pagamento ds tributos, e seus prazos da resgate não sejam inferiores a 6 (seis) meses,
contados da data de sua emissão.
Att. 20. Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem contar qualquer
cláusula:
|- de natureza política;
Il-atentatória à soberania nacional & à ordem pública:
Il - contrária à Constituição e às leis brasileiras; e
IV - que implique compensação atitomática de débitos e créditos.
CAPÍTULO |V .
DOS PLEITOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 21. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda
os pedidos de autorização para a realização das operações de crédito de que trata esta
Resolução, acompanhados de proposta da instituição financeira, instruídos com:
|-pedido do chefe do Poder Executivo, acompanhada de pareceres técnicos e jurídicos,
demonsirando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social ela operação e o
cumprimento dos limites e condições estabelecidos por esta Resolução;
Il - autorização legislativa para a realização da operação;
Hl “comprovação da inclusão no orçamento dos recursos provenientes da operação pleiteada,
exceto no caso de operações por antecipação de recsita orçamentária;
IV- certidão expedida pelo Tribunal de Contas competenta atestando:
a) em relação às contas do último exercício analisado, o cumprimento da disposto no 8 2º do
art. 12; no art. 23; no art. 33; no art; 37; no art. 52; no 8 2º do art. 55; & no art. 70, todos da Lei
Complementar nº 101, de 2000; Resolucão nº 2/2002
b) em relação às contas dos exercícios ainda não analisados, e, quando pertinente, do
exercício em curso, o cumprimento das exigências estabelecidas no 82º doart. 12; noart. 23;
noart. 52; no $ 2º do art. 55; e no art. 7O, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, de
acordo com as Informações constantes nos relatórios resumidos da execução orçamentária &
nos de gestão fiscal, Resolução nº 3/2002
e) a certidão deverá ser acompanhada de declaração do chefa do Poder Executivo de que as
contas ainda não analisadas estão em conformidade com o disposto na alínea a;
V- declaração do chefe do Poder Executivo atestando » atendimento do inciso Ill do art. S:
VI- comprovação da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao adimplemento com a União
relativo aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como às garantias a
opsrações de crédito, que tenham sido, eventualmente, honradas;
VII - no caso específico de operações de Municípios com garantia da Estados, certidão emitida
pela Secretaria responsável pela administração financeira do garantidor, que ateste a
adimplância do tomador do crédito perante o Estado e as entidades por ele controladas, bem
como a inexistência de débito decorrente de garantia à operação de crédito que tenha sido,
eveniualmente, honrada; Resolução nº 3/2002

Vill- certidões que alestem a regularidade Junto ao Progratna de Integração Social (PIS), ao
Programa de Formação clo Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ao Fundo de Investimento
Social (Finsocial), à Contribuição Social para a Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e, quando couber, na forma regulamentada pelo Ministério da Previdência & -
Assistência Social, o cumprimento da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Resolucão nº.
3/2002
IX- cronogramas de dispêndio com as dívidas intema s extema e com a operação a ser
realizada;
X- relação de todas as dividas, com seus valores atualizados, inclusive daqueles vencidos &
não pagos, assinada pelo chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Governo responsável
pela administração financeira;
XI - balancetes mensais consolidados, assinados pelo chef= do Poder Executivo e pelo
Secretária de Governo rasponsável pela administração financeira, para fins de cálculo dos
limites de que trata esta Resolução;
XI - comprovação do encaminhamento das contas ão Poder Executivo da União, para fins da
consolidação de que trata o caput do art. 51 da Lei Complementar nº 101, da 2000;
XII - comprovação das publicações a que se referem Os arts. 52 e 55, 82º, daLel
Complementar nº 101, de 2000;
XI4 - lei orçamentária do exercício em curso; é
XV - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício em curso.
8 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações de antecipação de receita
orçamentária, que serão reguladas pelo art. 22.
& 2º Dispensa-se a exigência de apresentação de documento especificado no inciso VII,
quando a operação de crédito se vincular à regularização do referido débito.
83º Os processos relativos às operações de crédito ao amparo das Resoluções nº 47, de
2000, a nº 17, ds 2001, ambas do Senado Federal, serão Instruídas apenas com os
documentos especificados nos incisos Hoi, Me XI. Resolução nº 3/2002
8 4º A apresentação dos documentos especificados nos incisos IX, X e XI poderá ser
dispensada, a critério do Ministério da Fazenda, desde que o órgão Já disponha das
informações contidas naqueles documentos em seus bancos ds dados, (NR) Resolução pº
3/2002
8 5º As certidões exigidas no inciso VIH devem: Resolução 48/2008
| -até 30 de abril de 2009, referir-se ao número da registro no Cadastro Nacional ds Pessoa
Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomadora da operação de crédito; Resolução 42/2008
Il -a partir de 1º da maio de 2009, referir-se aos seguintes números de registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Resolução 48/2008
a) de todos as órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo do Estado,
Distrito Federal ou Município ao qual pertença o órgão tomador da operação de crédito; ou
Resolução 48/2008
b) da entidade tomadora da operação de crédito. (NR) Resolução 48/2008
Art. 22. Os pedidos de autorização para a contratação de operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária pelos Estados, pelo Distrito Federal & pelos Municípios serão
instruídos com:
|- documentação prevista nos Incisos |, |l, IV a Ville Xl a Xlll do art. 21;
Il - solicitação da instituição financeira que tenha apresentado, ao Estado, ao Distrita Federal
ou ao Município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronegrama de reembalso,
montante, prazo, juros e garantias; e .
HI - dacumento, assinado pelo chefe do Poder Executivo, discriminando as condições da
operação proposta pela institulção financeira e contendo declaração ds concordância com as
mesmas.
Art. 23, Os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito intermo ou
externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que envolvam aval ou
garantia da União deverão conter:
| - exposição de motivos do Ministro da Fazenda, da qual conste a classificação da siluação
financeira do pleiteante, em conformidade com a norma do Ministério da Fazenda que dispõe
sobre a capacidade de pagamento dos Estados, do Distrito Federal s dos Municipios; .
Il- pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesoura
Nacional, do Ministério da Fazenda, em conformidade com os procedimentos estabelecidos
pela legislação que regula a matéria;
ll - documentação de que trata o art. 21; e
IV- No caso da operações de crédito destinadas ao financiamento de etapas complemantares
ou subsegientes dos respectivos projetos, o plsiteante deverá apresentar ao Senado Federal o
demonstrativo físico-financeiro dos desembolsos ocarridos, comparando-o com o cumprimento
das metas apresentadas ao Senado Federal por ocasião da solicitação do financlamento do
projeto. Resolução nº 3/2002
Parágrafo único. No caso de operações de crédito externas, a documentação de que trata o
caput deverá ser encaminharla ao Senado Federal por meio de mensagem dao Presidente da
República.(NR)
Art, 24. À constatação de irregularidades na instrução de processos de autorização regidos por
esta Resolução, tanto no âmbito do Ministério da Fazenda quanto no do Senado Federal,
implicará a devolução do pleito à origem, sem prejuizo das eventuais cominações legais aos
infratores.
81º A devolução de que trata este artigo deverá ser-comunicada ao Poder Legislativo local »
ao Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o pleiteante.
& 2º Esso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar,
tambem, ao Senado Federal.
5 3º A Comissão de Assuntos Econâmicos ou o Plenário da Senado Federal poderão realizar
diligências junta aos pleiteantes, no sentido de dirimir dúvidas e obter esclarecimentos,
8 4º Em se constatando a existência de operação de crédito contratada junto a instituição não
financeira dentro dos limites e condições estabelecidos por esta Resolução, porém sem
autorização prévia do Senado Federal ou do Ministério da Fazenda, a realização de nova
operação de erédito pelo Estado, pela Distrito Federal, ou pelo Município fica condicionada à
regularização da operação pendente de autorização. Resolução 19/2003
o!
65º A solicitação da regularização a que se refere o 8 4º deve ser encaminhada ao Ministério
cia Fazenda, aplicando-se nessa caso as mesmas exigências feitas por esta Resolução aos
pleitos regulares. Resolução 19/2003
£ 6º A verificação dos limites e-condições das operações em processo de regularização a que
se refere o & 4º terá como data de referência aquela em que for protocolado o pedido de
regularização, Resolução 19/2003
57º A conclusão do processo de regularização de que tratam os 85 4º e 6º será encaminhada
pelo Ministério da Fazenda ao Poder Legislativo loca! e ao Tribunal de Contas a que estiver
Jurisdicionado o pleiteante. (NR) Resolução 19/2003
Art. 25. O encaminhamento dos pleitos pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal deve ser
feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado do recebimento da documentação
completa exigida por esta Resolução.
& 1º Caso o Ministério da Fazenda constate que a documentação recebida não é suficiente
para sua análise, solicitará a complementação dos documentos e informações, fluindo igual
prazo a partir do cumprimento das exigências.
5 2º Não atendidas es exigências no prazo de que trata o capul deste artigo, o pleito deverá ser
indeferido.
Art. 25. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, caso tenham dividas referentes a
operações de crédito ou parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais de que
tratam os arts, 195 e 239 da Constituição Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, deverão remater, quando solicitado, ao Ministério da Fazenda:
|-Informações sobra o montante das dividas flutuante e consolidada, interna e externa;
Il- cronogramas de pagarnento de amortizações, juros e demais encargos das referidas
dividas, inclusive os parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais da que tratam
os arts, 195 & 239 da Constituição Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, com especificação das parcelas vencidas e não pagas; &
Ill- balancetes mensais e síntese da execução orçamentária.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implicará a paralisação da análise-de
novos pleitos da espécie pelo Ministério da Fazenda.
Art, 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar ao Ministério da
Fazenda, na forma e periodicidade a ser definida em Instrução específica daquele Orgão, as
informações necessárias para o acompanhamento das operações de crédito aprovadas nos
tarmos desta Resolução e para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado
das dividas públicas interna e externa, conforme previsto nos arts, 31 e 32 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. O descumprimenta do disposto neste artigo implicará a paralisação da análise
de novos pleitos da espécia pelo Ministério da Fazenda.
Art. 28. São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de
operações:
|- de crédito externo;
Il - decorrentes de convênios para aquisição ds bens e serviços no exterior;
UI - de emissão de titulos da divida pública;

IV - de emissão de debêntures ou assunção de obrigações por entidades controladas pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que não exerçam atividade produtiva ou não
possuam fonte própria de receitas.
Parágrafo único. O Senado Federal davolverá ao Ministério da Fazenda, para as providências
cabíveis, o pedido-de autorização para contratação de operação de crédito cuja documentação
esteja em desacordo com o disposto nesta Resolução.
Art. 29. Os pleitos referentes a operações de crédito sujeitas a autorização específica do
Senado Federal serão encaminhados pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal quando
atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32, acompanhados de parecer técnico que
contenha, obrigatoriamente, os seguintes pontos:
|- demonstrativo do cumprimento dos requisitos mínimos definidos no art. 32:
!|- análise do mérito da operação de crédito, avaliando sua oportunidade, seus custos &
demais condições, e seu impacto sobre as necessidades de financiamento do setor público; e
HI - demonstrativo do perfil de endividamento da entidade pública solicitante, antes e depois da
realização da operação.
51º 0 parecer a que se refere o caput incluirá, obrigatoriamente, conclusão favorável ou
contrária ao mérito do pleito,
$ 2º Nos pleitos relativos a emissão de títulos da dívida pública, o parecer a que se refere o
caput conterá, também:
| - especificação do valor dos titulos a serem emitidos e do valor do estoque de títulos do
mesmo emissor já existentes, com Indicação das datas de referência de tais valores;
Il - análise do impacto da operação de crédito no mercado mobiliário e do desempenho dos
títulos Já emitidos nesse mercado; e =
Hl -em se tratando de refinanciamento de títulos vincendos, histórico da evolução dos titulos
desde sua emissão, registrancio-se sua valorização ao longo do tempo,
Art. 30, Quando não atendarem aos requisitos mínimas definidos no art. 32, os plaitos
referentes a operações de crédito sujeitas a autorização específica do Senado Federal não
serão encaminhados pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda devolverá os plsitos a que se refere o caput, ao
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município de origem, comunicando o fato ao Senado Federal.
Ar. 31, As operações ds crédito não sujeitas a autorização específica do Senado Federal
serão objeto do seguinte procedimento pelo Ministério da Fazenda:
I- os pleitos que não atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32 serão indeferidos
de imediato;
ll-os pleitos que atenderem aos requisitos mínimos, definidos no art. 32, serão autorizados no
prazo máximo de 70 (dez) dias úteis.
Art, 32. Considera-se requisito mínimo, para os fins desta Resolução, o cumprimento, quanda
se aplicar, do disposto nos arts. 5, 8, 7,8,9,10, 11, 12,13,14,15, 18,21,22e 23.
13

Parágrafo único. Os requisitos de que tratam o art. 18 e o inciso VII do art. 21 serão
comprovados à instituição financeira ou ao contratante, conforme seja o caso, por ocasião da
assinatura do contrato. (NR) Acrescelnado p/Resolução 29/2009
Art. 33. Os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito de que trata esta
Resolução não poderão ser aprecladas em regime de urgência, salvo quando proposto pela
Comissão de Assuntos Econômicos.
Art. 34. A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos qua deliberar sobre padido de
autorização para a realização das operações de crédilo de que trata esta Resolução deverá
contar com a presença de representante da Estado, do Distrito Federal ou do Município, para
apresentação do pleito, a de representante do Ministério da Fazenda, para exposição do
parecer por els emitido, .
Parágrafo único. O não-comparecimento ds qualquer desses representantes implicará o
adiamento da votação do pleito, que passará ao primeiro lugar da pauta da reunião seguinte.
Art. 35. À indicação dos ralatores dos pedidos de autorização para realização da operações de
crédito de que trata esta Resolução será felta mediante a estrita observância da ordem de
entrada do »=dido na Comissão de Assuntos Econômicos e da relação de membros titulares da
mesma Comissão, nos termos do art. 126 do Regimento Interno do Senado Federal,
Parágrafo único. Senador Já indicado como relator de pedido de que trata o caputnão será
designado novamente antes que todos os membros titulares da referida Comissão lenham sido
designados relatores de pedidos da mesma espécie. ,
CAPÍTULO V o .
DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E VENDA DE
TÍTULOS PÚBLICOS
Art. 35. As operações de antecipação de receita orçamentária dos Estados, do Distrito Federal
e dos lvunicípias serão efeluadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira
vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil balxará normas específicas para regulamentar os
procedimentos operacionais do processo de que trata o caput,
Art. 37. O Ministério da Fazenda analisará o enquadramento das operações de antecipação de
receita orçamentária no disposto nesta Resolução, tomando por base as condições da
proposta firme de que trata o inciso Il do art. 22.
8 1º Estando o pleito de realização da operação de antecipação de receita orçamentária
enquadrado nas exigências desta Resolução, o Ministério da Fazenda solicitará ao Banco
Central do Brasil a realização do processo competitivo eleirônico, que se dará por meio da
divulgação da proposta firme:a todo o sistema financeiro, em recinto ou meio eletrônico
mantido por entidade auto-raguladora atitorizada pela Comissão da Valores Mobiliários ou em
mejo eletrônico mantido pelo Banco Central do Brasil, sendo permitido a qualquer inslituição
financeira, Inclusive áquela que encaminhou a proposta firme aa Ministério da Fazenda,
oferecer a mesma operação com juros Inferiores ao da proposta firme Inicial.
8 2º O resultado do processa competitivo de que trata o & 1º será divulgado pelo Banco Centrat
do Brasil, sempre que possível por meio eletrônica, a todas as Instiluições financeiras, ao
Senado Federal, ao Ministério da Fazenda, aa Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal
ou do Município, conforme o caso, e ao Tribunal de Cantas competente, com descrição
detalhada das ofertas realizadas.
& 3º Não serão aceitas propostas que cobrem outros encargos que não a taxa de juros da
operação, a qual deve ser, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à Taxa Básica Financeira -
TBF.
14

84º A proposia firme não poderá apresentar taxa de juros superior a uma vez e mela a TBF
vigente no dia do seu encaminhamento.
E 4º A novação de operações vincendas ou vencidas será submetida ao mesmo rita de análise
& processo competitivo das operações novas.
5 6º Realizado o processo competitivo de que trata o 8.1, a operação de antecipação da receita
orçamentária só poderá ser contratada após a entrega, ao Ministério da Fazenda, de
declaração da não ocorrência de reciprocidade ou condição especial que represente custo
adicional ao expresso pela taxa de Juros da operação, assinada por representante da
instituição financeira e pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 38. Os pedidos de autorização para à lançamento, oferta pública ou colocação no mercado
de titulos da dívida pública, destinados a refinanciar títulos vincendos, davem ser
encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios so Ministério da
Fazenda, com antecedência mínima da 60 (sessenta) dias úteis do primeiro vencimento dos
tulos a serem refinanciados.
8 1º O descumprimento do disposto no caput implicará a alteração das datas-base de todos 05 |
títulos a serem emitidos, que serão postergadas por periodo equivalente ao número da dias
Úteis de atraso, sem que haja a correspondente correção do valor nominal dos títulos a serem
emitidos.
& 2º Estando incompleta a documentação encaminhada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou
pelo Municíplo, o Ministério da Fazenda solicitará a complementação dos documentos e
informações, considerando-se, para efeito do disposto no $ 1, a data de entrega da
documentação completa.
ànt. 39. A venda de títulos da divida pública por seus emissores será efetuada,
obrigatoriamente, em leilões públicos eletrônicos realizados gelo Banco Central do Brasil ou
por entidade auto-reguladora autorizada pela Comissão da Valores Mobiliários - CVM.
8 1º O Banco Central do Brasil baixará normas específicas para regulamentar os
procedimentos operacionais dos leilões de que trata este artigo.
52º É obrigatória a publicação de edital do leilão a que se refere o caput com antecedência
mínima de 3 (três) dias útais da data prevista para sua realização.
$ 3º Após a realização do leilão eletrônico, o Banco Central do Brasil encaminhará às
Informações rafevantes sobre os mesmos, sempre que possível por meio eletrônico, às
instituições financeiras, ao Ministério da Fazenda, ao Senado Federal, ao Poder Legislativo da
Estado, do Distrito Federal ou do Município, confarme o caso, e ao Tribunal de Contas
competente.
5 4º À recolocação, no mercado, da títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, mantidos em suas respectivas tesourarias ou fundos das dívidas, será feita,
obrigatoriamente, por meio de leilões eletrônicos, na forma definida neste artigo.
Art, 40, O Senado Federal solicitará so Banco Central do Brasil, quando julgar necessário, a
fiscalização de operação de crédito específica junto à instituição financeira credora,
Art, 41,0 Ministério da Fazenda informará mensalmente ao Senado Federal:
|- a posição de endividamento dos Estados, do Distrita Federal, dos Municípios & de suas
respectivas autarquias e fundações; .
H- cada uma das operações de crédito autorizadas e não autorizadas no período, fornecendo
dados sobre:
1s

a) entidade mutuária;
b) prazo da operação;
c) condições de contratação, lais como valor, garantias e taxas de juros;
Hll- número de instituições financeiras participantes das operações de crédito autorizadas no
período, classificadas por tipo de operação;
IV - número de instituições financeiras que apresentaram propostas para realização de
operações de antecipação de receita orçamentária, no processo competitivo definida pelo art.
36, e
V- outras informações pertinsntes.
8 1º0 Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado a atualizado das
dividas públicas interna e externa, garantindo à acesso público às informações, nos termos do
art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2060.
5 2º0s nomes das instituições financeiras autorizadas a realizar as opsrações de antecipação
de receita orçamentária serão informados exclusivamente ao Senado Federal.
Art. 42. O Ministério da Fazenda encaminhará, trimestralmente, à Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, relatório analítico das operações de compra e venda de títulos
públicos de responsabilidads dos Estados, da Distrito Federal e dos Municípios realizadas no
periodo, com especificação, para cada resolução autorizativa do Senado Federal, da
modalidade da operação, dos valores e quantidades negociadas, de seus custos e deságios e
da relação dos participantes da cadeia de compra e venda.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, sempre que solicitado, encaminhará ao Senado
Federal relação dos partizipantes da cadeia de compra e venda a que se refere o caput deste
artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Revogado p/Resolucão nº 3/2002
Art. 44. As resoluções do Senado Federal que autorizarem as oparaçães de crédito objeto
desta Resolução incluirão, ao menos, as seguintes informações:
t- valor da operação e moeda em que será realizada, bem como o critério de atualização
monetária; bo)
Il - objetivo da operação e órgão executor;
HI - condições financeiras básicas da operação, Inclusive cronograma de libsração de recursos;
e
IV - prazo para o exercício da autorização, que será da, no mínimo, 180 (canta & oitenta) dias
e, no máximo, 540 (quinhentos e quarenta) dias para as operações de dívidas fundadas
externas, e de, no minimo, 20 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, para
as demais operações de crédito.
& 1º Nas operações de crédito autorizadas em conformidade com o inciso lll do art. 12,a
condição de excepcionalidade será expressamente mencionada no ato de autorização.
16

$ 2º Nas operações de crédito externo com garantia da União, a concessão da garantia será
expressamente mencionada no alo de autorização.
Art. 45, À fiscalização quarito à correta utilização dos recursos arrecadados com a venda dos
títulos vinculados ao disposto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
compete aos Tribunais de Contas a que estão jurisdicionadas as entidades emissoras.
Parágrafo único. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal poderá, havendo
evidências de Irregularidade, realizar diligência nos termos do & 3º do art. 24 ou solicitar ao
respectivo Tribunal de Contas que realize auditoria na aplicação dos recursos obtidos por meio
da colocação dos titulos de que trata o caput.
Art. 46. O valor atualizado dos recursos obtidos através da emissão de títulos vinculados ao
disposto no parágrafo tnico do art. 33 do Alo das Disposições Constitucionais Transitórias,
utilizados para finalidades distintas, passa a ser considerado divida vencida, para efeito do
cálculo dos limites definidos nos arts. 6º e 7º desta Resolução, até que haja o resgale de titulos
em valor atualizado equivalente ao desvio de finalidade incorrida.
Art. 47. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referam
osaris. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158e 159, La e bell, da
Constituição Federal, para à prestação de garantia ou contragarantia à União e suas autarquias
efundações.
Art. 48. Para efeito do disposto no art. 2º da Lein? 8.727, de 5 de novembro de 1993, é fixado o
limita de 11% (onze por cento) da recelta liquida real, conforme definida no parágrafo único do
art. 2º da Leinº 9.496, de 1997.
8 1º O valor resultante da aplicação do limite definido no caput será utilizado no pagamento de
amortizações, juros e demais encargos da divida externa contratada até 30 de setembro de
1951, do refinanciamento ce dívidas Junta ao FGTS e das dívidas resultantes de renegociações
realizadas com base na Lein? 7.975, de 27 de dezembro de 1989, no art. 58 da Lel nº 8.212,
dezdd
Julho da 1991, na Lei nº 8,620, de 5 de janeiro de 1953, da comissão da serviços das
es amparadas pela Lei nº 8.727, de 1993, das dívidas relativas a financiamentos
imobiliários firmados pelas entidades vinculadas aos Estados, ao Distrito Federal e ãos
Municípios, por eles assumidas mediante aditivo, e das dividas resultantes de renegociações
realizadas com base na Lei nº 8.727, de 1993, nessa ordem.
82º A diferença entre o somatório dos pagamentos ocorridos na forma do 8 1º eo valor
equivalentes Bo limite definido no caput será utilizada no resgate da dívida mobiliária.
83º O percentual definido nó caput será aplicado sobre um duodécimo da receita liquida real.
$ 4º Para efeito de apuração do valor de cada uma das prestações mensais de que trata o art.
2º da Leinº 8.727, de 1993, serão deduzidos os dispêndios com as amortizações, juros e
demais encargos das dividas ali mencionadas, efetuados. no mês anterior ao do pagamenta da
referida prestação.
Art. 49. Aos contratos firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal com a União, no âmbito
do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes)
aplica-se o disposto no art. 45.
Parágrafo único, Os plsitos de que trata este artigo são dispensados do cumprimenta do
disposto no art. 15,
Art. 50. O disposto nesta Resolução não se aplica às atuais autarquias financeiras,
Aut. 51, Esta Resolução entra em vigor na data ds sua publicação.
17

Art. 52. Revogam-se as Resoluções nºs 78 e 93, de 1998; 19, 22, 28,40 e 74, de 1999; a 58,
&2, 83, 64 a 65, de 2000, todas do Senado Federal.
Senado Federal, em 9 de abril de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
Texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução nº 3, de 2002

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jutídicos
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece—e—re | nejurídico—das parserias—voluatárias.
envelvende-su-não-ka iaferôncias-de-recursos-financelras, calça
a-adeilaistraçãe-púb! : reas-arganizações da-sosiedade-elvil-em
Texto compliado : Fegime-de-mútua-ce » eração, para-a-consesução de-finalidades
de-inisresse-públio ; Jefine-dlitetrizes para-a-pelitica-de-femento
Mensagem de veto e-desslaboração- - trefganizações-da-seciedade-civil-lastitui-s
Crlgência) issmo-de-eslabara | >e->-1=+mo-de-fomentere-alicra-as-Leis-nês
tuigência) Es2n-dezdejus de 1902 c0700-do-23 de marça-de-4909.
igência)
sida Estabelece r regime jurdico das parcerias entro a
administração [ - dica e as organizações da sociedade civil, em
regime de mút.:, cooperação, para a consecução de finalidades
fMigência) de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades om «2 projetos previamente estabelecidos em planos
Regulamento de trabalh» | saridos em termos de colaboração, em termos de
fomento » sm acordos de cooperação; define diretrizes para a
(Vide Lei nº 13.800, de 2019) palítica !: fomento, de colaboração e de cooperação com
organiz « ées da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2
ds Junl = de 1392, e 9.790, da 23 de março de 1999. (Redação
dada p + 1iLeinº 13.204, de 2015)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Ni t onal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
AR—Esta-Lei-institu-nermas gerais -para-as-pareerias-velu t Has cavelvendo-su-não-Aransferências-de recursos
financelros, =stabelesidas-pela-lniãs, Estados, Bistrits-Fedesal—Mur = dose respestivas-aularquias,uadações empresas
públicas-s-sociedades-do-cesnomia-mista-prestassras-de-serviso públic + e-suas Subsidiádas -cor-srgenizações-da soeledade
eivil-cm-regime-de-múlua-cosperaçãe.-para-a-esnsecuçãa-da-finalidades : +interesse-públise:-define-diretrizes-para-a-polílica-de
fomento-e-de-colaboraçãe-com-as arganizações-da sociedade elvil-e-Jassit | Hesma-de-colaboração-s-a-lesme-de-fomenta:
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entra a admi | tração pública e organizações da sociedades civil, em
regime de múlua cooperação, para a consecução de finalidades de int :sse público e reciproca, mediante a execução de
atividades ou de projelos previamente estabelécidos em planos de trabalk » inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, «14 201 3] E
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMI LARES
Art. 2º Para os fins dasta Lei, considera-se:
| organização da sociedade civil: (Redação dada nela Lei nº 13.204, de 2015)
5) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros: eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas da seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, &
que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma Imediata ou par meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo dê reserva; (Incluido pela Lei nº 13.204, da 2015)
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9 B&7, de 10 da novembro de 1999 ; às integradas por pessoas em
situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combates à pobreza e ce geração
«le trabalho renda; as voltadas para fomento, educação & capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de
assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projstos de Interesse público e ds cunho
social, (Incluído pela Lei nº 13,204, de 2015)
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos da interesse público e da cunho soclal distintas
das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
fr -seministração-pública:-lniãs, Estados, Dlstrita Federal Municipios -a-respastivas-autarquias, Tundações empresas
. H - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mísla prestadoras de serviço público, = suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no & 0º do
art. 37 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.204; de 2015),
Hlpareera-sualquer-medalidadede-parceria-prevista-nesta-Lel que envolva-su-não-transforências voluntárias de-resurses
financeiras, -entr=-administração pública-o organizações da secledade-eivil-para-açães-da intoressa recipreca-era-regime-de-múlua
canperaçãe:
WIN - parceria: conjunto de direitos, responsabilidadas e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formaimente
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução nd
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de
colaboração, em termos ds fomento ou em acordos de coopsração; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 20168),
+ MIA - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produlo ou
serviço necessário à salisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;
(Incluldo pela Lei nº 13.204, de 2015)
NIB - projeto: conjunto de oparações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de Interesses
compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluldo pela Lei nº 13.204, da 2015)
|V-glnigente-pessaa-que-delenha-pederes-de-administração gestão-ou-centrale-da-erganização dasaciodsdo civil
IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de dministração, gestão ou controle da organização da sociedrie civil,
habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a
consecução de finalidades de interesse público e reciproco, ainda que delegus essa curnpetência a terceiros; (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
W sdpnlnistrador-pública-agente-público ttilardo-Srgão autarquia fundaçõe smpresa póblica-ou-sociadade-de-ecensmija
mista-competente-para-assiparinsirumento-de-cosperação-com-srganização da-secladade clvilpara-a-consesução-de finalidades
de-Interesse-público;
V- administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou
acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
ainda que delegue essa competência a lerceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Vi gestor agente-público-resporsável-pela-gestão-da-paresria, designada por-ato publicado-em—meie—sficial-do
semunicação-sopm-poderos de-contrale-s fiscalização: A
VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de
fomento, designado por ato publicado em meio óficlal da comunicação, com poderes de controle e fiscalização; (Redação dada
pela Lein? 13.204, de 2015)
Wl-—tormo-de-salabaração-Jnstrumento-pele-qual-são-fonnalizadas-as-pareerias-estabolesidas-pela-sdeinistraçãe pública
coprorganizações-de-soelodade-sivil, selecionadas por-meje-de chamamento-público, para-a-consecuição-ds-finalidades-de
interesse públice-prepastas-pela-administração-pública sam-prejuízo-das-definições-atinentes-as-contrate-de-gestão-a-no-tesme-de
parecria-respeetivamente Lonfarme-as-t ojs-nºg-0.637, de-18-de majo-de-4D08 e 0.700, d=-23-de-marsa-de-19003
Vil - termo de colaboração: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública cum organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela
administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
vil—termo-deflomenteHinstrumenta-p lo-qual-sãsformalizadas-as-parserias-estabelesidas pola-adminisiraçãe-pública-com
erga pizações-da-seciadade-civilr selecionados por-meio-de-chamemonte-público, para-a-consestição efe icadas Soininreaco
áBlico- rapostas-pelas-organizações da sociedade civil, som-prejulza-das-defini s6es-alinentas-as-contrata-de-gestis-e- tes)
norscia-ies pestivamente -conforme-as-Leie-nts-0:697,-4) e-15-do male-de-+902 e 0.700 de 23.de-março-do-+000:
vil — termo de fomento: instrumento por meio do qual são farmalizadas as parcerias estabelecidas pela adriéitaçes
boi õ vil - Içã i intere úblico & recíproco propostas pelas
bica com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse publi
tran Des Ja sociedade civil, que envolvam a lransferência de recursos financeiros; (Redação dada peia Lei nº 13.204, de
0115)
i ção: Tr ão formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
VILA - ecordo de cooperação: instrumento por meio do qual são fo ias, d
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco que não envolvam
à transferência de recursos financeiros: (Inel sido pela Lei nº 13.204, de 2015)
j Ú : órgão cri ob instância consultiva, na respectiva área de
* - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como i S .
sosdas formação; implementação, acompanhamento, imaniloramento e avaliação de políticas públicas;
> issã cãorórgã ii E d do-a-prosessare-julgar-chamamentes públicos,
y—carmissãe-de-seloção: órgãe-solegiado-da-adminisiração-pública destina 4 peuedes
ragentes-pó icas-desigaades-por-sto. ublicade-cmmeia-sicial-de-esmunicação sendo pele-menos-Ha-L +de is
corpos poa a upantas dá cargos permanentes-do-quadro-do-passonl-da-adiminisiração pública
ealizas Inra-da-chamagente-páblico:
x -comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato
i ic E icaçã ipação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efelivo ou
ublicado em melo oficial de comunicação, assegurada a participação
e rapesgo permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015),
—— preserva se ENho senatio No trattas STTTTTTCÇE DE Porno ro-qouriu nus do -seus-memestas-servigares-ssupantes-de
cargos permanentes-do-quadro-de-pessoal-da-adminiatraçãe pública-reslizadera-de-chamamente-pública:
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de, fomento, constituido por ato publicado em meio
oficizl de comunicação, assegurada a participação de pelo imenos um servidor ocupante ds cargo efelivo ou emprego permanente
!u quadro de pessoa] da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204 de 2015)
XI! - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da socledade civil para firmar parceria por meio
de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a obsetvância dos princípios da isonomia, da lagalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidads administraliva, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos:que lhes são correlatos;
XHi—bens +emanescentes:-oquipamentos-e-materiais permancales -adquiridos-com-+ecursas-da-parcéria, necessádias-à
sonsecução-dao-objeta,-mas-que-a-elo-nãa-se-incorporaça:
XII - bens remanescentes: es de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria,
necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XiW-—prestação-de contas: procedimento om-que-se-analisa-e-so-avalia-a-exesução da-parceria-guante-aes-aspostas-de
legalidade Jegiimidade cconomisidade, cficlôneia-s-sficásia-pelo-qual- seja pessivelyarificara-cumprimento-do-objata-da-parceda
e-ealeanco-das- metas e-des resultados previstos comprecadenda-2-(duas)-fases-
XIV - prestação Je contas: procedimento em que ss analisa e se avalia à execução da parceria, pelo qual seja possivel
vetificar o cumprir nto do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados pravistos, compreendendo duas fases:
(Redação dada pela Lei nº 13.204, da 2015)
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da aluação
dos órgãos de controle;
HW —terme-adilivo-Insirimento-que tem par-ebjetiva a-meadificação-de-torms-de-calaboração-ou-de-terme-de fomenta
celebrado vodada-a-alteraçõo-da-obicta-aprevado. »
XV - (revogado). (Redação dara pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 224. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeltarão, em todos as seus aspectos, as normas específicas das políticas
públicas setoriais relativas s0 objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e daliberação. (incluido pela Lei nº
13.204, de 2015)
En, 3º Não se aplicam as exigências desta Lel:
I=ás-traasferâncias-de- recursos homalagadas-pela-Congrasso-Hacional-ot-auitorizadas pelo Senado Federal-naquile-er-que
as-dissesições des lratados, acerdas -c convenções-internasionals-esp sas flitaren-comesta-Lal quande-ss-recursos
envelddosferesintegralmente-ariv= dos-defante-extorna-de financiamento: z
|-às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que
as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais canfillarem com esta Lei; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015),
t—ásta +sforâncias voluntárias regidas poreiespecifioa naquilo em que hou ardisposição expressa-epa-contrário:
H (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Hi—sos-contratos-de-gestão-selebrados-som-seganizações sociais, na-forma-estabôlecida pela LeLnt 0.527 do 45-de-mais
de1998.
HI - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº
2.637, le 15 de maio de 1995 ; (Redação dada pala Lei nº 13,204, de 2015)
IV - aos convênios & contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do S1ºdoart 199 da
Constituição Fetsra! ; (Incluído pela Lei nº 13,204, de 2015)
V - aos termos de compromisso cultural referidos no 8 1º do art. 8º da Lei nº 12.018, de 22 de julho de 2014 ; (Incluído pela
Leinº 13.204, de 2015)
VI - aos termas de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interessa público, desde que cumpridos os
requisitos previstos na Lei nº 9.790, da 23 de março de 1999 : (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VII - às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009 ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) E
VII! - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
' IX - aos pagamentos realizados a titulo de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos
internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) membros de Poder ou do Ministério Público; (incluída peia Lei ne 13.204, de 2015)
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; (ltclulda pela Lei nº 13.204, de 2015)
S) pessoas jurídicas; ds direito público interno; (Ineluida pela Lei nº 13.204, de 2015)
«) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; (Inclulda pela Lei ne 13.204, de 2015) i
X-às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. (Incluldo pela Lei nº 13.204, de 2015)
ane dão qo Dondionosifco-dosta-Leirho qua couber, ás relações da-sdiminisitaçõo-pública-comvonidades qualificadas
comer Cuponiessões dia sociedade civil do inforocso-público, de-que-trala-a- LoL 60 0.700, do da di =+parse-da-1009, regidas-pi
te ins-de-parssria-(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) É id “
CAPÍTULO |
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO
Seção |
Normas Gerais
AR-B O regime-jurídica-de que-traia est teitem-comofi ndamentos-a-gestão pública-demaoraté ara-parisipaçãe-sacial-o
ferta leeimen jo de socledade-shibo-a-lransparôncia-na-aplicação- dos -racursós públicos. devendo eba MEDO pa eialoo-da
dor uanannda egiimidade- da impecsnelidadorde merclidade-ca-publloidade, da Seoneminidada, da sfisendia é do Ena PS dO
ES Hlomais-princípios-canstitusisnais-aplicáveis e dos-selagianados a seguir
fat. 5º O regime jurídico de que trala esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o
forislecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade»
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficlência e da eficácia, destinando-se a asseg.:ar:
(Bedação dada pela Lei nº 13,204; de 2015) . .
|- 0 reconhecimento da participação social como direita do cidadão;
|| - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania = de Inclusão social e
produtiva; É
H| - a promoção do desanvolvimento local, regional & nacional, inclusivo e sustentável;
IV -o direito à informação, à transparância e ao controle social das ações públicas:
Va integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
Vi - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
Mil- a promoção ea defesa dos direitos humanos;
VII - a preservação, a conservação e à proteção dos recursos hidricos e do meio ambiente,
IX - a valorização das direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
X- a preservação e & valorização do paltirnônio cultural brasileito, em suas dimerisões imaterial e imaterial.
AR-SSão-diratizes-tundamentais-da-regime-jurdiso-do femento-cu de colaboração:
Ayl. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: (Redação dada pela Lein? 13.204, de 2015)
|-a promoção, o fortalecimento inslitucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil vara a cooperação
como poder público;
ll- a priorização do controle de resultados;
Hi-o incentivo ao uso de recursos alualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da
sociedade civil;
Vw estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
Vi - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação. «evitando
sobreposição de Iniciativas e fragmentação de recursos; *
Vil - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do lrabalho de gestores públicos, na
implementação ds alividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade clvil;
Vll-a-adaçãe-de práticas-do-gostão-administraliva-necassárias-e-sulisientos para-seibi ra-obisaçõe individual su-coletiva;
de-benefictos-cuvantagensindavidas em-desorôncia-da-participação-ne-respestivo-procossa decisória eu esupação da pesiçãos
estralógicas;
IX-a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da clência & tecnologia e da inovação para atender
necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdada social.
Seção Il
Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Saciedade Civil Organizada
Pet-FrAnião-si-coordenação-com-os-Estadas; Distrito Fodaral, Muniafplos-e-arganizações da-sooledado-eluil Anstituicá
progtamas-de-sapaciação-para-gestores, +eprasentantos de organizações-da saeledade-elvi-e-conselhelros-dos conselhos -da
pelticas- públicos não-constituiado-a participação nos eferidos-programas condição para-.o exerelele-da função.
Art. 7º A União poderá Instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municipios & organizações da
socisiade civil, programas de capacitação voltadas a: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
!- administradores públicos, dirigentes e gestores; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 201 5)
ll - representantes de organizações da sociedade civil; (Incluído pela Leinº 13.204, de 2015)
Il - membros de conselhos da políticas públicas; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 201 5)
IV - membros de comissões de seleção; (Incluído peta Lei nº 13,204, de 2015)
V- membros de comissões de monitoramento e avaliação; (Incluído pela Lei nº 13.204, d= 201 5)
VI - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias disciplinadas nesta Lei.
(Inclutdr pela Lei nº 13,204, de 2015)
Parágrafo único. A participação nos programas previstos no caput não conslituirá condição para o exercicio de função
envolvida na materlalização das parcerias disciplinadas nesta Lei. (incluído pela Leihº 43.204 de 2015)
Ai E Ao decidi-sobre-a-colobração-de-parcorias provistas nesta Loi-o-administradsr pública considerará, obrigatadamente,
& Espasidade-operaciona-do drgãs ou-entidado da-cdministração pública para-lastitulr-prosessos-selolivas; avaliará-as propostas
deparecria-som-o-figortácnico necessário, fiscalização cxscução-em-tempo-hábiio-de-mada-cficas e-apresiará as prestações do
santas na-famma-e-nas- prazos determinades-nesta-Leje-na-legislaçõe espesífica-
Art, 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: (Redação dada pala Lei nº
13.204, rt 20151
| - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as
obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades; (Incluído pela Lei nº 13.204, 'ds 201 5)
ll - avaliará as propostas ds parceria como rigor técnico necessário; (Incluído pela Lel nº 13.204, de 2015)
HI - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz; (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)
4 - apreciará as prestações de contas na forma e nós prazos determinados nesta Lei s na legislação específica. (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no
provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o
caput desta artigo.
Seção Ill
Da Transparência e do Controla
Pit SEHo-inísio-de-sada-ane-sivil-a-administtação públisa-fará publicas -nos-meiss-sfelais-da divulgaçãe-os-valetes
aprovados se lehsrcamentária anual vigente-para-exccução de-programas-c-agões do plano-plurianual-em-vigor que poderão ser
expeutados-pormeio-de parcerias previatas-nesta-Lel-(Revogado pela Lel nº 13.204, de 2015)
AE 4O-A administração-pública -dovorá manter cm -seu-silia-aficia-na-Intomet-s colação das parcerias celebradas em
order alfabótica-pelo-neme-da organização da-sosladade-civlh por-prazo-não inferlor-a-5 (einco) anos, contado-<la-apreslação da
prostaçõe-do-contas finalda-parseda.
Art, 10. A administração pública deverá manter, em seu sílio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas & dos
respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias apés o respectivo encerramento. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de
2015)
An -Arorganização-da-sociedade-civi-devará-divulgar-em-seu-sila no-intesnot-caso-mantenha-e emocals-vislvels de
suas sodes-sachais =-dos estabelecimentos em que-exerça-sua: ações todas-as parssdas elebpadas-cen-e-peder público:
An. 11. A organização da sociedade elvil deverá divulgar na intemet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com & administração pública, (Redação dada nela Lei
Parágrafo único. As Informações de que tratam esté artigo eo art. 10 deverão incluir, no minimo:
[data de assinatura é identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
| - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadaslto Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
11) -deserição do objeto da parceria;
IV —valorotal-da-parseria-e-valores |iberados:
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 20 15)
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresen'..ção, a data em
que foi apresentada, o prazo para a sua ahálise e o resultado conclusivo.
VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor tolal da remuneração da equipe de
trabalho, as funções que seus integrantes desempanham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei
AMA 2-trad ministração pública devorá-divulgar-pela Intommet-os-melas para apresontasão-da dongneia-sobre é aplicação
iregular-des-+sesurses-transfadidas.
Ar. 12. À administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação iregular dos
recursos envolvidos na parceria, (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção IV
Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
Amt. 13. (VETADO).
(Nt-A4--O-poder público, na-farma-de-regulamenta, divulgará; nos-maiso públicos-de-comunicação por-radiodifusãa-de sons
e de-sans “imagens -canipanhas publicitárias e-programações-desenvalvidas-por organizações da saciedade sivil no dmbsito cas
parssrlas=com—a-—adminisiração pública —com previsão-da-rectipsos—locnslógicas elinsuagam-adeguados 4 garantia-de
acessibilidade-zerpessass cory-deficiência-
Art. 14, A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos melos públicos de comunicação por radiodilusão
de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade elvil, no
âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de
acessibilidade por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, de
ição parilária entre representantes governamentais e organizações da socledade civil, com a finalidade da divulgar boas
e da propor e appiar políticas e ações voltadas ao fortalscimento das relações de fomento e de colaboração previstas
nesta Lei,
& 1º A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração serão disciplinados em
regulamento,
2º Os demais entes federados tarnbém poderão criar Instância participativa, nos termos deste aitigo.
1 3º Osconselhos setoriais de polílicas públicas e a administração pública serão consultados quanto às políticas e ações
voltadas 20 fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo.
(Incluído pela Leinº 13.204, da 2015)
Seção V
Das Termos de Colaboração e de Fomento
Art—15—-O-tegmo-de colaboraçõe-dave-ser-adetado- pela-adminisiração-pública-em-case-de- trapsferêncgias-velyn isrias—de
reeursos-para-sensesuçõe-ds-planos-e-trabalhe-p! ropostos-pela-administração publica, em regime-de-múlua-coop eacas-cam
organizações da-sapiedade-civil solecisnadas por-meio-de-chamamenta-público rassalvadas-as-cxceções-provistas nesta Lei:
Art, 16.0 termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua
iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos
financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Os conselhos ds polílicas públicas poderão apresentar propostas à adininistração pública para celebração
de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
PA tir eHtermo-do-fomento-deve-seradotado pela administração pública-om-case-de-Lransferônelas voluntárias desorursos
É ecuçãe-de-planas-de-trabalho propostas pelas organizaçães-da sociedade elvil em-regime-da-múlua-saoperaçãa-com-a
era oe A: E a
e riministação pública aclhdlenadas por mole deichomemaniopublca resechvados as exceções previstas |
ão públi E ã ? stos
Au. 17. O termo de fomento deve ser adolado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propos
por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência da recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015) .
Seção VI
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as
organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este
avalis a possibilidade ds realização de um chamamento público objetivando a celebração ds parceria.
Art. 193. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:
| - identificação do subscritor da proposta;
I| - indicação do interesse público envolvido;
Il - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade,
dos custos, dos benefícios e das prazos de execução da ação pretendida.
Am. 20, Preenchidos os requisitos do art. 19, a administração pública deverá tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico
e, venticada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, O Instaurará
para oitiva da sociedade sobre o tema.
Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio de cada ente
fedarado, a ser aprovado após a publicação desta Lei.
Ant. 21, A realização do Procedimento de Manifestação de Inleresse Social não implicará necessariamente na execução do
chamamento público, que acontecerá da acordo com os interesses da administração,
8 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de
chamamento público para a celebração de parceria.
5 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impeds a organização da
sociedade clvil de participar ho eventual chamamento público subsequente.
& 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público vu a celebração de parceria à prévia realização de
Procedimento de Manifestação de Inter-sse Social. (Incluído pala Lei nº 13,204, de 2015)
Seção VII
Do Plano de Trabalho
AA Deer censtardo plans dotabalho som crsjufes-da-medalidado-de-parss da adotada:
Art 22, Deverá constar do plano de trabalho da parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
| dlageéstico-da-sealldade uo será-sbjatu-das siluidados da-parcora devsado-=udassastrado-sAero ents-casa
realidade s-a5-atividados-su-melas-a-serematingidas;
|- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo sar demanstrado o nexo entre essa realidade e as atividades
ou projetos o metas a serem alingidas' (Xedação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
li—desarição-pormenatze sa-de-metas quantilalivas e mmensuráveis-a-serem-atingidas-e-de-atidades-a-sorer exoentadas,
cavando selar dibré pronto p-Hejahede-e-pte-sorprolanda-rasioni-en pbtue une frio ando seria rest tes
tanto;
Il - descrição de metas a serem atingidas e da atividades ou projetos a serem executados; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
«A - previsão de receltas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela
parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Ii-—-praza-para-s-execusõe das otvidados-o-s-cumpimento-das metas:
Ill - forma de execução das ativi! ves ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; (Redação dacda pela
Leinº 13.204, de 2015)
I—delinição losadicadares, qualitalivos-e-quantitativas a-serem-ubilizades-para-a-afefição-da-cumprimento-das-metas;
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. (Redação cada pela Lei nº
13.204 - + 2015)
Velementos-gua-demanstcam-a-campalibllidado-dos-custos-com-as pregos pralisados-ne-mercado-au-corrsutras pareerias
da-mesma-natureza, devendo -existi-elomentos-indicalivos-da-mensuração-desses-custas tals come-estações tabelas-de-preços
drassaelaçãos prafissianais publicações e: a
V- (revogado) : (Redação dada p' .a Lei nº 13.204, de 2015)
Vi-glano-de-aslicaçãod. emsosa-sererdesembalsados-pala adesiaistaçõe-pública:
- (revogado) ; (Eedação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
ideia oa de +oleras-a-serorm socolhidas para pagamento de-aicar, PSprevidenciários-a-trat alhistar- das
UMa distomonte consecução do ao duran je isda o pararsaNtas pi EPE Rs
VII =(tavogado): (Redação dada nela Leinº 13.204, de 2015)
Vit-valaras a Serem ToPasSadosmediante-cransgrama-de desemb Slse-compativeLcom-as-gastes das ala Pasvineiladas
àsmetas de €ronegrama-fisica;
VII - (tevogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015)
E-periedi gênio da pomada ao ESP: compalvoia ser poriado de ooliação das-olgpas vinculadas
melas-e-coma-perfada o objetos “O PAISES Não co admiindo periodicidade superior (o Mrans-su-quo-dificula a venfie- o]
fisiza-de-cosnprimento-do-abja o
IX- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13,204, de 201 5)
“o presso-ds ando da-prectação do contos pola ediinistação pó ica responsável pela-parceriá-
|
X- (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo si io pa o eitccnnr de agonia cam sa cesddo o sao mónimo que poderem
tepassado cr e a na-de
trabalhe-
Parágrafo único, (Revogado). (Redação dada pela Lein? 13.204 ye 2015)
Seção VII!
Do Chamamento Público
AR-22-A administrasãe-pública deve &-adetar-prosediment s-slarss,—sbiativas. Simplificadas-s sem E-gue-passivel,
da modal o parent pondo aliam secos cr 05 gia soe nitro qua posa
da modalidado de-pareera-pn ista-pesta-Lei.
Art, 23. A adminisiração pública deverá adotar Procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessacos
E facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta
Lei, (Redação dada pela Lein? 13.204, to 2015)
no aspomamo mio gobndo e Pecehl arodminiavação pública cslabolocerá etárias o indcaderes padaniado,
seguidos osposialmenta- quanto às- seguintes esracteratica o
seram
Parágrafo único, Sempre que possível, a administração pública eslabelecsrá critérios a Serem seguidos, especialmente
quanto às seguintes características: (Redação dada pela Lel nº 13.204, de 2015)
E-objetos;
-metas;
Hi-métodass
HH - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - custos;
1 plano-de-trabalho:
V- (revogado): (Redação dada pela Leinº 13.204, de 2015)
Wiindicadoros- quantitativos é qualitativos, de-avaliação da ceculiados.
VI- indizadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados. (Redação dada pela Lene 13.204, de 2015)
Art-24Para-a-celetiraçã das parcerias previstas-nest Lei-a Sdminisação pública devorá +calizar chomamente pública
para ooleslonocorganizações da copiadade civil que-terno mais-olicaz a exagueda do Lbjeto,
Art. 2d. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de
tliamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do obje'». (Redação
tada pela Lei nº 13.204, de 20 15)
1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
| “iPrestamação-rsamontária-que- autoriza e fundamenta a-coletração-da parceria:
1- a programação erçamentária que auloriza e viabiliza a celebração «ia parceria; (Redação dada nela Lei nº 13.204, de
2015)
H adipedicpareeria-s-Sap-eslebrada;
H- (revogado): (Redação dada pela Lej nº 13,204, de 2015)
14 O Lijuio die qr
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma-de apresentação das propostas;
W as-datas-e-s: 5 a
pentuação-e-as-peso-alribuíde-a-cada-um-des-crilérios-estabelecidos se-fero-casa:
v -as datas e os critérios de seleção e Julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação &
sw peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13,204 ds 2015)
Vl-o valor previsto para a realização do objeto;
a)-no-minime-2-(H6s)-anes-de-existênela; com-cadastra-aliva, comprovados par-melo- de documentação emilida-pela
Eua Ent ização com-efotividada, do-objeta-da-pareeria-st-de-nalureza semelhante; .
cj-capasidade-téss elonal-para-e-desenvelvimento-—das-atividades—previstas-c-s-sumprimento-—das—metas
Vit- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015)
b) (revogada); (Redação dada pela Leinº 13.204, de 2015)
c) (revogada); jRedação dada pela Lei nº 13,204, de 2015),
Vil! - as condições para interposição de recurso administrativo; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX a-minula-dolastrumente-pormeio-da-qualserá-celebrada-a-pareena-(Ineluide pelaleint42-204 de 2045)
IX-a minuta do Instrumento por msio do qual será celebrada a parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
X-de-asords-com-as-carastefslic==-ds-abjato-da parceria -modidas de-as sibllidade-parsa-pessoas com deficiência-su
meblilidada-reduzida-eldases-lnsiuide-peta-Lelno 13.204 do 2045) .
X.- de acorda com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e idosos: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
g 0 E vodado-admilia -prever-Inelul--eu-talorar-nos-atos-ds convocaçõe, cláusulas eu-sondições-que-comprometam,
sestrinjam-su-fuslreça-o-seu-caráteresmpetilive-e-estabeleçam preferências cu-distiações om razãa-da naturalidade, da-sodo au
“a-domieilio-dos-consarrentos-ou-de-qualqueroutra-elreuastâneia-impeninente-ou-lrrolovante-paro-c-especifica-objeto-da-pareeria-
& 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam,
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto da parceria, admitidos: (Redação dada pela Lei nº 134.204, de 2015)
| - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e
reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
fl - o éstabelesimento de cláusula que delinite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de
projstos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
É --25-É sormilida-a-atuação-om-sode-para-a-execuçõe de Jpisiativas agragadaras de -pequenas-projetos, porI(duas)- ou
mais-srganizações-da-socledade civilh-manlda-a-Integral-responsabilidade-da-erganizaçãe-celebrante-de-lermo-da-fomenta-st-ds
esleboração, desde-que:(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
|--essa-pessibilidade-seja autorizada po-cdital-do-chamamento-pública-e-a-fssma-de-atuaçã: astoja-prensta-as slano-do
trabalhs:(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
|i-a-organização da-socladado-civil-responsável-polo-lorma-de-fomento-s/ou-de-solaboração-possua:[Revogado pela Lein
13.204, de 2015)
aj-mais-de-5-folnco)-anos-de inscrição no-CNP;-(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
bimais-de-2 (Es) anos-de experiência-do etuação-em-rede, comprovada-na-ferme-provista-ne-edital-o (Revogado pe a Lei
nº 13.204, de 2015) :
eycapasidade técnica-o operacional para supervisionar e-arenlar-diratamente-a-atuação-da-srgankação-que com-ela-estiver
atuando-em-rede--(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
|l--seja-observado-e-limite-de-aluação- minima previsto-em-adilal-referento-à-exacuçõe do-plana-de-trabalho-que-cabe-d
arganização-da-segledade alui-solebrante-do-terma-de-fomente-e-colaboração: (Revogado pe a Leinº 13.204, de 2015)
EL aorganização-da secledade- elvi-exccutante e não colebrante-da-lorme-do fomento-au-de-ealabaraçõe- comprove
--amaridade-jurídica-e-fiscal nos-termos-da-regulamente(Revogado pela Leinº 13.204, de 2015)
Useja-semunicada-&-sdministração-pública,-ne-ste-da-selebração-do termo de fomento cu-de-eslabaraçãe, a +elação-das
erganizações-da-seciadade-elvi-exoculantos-e-não-celebrantes-do-terme-de-fomente-cu-do-colabsração (Revogado pela Lei nº
14.204, de 2015)
Rarágratodinico-A-relaçãe-das-organizações-da cssiedado chil exceutantos-e não-selebrantes-de-termo-de-fomento-su-do
colabsração -da-que-trata- ainciso-M-de-caput-não-paderá-seralietada-sem-próvio-consentimenta-da-administração pública-não
pedendo-as eventuais alterações descumprires-+eguisitas-previstos-neste-arligo-(Ravogado pela Lein? 13.204, da 2015
Ar-26-Creditaldevorá-seramplamente-divulgade-em-página-de-sitio-sh jal-do-órgãe-se-entidade-sa-atermet:
Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sílio ofici
t E 5 al da adminisiração pública na internet, com
antecedência minima de Irinta dias. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
1 rasrafo único e posssas juridicas-do-dirolio-público-Intorno-e-as entidades -personalizadas da-ademinisiração-podarão
etila "penalúnico-na-inletet-quo raúna-as-Jnfommações-sebra-todas-as-parcerias-per-elas-cel cbradas—bera-soma-gs-editais
prblicadas-
Parágrafo único. (Revogado) . (Redação cada pela Lei nº 13,204, de 2015)
At-diS srau-de adequação da-propocta dos-objotivos-cspecíficos-de-programa-ou-açãe-smque-s .jasoro a -ypo-de
parseria eno-valor-de-roiorôncia-constanto do chamamento público é crltório-obrigatório-de julgamento-
An. 27. O grau de adequação da proposta aos obj
ia e, quando for o caso, ao valor de referência
ada pela Lai nº 13.204, de 2015)
etivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da
constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
84 heprepestos-carão julgados poctma-comissão-de-soleção provinmanta-desigaada nos-lermas-dasto Lei.
f 1º As propostas serão julgadas
Por uma comissão de seleção previamente designada, nos termas desta Lei, ou constitua”
» respectivo conselho gestor,
se O projeto for financiado com recursos de fungos específicos. (Redação dada pala Lei nº
4, de 2015)
E Roo vê impedida de- participar da-comissão-de-soleção-possoa-que; nos uilimos-5- feineo)-Gnos; onha-muntido- ralação
jutídica-comae-menes, +(umaldas-entidadas-sm disputa:
8 2º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica
com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público. (Redação dada pela Letnº 13 204, de 2015)
4 3º Configurado o impedimento previsto no 52º
+ deverá ser designado membro substituto que possua qualificação
equivalente à do eubsiituído.
g (ir administração pública-homologará-o-diulgará-e-tosulado- de-julgamento em página-de-sltio-oficial-da aelrsinisiação
páblica-na-intemetow-sitia-eletrônico-sfielal equivalonte.
& 4º A administração pública homologará e divulgará o resultado do Julgamento em página do sitio previsto no art. 26.
(Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015)
55º Será obrigaloriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada go valor de referência constante
do chamamento público. (Ipeluido pata Lei nº 13.204, de 2015)
5 6º A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria. (Incluído peta Lei nº
13.204, de 2015)
Dra comente depois de encerrada-a olupa competiiva-e-crdenadas-as propestas, a-adiminisiração pública precederá-à
veriheação-dos-dosumentes-quo-sompravom-s-atendimente pola-srganização <a sociedade elvil-solacionada das requisitos
provistos-no-ineiso-Mlds 4 de art
An. 28, Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à
verificação dos documentos que comprovem O atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos
previstos nos arts. 33 e 34. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
2hla-hij Gtesa-do n-organização-da-soeladade-aivi-colesionada não tendar aos saquisitos-exigido inciso
dog St aque imensa ano pai aineRideDo Sia aa paresra-nas-mesmes-termes
oferiados-pela-concorrento-desqualiicada-
4 1º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos nos arts. 33 e 34,
aquela Imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceltar a celebração de parceria nos lermos da proposta por
ela apresentada. (Redação dada pela Le] nº 13.204, de 2015)
E Gas se-a-organização-da-sosiedade-eivil- convidada-nos-termos-do 44º deste artigo assita colebrara pare iarproceder
se-é a verificação-des-dasumentes-que comprovente alendimente aos requisitos previstos-no inciso VI Ide GL ata.
2º Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do & 1º aceite celebrar a parceria, proceder-se-ã à
ição dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34. (Redação dada pela Lei nº
52 O procedimento dos-S&-+e 2º sorá-soguida-sucesshvamente-ató que-se-conelua-a- seleção provista-no-edital
h 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015)
A Se enoelo nonb nd ecos -eproscoemenio-provigine-noster Foi arealebraembnio qualquar-mesalidade-da == copia-será
presedida-de-chamamente-públies
Aut. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas peimenieres fm inia
orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, excato, am relaç. Go na Ee
>» cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou REA pamasde emp di
ran patrimonial, hipótese em que o respectiva chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação pi E)
i—ne-sose-de-trgência-decorrenta-do- paralisação suminência da paralisação-do atividades de +elavante interesse público
realizadas po-imbito-do parceria já-selebrada, limitada-a-vigência-da-nova-parseria-ao prazo de teto sriginal-desda-que-atendida
a-erdem-de-classificação-de-chamamenta- público; mantidas s-aseltas-as-mesmas-condições-sferocidas-pela-srganização da
soeciedade-civil-vencedara-do-cerarme:
| - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público,
pelo prazo de até cento a oitenta dias; (Redação dada pela Lein? 13.204, de 2015)
Il - nos casos de guerra, catamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
HI - quando se tratar da realização de programa de protação a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer
a sia segurança; . t :
4 - (VETADO).
V- (VETADO); (Incluldo pela Leinê 13.204, de 2015)
Vl - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas
por organiza
s da socledade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº
3.204, de 2015)
Ati Será-conskiarado Jnexialvel-s chamamentopúblies—na-hipótese-da inviabilidade de-compelisão-entre-as
erganizações-da-sesledade-eivil; ==Ê ingula-ds-abjeta-de-plane-de-trabalho-su-quanda-=s-metas semente
pude seratingidas poruma entidade-espesíica:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento -público na hipótess de inviabilidade de competição entre as
organizações da socledads civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lel nº 13,204, de 2015)
| - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso Ifiternacional, no qual sejam
indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, da 2015) .
ll - a parceria decorrer ds transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quanda se tratar da subvenção prevista no Inciso | do & 2º do art, 12
da Lelnº 4.320, de 17 de março de 1984, observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 1014, de 4 de maio «le 2000.
(Incluído pela Lel nº 13.204, de 2015)
At-S2Has-hipótesos-dos-aris-30-e-21 desta-Lei a-ausência-de-r lzaçãs de -pracesso-seletiva-será-detalhadaments
lustificada-pelo-adenistrads-pública-
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público sará justificada pelo
administrador público. (tedação dada pela Leinê 13.204, de 2015)
deste-anige Hoverá-ser publicado, pelo-menss 5 (cincoi-dias-antes dossa-formalização, cm-página-de-sític-efielal da adminisicação
Públisa-na-intemetor eventualmente, a-critéria-do-administtador-público, também -ae-meio-oficial-de-publicidada-da administração
Públicara-fira-de-garaatirampla-e-sfetiva-transsarônela-
5 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificaliva previsto no caput,
deverá ser publicado, na mesma data em qua for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a
critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública. (Redação dada pela Lei nº
13.204, da 2015)
GE Admite-se-a-Impugnação à-justificativa des que-apresentada antos-da- celebração da parseda,cujo-feor-deve-ser
afalisade-pelo-ad «inistrador públice-responsável.
8 2º Admile-se à impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve
ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo, (Redação dada pela Lei
nº 13.204, da 2015) : .
5 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o
chamamento público, e serã imediatamente Iniciado à procedimento para a realização do chamamento público, confarme o caso.
5 4º A dispensa e a inexigibilidada de chamamento público, bam como o dispasto no art, 29, não afastam a aplicação dos
demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 19.204, de 2015)
Seção IX
Dos Requisitos para Celebração do Termô de Colaboração e do Termo de Fomento
Mt-33-Rera-pader-celebrar-as-pareorias-previstas nesta Le),
; aS-arganizações da-sasiedado-ciul-deveção se, idas-par
estalutas ehjas-normas-disponham expressamente sebre: Mad ,
Ant, 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão =
de organização Interna que prevejam, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
| objetivos voltados à promóção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
er regidas por normas
U— =» sonstituição- de conselho -fscal-su- rgão-equivalonte; dotado de-atribuigão-para-apiner sabre Ss telátórios-de
desermpy nhefinanseo-o sentábi-e sobra-as-aperações-patrimontajs-raslizadas:- (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
, mt a-previsão-de- quer em-saso-de-dissolução-da-entidada, e respectivo patrimônio -liquida-seja lransienda a outra. pesses
jurtdica-de igual naturoza-que-praoncha-os-requishos-dasta-Loi e-cujo objeto sscial-seja, proferencialmente. o mostro, se aniigado
extintas
HI - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio liquido seja transfe
que preencha os requisitos desta Lei e cujo objsto social seja, prefer
dada pela Lei nº? 13.204, de 2015)
Ivo nesmes-de-prostação-de-contas-socials a seronobsarvadas pola-entidade, que-delerminarão, naáinimo:
rido a outra pessoa jurídica de igual
encialments, o mesmo da entidade extinta;
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais ce contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
aresbssmáância-dos-princípiosAundamentais-de-contabilidade-s-das Nomnas-Brasileiras de Contabilidade:
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
b)-que-se-dã-publieidado, -per-qualquer-meis-efiaaz, ne-snserramento-da-axersleia-fiscal,-sa-relatédo de-alividados &
demonstrações finsnesjras-da entidade; ineluldas-as-conidões negativas de-dábjias cora Providancia-Gesial-e-com-e-Fur risada
Garantia-de Tempo-de-Sormiça-FGTE, colocando-os-6 disposiçãs-para-aiame-de-qualquorsidadsa-
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V-pessuir: (Inclulda pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) no mínimo, um, dois ou lrês anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessua Jurídica - CNPJ, conforme,
respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municipios, do Distrito Federal ou dos Estados-e-da Unias, admitida a
ção desses prazos pbr alo específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingilos; (Incluldo pela Lei nº
4, de 2015)
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)
6) instalações, condições malariais e capacidade lécnica e operacional para q desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e p cumprimento das metas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Porigrafe-única-—Serão-dispensados-do-atendimanto-ae-disposts-ps-inciso-lll-do caput serviços -sactais adlbasmas
destinatários de-contribuiçõen-das ermpregaderos jncidantos sebra a-folha de salápios.
& 1º Na celebração ide acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso |. (incluido pela Lej nº
«de 2015)
& 2º Satão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos le Ill as organizações r=liglosas. (Incluldo pela Let nº
de 2015)
5 3º As sociedades couperalivas deverão atender às exigências previstas na legislação especifica e ao disposto no inciso |»
estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos | e Ill. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
6 4º (VETADO). (Inclúldo pela Lei nº 13,204, de 2015)
4 5º Para fins de atendimento do previsto na alinea c do inciso V, não será necessária a demonstração de capacidade
instalada prévia. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).
fat. 34. Para celebração das parcerias previstas nesla Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:
I -prova-da-propriedade-ouposse-legilima-do-Imóvel-sase-soja-nocossório-i-exocução de-objoto-paotiado: .
|-(revagado): (Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015)
| - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de divida aliva, de acordo com a legislação
aplicúvel de cada ente federado;
il-—<ceridão-de-esistôncia-juridica-expodida-pele-sartório de vagistra cluil-nu-cópia-do -astaluto-registrado-< avantuais
allerações:
ida ênci Ê i i i i ópla do estatuto registrado e de eventuais
- ce de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ot cóp tuto à!
Du irgloreitreo de nai cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; (Redação dada pela Lei nº
Ud. de 2015)
alle:
14,
Wi decamento-que-svldeneic-a-siluação-das Instalações e-as-condições-matorials-da ealidade, quande-essas-instalações-e
Espiões forem -necossdrias-para-a-sealizaçã fo daaicts pactuado:
IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lej nº 13.204, de 2015)
V-cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com. endereço, número e órgão expedidor da carteira de
Identidade e número de registro n> Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Fedsral do Brasil - RFB de cada
um deles;
wH-—cópia-de-docu neata-que-comprave-que-a-organizaçãe-da-sscjedade-civiunciana-no-endersçe-regisitado-no-Gadastro
Hacionalda-Ressos-durídica—GNPd-da-Gecretaria-da Receita Fedaral-do-Brasil-RFB;
VII - cersprovação de que a organização da sociedade civil funciona no enderaço por ela declarado; (Redação dada pela Lei
nº 13,204, de 2015)
Wlt-regulamento-de-compras-e contratações, próprio-ou-de terceiro, aprovado pela-adelalsFação-pública-celebrante, em
que-se-estabsieça, ne mínima, -=-obsenância-das prineiplos da-legalidade,-da-rmeralidade,—da-bsa-fé,-da probidade —da
impessoalidade -da-cesnomicidade, <la-cfisiêneia, da-Issnomia,-da- publicidade, da-sazoabilidado-e-de julgamento abjolivo-o-a
Busca-permanente-de-qualidade--durabilidade-
VIII - (revogado), (Rruação dada pela el nº 13.204, de 2015)
Parágrafo úrico. (VETADO):
|-(VETADO);
4-(VETADO);
Hi- (VETADO),
Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das
seguintes providências pela 5 ndeminisiração pública:
| - realização de chamamento público, ressalvadas as hlpáteses previstas nesta Lei;
ll - indicação expr=ssa da existência de prévia-dotação orçamentária para execução da parçeria:
Il - demon .ração de que os chjetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e opsracional da organização da
sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
- aprovação do plano de trabalha, a ser apresentado nos termos desta Lei;
V- emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da Iden!liade e da reciprocidade de Interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta
5! ade-de-sua-exeeug; ão Jlbelusive-na-que-se refora-ses valores estimados, cue-deveção ser compativeis camas
jos-ne-mercado;
=) da viabilidade de sua execução: jedação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
d) da verificação do cronograma de desembolso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 20185)
a) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim
como dos procedime: os que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das matas e
objetivos;
firda-deserição-do-elementos-minimos-de-conviação-e-de-melos de prava-que-setãe-sesites pela-adminishasão pública-na
prastsçãe-de-cantas: R
f)/P -vogada) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
9) da designação do gestor da parceria;
h) da designação da comissão de manitoramento e avaliação da parceria;
h-da-apravação-de-regulo-vento-de-compras-e-contratações apresentado pela-siganização-da-socledade civil demanstrando
a-campalibilidado-sabe-a-al!:. ativa escolhida-s a-natixeza-s-a-valer-do-bjsto-da parceria-a-naturaza-o o valor dos-serviças, e-as
sompras-passíveis-de-conteatação conforme aproveds no-plano-de-lrabalho:
Wh — emiasão-de- parecer jurídico-de-drnão-de-assessoria ou consultada Jurídica da-adeministação pública -acoroa-da
possiblidade-de-colobração-da-parsoria-cam-obsemânsia-das-normas car ele-da logislaçãe-sssociões-
ij (7. .vogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
MI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria Juridica da administração pública acerca da
possibilidade de celebração da parceria. (Redação dada pela Lel nº 13.204, de 2015) :
E Hllãs-Ssrá-exiyila contrapartida finanesira-somo equisila-para-celebração-da parceria, facullada-a-esigência-ds
contrapartia-em-bens-e-services-sconemisamente-(nonsu = E
j=-Case-e-parocorttenica-otra parocarjuridica-de que fralam respestivamenta -es-jnei silaydocaputdesta sdigo
eonelua pele-pessibilidade-de-colebração-da-parcoria-com +assalvas, devorá-s- adminialtador público-cumprir-a-gue heuver-sido
ressalvado-ou-mediante-ate-farmal-justificaras-srazões-pal sguais-deixeu-de fazê-la.
& 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parcsria, facultada a exigência de
contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente Idenlificada no termo da colaboração ou de
fomento. (Redação dada pala Leinº 13.204, de 2015)
, 2º Caso o parecer lécnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os Incisos Ve VI cencliam pela
possibilidade de celebração da parceria vom ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou,
mediante alo formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 20 15)
| 3º Na hipólese de 0 gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o
administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as
respectivas responsabilldades.
Gli Deverá -canstar exoressamente;-da-própris-iastrum: mle-de parseria-stu-de-seu-anexo-que-a arganização-da-ssciedade
etellcurmpre-as-exigências-sonstantes-do-inciso Ml da Sil das desta-tor
5 4º (Revegado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
& 5º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da
celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência
da propriedade à administração pública, na hipótese de sua exlinção.
5 6º Serê impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação
pessoa que, nos úllimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da saciedade
civil partícipes.
& 7º Configurado o impedimento do 8 6º, deverá ser designado geslor ou membro substituto que possua qualificação
tsenita equivalente à do subslituido.
Art. 35-A. É permilida a atuação em rede, Por duas cu mais organizações da sociedade civil, mantida à integral
responsabilklade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil
signatária do lermo de fomento ou de colaboração possua: (Incluído pela Lei nº 13.204 de 2015)
|-Imais de cinco anos de inscrição no ÊNPJ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
| - capacidade técnica e operacional. para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela
estiver aluando em rede. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. A organização da sociedade clvil que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá celebrar termo
de af o em rede para repasse de racursos às não celebrantes, ficando obrigada:a, no ato da respectiva formalização: (Incluído
pela nº 13.204, da 2015)
| - verificar, nos lermos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo
de colaboração cu do termo da fomento, devendo comprovar tal verllicação na prestação de contas; (Incluído pela Lei nº 13.204
de 2015)
Il - comunicar à administração pública em até sessenta dias a assinatura do termo de atuação em rede. (Incluído pela Lel nº
qa. je 2015)
ut. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a'ser dado aos bens remanescentes da parceria.
“arágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público,
ser duados quando, após & consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,
observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
An SA-srganização-da-seciedado-ejulHndicará-as-menos-1 (um) -diisente-que-se-responsabilizará-de-ferma-solidária;
pela--secução-das-al tividados-e-oummprimento-das-metas-pachuadas na parsoria-devendo-essa indização -constar-da-inslrumenta
dapareeda- E
ul, 37. (Revogado), (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Att-38—G-termo-de fomento-a-e torme-de sajaboração comento produzirão-cfoltos-juridicos-após-a-publicaçõe-<dss
respectivos-exltatos-no-melo-sflsishde publicldade-da- administração pública. .
Al. 38. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos Jurídicos após a
publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
Seção X
Das Vedações
que:
| - pão esteja regularmente constituida ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
|| - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Wi Jonha-como-didocale-agónte-políico de-Pader-au-do Minlstório-Rúblico, difgonte-de-Stgão-ou-ontidade da ademinisicação
pública-de qualquereefora-govermamental ou-raspectiva cônjuge ou-companholio, berm-como-parente-ss-linha-ata-colatoral-ou
porafinidade até-e- segunda-. mi o
(Vo dono lido aa-conias-fojeitadas-pela-ademifisiração- pública-nes-Gllinos-E teineo) anss,enquanto-não- for -sanada-a
iregularidade-que-motivou-a-rejeição -e—não forem -quitados-os -dóbilas-que-lho-foram- vantualmente imputados tor
fecansigorada-cu-revista-a-deelsõo-pela-rejeição: ?
Ill - .enha como dirigente membro re Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou enlidade da administração
pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ai! companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
(Redação dada pela Lei nº 13 204, de 2015) :
IV - tenha tido as cóntas reic !ladas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redação dada pele Lei nº
13.204, de 2015)
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmante imputados; (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)
b) for reconsidarada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Leinº 13.204, de 2015)
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluído pela Let nº 13.204,
de 2015) . .
W- tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pela período que durar a penalidarie:
a) suspensão de participação em licitação & impedimento de contratar com a administração;
b) declaração > inidoneidade para licitar ou contratar com 2 administração pública;
c) a prevista no inciso Il do art. 73 desta Lei;
dj a prevista no inciso ll do art. 73 desta Lei;
VI -tenha tido contas de parceria Julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho ds Contas de qualquer esfera
da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimas 8 (oito) anos;
Vil - tenha entre seus dirigentes pe" -0a!
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido Julgadas irregulares ou rejeitavas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação. em decisão irrecarrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por faita grava & inabilitada para d exercício de cargo em comissão ou função da confiança, enquanto
durar a Inabilitação,
c) considerada responsável par ato de improbidade, enquanto durarem Os prazos estabelecidos nos incisos |, Ile Hi do art
42 da ei nº 8.429, de 2 de junho de 1952.
g 1º Nas hipóteses deste .ariigo, é igualmente vedada a transfarência de novos recursos no âmbito de parcerias em
execução, excetuando-se ns casos d= serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à
população, desde que precedida de expressa & fundamentada autorização: do dirigente máximo do órgão ou entidade da
administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
& 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o Impedimento para celebrar parceria enquanto não houver à
ressarcimento do dzno ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
Ea Avedação-prevista-ne iaciso-l-de-caput deste-sciasna-auelango-a-te samo-dirigente-agente-pelítico-de-Pedes-não
se-aplico-aos sepvigos-saejais-autônomos destinatários do-contribulções-dos-empregadorecincidontos-sebra-a-folha-de-salários-
g 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2018)
54º Para os fins do disposto na alínea a do inciso |V e no 8 2º , não serão considerados débitos que decotram de atrasos na
liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da saciedade civil
estiver em siluação regular no parcelamento. (Ineluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
45º A vedação prevista no inciso Il não se aplica à celebração de parcerias com entidadas que, pela sua própria natureza,
sejam constituídas pelas anroridades referidas naquels Inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de
colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigentes - administrador público. (Incluído
pela Leinº 13.204, de 2015)
86º Não são considerados membros da Poder os integrantes de conselhos de direitos e ds políticas públicas. (Incluído pela
Pete ada-a-celsbração-ds-parcerias-previstas-nesta Lei-qu
indiretamente:
I-delegasãa-das-funcões
de-Estadas
il prestação de-corvigos eu do alividades cuja destinatário coja-oa arelho-adeni ' ate!
Parágeafa-único-Evedadetambémrs: sorebjato-do-sarsena: º nana di
1 2 conkatação da sorviços «Jo-consuiloria, com-ou-sem produto delerminade:
ll—s opobadminiotolve co ousomispeniileação-de-posseni-formocimento-de-moteriais-consumiveis eisoutros bem.
o AR dO, É vedada & celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por obj
ihdira amenta, deisgação das funções de regulação, de fiscalização,
extlusivas de Estado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
[-(tevogada).; (Redação dada pela Loin? 13.204, ve 2015)
ll- (tevogado), (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
tenham -porabjato onvolvarm-su-incivara- dlreta-su
de-regulação de fiscalização, do-exorcicia-do-poder-da policia oude-a: «as-atividades exelusivas
jeto, envolvam ou incluam, direla or.
da exercício do poder de polícia ou de oulras atividades
Parágrafo único. (Revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
H|- frevogado
(Redação dada pela Leinº 13.204 de 2015)
fr st-Emadado a sriação de outros modalidades de-parceria-ou a combinação das previstas nesta Lei
Parágrais-únice—A-Hipóteso-go- Sapuí-nãe-haz prejufzos-aps-esfilratos de-gestãa-e-termos- de-parecra-regidas.
respeslivamenter pelas Leis nº5-0.697- do-15 do mmojo de-1008,.0-9,700 45-29 do-marpe-de 1009,
Art. 41. Ressalvado o disposto no art. 3º e no parágrafo Único do art. 24, serão celebradas nos termos desta Lei as parcerias
ente à administração pública e as entidades referidas no Inciso | do arl. 2º, (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
CAPÍTULO tl
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Seção |
Disposições Preliminares
ARE T-As-pareorins-Serão-fermalizadas smediento-á-celebração detesme-da colaboração-ou-de-terma-de-fomanta-canforme
acesse que-tará-como-clâusulas essspcials:
Art, 42. As parcerias. serão formalizadas mediante a celebração de terno de colaboração, de lermo de fomento vu-de acordo
de cooperação, conforme 6 caso, que lerá como cláusulas essenciais: (Redação dada pele Lei nº 13:204, de 2015),
|-a descrição do objeto pactuado;
Il- as obrigações das partes,
lt-o valoHetalde rapasse-e-a-cronosrama-do desembolso: o
classificação -broamentária-da-despesa, mensianando-so número, a-data-da nola-da-smpanho-a-a geelaração do
querem-ermes-sditizas indicar-sa-ãs os-oróditos-a-empenhos para-sua-cobariura,-de-cada-pareala da-despasa-a-ser-transtarida
em-exereicia-Tuturo: o
Va-contapariida-quanda -for-e-sass, e-a-forma-de-sta-aferição-om-bens-e/su-serviços nacassários-à- consecução de
abjeto;
HI - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desemboiso; (Redação dada pela Lein? 13.204, de 2015)
IV- (revogado); (Retlação dada pela Lel nº 19.204, de 2015)
V-a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no $ 1º do art, 35; (Redação data pela Lei nº 13,204, cs 2015)
VI “a vigência e as hipóteses de prorrogação;
Vil-a-ehigasão-de-prestarcontas-comm- definição deferma-o-prozos;
vIl - a obrigação de prestar contas cam definição de forma, metodologia e prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
VII - a forma de monitoramento c avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnplágicos que seraa ermpregados
na atividade ou, se foro caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no: 1º do art. 58 desta Lei;
IX -a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;
“—a-dafinição, se-for-o-cãso; da-titularidade-das-Bens-e-dheilas remanescentes -na-dala-da-senelusão-eu-extinsae-da
Ea Fenspcar se a Esses hesvaram-sida adquiridos, praduzidas-su-transformados-cap+ecursos-rapassadas pala
vt a-estimativa-de-aplização-financaira-e-asfemnas-de dastinação dos recursos aplicadas:
Ki a-premsgativa- de-érgão-su-da-entidade-transfendora-des-resurses Snancelros-de--assumiau—de—lransiarir-s
respensabilidade-pela-execução-do-objeto -ne-sase-de-paralisação-au-da-scsrrância-de-fate relevante; -de-moda-a-evilar-sua
dosesatinuidade;
Xlli—a-previsão-de-que na-ocortência-de-cancelamenta-do-restos-a-pagar-e-quantitativo possa-cor- reduzido até a-stapa-que
apres nte foi leneiades
XiV-—a-abrigação-de a oeganização-da sesiedade clvil-mentere- movimentar-es +esursos-na-conta-bancária-espasifica-da
pareeda-sminstiluição-Ananecira-jadicada-pela-ademinisação pélsicas
KM eiwre-acesso-dos-serviisres-di os-árgãos-ou-das-entidades públicas ropassaderas-dos-rccursos,-do-controle-inteme-s
de-Tribunal-de Contas comes sadontes-sos-prosesses,-aos-—documentos —as-Iniarmações refarentes-aosinstrumentas-de
tanstorgadids- regulamentados poresta Lei bem-soms-aos Issais-de-execução de-ebjets; -
X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da
pameria & que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela
administração pública; (Redação dada nela Leinº 13.204, de 2015)
“| - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015)
XIl =a prerrogativa atribuida à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto,
no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade; (Redação dada pela Lei nº 13.204, da 2015)
XUI - (ravogado).; (Redação dads pela Lei nº 13,204, de 2015)
XIV - quando for o caso, à obrigação de a organização da saociadade civil manter e movimentar os recursos em conta
bancária espscífica, observ=do o disposto no art. 51; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XV -o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos
processos, aos documentos & às ihormações relacionadas a termos de cata poração ou a termos de fomento, bem como as
locai- de execução do respectivo objeto; (Ra: dação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XVI - a faculdade dos paítícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções &
delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação ds prazo minimo de Antigo dencia, para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XV a-ndicaçãe-do fora para-diimiras-dividas-decorentes da -exocuçãs-de-parcaria, estabelecendo a cbrisatorisdade-da
próvia-tenlativa-de-sslusãe-edministala coma participação da-Adusencia Geralda Linião om-case: de-ss-partisipos-seram-da
ester icderal-adesinletras= —diela-oujadireta nos-termos de-aet-L-da Medida-Prsvisória-nº 2-+80-25.-de-24- de-agosto-de-2 D04-
Xull—a-abrigação -de-a-erganizaçãa-da-sacladade-elvihinserireláusula na-cantrata-que-calabrar com farmessdst-de-bens-eu
semiças copra-fiar: iidade-de-executar-o-objeto-da-porsoria; que-permita-oivre-deesse-des-se; puidores-su-empregadas-dos-árgães
eu-dasonlidad=s-públicas-rapassadotaa-dos-+esursos-públicosbem-some-des-árgãos-de-cantrsle ses documentos e-registras
esntábels-da-cmpresa-centratada —nos-termes-desta-Lel salve-quande-a-contrata-sbedoser a-normas-uaammes-para-lada-s
pode escada mtos
XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecando & obrigatoriedade da
prévia tentaliva de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado ds assessoramento jurídico integrante da
estrulura da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XVIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, Inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e da pessoal;
XX a-responsabilidade-exelusiva-da-sfganização-da-sseledade civil pola—pogamento-—das-encarges Arabalhistes,
previdcaciários Aiscais-e-semereials-relalivos-ao-funcionamento-da-Insituição-e-ao-adimplementa-da-termo-de colaboração ou-de
fermonto-não-se caracterizando rosponcabilidado solidária ou-subeididria-da-administrição-pública-pelas-sospectivos pagamentos:
aualquersnsração-da-abjste-da-paresria purestrição-& SUA erEsução:
Caráerafa-única-Ganstarãa-corro apexes-u instrumento de-parseda:
io plase-deabalho quado, pp Rap popa pi
a-regulamenta-de- eompras-e -salrataçõ es adatado-pela-argsnização-da sseisdade chil devidamento aprovado-pela
acministração-pública-parscira-
XX - a responsabilidade exclusiva da organização da socledada civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto na termo ds colaboração ou de fomento, não
implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil
em relação ao ref=rido pagamento, os ônus incidentes sobrs o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua
execução. (Recy adia pela Lei nº 13,204, de 2015)
Pr. agrafo Unico. Constará como anexa da termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano
ctz trabalho, que deles será parte-integrante e indissociável. (Redação dada pela Lei nº 13,204, da 2015)
|-(revagado); (Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015),
Il -(revogado): (Redação dada pela Lei nº 13,204. de 2015)
Seção l
“Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
AH As-sorm «alações-de-bens-e serviços -pelas-organizações-da-sesledade civil, foitas-com-a-usa-de saeursas transferidos
pela . miaisaçaa-—públisa —deverão -sbservar—ss principios da egalidada,—da +asralidade,-da-—boa-fé;-da-—prsbidado-—-da
busca poraado” da-spaneinieidado; da-sfiência, de:lsenórnia, da ublisidade,-da-ra =oabilidade-e-do julgament ta -objelizo-s
Jusca-pormanento-da-qualidada-o durabilidade, - o emento-de-compras-o-centatações aprevado sora à
Consceuçde-do-sbjola-da parceria (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Euranai onsssarmenta-das-compras-e-coniralações sede ae 20 1 dado portelo-de-sislema-elotrônico dir amBilizado-pela
Pop go DS dd shoe poi O Se Canaria na
Propestas-[Revogado pela Lei 1º 13.204, de 207 5)
SO sistema-elotrânico-da Donde E e conterá forramonta-de notificação dos formacao Po-de-rame-da contratação
que «ANA gor oa o ERA dad la a one doa de fr ondorcdo Leine 13.204, de 2 2015)
sa dn quo ao quo dos aba (nado pa alia
2ois) * eds inaliivone-que iz resgatado despesas ge uso poaii chá déioepo al-(Revogado pela Lei nº 13.204, de
2015) . k
FAAVETADO) (Re vogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Ses E-ERcarges trabalhistas, Cou-do Fomanio ane ni Scbomereiao-olalhes o funcionamento dá Aneliipão e ao
adimplemento-do-torma da-selabaraedo ou E subo qo Pe nanbiidado escavado argamizapõos da ane Deo cê-do
nero deja de pe poneebiidodo solidário su subo do nina SE “los rospestivos- pagamentos -Qualua
PEiSçÃo de objela-da porsatiacurostrição água exosução (muro bela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção Ill
Das Despesas
Art 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do am. 42,
sendo vedado: (Redação dada pela Leine 13.204, de 2015)
| -ulilizar recursos para finalldarie alheia ao objeto da Parceria; (Redação dada pela Lein? 13 204, de 2015)
IH - pagar, à qualquer título, servidor Oi empregado Público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses
previstas em lel especifica e na lei de diretrizes orçamentárias;
Hi—ragdif umiletoção pb ode mplação do nois, sda que seja preta aprvade- adequação do sia
elravalhe-pela-ademinibação-pública:
HI - ievogado).; (Redação dada pela Ley nº 13.204, de 2015)
| - (VETADO);
vi alicai- ainda -quo- em corálo-emergoneja!. recursos pa a: e finalidade divorsa-da-satabejacida. po plano-de abalo
Her dada pai Pole à ignaia de paca, ano oo espessa culeiado pla sutiã
“omprtente-de administração pública: y . .
vu rosie recuos nato clubos onsoisções de sonideres pandas polido li quaisquerans, des-cengêncras:
bo-realizardespesas-cora: .
OS Seade ai Earatão Froneláia indciv-sefrentos a pagamento
Sesorentes-do airasoe-da- administração pública na iboração de sosr ada
b) Publicidade salva-as-provistas neplano-de-trabalha-e-diretamente-vineul
iommelivo sudo orientação social das-quals.hão constore memos, sino z ê
8) obras que cmo araaneêntolado nola-erganicação-dá-sociadade-ciitgu
Shabras-que-caraeleizs a ampliação de área constrtilda aura ineo
V-(tevogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI- (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Vit - (revogado); (Redação dada peta Lei nº 13,204 -de 2015)
vm - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX- (ravogado) : (Regtação dada nela Lei nº 13.204, de 2015)
a) (revogada): (Redação dada pelá Leinº 13.204, de 2015)
bj (rvogada) : (Redação dada pela Lei r nº 13.204, de 2015)
c)ltevogada): (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
d) (revogada), (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
A; WOrHesbida-serpeças-com seciiso-+issulades + porcaria; deseo qui-oprovadas.no-piano-ce-tabélho, de despesas
É i : ad Ê e “própria-da organização-da saciedade
H anta a sigdadio da pu Do dimensienada-re-planó-da-tiabalho; inclusive-de- pessoal própeio jaia o
eivil ur ii ep ret
de Garantia-do-Tempo-do Series” FOTO férias décimo-larceirs alário, láriss-propersisnais;-verbas-ressisérias-e dam
enentgos sociais -desde-que-lais-valsres=
som
ajeorrespondam pondo o Previsias para a censocução-de-objotó + & qualificação técnica iniacisária paras execução
dafunçã serdesampenhada; . . = .
o cdr campliatom sor saindo da ssa ande luso não sui la coa
—mmerres nmar
fli—eaultas e encargos vinculados a-ltaso-no-cumprimento-de-ebrigações previstas-nes-plenes-de-rabalho-e-do-cxecução
financeira er-conseguência-da-lnadimplementa-da- administração pública-em liberar tempestivamente-as-pareelas acordadas;
Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados ã parceria: (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
| - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da
sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro saiário, salários proporcionais, verbas rescisórias &
demais encargos sociais é trabalhistas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) E
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Il = diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria
assim o exija; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
H = custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) .
IV - aquisição da equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de
espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
Gl icaranors são de-squipe-do-trabalho-com-+eadrsos lransfendos-pele-adminisração-pública-nãs-gera-vinoulo-rabalhista
soms-ente-transfonder
S-22-A inadimplência da organização da-sociedade <iuil-om relação-aes encargos trabalhistas não-transfere-&-Unido-a
ento-
à df cessa nlstslgades polos dadmbs lho osualoroa-dos impostos contibuições-sselaia Fundo-de-Carantia-do Tempo-do
Eervigo FGTS; férias, dócimo torcolro-solário, salários proporeienaio-varbas-rosoi érias-a-demais-ensargos sociais incident=o
sebre-as-atividades previstas para-a -exceug Be-de-sbjeto de respensabilidade-da-entidada,-a-serer-pages-cam-as-recursas
gênsia:
$-4º Não-se-inclusm-na-previsão-da-5-3. es-tributos-de natureza direta-e porsenalissima-que-oneremra-entidade-
8 1º A Inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo
pagamento de obrigações vinculc-cias à parceria com recursos próprios. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
5 2º A inadimplência da organização da sociedade civil em dacomência de atrasos na liberação de repasses relacionados à
parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes. (Redação dada pela Leinº 13.204, de 2015)
5 3º O psgamenlo de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedades civil com recursos da parceria não
gsra vinculo trabalhista com o poder público, (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
9 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
55º (VETADO),
fifi- 470 plano de-iabalho poderá inclulrs-pabamentá-do custas lhdirato&- necessárias à execução-do sbjatá-em-praporção
pa-tecsrrentos exelusivamenta-de
nunce-superiors-15% (quiazs-porecentei-de-valor-tatal-da-parseria; desde-que-tais-custos-seja
sua-realização-e-que-(Nevogado pela Lei nº 13,204, «de 2015)
I-sejampecessádi preporeisaais as-ermapimcats da-sbjete-(R evogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
U—fique-demensirada no plane-de-trabalhe,-a-vineulaçãe-entre-a-soalização da objeto o os custos adislonals pagos bem
eope-a-prepoccienalidade-ent valarpage-e-e-percentual-de-susta-aprovado -para-a-exceução- de abjste:-(Revogado pela Lei nº
13:204, de 2015)
|i-—tais-eustas-propereisnala-nãe-sejam-pagos-perqualquer outro lastrumento-de-parceda-( Revogado pela Lei nº 13.204, de
PRE es si q a 6
abjeta-o-plane-de trabalhe pasluade-cam-a-adninistração pública-(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
R2-Bespesas-com-avditaria-exterra-contcatada-pela-siganização-da <cosiedade civil -mesmo-que-relacionadas-cssa-s
execuçãe-de-temmo-de-femento-e/au de-solabaraçãe não podem-sernsluldas nos-custos-jndiretos de que lenta o caput-dest=
artige-(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015),
leçãe-e-a-contratação-pela organização-da sseledade-civil-de squipe-envolvida-na execução-ds-larmo-da-fomenta
alsu-de-colaboração-deverão-ebservar-as prineípios da adminishação pública prosistas po -saput-de-ad-—J7-da-Gernsiiulção
Federal-(Revogado pela Leinº 13.204, de 2015)
[ «A eigonização -da-saciedade-chal-deverá-dar ampla Hansparôncia-aos valsses pagas -s-titula-de +emunesação-de- sus
equipe-de-trabalho-vineulada-à sxscução de-lermo-de-fomento-su-tla-selaboração-(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
&$2 hNãs-pederão fazorjus à remuneração -de-que-trata-este-artigo-pesseas-naturais-gue-tenharm-sido-condenadas-par
erimes="(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
I-cantra-cadmiaishação publica o o-pal
trimônia-póblico-(Revogado pela Lei nº 13,204, de 2015)
Ii-eleitorais para-os-quais-a-lel-comine-pena prvativa-de-Hberdade/ Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Hi—delasasem-suoeuliação-do-bers -difeitas-e-valeres. (Revogado pela Leinº 13,204, de 2015)
6º O-pagamento-de remuneração da equipo contralada-pela-erganização da saciedade -civil-com-recursos-destinades-pela
adininisthação-pública-nãe-gera-vinculo-trabalhisia- cone podor público-(Revo gado pela Lei nº 13.204, de 2015)
iedado-civl-em-rolação-aos encargos: abalhistas —iscais e-com esciais-nãe
E pa sf iidade-por-scu-pagamento nem -podará-anerar o-ob jo e-de-tarmo-de-farmento sudo
- neirasua-eua fSe-(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
iRdo-os tssndiretas foram pagos tampe: rporsuiras-fontas, a rganização-da-so,
aresta doa cia [E tcia da-dospaca vedada a-cupileidado qua eetrara isa
Mosina-parsela-das-sustásindirotas. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 20 15)
Seção |V
ado-civil deva apresentara
Da Liberação dos Recursos
“yt-4BAs parselas-do: recursos transferidos abito-da-pareeria Serão liberadas em estrita conformidade Somos
efeposgrama de-desembolso-apravado. rexeste-nos-casss-a- seguir os -guais4 Bardo-ralidas-até sareamento-das-impropriedades-
nela houver-fundades indislos-de nãa-lor acorda STosular aplicaçãe-da parcela anteriormente recebida ma forma
islação-ap) or dos Focurcos poa atarideo em prasodinionias da focalização ig! rascodos aoninto Tese, no fermo
eu “pondo enca do autees e peloadrgãoo da centeio nero eniomo da senna doe POR
programados. neado desvia de-inalidade-ne-pplcação dos rosursos atrasos o ne RaÇão Pe-Curnprimenta das-ctapas-suy
aeee na exsguado do pareoni cs E ecbincifio fundamento ia Sspiniciação adblha nos cammoTerto dos etapas
e cesestição-da-parsaria-oi o inadimplemento da-organizas e-da-saciedade civil com elasãe-a-sutras-cláusulas
o digRos de copa donde soledadechv-teiar do adotar-semadidas sancaderos apontadas pela cisto ção-públio
st Pelos-órgãos-de-sontrol= Inlermo-cu-externo-
Al, 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com q
respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão relidas até o saneamento das
impropriedades: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
!- quando houver evidências do irreguiaridade na aplicação de parcela anteriormente recebida; (Redação dada pela Lei nº
4, de 2015)
IE = quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou O inadimplernento da Organização da sociedade
vivil «sm relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015)
Hi = quando a arganização da sociedade civil deixar de adotar sem Iustificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas
pela adininistração pública ou pelos órgãos de controle interno ou exlermio. (Redação dada pela Lel nº 13.204, de 2015)
Amt49No-sass-de e-plans-de-traba| he-e-s-cranegrarma-de-d csemboloo provarem-mais-d=-i(uma)-parcsla-is-sepasso-do
fesurmaos-para-recebimante-de-cada-pareela; arganizaçãe-da-sociedade-civil daverás
Iterpreenehido-as-requiait sexigidos-nesta-Laj-para cejab açõe-da-sarearia:
H —opresentara prestação -da-contas da parsela anterior
li-estarem-situaçãe-regular coma oxecugãe-do-plane de lrábalãa.
Bal. 49. Nas parcerias cuja duração exceda tum ano, é obrigalória a prestação de contas ao término de cada exercício.
(Bedação dada pela Lel nº 13.204, de 2015)
1 dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
H- (revogado): (Redação daga peia Lei nº 13.204, de 2015)
|-(revogado); (Ra
Wi - (revogado), (Redação dada pela Lei nº 13,204 de 2015)
Art, 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela Internet dos processos de liberação de racursos
relerentes às parcerias cetabradas nos termos desta Lei.
Seção V
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
rlamento-aplisadas em-cadarne Sespouparnça se-a-previsão-da so usa fariguals; superi E fumbmês-cuomundo
o para ana oapaa a to Prazo eu oporação-da-mercado-abero-lastreade- em tus da-civda- público, quando uno
ste-para-sua-ulilização-forjguatoujaariora-+ mmês- . o o
ani único—OS endimentos—das- aplbações: Hinanesiras, quand: attorizados. nes- termoes—rl, art Ss satito:
abrigatoriamente- deicedos-ne-objeta-da parceria ostando-sujoitos-ds mesmas -condinões-de-prestação-de e salas -emigidas poa do
recursos-Hansferidos-
E cebi âncii ! ã ilados ta corrente especifica isenta de tarifa
Art, 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria ser ão depositados em con :
ia na instituição financeira pública determinada pela administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
agrafo único. Os rendimentos de-ativos finanesiros serão aplicados no objeto da parcela, estando sujeitos às mesmas
: de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, (Rerlação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a ã únsi a ão-da- j ldos-finaneoiros remanescentes,
AN t-52--Par-scasião -da-conejusão denúncia, recelsão cu-estinção-da parseria—ss—sal d : 1 entes
eee piovenerio dor resótas Udo das epjegoe nani voofnagas serio se imo oo frianescenes
É sr dão resursos- no piso improrrogávei-de-20 (tinta) dios-de-evento, sob pena-de-irmediata molgamando de aoandão
special do-responsável proui a enciada-pele-autoridade-compotonta-da-árgão-eu-enlldade-lilulardos recursos
prazo improrrogavel de tnnta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final e à abrigatorisdade de depósito em sua conta bancária.
Parásrafo-único——Os-pagamentos-deverãe-ser-reslizados —mediant diana santa-bancána-de-ttularidade-dos
farmecoderes-e-prestaderes-de-serviços-
5 1º Os pagamentas, daverão ser realizados mediante. crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores &
prestadores de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.204, da 2015)
8 2º Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrênica, 0 termo de colabaração ou de
fomento poderá admilir a realização de pagamentos em espécie. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015),
MA-54 Em casos excopelenals, desde-qua fique demonstrada-ne-plana-da-lrabalha-a-Impessibllidade-fislea-de-pagamente
medianta-tansferência-eletránica —es= função-das-peeuladdades-de-abjeto-da-parceria-da-região -ande-se-desenvolvarãe-as
atlidades = ses SSanços o samp prestadas, ademas de -calabssasõs cu do fomento poderá adeuiaealizasdo-do sacapmentos
emespésio, sbserados cumulativamente-os-ceguintes-pró-requistas: (Revogado pela Lei nº 13,204, de 2015)
t—-ss-pazamentos em-espécic-estarão-restritos -em-qualquer- case -se-limite-individual-de-R$-800,00-(oitocentos reais)-por
besafisiádio-e-so-limile global de 10%r-(dez-par-conto)-da-valsFistal-da-pareora, ambos-caleuiadas-Jevando-se-em-contá-loda-a
cduração-da-pareeria:( Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Il-os-pagamentos-cm-sspócio-devorão-estar previstos no-planó-de- trabalho, que-espesilicará-os- Nons-da-desnses pasfitia 5
desseipo-de-sxecução-Sinapecica anotureza-das-benefioláios a-serom-sages-nessas-condigões-s-s-cronagra
pagamentos comlimiles Individuals-e-lotal observando-o-sravisto-ne-neiso-!:-(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Hi-—ss-pagamontos-de-que-trata-este-ariigo serão realizados permeia de saques realizados na csnta-de-torme-de-formente
ou-do-colaboração, ficando por-eles- responsáveis-as-pessaasfisicas-que-ss-paalizar=sa-as-quais-(Revogado pela Lei nº 13.204,
de 2015)
arpeestacãs-csatas àstganicação-da -suslodade-cial-is-valamtota!-recobide ss -sté-20(inta)-diss-a-conta-ds data-la
úlima-saque-roalizade, per melo-da apresentação-arganizada- das-noias-fiscais-ou-+oclbos-que-comprovem-os pagamentos
efetuadas e-que-regisem-a-ldantificaçãs de beneficiário finalde-cada-pagamente:-/Revogado pela Lej nº 13.204, da 2015)
bidevolverãs à -conta-do-terma-de-Lfsmante-su-do colaboração medianto donssia-sencádia -atotalidade-das valnros
recebidos e-nãe-aplisados-à dala-a-que-so-rafera-=-alinog-a-desto Insiso: [Revogado pa a Leinº 13.20.
hiaresponsabilidade-perar
artige-permanece-corm-a-srganização da-= ca tt pa dl ot da
ati-de-fomenta,-podende-esles agir+egressivamento-errelação à pessoa-fisica-que, de-quelquer-ferma, houver dads-causa-à
irregulasidade-na-aplicação-desses-«cstrses- (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
alo etasõo-podesoo Subeiilui-e-saque-a-conta-do-tormo de formento-cu-de colaboração pele cródito-do-velara ser
Sacade-sa-centa- designada pela-entidade; hipótese-em-que-a-rospansabilidade-p le-desempenhe-das-alribulções-previstas-so
insiso-ll|-deste-artige-rocairá-ntegralmenta-sobro-sa-+espansáveis pela argahização-da-soeledade-civi-sonsigaal ados-ne-terme-de
=olaboraçõe ou-de-fomento-antidas-todas as-demeio condições-previstas neste-arlga-[Revogado nela Lei nda 134 204, de 2015)
*/—será-sansiderada-jrregulas caracterizesá desvio-de recursos -c-dewerá-ser-rastituida ass cofres públicos qualquer
paeamento —nos-lermos-daste-criga; da despesas não -atilodzsdas no-plarmo-de-trabalha,-de-despasas nas -quals-não-esteja
E cado-c-bencficiário final cu-de despesas roalizadas err dosacerdo-cors quelquerdas condições ourostações estabelecidas
neste-antige-(Revogado pela Lei nº 13.204, da 2015)
Seção VI
Das Alterações
tA-S5 A Agência-ta-pareeriz paderá-ser alterada mediante-selisitaçãa-da organização -da-sociadads civil devidamente
-e-justiiecda -a-ser-apresentada-na-adminishação pública-eeme-ninimo—-20-(rintal-dias-aates-de-términa-de-sea
Partsefniibadd prarrogaçãe-de-sficis-da-vigência-de-Jnatrumento-deve-serfeita pela-adaalstração pública -antes-da-seu
térmiasauande-sla-dercausa-a-straso na-liberação-dos-recursas Hrnilada-as-exato-podada-do-atress-verifleade.
for
ig
Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente
previc's, (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. A prorrogação de pfício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser [sita pela
administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso
verificado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Ar-56-A-administração-público poderá-autodzars repranejamenta-de-racursos de-plana-da-aplicação, duranta-a-vigência-da
parssda, para-consecusão-ds-asjets-paeluado--de-mede que, separadamente para-cada -eategoria-ecanômica-da-despasa,
corrente-ou-de-caplial-a-organizaçãe-de-sociadade-aivi-ramanejo, entro-sir os valores definidos para-os-ilons-de-despesa, desds
quenadividualnenta ss oumentos eu dimai uições não-uilrapassor 25W-(uinte-e-cince-par-conto) de valor-ofiginalmente-apravada
ne-plaso-de-pabalhe para cada-Hem--(Revogado pela Leinº 13.204, de 2015)
P- ágrafa-i 1ee-—O-ramanelamento-dos +csursos de-gus-tata-s-eaput-semente-scerr=rá-mediante próvia-solichação cem
doesfeaina cntecontoda gu leorio cando dfraseledade civil a apressado pofa-auhihiiiaçde Dhsica-rnsnondavel- pelo: Passada.
(Revog; nr 2.204 de 2015)
Haqmado levônela-para-s-interesse-pública-e-mediants- aprovação pela-adeinistraçãe-pública-da-alisração-no-plase
de-tabalho-Ss-endimentos-das-aplisações-inenseiras-e-evanluais-saldas remanescentes poderão sor-cplisados pela ergantenção
dasectedado-emilrasmplação de-metas da abista da passonaçel asde-que-essa-ainda-esteja vigente:
rar na anda ca aleraçães provisios-no-coputpreceindem-do aptavação-de-novo-plania de-rabalho-polá adminis ão
pt dicarmas-não-de-enáliso jurídica právia-da-minuta-do-termo-adilivo-da parseria-a-da publicação d o-extrato-do-lerma-a4 ivo sem
meios-aliciais-da-diulgaçãe- > =
AIL. 57. O plano ue trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante lerrno aditivo ot
por apostila ao plane de trabalho original, (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único, (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 201 5)
Seção VII
Do Monitoramento e Avaliação
dec S&A administação públios-está jncumblda de-roalizar prosodimentos-de fiscalização-das-pareerias-celébiadas antes da
tórmino-da-sua-vigâneia. inelusive-pa Ermeie-de-sisitas inloco, para-fins-de-monitaramenta esval iação-de-cu mprimento-do-sbijsta,
niatonma-de-regulamento
ereta o nPlomentoção- da-<ispaslo-no-Saput,-o- Sesãs-paderá-vialetos do-apeió-féoniao-do-lerosiros, delegar
soripetêneia-sufifmar parcerias com -Srgãos-ou 5 ermpróximos-as local de-aplicaçãe-das-recupsas.
Art. 58. A administração pública promoverá o monitoramento e à avaliação do cumprimento do objeto da parceria, (Reda:
Vaya pela Lei nº 13.204, de 2015)
4 1º Para a implementação do dispósto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico ds terceiros,
delegar competência ou firmar parcerias com úrgãos cu entidades que se silusm próximos ao local de aplicação dos recursos.
(Redação dada pela Leine 13.204, de 2015)
& 2º Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de
ação com os beneficiários do planb de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada &
do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e alividades definidas.
& 3º Para a implementação do disposto nó 8 2º, a administração pública poderá valsr-ss do apolo técnico de lerceiros,
delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situam próximos ao local de aplicação dos recursos.
(ut-S9- A adimsiniolação-pública-eymitirá-relatório tósnico-de- monitoramento e-ayaliação da parceria é 6 submelorá-£
£ issão tio monitoramento e-avaliação-doslgnada-quo-s-homologará-independentamento da-ebrigatoriodade-de apreseniasão
de-prestação-de-contas-devida-pela raanizaçõe-da-secledade-ejvil.
Parágrato-Bnico-&-felalória-tóenico-de monitoramento e-avaliação-«la-pareoria, sem-prejufza-de outros elementos -doverá
center
At, 59. A administração pública emitirá relatório técnico da monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante
termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o
homologará, independentemente da obrigaloriedada de apresentação da prestação de contas devida pela organização da
edade civil. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
4 1º O relatório téchico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
|- descrição sumária das alividades e metas estabelecidas;
Il = análise das alividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em pazão da
execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
ll-waloras-efetivamento-transferidas pela-seministração pública e valores comprovadamente-ulilizados:
Di quando-for e-sasaras valares pagos-nos-tórmos-de-art- 54-05 -custos-indirelos-os-cemensjumentos-efetuados,as-sabras
dereeursas-flnanceiros Anelylnda-as-aplicações financeiras, e-eventuais valores devolvides-sec-= vitas públices:
V—análise-dos-dacumentos-camprebalórios-das-despesas-apras atados-pela-erganização-da-s, eledade-civil-na-prestação
de-contas;
' análisa-das sadiaços tealizadas-pelos contrájas Inlarna-<-axtarno, no-âmbito-da- fiscalização proventiva-bom-come-de
suns-ecnelusões-e-das-medidas-qua-tormaram-em-decsrrôncia-dessas-auditorias:
Hll- valores efetivamente transferidos pela adminisiração pública; (Redação dada pela Leinº 12.204, de 2015)
IV - (revogado); (Redação daca pela Lei nº 13,204, de 2015),
V- análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação
de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de
fomento; (Redação dada pela Leinº 13.204, de 2015)
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem
como de suas conclusões = das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. (Redação dada pela Lei nº 13:204, de
2015)
4 2º No caso de paresrias financiadas com recursos de fundos especificos, o monitoramento ea avaliação serão realizados
pelos respectivos conselhos gestores, respeiladas as exigências desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
a ' en . a a Sódb
M-BO,Bem-prefulz =o-do-fiscalização-pela-administação-pública-s-pelos-Grgães-da-contróle, a execugãa-da parceria-po á
seracompanhada-e-fiscnlizada -pelos-cansolhos de pelíicas-púiblicas-das-áreas carrespondontes-de-aiuação-ssistontos em cada
esfera dfa-guçermo- .
= 200 000 convepusiuuniso Us euiação CxIsteiies EIN Cada
esfera ds governo. (Redação dada pela Leinº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controla social previstos na
legislação. :
Sação Mill
Das Obrigações do Gestor
Art. 61. São obrigações do gestor:
| “acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Hl - informar ao seu superior hisrárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer às alividades ou
metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão
adote'as para sanar os problemas detectados;
HI — (VETADO); |
MW emiti-parecer-tôsniec -ssnslusivo-—de-análise da -prostação de contas-final-com-base-ne-+elatório téenico-de
menitoramento-e-avalação-de que-lrala- o-aft-50 desta Lei:
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de cantas final, levando em consideração o conteúdo do *
relatório técnico de monitoramento e avaliação da que trata o art. 59; (Redação data pela Lei nº 13,204, de 2015)
V- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
ct-62-Na Hipótese-de nãa-exocução cu sd execução de parceria-or-vigorou-de-parseria-não-renovada exeluslvamente
Para-assegurora atendimento -de-sapviços-essencials—a-pepulação, -aadministração-públie: pederá,—-por-ato-própia—s
independentemento-dia-autarização judicial a-fimde-jeslizar ou maniara execução das-metas-ou-atividades pactuadas:
Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá,
exclusivamente para assegurar o ate-dimento. de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de
autorização judicial, a fim da realizar ou manter a execução das metas ou alividades pactuadas: (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
| - retomar os beris públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou
titulo que concedau Jireitos-de uso de tais bens;
Uassumira-responsabilidads-pela-axecugõe-de restante de-abjole-provista- ns plano-de-lrabalha, no-sasa- de paralisaçõe-su
da-scemênela-de-fato-rel ante -de-moda-a-evitar-sua-descontinuidado, doendo cer-capsidesado-na-prestasão-de-contas-s-que-fol
exestitado-pela-srganização-da saciedade elvi-ctó-s momento-am que-g-ademinisiração-assumiu-essas tosponsabilidades-
Il - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação,
de modo a evitar sua descontinuidada, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da
sociedade civil até o momento em que a administração assumit essas responsabilidades. (Redação dada pela'Lei nº 13.204, de
2015)
Parágrafo único . As siluações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público,
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção |
Normas Gerais
Art. 63. À prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e natmas de
elaboração constantes do instrumento de parceria'e do plano de trabalho. -
EFA -admio istragãe-pública-forecerã-manuais-espesíficas às-organizações-da sociedade-ejuil-porecasião-da-colebração
das-parcarias-
& 1º A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração
das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a raclaonalização dos procedimentos. (Redação dada pela Lel nº 13.204, da
2015) . E
5 2º Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no & 1º deste artigo devem ser previamente Informadas &
organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.
53º O-+regulamonto-poderá, com-basa-na complexidade-do-abjata-estabelecer-prosedimentos-difereneiadas-para-prestação
de-contas -desde-quo-e-valer- do parceria nãe-sejajgual-su-supersra-R$-600.069.00-(seiscentes mireaisk
5 3º O regulamento estabelecerá procedimentos simplificados para prestação de contas. (Redação dada pela Leinº 13.204,
de 2015) :
Ant. Bd. A prestação de contas apresentada pela organização da socledace civil deverá conter elsimentos que permilam ao
gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que O seu objeto foi execulado conforme pacluado, com a desctição
pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultad Os esperados, até o período da
que lrala a prestação de contas.
G+-Sa-ãe-glasados-nas Prestações-do-contas-os-valores-que-não alonderem-as disposto Pe-saputdaste-atiga e nos-arts-
ge sa.
Ste Bd
4 1º Serão glosados valores
pela Lei nº 13.204, de 2015)
clonados a melas e resultados descumpridos sem juslificaliva suficiente. (Redação dada
2" Os clados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a raceita e despesa
izada, a sua conformidade a à Cumprimento das normas pertinentes.
83º A análiss da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
G 4º A preslação de contas
J Pp ç
tdos, nos termos das dispo:
colaburação ou de fomento.
parceria observará regras específicas de acordo com o imontarte de recursos públicos
s € procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalhos no termo de
(yt-65-—A-prostacão-d=-contas de-todos-os-aias-que-dela decarram-dar-se-5 sompra-que passei -om-platafsrme
ônica-permilindo-a visualização porqualquerintocegsada.
Art. 65. À prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em Plataforma eletrônica, permitindo a
visualização por qualquer interessado. (Redação dada pela Lei nº 13 204, Je 2015)
Art. 66. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento tlar-se-à mediante a aná
documentos previstos ho plano de trabalho, nos termos do Inciso |X do art. 22, além dos seguintes relatórios:
dos
| Retatória-de- Exesução-da-Objeto, claborado-pela-organizaçãe-da sociedada eivil-assingus- pele-seurepresentante- legal,
esntendo-as-alividades-dosensvalvidas- para-e-sumprimente-do-sbjota-s-5 -comparativa-de-meias-propostas-cam es-resulltadas
aleançados-a-parti-do cronegrama-aserdade,-anexando-se documento: de-comprovação-da-realização-das ações. Aais-como
listasule-presanca fetos a videos se fora-caso;
H— elatório-do Execução Hnancoira, assinado-pelo-sou sepresentantolegal-o-e-contador-resperizável com-a-dessrição das
desposas-e-resgilas efetivamente realizadas.
| - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos
desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; (Redação cada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
HW - relalório de e Ição financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e
reroitas efetivamente realizadas e sua vinculação, com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e
resultados estabelecidos no plano de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) .
Varágrafo-única- O-Srgão público signatário-de-Jorme-da eslaberação-su-da-lorms-de-fomento-daucrá considararainda- em
sum qnálise-as-seguh relatórico-elaborades-internamente: º . o
I-relatóde-da-4 dósnica-in-loce-realizada-durante-a-psacução da parecria-nes-lermas-do-or-58:;
Parágrafo único, A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados
intemamente, quando houver: (Fredação dads pela Lei nº 13.204, de 2015) =
dada pela Lei nº
| - relatório de visita lécnita in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria; (Rede
13.204, de 2015)
Il - relatório técnico da monitoramento e avaliação, homolagado pela comissão de monitoramento & avaliação designada,
» a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante à execução do lermo-de colaboração ou da
RA
sol
forme
Art, 67. O gestor emitirá parecer técnico de-análise de prestação de contas da parceria celebrada,
“No-gase da-pa imicaro-gos irá-a atocerláenico-cenelusivo-pare-fins-de-avaliação-da-cumprimente-da-abjata.
b Da N-coto de -peovdão de mad à fume poroni sa Orgs do ERA Eae
ear tas-parcial-pare-fins-de-monitorimento de-cumprimente-das-metas ds objeto vineuladas-i-parcela-libarade- a
5 dc A-anólise-da-prestação-de-contas-de-que-trata-o 52º dovará-serfeita-no-pr o-definide-; plane-de te balho-aprova. e
4º Para fins-dé-avaliaçãe-quanto-à eficácia = ofetividado-des-asões-em-cxosução-ou-quejá-foram-+osfizadas os pareceres
tóenicos de-que-tratamo capute-s-S 42 dosta-arigo-devação, obrigatoriamente -mencianar
4 1º Mo caso de prestação de contas única, o gestor emitirá “parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do
cumprimento do objeto. (Redação dada pela Leinº 13.204, de 2015)
E ã ) j E çã iedade civil deverá apresentar prestação ds contas ao
Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da socie: apreser
ada exercicio, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2” (Revogado). (Redação dada peta Lei nº 13.204, de 2015)
4º” Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já fora EEE p5 pareceres
tecni IS de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VS Wipacuws Cuunuicus cu Duas;
lil- o gray ds satisfaç? vo público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Art. 68. Us documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art, 65, desde que possuam garantia da
srlgem e -e seu signatário por certificação digital, serão considerados originals para os efeitos de prestação de contas.
Parágrafo único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado da dia úlil subsequents ao da prestação de contas, a entidade
deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Seção Il
Dos Prazos
Pst-G)-A-arganização -Sa-segiedade-elvil-está-cbrigada-a-prestaras-contas-finals da-bes-e+eguilaraplicação-das-+esursas
resebidos-ne-prass-de— + 06-fneventa)-dias-a-partis-de-tórmina-da-visência-da-parceria,-conferme-estabelcside-na-respestivo
ri. 69.2 organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de alé
noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano,
(Rertação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
G-4º-A-definição-do-prazo-para-a-— vestação fnal-de -contas-será-estabelecida, iundamentadamente de-acerdo-esm-a
compleuidade-ds-cbieto-de-parseda-e-in'- gsa-a-etapa-do-análiso-tácnica-da-proposição-e-selebraçãe-dedastrimento:
81º O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complezidade do objeto da parceria.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
oe ndispost- so-capu-adelmpede-que-eJastrumento-d--parserja-estabelaça prestações de-contas-parsiols -peródicas-eu
exigive'c upés-s-<-nelusãe-de-ctapesvinculadas-às-metas-do-sbjeta.
£& 2º O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial
antz: qo término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. (Redação clada pela Lei nº 13.204, de
aa tes]
$3º0-deverde-prestarcontas-surge-na-mamenta-da-llberação-da-primelra paseela-dos-recurses-financsiros-
5 3º Na hipótese do 8 2º , 0 dever de prestar contas surge no momento da liberação ds recurso envolvida na paretia.
(Redação dada pela Lel nº 13,204, de 2015)
54º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 20 (trinia) dlas, desds que devidamente justificado.
É
5 -Amaniestaçãe-eonclusiva-sobre-a-prestação-de-cantas-pela-admialstraçãe-pública-sbsercará-os-prazss-grevistas-as
Plone-de-trabalho-sprovada-e-ne-terme-de-colaberação ou-de-fomento devendo disser sobre:
& sº « manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos nesta
ido conciuir, altermativamente, pela: (Redação dada pela Lei nº 19.204, de 2015)
|- aprovação da prestação de contas;
. liaprovaçãe-da-prestação-de castas com-résselvas <| Hende-evidonelada-Impropredade-su-qualquersulra-falia-de-nalureza
formaide que-nãs-+estlie- danoso std: ou “ ,
Hl - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou (Redação dada pela Leinº 12.204, de 2015)
Wrejeição-da-presiação-de-coptas-a-a determinação -da-imadiato jnstauração-de- tomado de-centas-especial, i
HI ão «a prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de = i a
ssintoio, Coma dr Da ) G a contas especial. (Redação dada
DetAs impropriadades que deram -consa-ás-r essalvas-ou-i-rejeiçãe-da-prostação-da-cantas serãe-registra
' 4 ; gi das-em plataíerma
ê cirónica-de-asosse pública, devenda-ser-Jevadas-eim-cansideraçõe per-ocasiãe-d e pd a
adrninistração-públisa,-conforme-definido-enmra gulamento: siãe-da-assjnatura-<le-futuros-parsedas sema
& 6º As impropridades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão re: a tafí õ
. AS ç gistradas em plataforma eletrônica de
acesso público, davendo ser lavadas em consideração por ocasjão da assinatura de futuras parcerias com a administração
pública, conforme definido em regulamento. (Redação data pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 70. Conslatara irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedida a) izaçã
i 3 ] , razo para organizaç:
sociedade civil sonar = irregularidade ou cumprir a obrigação. á P dodemanizaçio "di
81º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta & cinco) dias por notificação, prorrogável, ho máximo, por igual
pericvo, dentro do prazo que a administração pública possui A is: dj É
“é resultados. 9 stração pi B possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas & comprovação
4 2º Transsorrido o prazo para s
adinlhistraliva competente, soh gm à
aclinihi petente, pena ce responsabilidade solidária, d É É Deo aa Eitêridado
nova 6 6 ado , deve adotar dênci ã y
identificação dos Fesporisáveis, quantificação do dano é oblenção do aero ms termos en ias Para apuração dos fas,
ento, nos s da lag igent-.
Mt7A-Arademiniairação-puública-torá-como i ;
Rrttede e Er cSbjetive-aprociar-a prastação final-de cuplas aprasenta des-no- Er
á À Go Fado varia! dir contado do da de-cou cocobmmento conforma es rar rs
ehniçãe-da-prazo-para-a-apraciaçã E: a a sontas-s, j darmen = ada a
toma enmplevidada-do-objota da-parseriao-nlegras-olopa de ani téonics do a ceia ur je. Rea o e6
inerte oiedso, |O e" Ersolação rol do canino poderá ser-prosogado cho minimo sparasa momémento. Ê
(nes
devidamento-lustiicade:
mes-seporará-os-moljvos-se-Minisiro-do-Estado su ao
las de-politicas públicas-e-ac-sr965-de controlo inlam-
desapute-do 12 semque-ns- contas. tenhu ri sldo-aprosiados:
WALO-transeurso-da prazo-dalinida-nos- termo;
Ar 71.4 administração pública apreciará a prest fim: n resen Fo prazo de mi s
q d E ai : é
Dando id E à p ação a de contas apresentada, so prazo de até cento e cinquenta cias,
periodo. (Redação dada pela Lei nº 43 204, de 2015) gência por ela determinada, prorrogável lustificadamente por igual
ty 1º (Revogado), (Redação dada pela Lel nº 13.204, de 2015)
5 2º (Revogado), (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
4 9º (Revogado), (Redação dada paia Leinº 13.204, de 2015)
4 ranscurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham-sido a reciaras: (Redação dada pe!
]
t A u (o) te sido api as: (Redaç pela
| - não significa Impossibilidade de apreciaçã . dese -
ili É TS ção em data posterior ou vedação a que se adolem medidas sansádoras
punilivas ou destinadas a iessarcir danos que possam ter sidó causados aos cofres públicos; . saneaparãs
ll—sos coses emque nãs-for-constatado delo-da-organizaçõe-ca-sogiedado-shil-párceira erda-sas sera
, ses. as À —Sel s eifa-e/ Setus-prepentas 5
Dido o atslzação monetária impodo-s-ncldôncia-de fitas de-mora-sobre-dábitos eveniualmente-apurades no periade ento
afinal de prosa referido no-caputdoste-parágrafo- s-e-data em quefeiullimade-a-apresiasão pela administação-pública.
" - hos pasos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da
ml 268 impede-a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do
| relerida neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administra ão pública. (Redação dada pela Lei nº
204, de 2015) ] — Pee te
Ai. 72. As prestações de contas serão avaliadas:
alt
regulares, quande-oxpressaram;-de forma-slara a -sbjativa a axalidão des -domens tratives-contábeic.. logalidade a
lagitinidade-e-a-economicidada-dos-atos de gestão da responsável:
H —tegulares-com-tossalva; quande-swdenclarom-imprapredade-su-qualquer-eutra-falia-de-nalureza-formal-de-que-não
resultem dane-se-srário:
iHrregulares -quanda-comprovada-qualguer-das-saguintes sconôncias:
| - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva. o cumprimento dos obizuvos e metas estabelecidos no plano
de lrabalho; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
1 - reguiares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer oulra falta de natureza formal que não resulte
em dano ao erário; (Redação dada pela Leinº 13,204, de 2015),
Hi - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: (Redação dada pela Lel nº 13.204, de 2015)
a) omissão no dever de prestar contas;
b)-prática-de-ate-de-gestSo-ilegal -legino-eu-ontieconômica -cu-de-inlraçãe-a-notma-legal-su-res': |amentatde-natureza
contábil Hnaseciarercamea ás aperacianalsu-potrimentai
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no“plano de trabalho, (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegílimo ou antlecanômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Parágrafo-inice-A autoridade sampetente pard-assinar-a-forme-de-fomente-cude-colaboraçãe-d-a responsável pela-desisão
aprovação -da-prestaçãa-de contas, tanda came hbasa as papocaras tácnico o fnancaire -seado-permitiga-da!-saçãe-a
aularicdades-iretamente-subordinadas vedada-a-subdelegação- É»
4170 administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas = por omissão em relação à
análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres. técnico, financeiro e juridico, sendo permitida
delegação a auloridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
º Quando a prestação de contas for avaliada como Irregular, após exaurida a fase r-cursal, se manlida a decisão, a
a
orcanização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o tessarcimento ao erário seja promovido por melo da ações
. aeee É DES usted ue urgalneaçeu, Uuja mensuração economica será feita a partir do plano de
trabalho original, desde que rão tenha havido dolo ou frauda e não-seja o caso de reslituição integral dos recursos. (Incluído pela
Lelnº 12.204, de 2015)
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE E DAS-SANÇÕES
Seção |
pas Sanções Administrativas à Entidade
NATAL Roda exeouçõo da potota-em-decacerdo-sor- plano-do Arelho - corsa normas deste Leia Ce Leoa ção,
oo ção de to pio deles pisar à rgaização co oonadoso-si porosa ae siso
Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação
específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes
sanções: (Redação dada pela tein? 43.204, de 2015),
|-advertêrcia;
A couspenado-domporivio da paicipágõo rm ahamamenio público sedimento do cobra iormendo fomonas co
ca Precedente andas do-aofera-de governo do aainisração pública coneionadona por prato tdo
cuperera-=(Seisjanes;
:i - suspensão temporária da participação em chamamento público & impedimento de célebrar parceria ou contralo com
órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dais anos; (Redação
dada pela Leln? 43.204, de 2015) :
ll-—destaraçõe-de-nidar -jgade-para-partleipar-em-chamamenta-público-O u-celobrar-tonmos-de-femento—termes-ds
aelabaraçõe-e-sentratos-com- o a go fodas os osferee-de governo anquanto pordurcrom oo moluoas CRETA A
epeneração esonrooo dor caberia ação porno própria cueidndo que colera e perlosdo aee nano ago
da porção o quo cc pera dad cdi sboção polo profs sosuantor-apão denante e ce
Sanção aplicada com baso-no-Ineise-l-deste-arligo- '
HIl = declaração de inldoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades de todas as esferas de govemo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante à própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que à organização da sociedade
civil ressarcir à administração pública pelos prejuízos resultantes & após decorrido o prazo cia sanção aplicada com base no inciso
Il. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) se
ass dgralo úniso-A-cêng asiabeisido noindão dl do-copui destro é do compotênio ncluche do ir Erada sia ço
e conforme e-saco,faculada-e-defóso de inistososdo no «ecpecito proonssa-no prase-dO
aguderydias-da-abertura-é avista podendo ronblhiação sor raquerida-apés-2 (doistanes-de-cua-aplicação
5 4º As sanções =stabelecidas nos incisos Il e Ill são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário
Estadual, Distrital! ou “«unicipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, nô prazo de dez dias
da abertura de vista, podendo à reabilitação ser requerida apás dais anos de aplicação da penalidade. (Redação dada pela Leinº
13.204, de 2015)
& 2º Prescreve em cinco anos, contados a panir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade
decorrente de infração relacionada à execução da parceria. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
s3º A prescrição será interrompida com a edição de alo administrativo voltado à apuração da infração. (Incluído pela Leinº
43.204, de 2015)
Seção Il
Da Responsabilidade pela Execução e peta Emissão-da Pareceres Técnicos
Art. 74. (VETADO).
«ac TE 0 +espondávl-por-parecor-ffonico-que-conctua- indevidamente pol cspecidado- eperesiaca ur SELtE AS
er sanização da-seciedade-civilpara-exceução de determinados asmeria-tespenderá-administraliva; ponal-e-sivilmentercaso-tenho
e goninação do cociodado CAP io gos goto púbisos dos velo capgosados; sor reli, do cento m a og tçÃo
a custar da organização da cosisdado-ohiro de-soue-difgontoa- (Revogado pela Let nº 13.204, de 2015)
nd. 76-4 peseHO que eiesiareu-o1s0ponsáve-por paregerftcnioo que coneliie pola renfzação de começos
eu-pele-cumprimente-de-nstas actrhejecidas+esponderá-ad inistrativa penal-o-cldimanto- pola-restituição- aoo-esfros púlicos
des-valoros+epassadas caso-Se a atividades não forara-eglizadas tal como-afirmado-no-paracor-ot-que-as-meiso
pão -fsramategralr cnte-euemf «Sas=(Revogado pela Lein? 13.204, de 2015)
Seção II!
Dos Atos ds Improbidade Administrativa
Ar 77. O art. 10 da Lene a 429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: figônela)-(igêneia)
frustrar a licitude de Processo licitatório ou de processo seletivo Para celebra
ades sen fins lucrativos, ou dispensã-los indevidamente;
ão de pa regrias
acilitar ou concorrer, Srporação, aq tatriimônio Particular de
E Ca ou jurídica, de bens, fendas, verbas ou valores Públicos transferidos pela administração
públi a 8 entidades Privadas mediante celebração de Parcerias, sem a observância ras formalidades
legais ou fegulamentares aplicáveis à espécie;
XVII - Permitir OU concorrer Para que pessoa física ou jurídica Privada utilize beris, rendas, verbas
ou Valores Dúblicos Iransferidos pela adminisiração Pública a entidade privada mediante lebração de
Parcerias, sám a observância das formalidades legais ou Fegulamentares aplicáveis à espé
Xv - Celebrar parcerias da administração Pública com entidades privadas Sem a observância das
formalidades fa is ou fegulamentares aplicáveis à espécie;
Ni pi rea eia paca depressa traçãe- pública
Comentidadas. Privadas su-dispense o sndemidamento, 2
XIX - agir nealigentemente na celebração, fiscalização e análise das Prestações de contas de
Parcerias firmadas peia administração pública tom entidades Privadas; (Reda Bo dada pe a Lai nº
13.204, de 2015) , É
io o ear dz pçs do con
VM ATOS pole cdminiração pobico eram fans -anáis
X - liberar fecursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem
s observância das normas pertinentes cu influir co qualquer forma para a sua aplicação irregular,
(Redação dada pela Leine 13 204, de 2015)
XXI = liberar Pecursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades Privadas
sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação
Iregular." (NR)
Art. 78. O am. 41 da Lei nº 8429, de ? de junho: de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: rvisõne:
ncia): Mênciar/Vis&nciak (Vigência)
VII desturprir as normas relativas à celebração, fiscalização & aprovação de contas de parcerias
firmadas pela administração pública com entidades privadas.” (NR) -
78-A. Dart 23 da Leine 429, do 2 de junho de 1892, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso fl: (Incluido pela Lei
de 2016) (Vigência | (vigêneis Pigência) fvigência)-(Vigência)
HL- até cinco aros da data da apresentação à administra:
pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
pública da Prestação de contas final
MR”
CAPÍTULO vi
DISPOSIÇÕES FINAIS
AL 78. (VETADO).
h SG h Ash i ilizada-as:
- istarça- do don no psd da dr SIGA nando poi Uno o depois, E
iron pede Da e TESE da do ponto o onda de Fo Ad Cesto Loirsem projulzo- deusa da-souio prpi es sisters
s € õ y Cursos financeiros Provenientes de parceria poderá
Art. 80. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos j : ria
er efeluado Ne pie de sistema eletrônico disponibilizado Pela administração Pública às organizações da societéda Civil, aberto
O público via internet, que permita aos interessados formular Propostas. (Redação dada pela Leinº 1 4.204, do 2015)
o Uni i Cate ti i cer - tido pela Lnião, fica disponibilizado
grafo único. O Sistema de E adastramento Unificado de Fomecedores SICAF, man le Li
15 demais entes federados, para fins do disposto no Capul, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas. (incluido pela Lei pº
ização da Uniã E icípi istrilo Feder; derão aderir ao Sistema de Gestão
lante autorização da União, os Estados, os Municípios e O Distrito Federal poi à
e e dei SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.
* Convênios e Contratos da Repasse
| = serao uunZanas as rounas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos a organizações da
sociedade civil decorrentes da parcerias celebradas nos termos desta Lei; (Incluído pela Let nº 13.204, de 2015)
|l - =s Municípios da até cem mil habitantes serão autorizados a efetivar à prestação da contas e os atos dela decorrentes
sem utilização da plataforma eletrônica prevista no art. 65. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015),
Art. 82. (VETADO).
Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pala legislação vigenta 20
tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidlária desta Lei, naquilo em que for cabível, dasde que em benafício do
alcance do objeto da parceria.
e pós-a-promulgaçãe-desta-Lek;
4 A oxcoção-do-que-trata-o-caputnão-se-apllca-às-p
+ jgót= raso-ne-liberação-de
exceto Rodeo de promasação de alicia provista-crm Jeiou regulamentar exolusivemonto paras
eewsos-por-parte-da-adrrinistraçãe-pública-
GAS A exceção-de-quelrata o caput-não-so-aplica-hs-pro Hregações-de parcerias femadas após-a-enirada-em-vigor-desta Lei,
exes! pe-cast -se-prorrogação de-efiois provista-cmlerou-seg]
esutsos-porparte-da-administração pública-(Reda: des
a 5 NE:
ea se-aplica-às prorrogações-de pareorias Armadas após-e-entrada emvigor-desta-Lei
excela-ne-casede-prorregaçõe-de-aficio-provista-erm leio! gulamento exclusivamente para-a hipótose-do-atrase-na-liboraçõe-do
$ 1º As parcerias de que trata O caput poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por
parte da administração pública, por período equivalente ao atraso. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
28 paro qualquer pareeda-sefavida-na-eaputeventioimento-firnada- por proc indetoreninadar entes da promu massa Cad
Leira-adeinatração bica promoverá, em prazo-não-cuperir-a-+um)-ane sob pona-de-sesponsabliica sãora-repastuação-para
adaptr jão-de-se: + smos-c-esta-Lei-cu-a-respeetiva-reselsãs:
a anos porseHa-referda no-caput-eventualmonte femada-por prazo indolorininadar antes Sereniraca ame LOSS
desta Let-a-sdministraçõe-pública promoverá em prazo-nãe-superiera-uM ane sab-pena-de-sesponsabilização -a-ropastnação
para idaplação de seus lormas-a-ecta Lol au e sespostiva rescisão (Nadação-dade-polo-Med ida Previsória-ne 684 de-20+5)
& 2º As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta Lel, ou prorrogáveis par período
superior ao Inicialmente estabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor desta Lei, serão, altarmativamente:
(Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015),
| - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conformes o casa; (Incluído pela Lein? 13,204, de 2015)
|! - objeto de escisão unilateral pela administração pública. (Ingtuído pela Lei nº 43.204, de 2015)
Art. 83-A. (VETADO), (Inclufdo pela Lei nº 13.204, de 2015)
cora RESE da 21 do-junho-do-j908-+ na legislação roferonte-e-convônios, que-fisarão-sasifico-a-parearios
Ermadcs-entre-os-entes-federados:
Parágeafo-úpico-Os-esnvénios-e-acordos-copgêncres-vigentos-entre-as-srgani gões-da-saei dade-eivil-e-a-adaninistração
pública-pa-data-de-entrada-om-vigerdesta tei-seção-exceuto Seé ine-de-seu-praza-de-Agência-abservado-s-dispesto-no
Art. B4. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.886, ds 21 de junho de 1993. (Redação dada
pela Lei nº 13:204, de 2015)
Parágrafo único, São regidos pelo art. 118 da Le nº B.666, de 21 de junho de 1993, convênios: (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
|- entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; (incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Il - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV clo aít. 2º. (Incluído pela Leinº 13 204, de 2015)
Art. B4-A, A partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. Ba.
(incluído peta Lei nº 13.204, de 2015)
Art. B4-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, indepandentamente de certificação:
(Incluído peta Let nº 13.204, de 2015)
|- recebsr doações de empresas, até o limite de 2% (dols por cento) da sua receita bruta; (Incluído pela Lei nº 13,204, de
2015)
Il - receber bens móveis considerados Irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela
Secretaria da Recelta Federal do Brasil, (inclufdo pela Leine 13.204, de 2015)
HI = distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com &
intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção vu custeio. (Incluído pela Lei nê 13.204, de 2015)
Art. B4-C. Os benefícios previstos no art: B4-B serão conferidos às organizações da sociedade civil que apresentem ente
seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
t- Promoção da assistência social; (incluído pela Leino 13.204,.de 2015)
H- Promoção da cullura, defesa e Conservação da patrimônio histórico € altíslico; (Incluído pel Leine (3 «204, de 2015)
HW - promoção da educação; (incluido pela Lein? 13.204, do 2015)
IV - promoção da saúde; (inclyido pela Lej nº 13.204, da 2015)
V- Promoção da Begurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 19.204, de 2015)
n Vi - defesa, Preservação e Consetvação do melo ambiente e Promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído peia Lei nº
13204, de 2015) É É
VII - promoção do voluntariado; fincluído pela Lei nº 13.204, de 20 15)
VII - promoção do desenvolvimento Sconômico e social é combate à pobreza; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX = Timentação, não lucrativa, de novos modelos sociopradutivos e de sistemas alternativos de produção. comércis,
emprego e crédito; (ineluldo pela Lei nº 13.204, de 2015)
X - promoção de direitos estabelecidos, Construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
(incluido pela Lei nº 13.204, de 2015)
Xl = Prornoção da élica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de culros valores universais; (incluido
0º 13.204, da 2015)
XI| = Organizações religiosas qUe se dediquem a alividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a
fins exclusivamente religiosos; ( neluído pela Lei ne 13.204, de 2015)
XI = estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e
ennhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. (Incluido pela Leine 13 204, de
eLI5)
Parágrafo único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. B4-B a participação em campanhas de interesse
politico-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (Inctufetes pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 85. O art, 1º da Lei nº 9,700, de 23 de março de 19: 9, passa a vigorar com a seguinte redação: fMisência)AViganeia)
Erigência) (Vigência) (Vigênçia) :
“Art 4º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas a se encontrem
em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objativos sociais e
normas estatutárias alendám aos requisitos instituídos Poresta Lei” (NR)
. ESA. Dar. 3º da Leinº 9,790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescitlo do seguinte inciso Xl: incluído peta
Leint 13.204, de 2015) (Mis digênia) (Vigência (vigências (Vigência)
XI - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de
tecnologias voltadas à mobilidade de Pessoas, por qualquer meio de transporte,
e (MIR)
Art, 85-B, O Parágrafo único do art. 4º da Lel nº 2.720, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Incluldo pela Lei nº 13.204, de 20 19) (Vigência) (Vigência) (Vigência) Mgéncio eia)(Vigência)
A citrino sam eti
Parâgrafo único. É permitida a participação de Servidores públicos na Composição de conselho ou
diretoria da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.* (NRy
Art. B8. A Lei pº S.790, de 23 de março de 1909, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-4 e 15-B: fuigêneia)
Vigência) (WaBneia) Viganela- (Vigência)
CAL ASA (VETADO) *
" Art 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante 9 órgão da
entidade estatal parcsira refere-se à correta aplicação dos recursos Públicos recebidos e zo
adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos;
| - relatório anual de execução de alividades, contendo especificamente Felatório sobre a execução
do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo enlra as metas Propostas « os resultados
alcançados;
H- demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
Wl - extrato da execução física e financeira:
VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos;
VIl - demonstração das mutações do patrimônio social;
VIII - notas explica! das demonstrações contábeis, casa necessário;
IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso.”
Art-B7-As-exisâncias-de-tra s-asetapas que-cavelvem-atermo-de fomento su-de
colabsraçãs;-desde-a-fase precsratória-até-o Em prestação-de contas pagiila-em-que far-nesessária, serão-excapelonadas
quanda-se-tratar* prossama-de-p toçõe-a-posseas ameaçada -euermsiluação -que-s: Sa-sompremelsra-stia- segurança na
forma-de-reguic pente. Ê
Art. 87. As exigências de transparência & publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase
preparatória ste o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepelonadas quando se tratar de programa de
proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa compromater a sua segurança, na forma do regulamento. (Redação
dada nela Lei nº 13.204, da 2015)
AHt-B8-Esta-Let-enira em vigorapós-dossrides DO (navental-dias-de-sua-publicação-sfi cial
AR-BS-Este Lel-entra-ep-viger após-decoridas-360-(rezen tss-e-sessenta)-dias-de-sua-pu blisação-ofisial (Redaçãs-dada
pelett dida-Provisória-n2 859, do-2014) ,
AR-BS-Esta-Let-entra-emad —após-decaridos-380-(rozentos = sessenta) dias do sua publicação oficial: (Redacão-dada
AR-88-Esta Lei tia-am-Vigaranós decorridos S40-(quinhentos-e quarsnta)-dias-de-sa-publicaçãe-sfioial-;Pedação-dada
pelaMedida-Provisória-ne 684, do 20145) .
Art. BS. Esta Lei entra em vigor após decarridos quinhentos & quarênta dias dz sua publicação oficial, observado o disposto
nos 88 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Leinº 43.204, de 2015)
8 1º Para os Municípios, esta Lel entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. (incluído pala Lei nº 13.204, de 2015)
8 2º Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei poderá ser Implantado nos Municípios a partir da data decorrente do
disposto no caput. (Incluído pele Lei nº 13.204, de 2015) a
Brasília, 31 de julho de 2014; 153º da Independência e 126º da República.
. DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido M
Miriam
Tere... Campello
Clélio Campolina Diniz
Vinícius Nobre Lages
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams
dorys Hage Sobrinho
Este texto não substitul o publicado no DOU de 4º :8.2014
ARAGUARI
4 - Araguari, 2175 (15)
INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
AVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 010/2025
O Município de Araguari-MG, comunica aos int que, fará realizar a
licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 010/2025,
do tipo MENOR PREÇO. ame de execução empreitada por preço — objeto:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA COM A PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA ATRAVÉS DE RECAPEAMENTO CBUQ A QUENTE, SINALIZAÇÃO
VERTICAL E HORIZONTAL EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI
MG, CONFORME PROJETO BÁSICO, ETP PLANILHAS, CRONOGRAMAFÍSICO-
FINANCEIRO E PROJETOS, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data da Sessão de Disputa de Preços: Dia
29/09/2025 às 09:00 horas. Local: www.licitanet.com.br. As empresas interessadas
em participar desta licitação poderão vistoriar o local onde será executada a obra/
serviço, até o dia 26 de setembro de 2025, devendo ser previamente agendada na
Secretaria Municipal de Infraestrutura - Setor de Engenharia, acompanhada por
servidor a ser designado, em dias diferentes para cada um dos licitantes interessados.
O Edital completo encontra-se disponivel nos sites: https://araguari.mg.gov.br/
licitações-portal e www.licitanet.com.br. Para todas as referências de tempo será
observado o horário de Brasília (DF). Araguari-MG, 10 de setembro de 2025.
LICITAÇÕES
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
INTENÇÃO DE ADESÃO
O MUNICÍPIO DE ARAGUARI, no Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria Municipal de Logistica, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da
Informação, comunica a intenção à ADESÃO AATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº
093/2025, oriunda do Pregão Eletrônico Registro de nº 010/2025, Processo
Administrativo nº 023/2025, gerenciada pela Secretaria Muncipal de Educação, para
aquisição de papel A4 conforme tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO R$ (R$)
PAPEL As BRANCO CHAMEX 20200 12.350,00
210X297MM 75 GIM2— CX
10 PTC 500 FOLHAS, Isso
9001
especificações descritas no Processo Administrativo nº 023/2025
correspondente e condições registradas na ARP, no valor total de R$ 12.360,00
(doze mil trezentos e sessenta reais). Fomecedor: RAFA PAPER DISTRIBUIDORA
- LTDA, CNPJ nº 30:735.649/0001-11.
Igor Faria dos Santos
Secretário Municipal de Logistica, Licitações, Compras e Tecnologia da
Informação
PLANEJAMENTO
COMUNICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Araguari, através da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Habitação, cumprindo o disposto no $ 1º do Artigo 48
da Lei Complementar n.º 101, de 04 de Maio de 2000, bem como o que estabelece
a Lei Complementar Municipal nº 166/2020 (Plano Diretor), de 29 de Junho de 2020,
convida a população em geral, representantes das diversas entidades de classe,
associações e clubes de serviço, para audiência pública do Processo de Elaboração
e Discussão do PPA (Plano Plurianual) para o exercicios de 2026 a 2029 e da LOA
(Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2026.
A audiência será realizada no dia 22 de setembro de 2025, às 18:00 horas, no
auditório da SICOOB / ARACOOPR, situada à Rua Jaime Gomes, 283 — Centro.
Sua presença é fundamental, para discussão das propostas que irão direcionar
as futuras ações governamentais.
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N.º 166/2025
INEXIGIBILIDADE N.º 015/2025
Espécie: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Artigo 74, Inciso
V, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações postenores e
nos termos do Decreto Municipal n.º 116/2021. Contratado: N&S NEGOCIOS
DIÁRIO OFICIAL SEXTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2025
IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 60.371.066/0001-10 - Objeto: tOCARAD
DE IMÓVEL PARA ABRIGAR AS ESTRUTURAS FÍSICAS DA FARMÁCIA
MUNICIPAL, FARMÁCIA DE ALTO CUSTO, DEPARTAMENTO DE
EPIDEMIOLOGIA, DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ENTRE
OUTROS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE ARAGUARI-MG, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; Cobertura
Orçamentária: FICHA: 863 — FONTE: — 1600 —Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal — Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.2
2.10.305.0028.2116.3.3.90.39.00 — Locação de Bens Móveis e Imóveis - Valor:
R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais); período: 12 (doze) meses.
Araguari, 12 de setembro de 2025
Thereza Christina Griep
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
ÚRIO DE ACOMPANHAMENTO DE PRES. x N 14
DECRETO MUNICIPAL N'130/2019,
Esimuação
PRORONENTE | para GESTOR |
fer |
NºtEgtaaana
E = Lam mer E =
É tesregadoe com SECRETANIA
|ressaha MENICIPAL DE SÉ DE
=Cahe ao gestor deferimento ou indeferimento da análise bem como a guarda c arquivamento do
Processo Amigistrativo nº 2500-25, apús a finalização de tudo trâmite de verificação por S anos de
acordo com Art.73 da Lei [3019/2014 para qualquer verificação de órgão superior em momento futuro
dentro du prara decadencial estabelecido em Lei”
Araguar; 19) de Setembro de MIS
= ba Veto euquio
Taís Vieira Marques
Presidente
Ne roles Ansdido
«) ana Maia Beatriz Sundela
Membro
E Ars fer Po fsastair
Gessjea Stetine de Castro
Membro
FAEC |
DESPACHO DECISÓRIO
Despacho Decisório — Processo Administrativo nº 520/2021 (FAEC)
PREÂMBULO
O Presidente da Fundação Araguarina de Educação e Cultura — FAEC, no
uso das atribuições is que lhe confere a legislação municipal, especialmente
a Portaria nº 1595/2021 que instaurou a Comissão Especial para condução do
Processo Administrativo nº 520/2021, e considerando os princípios constitucionais
da Administração Pública, profere a presente decisão administrativa referente ao
processo em dart O feito cuida da apuração de infrações contratuais imputadas
à empresa PANIFICADORA CARRO LTDA-— EPP, atual ESTAÇÃO STEVENSON
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.946.102/0001-22, relativas ao inadimplemento
de obrigações assumidas no Contrato Administrativo nº 101/2017 (Concorrência
Pública nº 002/2017), concemente à concessão onerosa de uso de bem público
municipal (imóvel denominado “Estação Stevenson"). Esta decisão mantém, em
todos os seus termos, o conteúdo da decisão administrativa originária proferida
por esta Fundação no referido processo, ido a expor o relatório dos fatos, a
passani
nincamantação: jurídica à luz dos princípios da Administração Pública e, por fim, o
SEXTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL
dos seus efeitos a contar da meia-noite (00h) de sábado, dia 20 de setembro de
2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de
setembro de 2025.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Joaquim Fernandes Soares
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 1593/2025
Designa servidor para exercício de função em regime de tempo integral.
O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições
Is,
CONSIDERANDO o Regime de Tempo Integral, previsto no art. 201 do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Araguari, com a redação dada pela Lei nº
6.176, de 25 de abril de 2019, para os cargos que por sua natureza de essencialidade,
complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, devem estar sujeitos
ao eae de tempo integral;
ISIDERANDO a solicitação de designação do servidor para o exercício de
suas funções em Regime de Téo Integral, em razão da demanda de atendimentos
diversos da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art 1º- Art. 1º Designar, nos termos do art. 200 e seguintes da Lei nº 1.639, de 27
de fevereiro de 1974, com a redação dada pela Lei nº 6.176, de 25 de abril de 2019,
para trabalhar em Regime de Tempo Integral, o servidor: JUNIO ALVES DA SILVA,
matrícula nº. 74.560, ocupante do cargo de: VIGIA.
Art 2º - O servidor a que se refere o artigo anterior, em regime de trabalho em
tempo integral, terá direito a perceparo de uma gratificação correspondente a 100%.
(cem por cento) do vencimento a que estiver enquadrado, nos termos do
“caput” do art. 202 da Lei nº 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, e, enquanto estiver
exercendo a função em tempo integral, para a qual foi designado.
Art 3º - R idas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em
vigência na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 12 de
setembro de 2025.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Johnathan Lourenço de Almeida
LICITAÇÃO
AVISO DE SOBRESTAMENTO .
PROCESSO nº. 057/2025 CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 003/2025
O MUNICÍPIO DE ARAGUARI, do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica
de croio EURO intemo, com sede à Praça Gaioso Neves nº. 129, Bairro Goiás,
Centro, CEP: 38.440-001, na cidade de Araguari - MG, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 16.829.640/0001-49, por meio da Secretaria Municipal de Logistica, Licitação,
Compras, Contratos e Tecnologia da Informação a pedido da Secretaria Municipal de
Int toma público para conhecimento dos interessados o sobrestamento do
PROCESSO nº. 057/2025 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 003/2025, que tem
objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTA
DA PONTE TAQUARAL, EM ESTRUTURA MISTA DE CONCRETO E AÇO, NO
MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NO PROJETO ICO, MEMORIAIS, PLANILHAS,
CRONOGRAMAS E PROJETOS ANEXOS. O sobrestamento fez necessário, em
conformidade com o Ofício nº 1322/2025, emitido pela Secretaria de Infraestrutura,
diante da necessidade de analisar os pedidos de esclarecimentos apresentados
e realizar as possíveis adequações. Assim, até que o órgão técnico processe as
devidas retificações para fins de republicação do Ato Convocatório (Edital) para amplo
conhecimento de pretensos interessados que queiram acudir ao chamamento, estes
autos permanecem sobrestados “SINE DIE”.
Publique-se na forma da Lei.
Araguari-MG, 19 de setembro de 2025.
Igor Faria dos Santos - Secretário Municipal de Logística, Licitações, Compras,
Contratos e Tecnologia da Informação.
PLANEJAMENTO
COMUNICADO
A Prefeitura Municipal de uari, através da Secretaria Municipal de
Planejamento, to e Habitação, cumprindo o disposto no $ 1º do Artigo 48
da Lei Complementar n.º 101, de 04 de Maio de 2000, bem como O que estabelece
a Lei Complementar Municipal nº 166/2020 (Plano Diretor), de 29 de Junho de 2020,
convida a população em geral, representantes das diversas entidades de classe.
ARAGUARI
Araguari, 2179(15) - 15
associações e clubes de serviço, para audiência pública do Processo de Elaboração
e Discussão do PPA (Plano Plurianual) para o exercicios de 2026 a 2029 e da LOA
(Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2026.
A audiência será realizada no dia 22 de setembro de 2025, às 18:00 horas, no
auditório da SICOOB / ARACOOP, situada à Rua Jaime Gomes, 283 — Centro.
Sua presença é fundamental, para discussão das propostas que irão direcionar
as futuras ações governamentais.
Secretana Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
SAÚDE Ê
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 016/2.022.
QUE ENTRE Sl CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE ARAGUARI E A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE ARAGUARIMG
Partes: Município de Araguari - MG e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Araguari - MG. Lei: 6.664, 30 de novembro de 2.022. Objeto:
Prot do prazo de vigência, estabelecido na cláusula quinta, do respectivo
convênio, firmado entre os partícipes. Vigência: até agosto de 2.026. Araguari, 27
de agosto de 2.025. Assinam: Renato Carvalho Fermandes — Prefeito de Araguari e
Kemp Rocha Neves Junior - Diretor Presidente da APAE - Araguari.
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO 090/2.025-SMS
EXTRATO DO CONVÊNIO 090/2.025-SMS QUE CELEBRAM ENTRE SI
O MUNICÍPIO DE ARAGUARI E O INSTITUTO SORRIA BRASIL — PROJETO
“ARAGUARI SORRIDENTE”. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ARAGUARI, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.829.640/0001-
49, com sede na Praça Gaioso Neves, nº 129, bairro Goiás, CEP: 38440-001,
por meio da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato representado pelo
Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, brasileiro, casado, Eat político,
residente e domiciliado nesta cidade de jar/MG. CONVENENTE: INSTITUTO
SORRIA BRASIL, inscrito no CNPJ nº 07.667.275/0001-22, situado na Avenida
Bahia, nº 879, Sala 3, Bairro Centro, uari/MG, CEP 38440-188, representado
por seu Presidente Sr. Marcos Elísio de Lima Bastos, residente e domiciliado em
Uberlândia/MG. Objeto: de recurso financeira, proveniente do Ministério da
Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.909, de 29 de abril de 2025, para a execução
do Projeto "Araguari Sorridente”, viabilizando o oferecimento de dentárias
totais e parciais removíveis, muco suportadas e implanto retidas (overdentures),
bem como a realiza, de procedimentos especializados de saúde bucal, em
conformidade com o Plano de Trabalho nº 049/2025-SMS. Araguari, 10 de setembro
de 2.025. Renato Carvalho Femandes — Prefeito; Marcos Elisio de Lima Bastos —
Presidente do Instituto Sorria Brasil.
FAMEP
EXTRATO DE REVOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 465/2025 - Pregão Eletrônico nº 015/2025 -
Objeto: Escoramento do CIE - A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
PARADESPORTO FAMEP, torna público que o Pregão Eletrônico nº 015/2025,
cujo objeto era o “Escoramento do CIE”, foi REVOGADO, nos termos do art. 71 da
Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público supervenientes, uma vez que a
Administração decidiu adotar a solução de locação do objeto. AraguariMG, 17 de
setembro de 2025. André Gama Corcino - Presidente da FAMEP.
SAE ,
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Processo Administrativo nº 465/2025 - ão Eletrônico nº 015/2025 -
jeto: Escoramento do CIE - A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
ESPORTO FAMER toma público que o Pregão Eletrônico nº 015/2025,
cujo objeto era o “Escoramento do CIE”, foi REVOGADO, nos termos do art. 71 da
Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público supervenientes, uma vez que a
Administração decidiu adotar a solução de locação do objeto. Araguari/MG, 17 de
setembro de 2025. André Gama Corcino - Presidente da FAMEP.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 11/2025 — PROCESSO 1147/2025
CONTRATO: 53/2025 - REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS 13/2025
VALIDADE INICIAL DO CONTRATO ENTRE: 15/09/2025 e 15/09/2026
DATA ASSINATURA DO CONTRATO INICIAL: 15/09/2025
CONTRATADA PRESTADORA DE SERVIÇOS SALUTI LTDA
ENDEREÇO: RUA EDISON DA SILVA JARDIM. Nº 95, CAPOEIRAS

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