CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI A TN
PROJETO DE LEI Nº
Dispões sobre a proibição a nomeação de pessoas
condenadas por crimes contra a dignidade sexual para
cargos em comissão e funções de confiança no âmbito
da administração pública municipal; veda a
participação de indivíduos com esse histórico em
organizações da sociedade civil que recebam recursos
públicos do Município de Araguari e atuem em contato
com menores; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso Ill, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação ou designação, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Araguari, bem como de suas autarquias e
fundações públicas, de pessoa que tenha sido condenada, por sentença com trânsito
em julgado, pela prática de crime contra a dignidade sexual.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se crimes contra a
dignidade sexual aqueles previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Art. 2º Fica vedado a qualquer organização da sociedade civil que receba
recursos públicos do Município, inclusive mediante convênios, termos de fomento,
termos de colaboração ou instrumentos congêneres, manter em seu quadro de pessoal
ou colaboradores, remunerados ou não, indivíduos condenados, com sentença
transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual, quando a entidade
desenvolver atividades que envolvam contato direto com crianças ou adolescentes.
Art. 3º A posse em cargo em comissão ou a designação de função de
confiança, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, somente se
efetivará mediante a apresentação, pelo nomeado, dos seguintes documentos:
| — Certidões negativas de antecedentes criminais, expedidas pelas Justiças
Estadual e Federal;
l — Declaração formal, sob as penas da lei, de que não foi condenado por
crime contra a pd a sexual, nem se encontra inserido nas vedações desta Lei.
Á
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo, inclusive a não
apresentação ou falsidade de quaisquer dos documentos exigidos, acarretará a
nulidade do ato de nomeação ou designação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 4º A celebração de termo de fomento, termo de colaboração, convênio ou
outro instrumento de parceria entre o Município de Araguari, suas autarquias e
fundações públicas, e as organizações da sociedade civil abrangidas pelo art. 2º desta
Lei ficará condicionada à apresentação, pela entidade parceira, dos seguintes
documentos:
| — Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e
Federal de todos os dirigentes, administradores, representantes legais, funcionários e
colaboradores (inclusive voluntários) que atuarão na execução da parceria;
Il — Declaração formal, subscrita pelos responsáveis legais da entidade, sob as
penas da lei, de que nenhum dos indivíduos mencionados no inciso | possui
condenação transitada em julgado pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
Art. 5º As organizações da sociedade civil abrangidas por esta Lei deverão
manter controle interno e vigilância permanente sobre seus quadros de pessoal e
colaboradores, de modo a prevenir o ingresso ou a permanência de pessoas que se
enquadrem nas vedações aqui estabelecidas.
Art. 6º A autoridade pública municipal que, por ação ou omissão, deixar de
fiscalizar ou descumprir as disposições desta Lei responderá administrativa, civil e
penalmente, conforme a legislação vigente.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
12 de agosto de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI TN
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade reforçar os princípios da moralidade
administrativa, da probidade e da proteção integral da criança e do adolescente,
previstos no artigo 37, caput, e no artigo 227 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A vedação a nomeação, designação ou contratação
de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, bem como impedindo
que tais indivíduos integrem, mesmo de forma voluntária, o quadro de organizações
da sociedade civil que recebam recursos públicos do Município e que mantenham
contato direto com menores de idade.
A proposta visa garantir que o serviço público municipal e suas entidades parceiras
atuem com o mais elevado padrão ético, assegurando à população, em especial às
crianças e adolescentes, a convivência em ambientes institucionais seguros,
moralmente idôneos e livres de qualquer risco de revitimização. Trata-se de medida de
proteção coletiva e de respeito à dignidade humana, fundada na prevenção e no dever
estatal de tutela dos direitos fundamentais da infância.
A norma proposta não altera o regime jurídico dos servidores, tampouco cria cargos ou
despesa pública, limitando-se a estabelecer requisito ético e moral de investidura em
cargos de confiança e de participação em entidades conveniadas, em consonância
com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos precedentes, reconheceu a
constitucionalidade de leis municipais de iniciativa parlamentar que impõem requisitos
de moralidade à nomeação para cargos públicos, por darem concretude aos princípios
do art. 37 da Constituição.
Seguindo essa orientação, Tribunais Estaduais como o TJMG e o TJRS também têm
reconhecido a constitucionalidade de leis de “Ficha Limpa Municipal”, inclusive aquelas
que proíbem a nomeação de condenados por crimes sexuais, ressaltando que tais
dispositivos buscam preservar o interesse público e o respeito à dignidade da pessoa
humana.
Além do aspecto jurídico, há fundamento social e moral relevante: estudos apontam
que a reincidência em crimes contra a dignidade sexual é significativa, especialmente
quando há reaproximação das vítimas ou de grupos vulneráveis. Assim, o poder
público deve adotar medidas preventivas eficazes para impedir que pessoas com esse
histórico ocupem funções de confiança ou atuem em projetos com crianças e
adolescentes.
Ao determinar que organizações da sociedade civil mantenham vigilância permanente
sobre seus quadros, a proposição fortalece a responsabilidade compartilhada na
proteção da infância e juventude, evitando que a transferência de recursos públicos
acabe por favorecer, direta ou indiretamente, a reincidência de crimes sexuais.
Portanto, trata-se de proposta justa, necessária e plenamente compatível com os
princípios constitucionais, cujo objetivo é resguardar o interesse público, a dignidade da
pessoa humana e a proteção integral das crianças e adolescentes de Araguari.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares,
confiando em sua aprovação.
mm 7) jm PODER JUDICIÁRIO .
— TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2023.0000065433
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2018103-55.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, é réu PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO
IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR DES FERREIRA
RODRIGUES. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS
(COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, CAMPOS MELLO, VIANNA
COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI E JACOB
VALENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESº.
LUCIANA BRESCIANL", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
FERREIRA RODRIGUES, vencedor, EVARISTO DOS SANTOS, vencido,
RICARDO ANAFE (Presidente), FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO,
CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES,
AROLDO VIOTTI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, LUCIANA BRESCIANI,
ELCIO TRUJILLO, LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO NOTARANGELI, JARBAS
GOMES, MARCIA DALLA DEA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO, VICO
MANAS, CARLOS MONNERAT, GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO
TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO E DAMIÃO COGAN.
São Paulo, 1º de fevereiro de 2023
FERREIRA RODRIGUES
RELATOR DESIGNADO
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2018103-55.2022.8.26.0000
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
RÉU: PRESIDENTE DA €
COMARCA: SÃO PAULO
VOTO Nº 36.954
ÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
l. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Santo André. Lei n. 10.283, de 18 de fevereiro de
2020. de iniciativa parlamentar. que proíbe a ocupação de
cargos públicos por pessoas condenadas pela prática de (i)
crimes de violência física. psicológica ou sexual contra mulher:
(11) crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes: e
(11) crimes previstos no Estatuto do Idoso.
2. Alegação de vício de iniciativa. ofensa ao princípio da
separação dos poderes. violação do pacto federativo c
incompatibili com 1g l ituiçã IR
Rejeição. Norma impugnada que não versa sobre regime
jurídico dos servidores ou sobre regras de direito penal ou
direito politico. e sim (e antes de tudo) sobre parâmetros éticos
relacionados à aptidão para ocupação de cargos públicos.
conforme já decidido por este C. Órgão Especial, por exemplo.
na ADIN n. 2265030-37.2018.8.26.0000. julgada em
27/03/2019. Questão que se assemelha à conhecida
incompatibilidade decorrente de nepotismo, em relação à qual
o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou cm sede de
repercussão geral (Tema 29), reconhecendo que esse tipo de
conteúdo normativo (proibindo nomeações com base na
moralidade administrativa) está voltado ao atendimento do
interesse público (RE 570.392). o que justifica a competência
legislativa concorrente. Foi esse. aliás. o fundamento adotado
no Recurso Extraordinário n. 1.308.883. de relatoria do
Ministro Edson Fachin. julgado em (07/04/2021, quando o
Supremo Tribunal Federal. reconhecendo a validade de norma
semelhante. reformou decisão deste E Orgão Especial.
proferida na ADIN 2280914-72.2019.8.26.0000. em tema
referente à vedação de nomeação de pessoas condenadas por
xiolência doméstica (Lei Federal mn. 11.340/2006).
Posicionamento que foi reafirmado pelo STF. em data recente
(22/11/2022), no julgamento do Recurso Extraordinário com
Agravo n. 1.391.979/RS.
pres PODER JUDICIÁRIO
-— TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3, Hipótese de ofensa aos princípios da legalidade e isonomia.
Rejeição, E certo que a norma municipal, objeto da
impugnação. limita a proibição de nomeações às pessoas
condenadas por crimes específicos (indicados no item “1”
acima). sem alusão aos demais tipos penais. o que. em tese.
poderia indicar hipótese de quebra de isonomia no tratamento
conferido às pessoas condenadas criminalmente (para acesso a
cargos públicos)
É importante considerar, entretanto. que o legislador municipal,
no caso. não fez nenhuma distinção (e muito menos distinção
arbitrária) entre as condenações pelos crimes especificados
(indicados no item “1” acima) e as condenações por crimes de
outra natureza. Norma impugnada que sc limitou a selecionar
determinadas condenações penais (que considerou relevantes)
para destacar. de forma específica e expressa. a proibição de
acesso a cargos públicos, sem. no entanto. permitir ainda que
de forma implícita. a exclusão ou abrandamento das restrições
(decorrentes da moralidade administrativa) em relação às
pessoas condenadas por crimes de outra natureza. ou seja, a
opção legislativa (que certamente buscou dar resposta à
insatisfação e preocupação da sociedade com o
recrudescimento de determinadas condutas criminosas) não
implica. absolutamente. algum tipo de autorização (ou
liberação) para que pessoas condenadas por outros crimes
possam ser nomeadas.
E se não existe qualquer distinção entre os crimes especificados
e os demais tipos penais. e se o Administrador (mesmo diante
da norma impugnada) ainda continua obrigado a observar as
restrições decorrentes da moralidade administrativa em relação
aos crimes que não foram objeto de especificação. não se há de
cogitar de tratamento privilegi e ofens rincípi
isonomia.
Objetivo do legislador que, nesse caso. longe de criar distinção
e permitir nomeações de pessoas condenadas por outros crimes
(não especificados na norma impugnada), foi somente conferir
concretude ao principio da moralidade administrativa.
smmalizando que. além dos efeitos penais. a prática daquelas
condutas, objeto de preocupação especifica da sociedade civil.
encontrarão consequências também na esfera administrativa.
mediante proibição de acesso a cargos públicos (por questão de
moralidade).
3.1 - É a particularidade que justifica o reconhecimento de
validade da lei impugnada, pois. conforme princípio de
hermenêutica. “na interpretação deve-se sempre preferi
mao ms PODER JUDICIÁRIO
e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
inteligência que faz sentido à que não faz”!. E não teria
sentido declarar a inconstitucionalidade de uma lei editada
com base na moralidade administrativa, mediante
presunção de que essa forma de proteção do interesse
público (a proibição de nomeação de pessoas condenadas
pelos delitos especificados). poderia favorecer pessoas
condenadas por outros crimes. Risco que, na verdade, não
existe, pois a moralidade administrativa, como destacou o
Supremo Tribunal Federal?, decorre diretamente da
Constituição Federal e, como tal, deve ser observada
(obrigatoriamente) pelos agentes públicos,
independentemente da existência, ou não, de lei expressa
tratando da questão. Ademais, conforme já decidiu o
Superior Tribunal de Justiça, os princípios constitucionais
são “compativeis com vários graus de concretização”.
Vale dizer, na sua aplicação “não se obedece à lógica do
tudo ou nada”, daí não existir vício de
inconstitucionalidade no destaque de apenas alguns crimes
para conferir efetividade expressa à moralidade
administrativa, sobretudo quando não existe fator de
discriminação ou favorecimento em relação aos
condenados pelos demais crimes, como ocorre no presente
caso
4 - Ação julgada improcedente.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ tendo por objeto a Lei Municipal n.
10.283, de 18 de fevereiro de 2020, de iniciativa parlamentar. que proíbe a ocupação
de cargos públicos por pessoas condenadas pela prática de (1) crimes de violência
física, psicológica ou sexual contra mulher: (ii) crimes de violência sexual contra
crianças e adolescentes e (iii) crimes previstos no Estatuto do Idoso. O autor alega
vício de iniciativa, ofensa ao principio da separação dos poderes, violação do pacto
federativo e incompatibilidade da norma com o artigo 111 da Constituição Estadual.
Não consta pedido de liminar.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestou informações a
fis. 57/83, defendendo a validade da norma impugnada.
A ilustre Procuradora-Geral do Estado foi citada (fl. 47), mas
não se manifestou nos autos (fl. 50).
| Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Vol. L p. 43
2 Recurso Extraordinário n. $70.392 RS. Rel. Min. Cármen Lúcia. Plenário. j. 11/12/2014.
2 REspn. 1.326.908. Rel. Min. Humberto Martins. j. 24022018
mm PODER JUDICIÁRIO .
mm TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
t
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com as considerações
de fls. 89/108, opinou pela improcedência da ação.
É o relatório
A norma acoimada de inconstitucional é aquela constante do
documento de fls. 19/20, redigida da seguinte forma:
Art. 1º Esta lei veda que pessoas que tenham sido condenadas pela
prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a
mulher. de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e
dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas para cargos
em comissão ou por concurso público na administração direta e
indireta no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
Art. 2º Fica proibida a nomeação por concurso público para cargo
efetivo ou para cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas
1 — femimicídio (art. 121, $ 20, VI, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 — Codigo Penal):
IH — importunação sexual (art. 215-A do Código Penal).
HI — vingança pornográfica (art. 218-C do Código Penal):
IV — estupro (art. 213 do Código Penal).
V- cárcere privado (art. 148 do Código Penal);
VI lesão corporal, quando decorrente de violência doméstica (art. 129,
S 90, do Código Penal):
VIT — ameaça, quando praticado contra a mulher (art. 147 do Código
Penal),
VIII — violência sexual contra criança ou adolescente, previstos nos arts.
240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D da Lei n. 8.069. de 13 de julho
de 1990;
IX — estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal);
X — induzimento de menor à satisfação da lascivia de outrem (art. 218 do
Código Penal);
XI satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
(art. 218-A do Código Penal):
XIL favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração
sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código
Penal)
Parágrato único. A proibição prevista no caput incide desde o trânsito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
em julgado da respectiva sentença penal condenatória até o
exaurimento do prazo de oito anos após a data do cumprimento ou
da extinção da pena imposta
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
O autor questiona a validade dessa lei alegando vício de
imciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, violação do pacto federativo e
incompatibilidade da norma com o artigo 111 da Constituição Estadual.
A ação, entretanto, é improcedente.
É que a lei impugnada, no caso, não versa sobre regime
jurídico dos servidores, ou sobre regras de direito penal ou direito político, e sim (e
antes de tudo) sobre parâmetros éticos relacionados à aptidão para ocupação de
cargos públicos, conforme já decidido por este C. Orgão Especial, por exemplo, na
ADIN n. 2265030-37.2018.8.26.0000, de minha relatoria, julgada em 27/03/2019,
conforme ementa abaixo, dai a imexistência dos alegados vicios de
inconstitucionalidade:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento
de validade da Emenda à Lei Orgânica do Município de Angatuba nº
01/2018. de imciativa parlamentar. que torna obrigatória a “exigência de
curso superior e da ficha limpa para ocupação do cargo de secretário
municipal”. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Rejeição. Dispositivo impugnado que não versa sobre servidores públicos
e seu regime jurídico, e sim (e antes de tudo) sobre parâmetros éticos e de
eficiência relacionados à aptidão para ocupação de cargo público
Exigências que devem ser interpretadas com enfoque nos princípios da
eficiência. interesse público e moralidade administrativa, tal como ocorre.
por exemplo, no caso de restrição decorrente de nepotismo. Matéria que
não é de imciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Alegação,
ainda, de que a legislação municipal ao dispor sobre as condições para o
exercício do cargo de Secretário - não poderia ampliar as exigências do
artigo 51 da Carta Paulista, que prevê para cargo equivalente (no âmbito
Estadual) apenas os requisitos de ser brasileiro, ter mais de 21 anos e
estar no exercício dos direitos politicos. Pretendida aplicação do princípio
da simetria. Rejeição, Constituição Estadual que não pode impor aos
municipios, no que diz respeito à sua capacidade de auto-organização,
outras restrições. além daquelas já previstas na Constituição Federal.
Ação julgada improcedente” (ADIN n. 2265030-37.2018-8.26.0000, Rel.
Des. Ferreira Rodrigues. |. 27/03/2019)
A questão se assemelha à conhecida incompatibilidade
decorrente de nepotismo, em relação à qual o Supremo Tribunal Federal já se
pronunciou em sede de repercussão geral (Tema 29), reconhecendo que esse tipo de
conteúdo normativo (proibindo nomeações com base na moralidade administrativa)
está voltado ao atendimento do interesse público (RE 570.392), o que justifica a
competência legislativa concorrente.
Foi esse, aliás, o fundamento adotado no Recurso
fm me PODER JUDICIÁRIO º
mai TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Extraordinário n. 1.308.883, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado em
07/04/2021, quando o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a validade de norma
semelhante, reformou decisão deste E. Órgão Especial, proferida na ADIN
2280914-72.2019.8.26.0000, em tema referente à â â
ndenadas por violência doméstica (Lei Federal n. 11.340/2006).*
Tal posicionamento foi reafirmado pelo STF em data recente
(22/11/2022), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.391.979/RS.
Também não vislumbro hipótese de inconstitucionalidade
nsa aos princípios da legalid isonomia.
É certo que a norma municipal, objeto da impugnação,
limita a proibição de nomeações às pessoas condenadas por crimes específicos (acima
mencionados), sem alusão aos demais tipos penais, o que, em tese, poderia indicar
hipótese de quebra de isonomia no tratamento conferido às pessoas condenadas
criminalmente (para acesso a cargos públicos)
Não se pode desconsiderar, entretanto:
(a) que a lei municipal, em verdade, não fez nenhuma
discriminação” (e muito menos discriminação arbitrária)
entre as condenações pelos crimes especificados (indicados
em seu artigo 1º) e as condenações por crimes de outra
natureza, ou seja, a proibição de nomeação de pessoas
condenadas por (1) crimes de violência física, psicológica ou
sexual contra mulher; (1i) crimes de violência sexual contra
crianças e adolescentes e (iii) crimes previstos no Estatuto do
Idoso, como ocorre no presente caso, não implica,
absolutamente, algum tipo de autorização (ou liberação) para
que pessoas condenadas por outros crimes possam ser
nomeadas:
(b) que a presunção, no caso, é de que o ato normativo foi
editado para aprimorar e especificar (e não para desvirtuar)
os princípios que regem a Administração Pública;
(c) que, além disso, não seria razoável considerar inválida
“ No referido julgamento. o STF definiu que “'s regra relativa à iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a
obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição” (RE 1.308.883). Aludiu, inclusive, às
observações fcitas pela Ministra Carmen Lúcia no precedente vinculante sobre nepotismo: “Se os principios do art. 37, caput, da
Constituição da República sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa legislativa
em norma editada com o objetivo de dar eficácia especifica áqueles princípios « estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente,
gonfigurariam comportamentos administrativamente imorais ou não-isonômicos”.
É Conforme destacou o Ministro Celso de Mello no MI $$, o princípio da isonomia “deve ser considerado. em sua precipua
função de obstar discriminações c de extinguir privilégios (RDA 55/114). sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei c (b) 0
da igualdade perante a lei. À igualdade na lei — que opera numa fas de gencralidade puramente abstrata — constitui exigência
destinada ao legislador que, no processo de sta formação, nela não poderá influir fatores de discriminação, responsáveis
pela ruptura da ordem isonômica. À igualdade perante a lei. contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos
demais poderes estatais, que, na aplicação du norma legal. não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou
discriminatório”
pa PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
uma lei editada com o objetivo de conferir efetividade ao
princípio da moralidade administrativa, só porque seu texto
(ao proibir nomeações de pessoas condenadas criminalmente)
ficou aquém do que se podia esperar, não abrangendo
(expressamente) todos os tipos de condenação:
(d) que, apesar da especificação (e destaque) de apenas
alguns delitos, nada indica que as condenações pelos crimes
não indicados na norma deixaram de representar óbice às
nomeações. pois a moralidade administrativa, como
destacou o Supremo Tribunal Federalº, decorre diretamente
da Constituição Federal e, como tal, deve ser observada
(obrigatoriamente) pelos agentes públicos,
independentemente da existência, ou não, de lei expressa
tratando da questão.
Aliás, o precedente acima mencionado, de relatoria do
Ministro Edson Fachin (RE 1.308 883) também se referia a um crime específico
(violência doméstica), e mesmo assim a norma foi considerada válida pelo STF, sem
qualquer questionamento quanto à hipótese de ofensa à isonomia, no meu
entendimento porque esse tipo de vício (relacionado a tratamento diferenciado) é
inexistente quando a lei não cria fator de discriminação e favorecimento, como ocorre
no presente caso.
E se não existe qualquer distinção (no próprio texto da lei)
entre os crimes especificados e os demais tipos penais, e se o Administrador (mesmo
diante da norma impugnada) ainda continua obrigado a observar as restrições
decorrentes da moralidade administrativa quanto aos crimes que não foram objeto
de especificação, não há falar em tratamento privilegiado e ofensa ao princípio da
Apenas para exemplificar (e distinguir) algumas hipóteses de
quebra de isonomia reconhecidas pelo STF, podemos citar:
(a) a ADI 3659, referente a uma lei do Amazonas que exigia
como requisito para ocupação de cargo público, a
comprovação de graduação em curso especifico daquele
Estado, ou seja, a lei impugnada estabelecia uma
diferenciação entre graduações, só aceitando aquelas com
credenciamento Amazonense, dai a caracterização de
ofensa ao princípio da isonomia;
(b) a ADI n. 5818, referente a uma lei do Estado do Ceará
que exigia recolhimento de taxa para inscrição em concurso
público, exceto para os candidatos que já eram servidores,
ou seja, criava privilégio injustificado para tal categoria:
E Recurso Extraordinário n. 570.392RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário. j. 11/12/2014
a PODER JUDICIÁRIO .
um TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(c)a ADIn. 5358, referente a uma lei do Estado do Pará, que
dava preferência ao servidor estadual, em caso de empate
em concurso público, ou seja, a lei criava um elemento de
distinção, favorecendo o servidor em detrimento dos demais
candidatos;
Na hipótese destes autos, entretanto, a situação é
completamente diferente.
ceras
Ao contrário dos exemplos citados nos itens “a”, “b” e “c”,
aqui a norma impugnada não criou nenhum fator de discriminação.
Em verdade, o legislador municipal se limitou a selecionar
determinados tipos de condenação penal (que considerou relevantes) para destacar, de
forma específica e expressa, a proibição para acesso a cargos públicos. Em nenhum
momento, todavia, permitiu à Administração, nem de forma implícita, a exclusão ou
abrandamento das restrições (decorrentes da moralidade administrativa) em relação
às pessoas condenadas por crimes de outra natureza.
Em outras palavras, a indicação de condenações por crimes
específicos (para destacar a proteção à moralidade administrativa) foi uma opção
legislativa, certamente para responder à insatisfação e preocupação da população com o
recrudescimento de determinadas condutas criminosas.
Nesse contexto, é seguro afirmar que o objetivo do legislador,
longe de estabelecer distinções e permitir nomeações de pessoas condenad. or
outros crimes (não mencionados na lei). foi somente conferir concretude ao princípio
da moralidade administrativa, sinalizando que, além dos efeitos penais, a prática
daquelas condutas, objeto de preocupação específica da sociedade civil, encontrarão
consequências também na esfera administrativa, mediante proibição de acesso a cargos
públicos (por questão de moralidade).
E a particularidade que, no meu entendimento, justifica o
reconhecimento de validade da lei impugnada, pois, conforme princípio de
hermenêutica “na interpretação deve-se sempre ferir a inteligência f.
sentido à que não faz””. E não teria sentido declarar a inconstitucionalidade de uma lei
editada com base na moralidade administrativa, mediante presunção de que essa
forma de proteção do interesse público (a proibição de nomeação de pessoas
condenadas pelos delitos especificados), poderia favorecer pessoas condenadas por
outros crimes. Esse risco, no meu entendimento, não existe, pois, conforme
mencionado acima, a moralidade administrativa decorre diretamente da Constituição
Federal e, como tal, deve ser observada (obrigatoriamente) pelos agentes públicos,
independentemente da existência, ou não, de lei expressa tratando da questão.
Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça,
" Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Vol L. po43.
ES | Pim PODER JUDICIÁRIO
ma : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
os princípios constitucionais são “compatíveis com vários graus de concretização”.
Vale dizer, na sua aplicação “não se obedece à lógica do tudo ou nada”*. dai não
existir vício de inconstitucionalidade no destaque de apenas alguns crimes para conferir
efetividade expressa à moralidade administrativa, sobretudo quando não existe fator
de discriminação ou favorecimento em relação aos condenados pelos demais crimes,
como ocorre no presente caso.
Não custa anotar, ainda, que este C. Órgão Especial sempre
considerou válidas normas dessa natureza, proibindo nomeações para ocupação de
cargos públicos, quando presente condenação (transitada em julgado) por crimes
ífi por exemplo, na ADIN n. 2161 164-08.2021.8.26.0000, Rel. Des. Costabile
Solimene, j. 23/03/2022 (referente a crimes previstos na Lei da Ficha Limpa), na
ADIN n. 2088248-39.2022.8.26.0000, Rel. Des" Luciana Bresciani, j. 31/08/2022 (em
caso de reconhecida inelegibilidade): na ADIN n. 2101965-55.2021.8.26.0000, Rel.
Des" Luciana Bresciani, j. 17/11/2021 (referente a crimes da Lei Maria da Penha). na
ADIN n. 2265030-37.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 27/03/2019
(referente a crime contra a Administração Pública). e na ADIN n.
2179857-50.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 09/12/2015 (referente a
crimes eleitorais).
Por fim. também não procede a impugnação da norma por
(suposta) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
É que o reconhecimento de nulidade de atos normativos com
base nesse fundamento, embora possível, tem cabimento apenas quando a disciplina
legislativa não atende padrões mínimos de razoabilidade (ou proporcionalidade), ou
seja, quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou desvio de poder, assim
entendido o “exercício imoderado e arbitrário da competência institucional
outorgada ao Poder Público” (ADI nº 2667 MC/DF, Rel. Min. Celso de Melo, j.
19/06/2002), o que não é o caso.
Ante o exposto, julgo a ação improcedente.
FERREIRA RODRIGUES
Relator Designado
E REspn. 1.326 908. Rel. Min. Humberto Martins. j. 24/02/2015.
ae mm PODER JUDICIÁRIO .
— TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADIn nº 2.018.103-55.2022.8 26.0000 - São Paulo
Voto nº 45.681 .
Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ .
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
(Lei Municipal nº 10.283/20)
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO
1, Trata-se deação direta de inconstitucionalidade do Prefeito do
Município de Santo André tendo por objeto a Lei Municipal nº 10.283, de 18.02.20,
dispondo sobre a proibição de nomeação de pessoas condenadas pela prática dos crimes
de violência física, psicológica ou sexual contra mulher, dos crimes de violência sexual
contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso para cargos
efetivos ou comissionados no Poder Executivo e Legislativo do Município.
Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da norma. Poder
Legislativo ingressa indevidamente em atividade típica do Poder Executivo. Evidente o
vício de iniciativa, já que compete ao Poder Executivo a iniciativa de leis de versam
sobre o regime jurídico de seus servidores. Inequívoca a afronta à separação dos
poderes. Compete ao Executivo a responsabilidade pela forma de provimento de seus
servidores. Houve violação ao pacto federativo e à repartição constitucional das
competências, além da ofensa aos princípios da razoabilidade, finalidade, motivação e
do interesse público. Citou Jurisprudência Daí o reconhecimento da
inconstitucionalidade (fls. 01/17)
Determinado o processamento (fl. 43), vieram informações da Câmara
Municipal (fls. 57/83). Opinou a d Procuradoria de Justiça (fls. 89/108).
É o relatório.
2. Procedente a ação.
Trata-se deação direta de inconstitucionalidade do Prefeito do
Município de Santo André tendo por objeto a Lei Municipal nº 10.283, de 18.02.20,
dispondo sobre a proibição de nomeação de pessoas condenadas pela prática dos crimes
de violência física, psicológica ou sexual contra mulher, dos crimes de violência sexual
contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso para cargos
efetivos ou comissionados no Poder Executivo e Legislativo do Município.
ms | Pe PODER JUDICIÁRIO
pasar TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Com o seguinte teor a norma impugnada:
“Art. 1º Esta lei veda que pessoas que tenham sido condenadas pela
prática de crimes de violência física. psicológica ou sexual contra a mulher, de
crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos
no Estatuto do Idoso sejum nomeadas para cargos em comissão ou por
concurso público na administração direta e indireta no Poder Executivo e no
Poder Legislativo. ”
“Art. 2º Fica proibida a nomeação por concurso público para cargo
efetivo ou para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos seguintes crimes: a
“1 feminicídio (art. 121, 8 2º VI, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 — Código Penal): ”
“Il importunação sexual (art. 215-A do Código Penal); ”
“II - vingança pornográfica (art. 218-C do Código Penal); ”
“IV — estupro (art. 213 do Código Penal); "
“V— cárcere privado (art. 148 do Código Penal); ”
“VI — lesão corporal, quando decorrente de violência doméstica (art.
129, 8 9º, do Código Penal); ”
“VIl— ameaça, quando praticado contra a mulher (art. 147 do Código
Penal); ”
“Vil - violência sexual contra criança ou adolescente, previstos nos
arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990;
“IX — estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal); ”
“Y— induzimento de menor à satisfação da lascívia de outrem (art. 218
do Código Penal); ”
“XI — satisfação de lascívia mediante presença de criança ou
adolescente (art. 218-A do Código Penal): ”
“XII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração
sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código
Penal). ”
“Parágrafo único A proibição prevista no caput incide desde o trânsito
em julgado da respectiva sentença penal condenaiória até o exaurimento do
prazo de oito anos após a data do cumprimento ou da extinção da pena
imposta.”
“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ” (destaquei e
gnifei).
Norma local - Lei Municipal nº 10.283, de 18.02.20 - de iniciativa
parlamentar, ao impor regras para investidura dos servidores públicos no âmbito do
Poder Executivo e Legislativo do Município de Santo André, proibiu a nomeação de
pessoas condenadas pela prática dos crimes de violência física, psicológica ou sexual
contra mulher, dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos
crimes previstos no Estatuto do Idoso, salvo o vencimento do periodo apontado no
parágrafo único do art. 2º da questionada norma legal.
m— = PODER JUDICIÁRIO
— TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
a) Do vício de iniciativa e da separação dos poderes.
Ora, inequivoco o vício de iniciativa.
Ainda que se justifique o nela disposto com a preservação dos princípios
morais na investidura de servidores públicos, somente ao Chefe do Poder Executivo
cabe estabelecer os critérios e requisitos para tanto.
Ensinam GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da República,
à luz do art. 61, $ 1º, 1 e II, da Constituição Federal, reserva-se “... ao chefe do
Executivo (reserva-se) a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem (...), versem sobre
servidores públicos (...), seu regime jurídico, provimento de cargos ...” (“Curso de
Direito Constitucional” - Saraivalur - 16º ed — 2021 Cap. 9 - item 4.1.1.6. - p.
1.044).
Por sua vez, dispõe a Constituição Bandeirante, ao tratar de iniciativa
privativa do Governador do Estado, em seu art 24, $2º:
“$ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa
das leis que disponham sobre: ”
“1 - criação e extinção de cargos, Junções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração; ”
“2 — criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; ”
“3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria
Pública do Estado, observadas as normas gerais da União; ”
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;”
“5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como
fixação ou alteração do efetivo da Policia Militar: ”
“6 - criação. alteração ou supressão de cartórios notariais e de
registros públicos. ” (destaquei e grifei).
Conforme autorizada doutrina, são matérias reservadas ao Chefe do
Poder Executivo aquelas que envolvem (a) servidores públicos; (b) estrutura
administrativa; (c) leis orçamentárias; geração de despesas; e, (d) leis tributárias
benéficas (GIOVANI DA SILVA CORRALO - “O Poder Legislativo Municipal” -
Ed. Malheiros — 2008 — p. 82/87).
No âmbito local, observa com a síntese dos doutos, HELY LOPES
MEIRELLES:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
ES | Pl PODER JUDICIÁRIO
pm. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
vereadores são todas as que a lei orgânica não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $ 1º, e 165 da CF, as que
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva
do prefeito. como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal: matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Municipio: regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares e especiais. Os
demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental ” (destaquei e grifei - “Direito Municipal Brasileiro” - 2021 — 19º
ed. - Ed. JusPODIVM e Malheiros Editores Cap. XI 1.2.1- p. 499).
De igual forma a lição de JOÃO JAMPAULO JÚNIOR (“O Processo
Legislativo Municipal” - Ed. Forum — 2009 — p. 81), JOSÉ AFONSO DA SILVA
(“Manual do Vereador” - Ed. Malheiros 2004 - p. 108) e JOSÉ NILO DE
CASTRO (“Direito Municipal Positivo” Ed. Del Rey — 2010 — 183), dentre outros.
Adverte GIOVANI DA SILVA CORRALO sobre a iniciativa
exclusiva do Executivo Municipal quanto a servidores públicos, nos seguintes termos:
“tal iniciativa decorre do disposto no $ 1º do art. 61 da CF, abrangendo tanto a
criação de cargos ou empregos público como. também, sua remuneração, regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Engloba tudo o que
disser respeito à vida funcional e remuneratória dos servidores públicos municipais. ”
(destaquei — “O Poder Legislativo Municipal” — Malheiros Editores 2008 p. 82/83).
O Pretório Excelso já definiu, em inúmeros julgados, o âmbito da
locução regime jurídico do servidor, assim dispondo:
“Trata-se. em essência, de noção que, em virtude da extensão de sua
abrangência conceitual, compreende todas as regras pertinentes (a) às formas
de provimento; (b) às formas de nomeação; (c) à realização do concurso; (d) à
posse; (e) ao exercício, inclusive as hipóteses de afastamento, de dispensa de
ponto e de contagem de tempo de serviço: (f) às hipóteses de vacância; (g) à
promoção e respectivos critérios, bem como avaliação do mérito e classificação
final (cursos, títulos, interstícios mínimos): (h) aos direitos e às vantagens de
ordem pecuniária; (i) às reposições salariais e aos vencimentos; (j) ao horário
de trabalho e ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho; (k) aos
adicionais por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e
acumulações remuneradas: (1) às férias. licença em geral, estabilidade,
disponibilidade. aposentadoria; (m) aos deveres e proibições: (n) às
penalidades e sua aplicação: (0) ao processo administrativo.” (destaquei e
grifei - ADI nº 766/RS (medida liminar) DJ de 27.05.94 - Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
Ká
e PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
No mesmo sentido: ADI nº 4.154 - MT - vu. j. de 26.05.10 - DJ-e de
17.06.10 - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI.
E, especificamente sobre o tema, assim já se pronunciou a Suprema
Corte:
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO DELEGADO-CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL VÍCIO DE INICIATIVA. 1 Não é materialmente
inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de
carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente:
ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Todavia, a instituição de requisitos
le
ara a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa
privada do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61 SI NH cee) e. desta
ma, não pode ser tratada por Eme Constitucional de iniciativ:
parlamentar. Precedentes 3. Pedido julgado procedente, para declarar a
inconstitucionalidade formal da EC nº 86/2013, do Estado de Rondônia, por
vício de iniciativa ” (destaquei e grifei - ADI 5075/DF - DJ-e de 08.09.15
Rel. Min. ROBERTO BARROSO).
A norma em questão ao proibir a nomeação de determinadas pessoas
para cargos efetivos e comissionados versou sobre regime jurídico dos servidores
públicos, invadindo, inequivocamente, seara privativa do Executivo, caracterizando,
vício formal subjetivo a ensejar o acolhimento da pretensão.
Assim já se decidiu neste Colendo Órgão Especial:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13 de maio de
2019, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que veda a
nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos, de
pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha). |!) Preliminares, apontadas pelo requerido, de falha na
representação processual do autor e de inépcia da inicial que devem ser
afastadas. 2) Mérito. Alegação do autor de violação ao pacto federativo por
dispor a norma impugnada sobre direito penal. Descabimento. Norma que
dispõe sobre regra atinente à moralidade administrativa, assunto na senda da
organização político-administrativa municipal, inserido, pois, no espaço de
competência dos Municípios (CF, art. 30). Violação ao pacto ederativo que
deve ser afastada. Reconhecimento, contudo, da inconstitucionalidade da
norma por fundamento diverso. Na ação direta de inconstitucionalidade vige o
principio da causa de pedir aberta, que possibilita o exame do pedido posto em
juízo sob qualquer fundamento. Hipótese de vício formal de iniciativa. Matéria
relativa ao regime jurídico dos servidores públicos. Competência reservada ao
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, 82º “4” da Constituição
Paulista. Reconhecimento de violação ao princípio da Separação dos Poderes.
Precedente recente deste C. Órgão Especial (ADIN 223710-61.2019.8.26.0000,
suma Ej= PODER JUDICIÁRIO
um TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rel. Francisco Casconi, j. 06.05.2020). Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do
Município de Valinhos, que deve ser julgada inconstitucional, com efeito ex
tune. Ação direta julgada procedente.” (destaquei e grifei — ADIn nº
2.280.914-72.2019.8.26.0000 — v.u. j. de 29.07.20 Rel. Des. CRISTINA
ZUCCHI).
E ainda: ADIn nº 2.046.932-27.2014.8.26.0000 — v.u. j. 15.10.14; ADIn
nº 2.200.531-83.2014.8.26.0000 vu j de 110315, ADlhn nº
2.193.841-38.2014.8.26.0000 — v.u. j. de 25.03.15 de que fui Relator.
Masnão é sô.
Também há inconstitucionalidade por violação à separação de poderes
(“Artigo 5º - São Poderes do listado, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”). Os dispositivos, como postos, retiram a
discricionariedade na gestão administrativa local
Há, nesses casos, ofensa ao princípio constitucional da 'reserva de
administração". Ele, segundo o Pretório Excelso, ... impede a ingerência normativa
do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do
Poder Executivo.” (RE nº 427.574-ED — j. de 13.12.11 — Rel. Min CELSO DE
MELLO - DJE de 13.02.12 e ADI nº 3.343 - j. de 01.09.11 - Plenário — Rel. p/o Ac.
Min. LUIZ FUX - DJE de 22.11.11)
Por mais nobre que tenha sido o intuito da lei, não se afigura razoável
violar um princípio constitucional - da separação dos poderes, a pretexto de impor
outro (princípio da moralidade administrativa).
Além do mais, em que pesem as doutas opiniões em contrário, não se
justifica a aplicação do entendimento do Eg. STF, no RE nº 1.308.883/SP -— dm. de
070421 - Rel. Min. EDSON FACHIN, em que se consignou que, *... ao vedar a
nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do
município. condenados nos termos da Lei federal nº 11.340 2006. a norma impugnada
impôs regra geral de moralidade administrativa. visando dar concretude aos principios
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de
lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva. 4
Entendo, data maxima venia, subsistente a orientação adrede firmada
pelo €. Pretório Excelso.
Ainda mais, prevalecendo, no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, entendimento de ser a causa petendi em aberto, possível lastrear
a pretensão inicial em outros dispositivos constitucionais, afiguram-se razoáveis novas
ponderações sobre a questão.
b) Da causa de pedir em aberto.
e eu PODER JUDICIÁRIO
ue TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Como é cediço, na ação direta de inconstitucionalidade, a causa petendi
é aberta permitindo a análise de outros aspectos constitucionais da questão.
Ensina JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, quanto ao
ponto:
“.. assim como é assente que a causa petendi no controle concentrado e
em abstrato da constitucionalidade é aberta, também no controle difuso e em
concreto argumentos outros que não os invocados pelas partes para a
deflagração do exame de uma possível inconstitucionalidade podem — e, se for
o caso, devem — ser enfrentados pelos julgadores. Do contrário, não se se
poderia admitir, como se admite, a declaração de inconstitucionalidade ex
officio na primeira instância, bem assim a suscitação, ex officio, de incidente de
arguição de inconstitucionalidade nos tribunais.” (grifei - “Incidente de
Arguição de Inconstitucionalidade - Comentários ao art. 97 da Constituição e
aos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil” - Ed. Revista dos Tribunais -
2002 - p. 45/46).
Na linha deste Colendo Órgão Especial:
“Isto porque, a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei contém
pedido de caráter aberto. podendo e devendo serem (sic) apreciadas as questões
trazidas aos autos, além dos fundamentos invocados pelo Requerente.” (ED nº
2.220.458-35.2014.8 .26.0000/50001 — v.u. j. de 26.08.15 - Rel. Des. XAVIER
DE AQUINO).
“E irrelevante, in casu, a alegação apresentada pelo autor, no sentido de
que apenas argumentos não apresentados naquela oportunidade serviram como
fundamento à propositura da presente ação, pois não se pode olvidar que na
ação direta de inconstitucionalidade vige o princípio da causa de pedir aberta,
que possibilita, e mesmo impõe. o exame do pedido posto em juízo sob
qualquer fundamento, ainda que distinto daquele apresentado pelo autor."
“Aliás, já afirmou o Colendo Supremo Tribunal Federal que o órgão
Julgador tem o 'dever de verificar, em ação direta, a ocorrência de agressão a
constituciona: i
7
0 lispositivos ue não aqueles indicados na ini ca
de pedir aberta)" (v. ADI nº 3.576-2RS, Tribunal Pleno, relatora Ministra
ELLEN GRACIE, j 22/11/2006, DJU 02/02/2007). " (destaquei e grifei - ADIn
nº 2.069.069-66.2015.826.0000 - vu. j. de 21.10.15 - Rel. Des. PAULO
DIMAS MASCARETTI).
Dentre outros no mesmo sentido: 2.061.515-70.2021.8.26.0000 - v.u. j
de 29.06.22 — Rel. Des. DAMIÃO COGAN; ADIN nº 2.012.667-18.2022.8.26.0000
vu. j. de 15.06.22 - Rel. Des XAVIER DE AQUINO; ADIn nº 2.256.768-
93.2021.8.26.0000 - vu. j. de 11.05.22 Rel. Des CAMPOS MELLO; ADln nº
2.260.250-83.2020.8.26.0000 - pm. de v. de 15.04.22 - Rel. Des. COSTABILE E
SOLIMENE, dentre inúmeros outros arestos no mesmo sentido.
=| PODER JUDICIÁRIO
mm TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Possível exame de eventual vício por fundamento não elencado na
inicial.
c) Da ofensa ao princípio da legalidade e igualdade.
Ora, se a pretensão da norma é observar a moralidade administrativa,
ao vedar a nomeação e posse apenas das pessoas condenadas pela prática dos crimes de
violência física, psicológica ou sexual contra mulher, dos crimes de violência sexual
contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, acaba por
validar/permitir a nomeação de condenados por quaisquer outros crimes não previstos
na Lei Municipal nº 10.283, de 18.02.20, vez que, quando se trata de Administração
Pública, imperioso que se observe. além da moralidade, o princípio da legalidade (“4
legalidade no direito público estabelece que o administrador só pode fazer o que a lei
autoriza ou determina; pauta-se, assim, mum critério de subordinação à lei”
LICÍNIA ROSSI — “Manual de Direito Administrativo” - 8º ed. Ed. SaraivaJur —
2022 Capítulo I- p. 49).
E se a lei só obsta condenados por determinados crimes, obviamente, está
permitindo a outros condenados, por mais graves ou hediondos delitos, o ingresso no
serviço público local.
Ensina, a propósito, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
“Este princípio. juntamente com o de controle da Administração pelo
Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das
principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao
mesmo em que os define. estabelece também os limites da atuação
administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercicio de tais direitos em
beneficio da coletividade. "
"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação
administrativa, a vontade da Administração é a que decorre de lei. ”
“Segundo o principio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o
que a lei permite...”
Gi)
“Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples
ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou
impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei” (destaquei
e grifei - “Direito Administrativo” — 35º ed. — Ed. Forense - 2022 Cap. II,
item 3.4.1 - p. 82/83).
E ainda, nas palavras de JOSÉ SANTOS CARVALHO FILHO:
“O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta
dos agentes da Administração Significa que toda e qualquer atividade
administrativa deve ser autorizada por lei Não sendo, a atividade é ilícita. ”
(:)
“O princípio “implica subordinação completa do administrador à lei.
| PODER JUDICIÁRIO .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
y
Todos os agentes politicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto
deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades
normativas". Na clássica e feliz comparação de HELY LOPES MEIRELLES,
enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não
veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. ” (destaquei e
grifei - “Manual de Direito Administrativo” - 35º ed - Ed. Atlas - 2021 -
Cap. 1, V, item 1.1. - p. 20/21).
Finalmente
“Assim, o principio da legalidade é o da completa submissão da
Administração às leis.”
“Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além
de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode
agir secundum legem. Aliás, no mesmo sentido é a observação de Alessi, ao
averbar que a função administrativa se subordina à legislativa não apenas
porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas
também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza.
Afonso Rodrigues Queiró afirma que a Administração 'é a longa manus do
legislador! e que 'a atividade administrativa é atividade de subsunção dos fatos
da vida real às categorias legais" ”
(:)
“O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração
nada pode fazer senão o que a lei determina. "
“Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei
não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.
Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em
lei, fazendo-o na conformidade com os meios e formas nela estabelecidos ou
particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade
inistrativa consiste na produção de decisões e ntos que, na
já se contém abstratamente nas leis. " (destaquei e grifei - CELSO ANTÔNIO
BANDEIRA DE MELO - “Curso de Direito Administrativo” — 35º ed. — Ed.
Malheiros — 2021 - Cap. 2, 1, item 2º - p. 84/89).
Deste modo, a norma local, a pretexto de resguardar a moralidade
administrativa, na presumida inexistência de outras normas estabelecendo tais óbices,
acabou se afastando, ainda mais, da pretensão, pois, viabiliza a todos aqueles
condenados por outros tipos de crime, por mais hediondos e graves que sejam, não
descritos na Lei Municipal nº 10.283/20, a nomeação para cargos efetivos ou
comissionados no Poder Executivo e Legislativo do Município, na medida em que, o
princípio da legalidade submete a atuação das autoridades públicas à observância da
lei e ela, no caso, apenas veda determinados tipos de crime.
Ainda sob este ângulo de análise, possível cogitar de outra ofensa
constitucional: ao princípio da igualdade. Com efeito, não é admissível ao legislador
conceber distinções inadequadas, criando soluções desiguais a situações
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
juridicamente equivalentes.
Como se colhe da doutrina:
“O principio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois
planos distintos. De uma parte. frente ao legislador ou ao próprio executivo, na
edição, respectivamente, de leis. atos normativos e medidas provisórias,
impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a
pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na
obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a
lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de
diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou politicas,
raça, classe social. ”
“A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma
não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para
que as diferenciações normativas possam ser consideradas não
discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e
razoável, de acordo com critérios e juizos valorativos genericamente aceitos,
cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida
considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de
proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida,
sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente
protegidos.”
“Assim, Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a
Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade
razoavelmente proporcional ao fim visado. ”
(.::)
“O legislador, no exercício de sua função constitucional de edição
normativa, não poderá afastar-se do princípio da igualdade, sob pena de
flagrante inconstitucionalidade. Assim, normas que criem diferenciações
abusivas, arbitrárias, sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com
a Constituição Federal. " (destaquei e grifei- ALEXANDRE DE MORAES —
“Direito Constitucional” - 37º ed — Ed. Gen Atlas - 2021 - Cap. 3, item 6 - p.
37)
Se enquadramentos normativos não escapam à lógica do tratamento
paritário, então é evidente que o direcionamento de proibição legal — ainda que
implícita - a apenas um grupo de pessoas dentro de uma mesma categoria jurídica
(pessoas condenadas pela prática de crimes) representa notável violação ao princípio
da igualdade. Afinal, outros condenados em condições semelhantes — ou até mesmo
pior (crimes mais graves) - escaparão à especificidade da norma e, por conseguinte, à
sua finalidade.
Inequivocos, assim. os vícios de inconstitucionalidade
Sendo inequívoca a inconstitucionalidade, invalida-se, integralmente, a
Lei Municipal nº 10.283, de 18.02.20 do Município de Santo André, por afronta aos
pum PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
arts. 5º; art. 24, $ 2º, item 4; 47, incisos II, XI e XIV e 144 da Constituição
Estadual.
3. Julgo procedente a ação.
EVARISTO DOS SANTOS
Relator Sorteado
(assinado eletronicamente)
EE jm PODER JUDICIÁRIO
ii TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Especial - Tribunal de Justiça de São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2018103-55.2022.8.26.0000
Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANDRÉ
DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE
Nº 29.795
Reporto-me aos termos do relatório do ilustre e
culto Relator sorteado, Des. Evaristo dos Santos:
1. Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade do Prefeito do Município de Santo André tendo por
objeto a Lei Municipal nº 10.283, de 18.02.20, dispondo sobre a proibição
de pessoas condenadas pela prática dos crimes de violência fisica,
psicológica ou sexual contra mulher, dos crimes de violência sexual contra
crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso serem
nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e
Legislativo do Município.
Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da
norma. Poder Legislativo ingressa indevidamente em atividade típica do
Poder Executivo. Evidente o vício de iniciativa, já que compete ao Poder
Executivo a iniciativa de leis de versam sobre o regime jurídico de seus
servidores. Inequívoca a afronta à separação dos poderes. Compete ao
Executivo a responsabilidade pela forma de provimento de seus
mr a PODER JUDICIÁRIO
p= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
servidores. Houve violação ao pacto federativo e à repartição
constitucional das competências, além da ofensa aos princípios da
razoabilidade, finalidade, motivação e do interesse público. Citou
jurisprudência. Daí o reconhecimento da inconstitucionalidade (fls.
01/17).
Determinado o processamento (fl. 43), vieram
informações da Câmara Municipal (fls. 57/83). Manifestou-se a d.
Procuradoria de Justiça (fls. 89108).
E o relatório.
Divergi do nobre Desembargador sorteado e. na
mesma linha, acompanho o ilustre Relator designado, na esteira de
precedente deste C. Órgão Especial, julgado por unanimidade em
17.11.2021 - ADI nº 2101965-55.2021.8.26.0000, da qual fui relatora,
observando que as leis impugnadas são bastante semelhantes.
Na presente ação, busca-se a declaração de
inconstitucionalidade da Lei do Município de Santo André nº 10.283, de
I8 de fevereiro de 2020 que veda que pessoas que tenham sido
condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou
sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e
adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas
para cargos em comissão ou por concurso público na administração
direta e indireta no Poder Executivo e no Poder Legislativo (artigo 1º).
O precedente citado, contou com a seguinte
ementa:
mm, PODER JUDICIÁRIO
ee TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido
liminar - Lei Municipal nº 7.898/2021 - Promulgada após rejeição do veto
total - Lei questionada que veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha) no âmbito do Município de Guarulhos — Alegação de
vício de iniciativa, por entender que a matéria é de iniciativa reservada do
chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, 82º, itens 1 e 4 da
Constituição Bandeirante — Diferença entre os requisitos para provimento
de cargos públicos, cuja iniciativa legislativa está reservada ao chefe do
Poder Executivo, e as condições para o provimento de cargos públicos, de
iniciativa comum ou concorrente, que é a hipótese dos autos — A vedação
à nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos em
comissão estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos
públicos - Norma geral de moralidade administrativa, cuja concretude
sequer depende de lei - Concessão de eficácia ao art. 37 da Constituição
Federal, reproduzido no art. Ill da Constituição Estadual —
Jurisprudência do E. STE julgando constitucional norma semelhante à ora
impugnada — Existência de razoabilidade na vedação imposta — Ação
julgada improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2101965-55.2021.8.26.0000: Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do
Julgamento: 17/11/2021)
No acórdão da ADI nº
2101965-55.2021.8.26.0000. ponderei que embora este €. Órgão Especial
tivesse julgado procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
ajuizada pelo Prefeito de Valinhos (ADI nº 2280914-72.2019.8.26.0000.
de relatoria da desembargadora Cristina Zucchi - e citada no voto
divergente do des. Evaristo dos Santos). com vedação à nomeação
semelhante à discutida nos autos, a Câmara Municipal e o Ministério
Público do Estado de São Paulo interpuseram recurso extraordinário, o
qual foi provido, declarada a constitucionalidade da lei.
Constou na decisão proferida pelo Ministro Edson
mem me PODER JUDICIÁRIO
— TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fachin (RE nº 1308883):
A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de
legislação que verse sobre provimento de cargos públicos. Porém,
diferentemente do que assentado pelo acórdão impugnado, não é disso que
trata a lei municipal nº 5.849/2019, do Município de Valinhos.
Na ver. ao vedar io de
Administração Di / icípio
condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma
impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar
concretude aos princípios elencados no caput do art 37 da Constituição
Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se
submetem a uma interpretação restritiva.
Destaco que quando do julgamento do RE
570.392, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da
Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa do
Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de
lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo
normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da
impessoalidade do art. 37, capui, da Constituição da República, que,
ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.
Impende ressaltar, ante a inquestionável
procedência de suas observações, o voto proferido pela Ministra Relatora
naquela ocasião, em tudo aplicável ao caso em análise:
Se os princípi 37,
“onstituiçã República s. r preci ; er.
obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa
legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia
específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais,
inquestionavelmente, configurariam comportamentos
administrativamente imorais ou não-isonômicos.
Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa
legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei
não deriva automaticamente da própria Constituição. Tal interpretação
deve ainda ser corroborada pelo disposto no art. 5º 8 1º, da CREB,
segundo o qual os direitos e garantias previstos na Constituição têm
aplicação imediata.
o mem PODER JUDICIÁRIO
mam TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado
na origem de matéria decorrente diretamente do texto constitucional, não
subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo.
Assim, o acórdão recorrido revela-se em
dissonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência desta
Corte, razão pela qual dou provimento aos recursos extraordinários,
assentando a constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019, nos
termos do art. 21,8 1º, do RISTF.
Incabivel a aplicação do disposto no art. 85, 8
11, do CPC, em virtude de se tratar de recurso oriundo de ação direta de
inconstitucionalidade”.
Ouso ainda citar uma outra ADI nº
2268897-38.2018.8.26.0000 julgada procedente por este C. Órgão Especial
(por maioria, em 11.09.2019, relator designado Des. Evaristo dos Santos) e
que igualmente foi objeto de recurso extraordinário (RE 1.273.372/SP)
tendo sido reconhecida a constitucionalidade da Lei Municipal de Jacareí
nº 6226/2018 (decisão monocrática do Ministro Edson Fachin em
30.09.2020).
Tal lei municipal vedava nomeação, designação
ou contratação a cargo efetivo, comissionado ou mesmo função, no âmbito
de toda a Administração direta e indireta àqueles enquadrados em
hipóteses muito mais abrangentes do que a dos autos ora em análise,
valendo mencionar apenas a título de exemplo: condenados por crime
contra economia popular, fé pública. administração pública e patrimônio
público; contra patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de
capitais: contra meio ambiente e saúde pública; crimes eleitorais, para os
quais a lei comine pena privativa de liberdade; contra a vida e a dignidade
sexual: lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; os que tiverem
im PODER JUDICIÁRIO .
Eca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
suas contas relativas ao exercício de cargos ou função públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, etc.
A norma ora impugnada possui grande
semelhança com a Lei Municipal de Valinhos (também se destinava a
cargos efetivos e em comissão), que foi declarada constitucional pelo E.
Supremo Tribunal Federal.
Quando ao alegado vício de iniciativa, o artigo
24, 81º, da Constituição Estadual estabelece que:
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
(o)
s2º - Compete, exclusivamente, ao Governador
do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
2- criação e extinção das Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
3 - organização da Procuradoria Geral do
Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais
da União;
+ - servidores públicos do Estado, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia
Militar;
mm PODER JUDICIÁRIO
E, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
U
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios
notariais e de registros públicos.
Tais disposições são aplicáveis aos Municípios
por força do disposto no artigo 144, que aduz que “Os Municípios, com
autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-
organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição”.
O autor sustenta que a norma combatida é
inconstitucional, visto que de iniciativa da Assembleia Legislativa, sem
observar a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo na
iniciativa de leis que dispõem sobre a criação e extinção de cargos públicos
e sobre os servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos,
nos termos dos itens 1 e 4 do 42º do artigo 24, supramencionado.
Cumpre destacar. todavia, que nos termos do
entendimento fixado pelo E. Suprema Corte de Justiça, a norma que veda a
nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e
Indireta do município, condenados nos termos da Lei Federal nº
11.340/2006 (e aqui por analogia entendo que aplicável ao caso concreto
em que previstas condenação em tipos do Código Penal, Estatuto da
Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso), não trata de qualquer
uma das matérias estabelecidas como de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
Conforme bem pontuado pela D. Procuradoria
em PODER JUDICIÁRIO
fer TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Geral de Justiça. “O estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos
cargos, funções e empregos públicos não traduz requisitos para o
provimento de cargos públicos, disciplina da organização administrativa,
ou regime jurídico dos servidores públicos, mas, condições de acesso a
cargos, funções e empregos públicos, matéria que não se encontra no
catálogo constitucional da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do
Poder Executivo” (fls. 95. destaque no original).
Verifica-se. portanto, que há diferença quanto aos
requisitos para o provimento de cargos públicos, cuja matéria é de
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, e as
condições para o provimento de cargos públicos, que são de iniciativa
legislativa comum ou concorrente do Poder Executivo e Poder Legislativo,
uma vez que “não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão
para o seu exercício” (fls. 97).
Observo que este C. Órgão Especial, ao julgar
improcedente a ADI nº 2265030-37.2018.8.26.0000 (por votação unânime,
em 27.03.2019, em acórdão de relatoria do Desembargador Ferreira
Rodrigues), ajuizada pelo Prefeito Municipal de Angatuba, discutindo a
constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Município, que
acrescentou o inciso IV ao artigo 77 “para tornar obrigatória a exigência
de curso superior e da ficha limpa para ocupação do cargo de secretário
municipal”. consignou:
Na verdade, ao exigir curso superior e ficha
limpa do Secretário Municipal, o referido inciso IV, longe de dispor sobre
mes PODER JUDICIÁRIO
mi TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
o e pr vi F F; 7
cer - ; rinci da e, ia, ii úbli.
moralidade administrativa - parâmetros éticos e de ofICIENciã Dar ENS
ocupação. sej inalidade da norma está orientada pelo respeito à
coisa ública, motivo pelo qual não se compreende porque a iniciativa
; ) haveria de ser atribuída
ivamente ao Ci he e do Poder Executivo.
Conforme entendimento consolidado no Supremo
Tribunal Federal, “a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito
estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que por implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo deve necessariamente derivar de norma constitucional
explícita e inequivoca” (AD-MC 724RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
27/042011).
No presente caso, como foi bem ressaltado pela
douta Procuradoria-Geral de Justiça, há que se ponderar “a diferença
entre requisitos para o provimento de cargos públicos e funções de
confiança matéria situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, 20.09.2007, m.v. DJe 09/11/2007, RTJ 203/89) e condições para o
provimento de cargos públicos, que não se insere na aludida reserva, e
está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre
Poder Legislativo e Poder Executivo, porque não se refere ao acesso ao
cargo público, mas à aptidão para o seu exercício” (fl. 220).
A mesma lógica se aplica à hipótese em tela,
respeitado, sempre, entendimento em sentido diverso.
O artigo Ill da Constituição Estadual,
espelhando-se no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que “A
administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação, interesse público e eficiência”.
ec PODER JUDICIÁRIO .
mem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A norma ora combatida impôs regra geral de
moralidade administrativa cuja concretude, conforme mencionado alhures.
sequer depende de lei.
Observa-se. portanto, que não existe vício formal
em leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a vedação de nomeação
de condenados pela prática de crimes de violência física, psicológica ou
sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e
adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, uma vez que,
diferentemente de interferir na competência do Executivo, estabelecendo
requisitos destinados ao provimento de cargos, o propósito da norma está
direcionado ao atendimento do interesse público, conferindo eficácia ao
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, reproduzido no artigo 111
da Constituição Bandeirante.
Importa mencionar, inclusive, o decidido pelo E.
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 570392, de repercussão
geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO
FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA
COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO. 1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para
interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça
proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, s 2º da
Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-
Geral da União (art. 103, 8 3º, da Constituição da República). Teoria dos
qo PODER JUDICIÁRIO
um TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
poderes implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a
competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na
Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão
concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37,
caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade
imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n.
13. 3. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 570392 RS - RIO
GRANDE DO SUL, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data do
Julgamento: 11/12/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-032
19-02-2015).
Ressalte-se, ademais, que há razoabilidade na
vedação imposta.
Relevante pontuar, ainda, o disposto pela D.
Procuradoria Geral de Justiça (fls. 103, destaques no original):
“À luz desses conceitos, é possível assentar que a
norma em exame tem compatibilidade com a proteção da mulher, da
criança, do adolescente e do idoso, valores constitucionalmente
amparados. E ostenta razoabilidade porque não se afigura idôneo e
honorável à Administração Pública que pessoas condenadas — com
decisão transitada em julgado por crimes previstos no Código Penal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente, com base em disposições também
previstas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso, ocupem cargos
públicos em qualquer ente da Administração Direta e Indireta. Ela é
adequada porque tem aptidão à produção do resultado; necessária
porque não extrapola os limites razoáveis, impondo restrição sem demasia
em atenção à honorabilidade; e proporcional porque contém relação entre
meio (honorabilidade) e fim (proibição da investidura)”.
Tenho. portanto, que inconstitucionalidade
suscitada inexiste, razão, mantenho a divergência levantada de início e
acompanho o ilustre Des. Ferreira Rodrigues, designado para redação do
acórdão.
am PODER JUDICIÁRIO
pm > TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Desembargadora
mm PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:
FERNANDO ANTONIO FERREIRA RODRIGUES |1DF5SBB5B
GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO 1E17FESE
LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI 1E3F4E6F
Para conferir o original acesse o site:
https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo
2018103-55.2022.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.