| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | aplicação do INPC |
| native_id | 21506 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2907/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, para que encaminhe à Secretaria Competente solicitando informações referentes à aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Araguari. Considerando: ● Que o INPC é um índice oficial calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), utilizado como parâmetro para a correção de salários, benefícios e contratos, servindo para preservar o poder de compra da população frente à inflação; ● Que, no âmbito do Serviço Público Municipal, a aplicação do INPC é fundamental para garantir que os servidores não sofram perdas salariais, mantendo o equilíbrio entre remuneração e custo de vida; ● Que este Poder Legislativo tem recebido questionamentos de servidores públicos quanto ao pagamento e à correção de seus vencimentos pelo referido índice. Diante disso, requer-se: 1. Quais estudos técnicos estão sendo realizados pela Prefeitura Municipal para a aplicação do INPC nos vencimentos dos servidores; 2. Se o INPC vem sendo regularmente aplicado e pago aos funcionários públicos municipais; 3. Em caso negativo, quais os motivos que levaram à não aplicação do índice e qual a previsão para sua efetivação; 4. Se há algum plano ou cronograma para recompor as possíveis perdas salariais acumuladas em decorrência da não aplicação do INPC. Justificativa A aplicação do INPC é medida de justiça e de valorização dos servidores públicos, garantindo que estes não sejam prejudicados pela inflação. Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos índices legais e assegurar que a gestão pública atue de forma transparente, equilibrada e responsável na administração da folha salarial do funcionalismo. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 23 de Setembro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 23/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21506