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← Araguari (MG)

materia nº 2907/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2907 / 2025
Date 2025-09-23
Ementaaplicação do INPC
native_id21506

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2907/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, para que encaminhe à Secretaria Competente
solicitando informações referentes à aplicação do INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) nos vencimentos dos servidores públicos municipais
de Araguari.
Considerando:
● Que o INPC é um índice oficial calculado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), utilizado como parâmetro para a correção 
de salários, benefícios e contratos, servindo para preservar o poder de 
compra da população frente à inflação;
● Que, no âmbito do Serviço Público Municipal, a aplicação do INPC é 
fundamental para garantir que os servidores não sofram perdas salariais,
mantendo o equilíbrio entre remuneração e custo de vida;
● Que este Poder Legislativo tem recebido questionamentos de servidores 
públicos quanto ao pagamento e à correção de seus vencimentos pelo 
referido índice.
Diante disso, requer-se:
1. Quais estudos técnicos estão sendo realizados pela Prefeitura Municipal 
para a aplicação do INPC nos vencimentos dos servidores;
2. Se o INPC vem sendo regularmente aplicado e pago aos funcionários 
públicos municipais;
3. Em caso negativo, quais os motivos que levaram à não aplicação do 
índice e qual a previsão para sua efetivação;
4. Se há algum plano ou cronograma para recompor as possíveis perdas 
salariais acumuladas em decorrência da não aplicação do INPC.
Justificativa
A aplicação do INPC é medida de justiça e de valorização dos servidores
públicos, garantindo que estes não sejam prejudicados pela inflação. Cabe ao
Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos índices legais e assegurar
que a gestão pública atue de forma transparente, equilibrada e responsável na
administração da folha salarial do funcionalismo.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 23 de Setembro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 23/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21506

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