| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Agentes Comunitários de Saúde (ACS) |
| native_id | 21513 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2914 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando informações complementares a respeito do pagamento do adicional de deslocamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que atuam na zona rural, em especial na UBSF do Distrito de Amanhece. Em resposta ao Requerimento nº 2023/2025, foi informado que seriam necessárias mais informações sobre os servidores que não estão recebendo o benefício. Assim, encaminha-se em anexo a relação nominal dos ACS atingidos pela suspensão do pagamento. Diante disso, requer-se: 1. A análise individual de cada servidor constante da lista em anexo; 2. A indicação do motivo específico pelo qual o pagamento não vem sendo realizado em cada caso; 3. O parecer da Secretaria sobre as medidas a serem tomadas para regularizar a situação, garantindo o direito ao adicional de deslocamento previsto anteriormente. Justificativa Os ACS são fundamentais para a promoção da saúde preventiva nas áreas rurais de Araguari, enfrentando longos deslocamentos e riscos em seus trajetos diários. A ausência do pagamento do adicional de deslocamento representa não apenas prejuízo financeiro, mas também desvalorização do serviço prestado. Por isso, faz-se necessária uma resposta detalhada e objetiva, de forma que este Poder Legislativo possa acompanhar e cobrar providências para solucionar a questão. Nestes termos, pede deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 23 de Setembro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 23/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21513