| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | solicitando informações acerca dos trabalhadores terceirizados que atuam em serviços de capina especificamente no que tange à ausência de apoio de água, banheiro químico e local para descanso. |
| native_id | 21539 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.____/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando informações acerca dos trabalhadores terceirizados que atuam em serviços de capina especificamente no que tange à ausência de apoio de água, banheiro químico e local para descanso. Conforme as normas da NR 24 – estabelece os requisitos mínimos para garantir que todos os locais de trabalho tenham condições sanitárias e de conforto adequadas. Essa norma define desde a quantidade de banheiros que devem estar disponíveis por número de tarbalhadores até as instalações de refeitórios e áreas de descanso. Gostaria de obter as seguintes informações: 1- Quais são as condições de trabalho oferecidas aos terceirizados que realizam o serviço de capina? 2-Existe algum protocolo estabelecido sobre a disponibilização de água potável e banheiro para esses trabalhadores? 3-Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a saúde e o bem-estar desses profissionais? A promoção do acesso contínuo à água potável e a instalações sanitárias adequadas é essencial para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores em ambientes externos. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 23 de setembro de 2025. ______________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 23/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21539