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materia nº 2858/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2858 / 2025
Date 2025-09-23
Ementasolicitando a elaboração de projeto de Lei ,que isenta pagamentos de imposto de ITBI e IPTU aos contribuintes em tratamento de câncer, no ato da comprovação da doença.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2858/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor
Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes solicitando a elaboração de projeto de Lei ,que
isenta pagamentos de imposto de ITBI e IPTU aos contribuintes em tratamento de câncer, no ato da
comprovação da doença.
Visto que diante da dificuldade e limitação física e financeira do paciente devido ao
tratamento, fica inviável mais gastos em seu orçamento.
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das Sessões, em 23 de Setembro de
2025
__________________________________
 WILIAN MARQUES POSTIGO
 Vereador (PL)
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 23/09/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21546

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