| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | solicitando a elaboração de projeto de Lei ,que isenta pagamentos de imposto de ITBI e IPTU aos contribuintes em tratamento de câncer, no ato da comprovação da doença. |
| native_id | 21546 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2858/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes solicitando a elaboração de projeto de Lei ,que isenta pagamentos de imposto de ITBI e IPTU aos contribuintes em tratamento de câncer, no ato da comprovação da doença. Visto que diante da dificuldade e limitação física e financeira do paciente devido ao tratamento, fica inviável mais gastos em seu orçamento. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das Sessões, em 23 de Setembro de 2025 __________________________________ WILIAN MARQUES POSTIGO Vereador (PL) APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 23/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21546