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materia nº 2988/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2988 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaApreciação do Anteprojeto de Lei que “Autoriza o Município de Araguari a realizar serviços de limpeza em terrenos pertencentes a associações beneficentes e filantrópicas e dá outras providências.”
native_id21557

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N.2988/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regi￾mental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes solicitando apre￾ciação do Anteprojeto de Lei que “Autoriza o Município de Araguari a realizar serviços de limpeza
em terrenos pertencentes a associações beneficentes e filantrópicas e dá outras providências.”
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 30 de setembro de
2025.
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Vereadora – Proponente
APROVADO – 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 30/09/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21557
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de Araguari a realizar serviços de limpeza em
terrenos pertencentes a associações beneficentes e filantrópicas e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias e órgãos competentes, autori￾zado a realizar, em caráter excepcional, serviços de limpeza, capina, roçagem, retirada de entulhos,
controle de pragas e manutenção geral em terrenos pertencentes a associações beneficentes e filan￾trópicas, localizados no Município de Araguari.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se associações beneficentes e filantrópicas as entidades
sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que desenvolvam atividades educacionais, assistenciais,
culturais, sociais, de saúde, religiosas ou outras de interesse público, com atuação regular no muni￾cípio.
Art. 3º. A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do cumprimento dos seguintes re￾quisitos:
I – Requerimento formal da associação interessada, protocolado junto à Prefeitura Municipal
de Araguari; 
II – Comprovação da titularidade ou posse legítima do terreno por parte da associação, medi￾ante documentação idônea; 
III – Apresentação de documentos atualizados da entidade, incluindo CNPJ, estatuto social,
ata de eleição da diretoria e certidões de regularidade;
IV – Declaração de que o terreno está livre de quaisquer impedimentos legais para a realiza￾ção da limpeza. 
V – Justificativa para a solicitação, com ênfase na finalidade social da entidade e na impor￾tância da manutenção da área para a comunidade.
Art. 4º. A prestação dos serviços autorizados por esta Lei será realizada de forma pontual e eventu￾al, respeitando a disponibilidade de recursos humanos, materiais e orçamentários da administração
municipal, sem prejuízo à execução dos serviços públicos essenciais e rotineiros.
Art. 5º. Esta autorização não implica em repasse de recursos financeiros às entidades beneficiadas,
nem gera qualquer tipo de vínculo contratual ou obrigacional permanente, nem em obrigação conti￾nuada por parte do Município.
Art. 6º. É vedada a realização dos serviços previstos nesta Lei em terrenos:
I – Utilizados para fins comerciais ou lucrativos, ainda que pertencentes formalmente à asso￾ciação;
II – Envolvidos em litígios judiciais ou administrativos quanto à posse ou propriedade;
III – Que apresentem risco à segurança dos trabalhadores públicos.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias pró￾prias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação permitindo ao poder executivo e legislati￾vo 90 dias para sua regulamentação.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 30 de setembro de 2025.
Maria Cecília de Araújo
 Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Município de Araguari a realizar, em cará￾ter excepcional, serviços de limpeza em terrenos pertencentes a associações beneficentes legalmente
constituídas e em atividade no município.
Essas entidades, muitas vezes, enfrentam dificuldades financeiras para manter seus terrenos limpos e
em condições adequadas de uso ou segurança, o que pode comprometer a execução de suas ativida￾des sociais e, em muitos casos, causar prejuízos à saúde pública devido ao acúmulo de entulhos,
proliferação de vetores e risco de incêndios.
A medida busca atender ao interesse público, pois visa apoiar instituições que prestam relevantes
serviços gratuitos ou subsidiados à população, especialmente às camadas mais vulneráveis da socie￾dade. Trata-se de uma ação pontual e não contínua, baseada na disponibilidade de recursos da admi￾nistração pública, e condicionada a critérios técnicos e legais.
Ressalta-se que o projeto não gera vínculo permanente com o Poder Público, tampouco qualquer
tipo de repasse financeiro, sendo apenas uma autorização legal para atendimento a situações espe￾cíficas e justificadas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste
projeto, que contribuirá diretamente para a valorização das entidades beneficentes e para a melhoria
das condições de salubridade e segurança no Município.
Por todo o exposto, reconhecendo a importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros des￾ta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse público e social.

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