| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Apreciação do Anteprojeto de Lei que “Autoriza o Município de Araguari a realizar serviços de limpeza em terrenos pertencentes a associações beneficentes e filantrópicas e dá outras providências.” |
| native_id | 21557 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.2988/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes solicitando apreciação do Anteprojeto de Lei que “Autoriza o Município de Araguari a realizar serviços de limpeza em terrenos pertencentes a associações beneficentes e filantrópicas e dá outras providências.” Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 30 de setembro de 2025. Maria Cecília de Araújo/PRTB Vereadora – Proponente APROVADO – 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 30/09/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21557 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** ANTEPROJETO DE LEI “Autoriza o Município de Araguari a realizar serviços de limpeza em terrenos pertencentes a associações beneficentes e filantrópicas e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias e órgãos competentes, autorizado a realizar, em caráter excepcional, serviços de limpeza, capina, roçagem, retirada de entulhos, controle de pragas e manutenção geral em terrenos pertencentes a associações beneficentes e filantrópicas, localizados no Município de Araguari. Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se associações beneficentes e filantrópicas as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que desenvolvam atividades educacionais, assistenciais, culturais, sociais, de saúde, religiosas ou outras de interesse público, com atuação regular no município. Art. 3º. A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: I – Requerimento formal da associação interessada, protocolado junto à Prefeitura Municipal de Araguari; II – Comprovação da titularidade ou posse legítima do terreno por parte da associação, mediante documentação idônea; III – Apresentação de documentos atualizados da entidade, incluindo CNPJ, estatuto social, ata de eleição da diretoria e certidões de regularidade; IV – Declaração de que o terreno está livre de quaisquer impedimentos legais para a realização da limpeza. V – Justificativa para a solicitação, com ênfase na finalidade social da entidade e na importância da manutenção da área para a comunidade. Art. 4º. A prestação dos serviços autorizados por esta Lei será realizada de forma pontual e eventual, respeitando a disponibilidade de recursos humanos, materiais e orçamentários da administração municipal, sem prejuízo à execução dos serviços públicos essenciais e rotineiros. Art. 5º. Esta autorização não implica em repasse de recursos financeiros às entidades beneficiadas, nem gera qualquer tipo de vínculo contratual ou obrigacional permanente, nem em obrigação continuada por parte do Município. Art. 6º. É vedada a realização dos serviços previstos nesta Lei em terrenos: I – Utilizados para fins comerciais ou lucrativos, ainda que pertencentes formalmente à associação; II – Envolvidos em litígios judiciais ou administrativos quanto à posse ou propriedade; III – Que apresentem risco à segurança dos trabalhadores públicos. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação permitindo ao poder executivo e legislativo 90 dias para sua regulamentação. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 30 de setembro de 2025. Maria Cecília de Araújo Vereadora Proponente JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Município de Araguari a realizar, em caráter excepcional, serviços de limpeza em terrenos pertencentes a associações beneficentes legalmente constituídas e em atividade no município. Essas entidades, muitas vezes, enfrentam dificuldades financeiras para manter seus terrenos limpos e em condições adequadas de uso ou segurança, o que pode comprometer a execução de suas atividades sociais e, em muitos casos, causar prejuízos à saúde pública devido ao acúmulo de entulhos, proliferação de vetores e risco de incêndios. A medida busca atender ao interesse público, pois visa apoiar instituições que prestam relevantes serviços gratuitos ou subsidiados à população, especialmente às camadas mais vulneráveis da sociedade. Trata-se de uma ação pontual e não contínua, baseada na disponibilidade de recursos da administração pública, e condicionada a critérios técnicos e legais. Ressalta-se que o projeto não gera vínculo permanente com o Poder Público, tampouco qualquer tipo de repasse financeiro, sendo apenas uma autorização legal para atendimento a situações específicas e justificadas. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, que contribuirá diretamente para a valorização das entidades beneficentes e para a melhoria das condições de salubridade e segurança no Município. Por todo o exposto, reconhecendo a importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse público e social.