| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | informações detalhadas a respeito da Parceria Público-Privada (PPP) envolvendo a Estação Stevenson |
| native_id | 21579 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2999 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que encaminhe à secretaria competente solicitando informações detalhadas a respeito da Parceria Público-Privada (PPP) envolvendo a Estação Stevenson, patrimônio histórico do município de Araguari. Requer-se, especificamente: 1. nformar se de fato existe contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmado para a Estação Stevenson; 2. Encaminhar cópia integral (capa a capa) do processo que originou a PPP, incluindo estudos de viabilidade, chamamento público, edital, propostas apresentadas, atas e contrato final; 3. Informar qual a empresa parceira nessa PPP e quais os critérios utilizados para a sua seleção; 4. Detalhar o valor total do investimento, especificando a parcela pública e a parcela privada; 5. Esclarecer quais são as responsabilidades do município e quais são as contrapartidas da empresa privada; 6. Informar o prazo de vigência da parceria e os objetivos estabelecidos no contrato; 7. Encaminhar cópia da publicação no Diário Oficial do Município ou em outros meios oficiais da formalização da PPP; 8. Informar se já está acontecendo alguma reforma ou intervenção na Estação Stevenson; em caso positivo, esclarecer se houve manifestação e autorização tanto do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) quanto do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, encaminhando todos os documentos, laudos e autorizações que respaldem a execução das obras. 9. Informar ainda se o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico está acompanhando todo o processo de PPP e eventuais intervenções, e de que forma está sendo realizada tal fiscalização. Justificativa Considerando que a Parceria Público-Privada (PPP) da Estação Stevenson envolve recursos públicos, contrapartidas privadas e impactos diretos sobre um importante patrimônio histórico de Araguari, este Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar, acompanhar e garantir que haja transparência, legalidade e correta aplicação dos recursos. O presente requerimento busca, portanto, assegurar que todos os trâmites relativos à PPP da Estação Stevenson estejam em conformidade com a legislação vigente, bem como fornecer subsídios para que esta Casa Legislativa cumpra sua função fiscalizatória em nome da sociedade araguarina. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 30 de Setembro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 30/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21579