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materia nº 2999/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2999 / 2025
Date 2025-09-30
Ementainformações detalhadas a respeito da Parceria Público-Privada (PPP) envolvendo a Estação Stevenson
native_id21579

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2999 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que encaminhe à secretaria competente solicitando
informações detalhadas a respeito da Parceria Público-Privada (PPP)
envolvendo a Estação Stevenson, patrimônio histórico do município de
Araguari.
Requer-se, especificamente:
1. nformar se de fato existe contrato de Parceria Público-Privada (PPP)
firmado para a Estação Stevenson;
2. Encaminhar cópia integral (capa a capa) do processo que originou a PPP, 
incluindo estudos de viabilidade, chamamento público, edital, propostas 
apresentadas, atas e contrato final;
3. Informar qual a empresa parceira nessa PPP e quais os critérios 
utilizados para a sua seleção;
4. Detalhar o valor total do investimento, especificando a parcela pública e
a parcela privada;
5. Esclarecer quais são as responsabilidades do município e quais são as 
contrapartidas da empresa privada;
6. Informar o prazo de vigência da parceria e os objetivos estabelecidos no 
contrato;
7. Encaminhar cópia da publicação no Diário Oficial do Município ou em 
outros meios oficiais da formalização da PPP;
8. Informar se já está acontecendo alguma reforma ou intervenção na 
Estação Stevenson; em caso positivo, esclarecer se houve manifestação 
e autorização tanto do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional) quanto do Conselho Municipal de Patrimônio 
Histórico, encaminhando todos os documentos, laudos e autorizações 
que respaldem a execução das obras.
9. Informar ainda se o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico está 
acompanhando todo o processo de PPP e eventuais intervenções, e de 
que forma está sendo realizada tal fiscalização.
Justificativa
Considerando que a Parceria Público-Privada (PPP) da Estação Stevenson
envolve recursos públicos, contrapartidas privadas e impactos diretos sobre um
importante patrimônio histórico de Araguari, este Poder Legislativo tem o
dever de fiscalizar, acompanhar e garantir que haja transparência, legalidade e
correta aplicação dos recursos.
O presente requerimento busca, portanto, assegurar que todos os trâmites
relativos à PPP da Estação Stevenson estejam em conformidade com a
legislação vigente, bem como fornecer subsídios para que esta Casa Legislativa
cumpra sua função fiscalizatória em nome da sociedade araguarina.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 30 de Setembro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 30/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21579

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