br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 2808/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2808 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaNotícia de Fato referente à queimada de grande proporção registrada, em 12 de setembro de 2025, no imóvel situado na Rua Dona Rosa Radi, Bairro Santa Helena, onde se localiza o antigo clube denominado “Recanto do Galo”, bem como à situação continuada de abandono e degradação ambiental daquele espaço.
native_id21634

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 2808/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Philipe Augusto de Moura Abreu, Promotor de
Justiça Titular da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, apresentando Notícia de
Fato referente à queimada de grande proporção registrada, em 12 de setembro de 2025, no
imóvel situado na Rua Dona Rosa Radi, Bairro Santa Helena, onde se localiza o antigo clube
denominado “Recanto do Galo”, bem como à situação continuada de abandono e
degradação ambiental daquele espaço.
A ocorrência, divulgada por moradores e pela imprensa local, somou-se a
episódios pretéritos e expôs um quadro de reincidência: diversos exemplares arbóreos
daquela área já foram submetidos a tantas queimadas que se encontram com seus caules
comprometidos, havendo, inclusive, árvores que tombaram para a via pública, com risco
concreto à integridade de pedestres e motoristas. Trata-se de cenário que vem sendo objeto
de diligências e comunicações oficiais deste Parlamento e do Poder Executivo desde o início
do ano, a exemplo do Requerimento nº 747/2025 e do Ofício nº 777/2025, e das respostas
expedidas por órgãos municipais (Defesa Civil, Meio Ambiente, Serviços Urbanos e Saúde).
Não obstante, persistem a omissão do(s) responsável(is) pela área e as condições propícias
à propagação do fogo (acúmulo de material combustível, cercamento deficiente, entulho e
ausência de manejo/limpeza contínuos).
A omissão prolongada do proprietário em manter o imóvel livre de vegetação seca
e entulhos criou as condições ideais para a propagação das chamas, enquadrando-o como
poluidor indireto. Em matéria ambiental, vigora o princípio da precaução e o in dubio pro
natura, de forma que a ausência de identificação do autor direto do fogo não exonera o titular
do imóvel da obrigação de reparar integralmente o dano, seja por restauração ambiental,
seja por medidas compensatórias proporcionais.
Cumpre ressaltar que a Constituição Federal, no art. 5º, XXIII, e o Estatuto da
Cidade, no art. 39, impõem ao direito de propriedade o cumprimento da função social e
ambiental, que, no contexto urbano, envolve a obrigação de manter o imóvel em condições
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
que não ameacem o meio ambiente, a saúde e a segurança da coletividade. A legislação
municipal de Araguari, por sua vez, reforça essa obrigação ao exigir que terrenos urbanos
sejam mantidos limpos, capinados e livres de materiais que favoreçam queimadas, impondo
multas e, se necessário, execução compulsória com cobrança ao proprietário. O Código de
Posturas municipal também proíbe a manutenção de terrenos em estado que favoreça a
proliferação de pragas ou o risco de incêndios, e a lei ambiental local veda expressamente o
uso de fogo em vegetação no perímetro urbano.
Diante desse conjunto fático-jurídico, é inegável que o incêndio no “Recanto do
Galo” é resultado de um contexto de negligência e de descumprimento da função
socioambiental da propriedade, que exige atuação firme do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais. Não se trata apenas de punir o responsável, mas de assegurar a
recomposição integral do meio ambiente lesado, proteger a saúde e a segurança da
população e prevenir novas ocorrências. 
Assim, requer-se a Vossa Excelência o encaminhamento desta Notícia de Fato ao
iRMP para conhecimento e providências concernentes à instauração de procedimento
investigatório para apuração das responsabilidades civil, administrativa e, se for o caso,
criminal, dos responsáveis pelo imóvel “Recanto do Galo”, requisitando-se todos os
documentos, autos e laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, avaliando-se o ajuizamento de Ação
Civil Pública para reparação ou compensação integral do dano ambiental, bem como a
adoção de medidas preventivas e corretivas que assegurem o efetivo cumprimento da
função socioambiental da propriedade.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 16
de setembro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões, em 16/09/2025.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21634

open original →