| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Notícia de Fato referente à queimada de grande proporção registrada, em 12 de setembro de 2025, no imóvel situado na Rua Dona Rosa Radi, Bairro Santa Helena, onde se localiza o antigo clube denominado “Recanto do Galo”, bem como à situação continuada de abandono e degradação ambiental daquele espaço. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 2808/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Philipe Augusto de Moura Abreu, Promotor de Justiça Titular da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, apresentando Notícia de Fato referente à queimada de grande proporção registrada, em 12 de setembro de 2025, no imóvel situado na Rua Dona Rosa Radi, Bairro Santa Helena, onde se localiza o antigo clube denominado “Recanto do Galo”, bem como à situação continuada de abandono e degradação ambiental daquele espaço. A ocorrência, divulgada por moradores e pela imprensa local, somou-se a episódios pretéritos e expôs um quadro de reincidência: diversos exemplares arbóreos daquela área já foram submetidos a tantas queimadas que se encontram com seus caules comprometidos, havendo, inclusive, árvores que tombaram para a via pública, com risco concreto à integridade de pedestres e motoristas. Trata-se de cenário que vem sendo objeto de diligências e comunicações oficiais deste Parlamento e do Poder Executivo desde o início do ano, a exemplo do Requerimento nº 747/2025 e do Ofício nº 777/2025, e das respostas expedidas por órgãos municipais (Defesa Civil, Meio Ambiente, Serviços Urbanos e Saúde). Não obstante, persistem a omissão do(s) responsável(is) pela área e as condições propícias à propagação do fogo (acúmulo de material combustível, cercamento deficiente, entulho e ausência de manejo/limpeza contínuos). A omissão prolongada do proprietário em manter o imóvel livre de vegetação seca e entulhos criou as condições ideais para a propagação das chamas, enquadrando-o como poluidor indireto. Em matéria ambiental, vigora o princípio da precaução e o in dubio pro natura, de forma que a ausência de identificação do autor direto do fogo não exonera o titular do imóvel da obrigação de reparar integralmente o dano, seja por restauração ambiental, seja por medidas compensatórias proporcionais. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal, no art. 5º, XXIII, e o Estatuto da Cidade, no art. 39, impõem ao direito de propriedade o cumprimento da função social e ambiental, que, no contexto urbano, envolve a obrigação de manter o imóvel em condições C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** que não ameacem o meio ambiente, a saúde e a segurança da coletividade. A legislação municipal de Araguari, por sua vez, reforça essa obrigação ao exigir que terrenos urbanos sejam mantidos limpos, capinados e livres de materiais que favoreçam queimadas, impondo multas e, se necessário, execução compulsória com cobrança ao proprietário. O Código de Posturas municipal também proíbe a manutenção de terrenos em estado que favoreça a proliferação de pragas ou o risco de incêndios, e a lei ambiental local veda expressamente o uso de fogo em vegetação no perímetro urbano. Diante desse conjunto fático-jurídico, é inegável que o incêndio no “Recanto do Galo” é resultado de um contexto de negligência e de descumprimento da função socioambiental da propriedade, que exige atuação firme do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Não se trata apenas de punir o responsável, mas de assegurar a recomposição integral do meio ambiente lesado, proteger a saúde e a segurança da população e prevenir novas ocorrências. Assim, requer-se a Vossa Excelência o encaminhamento desta Notícia de Fato ao iRMP para conhecimento e providências concernentes à instauração de procedimento investigatório para apuração das responsabilidades civil, administrativa e, se for o caso, criminal, dos responsáveis pelo imóvel “Recanto do Galo”, requisitando-se todos os documentos, autos e laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, avaliando-se o ajuizamento de Ação Civil Pública para reparação ou compensação integral do dano ambiental, bem como a adoção de medidas preventivas e corretivas que assegurem o efetivo cumprimento da função socioambiental da propriedade. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 16 de setembro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 15 votos REPROVADO P/ ___-___ votos DEFERIDO ( x ) Sala das sessões, em 16/09/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21634