| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Solicitando informações acerca do número de procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública Municipal para apuração de responsabilidades relacionadas às queimadas registradas no território do Município de Araguari. |
| native_id | 21637 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 2811/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, solicitando informações acerca do número de procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública Municipal para apuração de responsabilidades relacionadas às queimadas registradas no território do Município de Araguari. Considerando o grave impacto ambiental, urbano e social que tais ocorrências provocam, é fundamental que este Poder Legislativo acompanhe de forma transparente as providências adotadas pelo Executivo, especialmente no tocante à responsabilização administrativa dos envolvidos e à aplicação das sanções previstas em lei. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 16 de setembro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 15 votos REPROVADO P/ ___-___ votos DEFERIDO ( x ) Sala das sessões, em 16/09/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21637