PREFEITURA DE ARAGUARI
11112
GABINETE DO PREFEITO
15110.
PROJETO DE LEI 2 I 3 /2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024,
que cria o 2° (segundo) Conselho Tutelar do Município de
Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares
titulares e suplentes, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
a seguinte Lei:
Art. 1 0 A Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4°
outu
§ 6° Os Conselheiros Tutelares eleitos suplentes no processo eleitoral regido pelo
Edital n° 001/2023, a partir da 6a posição de suplência poderão ser chamados
alternadamente para substituir os Conselheiros Tutelares titulares, tanto do 1°
(primeiro) quanto do 2° (segundo) Conselho Tutelar, conforme a necessidade, desde
que observada a ordem classificatória de eleição."
Art. 2° Ficam revogados os §§ 20 e 3" do art. 4
0
da Lei n° 6.924, de 2024.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FEITURA MU
I
REN ARVA
Prefe.
°comento assinado digitalmente
MARIA MENDES
II ta: 03/10/2025 10:15:47-0300
V ifique em https://validariti.gov.hr
CIPAL DE ARAGUARI. Estado de Minas Gerais, em 1' de
HO FERNANDES
Eunice Maria Mendes
Secretária de Desenvolvimento Social
LEONARDO Assinado de forma digital
FURTADO por LEONARDO FURTADO
BORELLI: BORELLI:037418286 Dados: 2025.10.03
03741828688
88 10:58:34 -0300'
Leonardo Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que: Dispõe
sobre a alteração da Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o 2° (segundo) Conselho
Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares titulares e
suplentes, dando outras providências.
O Projeto de Lei em referência tem por objetivo alterar o art. 4° da Lei n° 6.924, de
19 de abril de 2024, de modo a revogar os seus os §§ 2° e 3°, dando nova redação ao § 6' do
referido artigo, de modo que, os Conselheiros Tutelares eleitos suplentes no processo eleitoral
regido pelo Edital n° 001/2023, a partir da 6 posição de suplência possam ser chamados
alternadamente para substituir os Conselheiros Tutelares titulares, tanto do primeiro quanto do
segundo Conselho Tutelar.
Da forma em que ficou prevista a distribuição das suplências, entre o primeiro e o
segundo Conselho Tutelar, poder-se-ia admitir que a ordem classificatória de eleição dos
suplentes estaria sendo desrespeitada, dependendo de qual Conselho necessite de convocar
Conselheiro Tutelar eleito suplente para substituição do respectivo titular.
Destarte, diante da importância dos objetivos consubstanciados neste Projeto de
Lei, solicitamos à Vossas Excelências que seja ele acolhido em todos os seus termos, para a sua
pronta aprovação, o que desde já rei eiro que seja adotado em seu tramite o regime de urgência,
com dispensa dos interstícios regi itais.
PREFEITURA MUNI DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 1° de
outubro de 2025.
Renat ho Fernandes
Prefeito
o
© Leis
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LEI N9- 6.924, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Cria o 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os
respectivos cargos de Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, dando
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1 2 Fica criado no âmbito da estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e
Combate à Fome, o 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari.
Parágrafo único. O 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari será composto por 5 (cinco) Conselheiros
Tutelares titulares e 5 (cinco) suplentes.
Art. 29 Ficam criados para comporem o 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari os seguintes cargos:
I - 5 (cinco) de Conselheiros Tutelares titulares;
II - 5 (cinco) de Conselheiros Tutelares suplentes.
Art. 39 O vencimento básico do cargo de Conselheiro Tutelar titular será de R$ 3.902,33 (três mil novecentos e dois reais e trinta e
três centavos).
Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares titulares terão direito ainda a gratificação pela prestação de serviços durante os
plantões.
Art. 49 Excepcionalmente para a sua instalação, o 22 (segundo) Conselho Tutelar de Araguari será composto pelo aproveitamento
dos 5 (cinco) primeiros candidatos eleitos como suplentes no processo eleitoral regido pelo Edital n° 001/2023, observada a ordem
classificatória de eleição dos candidatos na suplência.
§ 12 Os cinco primeiros Conselheiros Tutelares suplentes eleitos para o 12 (primeiro) Conselho Tutelar, serão empossados
como Conselheiros Tutelares titulares do 2° (segundo) Conselho Tutelar, a partir de sua criação.
§ 22 Serão empossados como suplentes do 12 (primeiro) Conselho Tutelar, os Conselheiros suplentes eleitos para o 12
(primeiro) Conselho Tutelar, a partir da 62 até a 102 posição de suplência.
§ 32 Serão empossados como suplentes do 29 (segundo) Conselho Tutelar, os Conselheiros suplentes eleitos para o 12
(primeiro) Conselho Tutelar, a partir da 112 até a 15' posição de suplência.
§ 42 A posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes do 2° (segundo) Conselho Tutelar, deverá ocorrer até 12 de julho
de 2024.
§ 52 O mandato dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes do 2° (segundo) Conselho Tutelar de Araguari,
independentemente da data da posse nos respectivos cargos, será coincidente com o mandato de 4 (quatro) anos dos Conselheiros
Tutelares titulares e suplentes do 12 (primeiro) Conselho Tutelar de Araguari, iniciado em 2 de janeiro de 2024.
§ 62 Os Conselheiros Tutelares eleitos suplentes a partir da 16° posição até a 23° posição de suplência, poderão ser chamados
alternadamente a substituir os Conselheiros Tutelares titulares de ambos os Conselhos, conforme a necessidade observada a
ordem classificatória de eleição.
Art. 52 Aplicam-se ao 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari todas as disposições da Lei n° 2.923, de 18 janeiro
de 1994, com as suas alterações posteriores.
Os gastos com a execução de presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento municipal.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62
Art. 72
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de abril de 2024.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Paulo Apóstolo da Silva
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/05/2024