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materia nº 213/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o 2° (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares e suplentes, dando outras providências.
native_id21643

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Pedido de adiamento da votação — Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-04 Pedido de Vista de 06 dias — Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/MOBILIZA
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-04 Dispensa de Interstício — —
2025-10-14 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T15:25:02.728030-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE ARAGUARI 
11112 
GABINETE DO PREFEITO 
15110. 
PROJETO DE LEI 2 I 3 /2025. 
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024, 
que cria o 2° (segundo) Conselho Tutelar do Município de 
Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares 
titulares e suplentes, dando outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0 A Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 4° 
outu 
§ 6° Os Conselheiros Tutelares eleitos suplentes no processo eleitoral regido pelo 
Edital n° 001/2023, a partir da 6a posição de suplência poderão ser chamados 
alternadamente para substituir os Conselheiros Tutelares titulares, tanto do 1° 
(primeiro) quanto do 2° (segundo) Conselho Tutelar, conforme a necessidade, desde 
que observada a ordem classificatória de eleição." 
Art. 2° Ficam revogados os §§ 20 e 3" do art. 4
0
da Lei n° 6.924, de 2024. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
FEITURA MU 
I 
REN ARVA 
Prefe.
°comento assinado digitalmente 
MARIA MENDES 
II ta: 03/10/2025 10:15:47-0300 
V ifique em https://validariti.gov.hr 
CIPAL DE ARAGUARI. Estado de Minas Gerais, em 1' de 
HO FERNANDES 
Eunice Maria Mendes 
Secretária de Desenvolvimento Social 
LEONARDO Assinado de forma digital 
FURTADO por LEONARDO FURTADO 
BORELLI: BORELLI:037418286 Dados: 2025.10.03
03741828688
88 10:58:34 -0300' 
Leonardo Furtado Borelli 
Procurador-Geral do Município 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA: 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores! 
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que: Dispõe 
sobre a alteração da Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o 2° (segundo) Conselho 
Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares titulares e 
suplentes, dando outras providências. 
O Projeto de Lei em referência tem por objetivo alterar o art. 4° da Lei n° 6.924, de 
19 de abril de 2024, de modo a revogar os seus os §§ 2° e 3°, dando nova redação ao § 6' do 
referido artigo, de modo que, os Conselheiros Tutelares eleitos suplentes no processo eleitoral 
regido pelo Edital n° 001/2023, a partir da 6 posição de suplência possam ser chamados 
alternadamente para substituir os Conselheiros Tutelares titulares, tanto do primeiro quanto do 
segundo Conselho Tutelar. 
Da forma em que ficou prevista a distribuição das suplências, entre o primeiro e o 
segundo Conselho Tutelar, poder-se-ia admitir que a ordem classificatória de eleição dos 
suplentes estaria sendo desrespeitada, dependendo de qual Conselho necessite de convocar 
Conselheiro Tutelar eleito suplente para substituição do respectivo titular. 
Destarte, diante da importância dos objetivos consubstanciados neste Projeto de 
Lei, solicitamos à Vossas Excelências que seja ele acolhido em todos os seus termos, para a sua 
pronta aprovação, o que desde já rei eiro que seja adotado em seu tramite o regime de urgência, 
com dispensa dos interstícios regi itais. 
PREFEITURA MUNI DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 1° de 
outubro de 2025. 
Renat ho Fernandes 
Prefeito 
o 
© Leis 
~.LeisMunicipais.com.br 
LEI N9- 6.924, DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
Cria o 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os 
respectivos cargos de Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, dando 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1 2 Fica criado no âmbito da estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e 
Combate à Fome, o 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari. 
Parágrafo único. O 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari será composto por 5 (cinco) Conselheiros 
Tutelares titulares e 5 (cinco) suplentes. 
Art. 29 Ficam criados para comporem o 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari os seguintes cargos: 
I - 5 (cinco) de Conselheiros Tutelares titulares; 
II - 5 (cinco) de Conselheiros Tutelares suplentes. 
Art. 39 O vencimento básico do cargo de Conselheiro Tutelar titular será de R$ 3.902,33 (três mil novecentos e dois reais e trinta e 
três centavos). 
Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares titulares terão direito ainda a gratificação pela prestação de serviços durante os 
plantões. 
Art. 49 Excepcionalmente para a sua instalação, o 22 (segundo) Conselho Tutelar de Araguari será composto pelo aproveitamento 
dos 5 (cinco) primeiros candidatos eleitos como suplentes no processo eleitoral regido pelo Edital n° 001/2023, observada a ordem 
classificatória de eleição dos candidatos na suplência. 
§ 12 Os cinco primeiros Conselheiros Tutelares suplentes eleitos para o 12 (primeiro) Conselho Tutelar, serão empossados 
como Conselheiros Tutelares titulares do 2° (segundo) Conselho Tutelar, a partir de sua criação. 
§ 22 Serão empossados como suplentes do 12 (primeiro) Conselho Tutelar, os Conselheiros suplentes eleitos para o 12 
(primeiro) Conselho Tutelar, a partir da 62 até a 102 posição de suplência. 
§ 32 Serão empossados como suplentes do 29 (segundo) Conselho Tutelar, os Conselheiros suplentes eleitos para o 12 
(primeiro) Conselho Tutelar, a partir da 112 até a 15' posição de suplência. 
§ 42 A posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes do 2° (segundo) Conselho Tutelar, deverá ocorrer até 12 de julho 
de 2024. 
§ 52 O mandato dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes do 2° (segundo) Conselho Tutelar de Araguari, 
independentemente da data da posse nos respectivos cargos, será coincidente com o mandato de 4 (quatro) anos dos Conselheiros 
Tutelares titulares e suplentes do 12 (primeiro) Conselho Tutelar de Araguari, iniciado em 2 de janeiro de 2024. 
§ 62 Os Conselheiros Tutelares eleitos suplentes a partir da 16° posição até a 23° posição de suplência, poderão ser chamados 
alternadamente a substituir os Conselheiros Tutelares titulares de ambos os Conselhos, conforme a necessidade observada a 
ordem classificatória de eleição. 
Art. 52 Aplicam-se ao 22 (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari todas as disposições da Lei n° 2.923, de 18 janeiro 
de 1994, com as suas alterações posteriores. 
Os gastos com a execução de presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento municipal. 
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62
Art. 72 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de abril de 2024. 
RENATO CARVALHO FERNANDES 
Paulo Apóstolo da Silva 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/05/2024 

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