| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Programa de Qualificação Profissional para Mulheres em condições de Vulnerabilidade Social e dá outras providências”. |
| native_id | 21645 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N.3000/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes contendo Anteprojeto de Lei para avaliação e posteriormente elaboração do Projeto de Lei, o qual “Dispõe sobre a criação do Programa de Qualificação Profissional para Mulheres em condições de Vulnerabilidade Social e dá outras providências”. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 30 de setembro de 2025. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 30/09/2025. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** ANTEPROJETO DE LEI “Dispõe sobre a criação do Programa de Qualificação Profissional para Mulheres em condições de Vulnerabilidade Social e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso LII, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Araguari o Programa de Qualificação Profissional para Mulheres em condições de Vulnerabilidade Social a serem realizadas nas dependências dos CMEI’s – Centro Municipal de Educação Infantil. Parágrafo único: Vulnerabilidade social é a condição de fragilidade que afeta indivíduos e grupos sociais, impedindo-os de acessar direitos, serviços e recursos necessários para uma vida digna, devido a fatores como pobreza, desigualdade, falta de acesso à educação e saúde, e exclusão social. Esse estado de desvantagem limita a capacidade de resposta a adversidades, aumentando o risco de ciclos de pobreza e marginalização. Art. 2º. Fica definido abaixo os critérios para inserção das mulheres no programa de que se trata a presente lei: I – Mulheres, mães solos, chefes de família, II - Mulheres que nunca tiveram oportunidade de trabalho, III - Mulheres que encontram-se por longa data desempregadas , IV - Mulheres residentes em locais de alta vulnerabilidade social, V - Mulheres vítimas de violência doméstica, VI - Mulheres assistidas por programas sociais do município e, VII - Mulheres que possuem seus filhos (as) matriculados nos CMEI’s – Centro Municipal de Educação Infantil. Art. 3º. O programa deverá oferecer cursos técnicos, oficinas, capacitações e formações nas áreas: de saúde e cuidados; gastronomia e alimentação; moda e confecção; tecnologia e informática básica; gestão, finanças e empreendedorismo; serviços de beleza; e outras áreas que serão definidas com base nas demandas do local. Art. 4º. O programa o qual refere-se esta lei será realizado/ministrado em salas disponíveis nos CMEI’s, de forma que a estrutura permita que as mães consigam se qualificar profissionalmente no mesmo período em que suas crianças recebem educação e cuidados no mesmo local. Art. 5º. Em casos em que a unidade municipal de educação infantil não possuir estrutura para efeitos dessa lei, a mãe da criança matriculada no CMEI’s poderá realizar o curso no local mais próximo de sua residência ou da unidade educacional que sua criança esteja matriculada. Poderá também ser cedido pelo município outro local que atenda as necessidades para realização das atividades as quais se refere o artigo 3º desta lei. Art. 6º. As mulheres junto com as crianças da unidade de educação, terão direito a alimentação, lanche ou merenda oferecida na unidade escolar ou local em que estará sendo realizado o curso de capacitação Art. 7º. O Município de Araguari poderá também formar parcerias com instituições públicas e privadas para apoio técnico, pedagógico, estrutural ou financeiro para execução do referido programa. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 30 de setembro de 2025. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente JUSTIFICATIVA A iniciativa combate diretamente uma das principais barreiras enfrentadas por mulheres em situação de vulnerabilidade: a conciliação entre o cuidado com os filhos e a busca por qualificação e autonomia financeira. Com esta proposta, o Município poderá fortalecer a inclusão produtiva feminina, reduzir desigualdades sociais e ampliar o acesso a oportunidades de forma integrada e humanizada. Um dos objetivos desta lei referente a estrutura é, permitir que as mães consigam se qualificar profissionalmente enquanto suas crianças participam de suas aulas pedagógicas e recebem os devidos cuidados no mesmo local. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21645