PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° I /2025
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2002, que ratifica
a adesão do Município de Araguari ao regime geral da previdência social
em face dos seus servidores estatutários ou celetistas da administração
direta ou indireta, titulares de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outros cargos temporários ou de empregos públicos, inclusive dos agentes
políticos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
alterações:
Art. 1° A Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 1° Fica ratificada a adesão do Município de Araguari ao Regime Geral de
Previdência Social em face dos seus servidores celetistas ocupantes de empregos
públicos, bem como de outro cargo ou função temporários, no âmbito da
Administração Direta ou Indireta, que ingressaram no serviço público até 1" de
julho de 2002, e, que para este regime tenham vertido contribuições
previdenciárias a partir de 27 de fevereiro de 1974.
§ 1° Os servidores públicos estatutários ou celetistas, da Administração Direta ou
Indireta, findares de cargos ou empregos públicos efetivos, bem como de outros
cargos ou funções temporárias, que ingressaram no serviço público municipal a
partir de 1° de julho de 2002, vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de
Previdência Social, ficando igualmente ratificada a adesão ao referido regime
geral, na forma desta Lei.
§ 2" A adesão ao Regime Geral de Previdência Social em relação aos servidores
ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração, ou mesmo dos agentes políticos, terá efeitos a partir da
entrada em vigor da Emenda Constitucional n" 20, de 15 de dezembro de 1998,
consoante o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3° No caso dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ou mesmo dos agentes
políticos, que já vinham contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social
até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro
de 1998 e, que por este regime de previdência se aposentaram ou passaram a
receber benefícios previdenciários, considerar-se-á para efeitos de adesão ao
referido regime geral a data de 27 de fevereiro de 1974.
§ 4° Ficam resguardados todos os direitos dos servidores públicos estatutários, da
Administração Direta ou Indireta, inclusive da Câmara Municipal de Araguari,
ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração, que se aposentaram na forma do art. 100 da Lei Orgânica
do Município de Araguari, bem como das disposições da Lei n° 1.639, de 27 de
fevereiro de 1974.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
§ 5° Considerar-se-ão definitivamente extintos os benefícios previdenciários de
aposentadoria ou de pensão concedidos pelo Município de Araguari com
fundamento no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Araguari, bem como nas
disposições da Lei n° 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, quando de sua efetiva
cessação por qualquer motivo.
§ 6° Os agentes políticos do Município de Araguari, vinculam-se obrigatoriamente
ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Emenda Constitucional n°
20, de 1998, e da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de
outubro de 2025.
( Assinado de forma digital por
RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
Dados: 2025.10.10 10:42:13
-0300'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito
Documento assinado digitalmente
JOHNATHAN LOURENCO DE ALMEIDA
Data: 09/10/2025 16:56:18-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
Johnathan Lourenço de Almeida
Secretário de Administração
Assinado de forma digital
LEONARDO FURTADO por LEONARDO FURTADO
BORELLI:03741828688
BORELLI:03741828688 Dados: 2025.10.1009:24:53
-0300'
Leonardo Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Wri, Ra
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que: Dispõe
sobre a alteração da Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2022, que ratifica a adesão do Município de
Araguari ao regime geral da previdência social em face dos seus servidores estatutários ou celetistas
da administração direta ou indireta, titulares de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de
empregos públicos, inclusive dos agentes políticos.
O Projeto de Lei em referência tem por objetivo alterar a Lei n° 3.766, de 1° de
julho de 2022, que ratifica a adesão do Município de Araguari ao Regime Geral de Previdência
Social, tendo em visto, que nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constam
que o Município de Araguari somente se vinculou ao regime geral a partir de 1° de julho de 2002.
Embora os servidores celetistas admitidos como empregados públicos municipais
a partir de 27 de fevereiro de 1974 até 1° de julho de 2002, vinham contribuindo para o Regime
Geral de Previdência Social, o INSS não reconhece este período contributivo como de vinculação
ao mencionado regime previdenciário.
Desta feita, os servidores tem encontrado dificuldades ao solicitar sua
aposentadoria, pois, mesmo tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social, o período
27 de fevereiro de 1974 até 1° de julho de 2002, tem sido desconsiderado, para fins de período
contributivo.
Para a Autarquia Previdência, no período de 27 de fevereiro de 1974 até 1° de
julho de 2002, o Município de Araguari mantinha regime próprio de previdência para os seus
servidores, inclusive celetistas, muito embora, estes vinham vertendo contribuições previdenciárias
exclusivamente para o Regime Geral de Previdência Social.
O que ocorreu neste caso, é que somente os servidores públicos estatutários, da
Administração Direta ou Indireta, inclusive da Câmara Municipal de Araguari, ocupantes de cargos
públicos efetivos ou em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que se
aposentaram na forma do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Araguari, bem como das
disposições da Lei n° 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, é que se vinculavam ao regime próprio de
previdência social, cujos beneficios são pagos até hoje, diretamente, pelo próprio Município de
Araguari.
Ademais, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de
dezembro de 1998, que deu nova redação ao § 13 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, passou-se a aplicar obrigatoriamente
o regime geral de previdência social.
Destarte, diante da importância dos objetivos consubstanciados neste Projeto de
Lei, solicitamos à Vossas Excelências que seja ele acolhido em todos os seus termos, para a sua
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO raio
pronta aprovação, o que desde já requeiro que seja adotado em seus tramites o regime de urgência,
com dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de
outubro de 2025.
Assinado de forma digital
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
Dados: 2025.10.10
10:42:31 -0300'
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito
Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI N° 3766
RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI AO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FACE DOS SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OU
CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, TITULARES DE
CARGOS EFETIVOS, OU OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, BEM COMO
DE OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS OU DE EMPREGOS PÚBLICOS,
INCLUSIVE DOS AGENTES POLÍTICOS.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica ratificada a adesão do Município de Araguari ao Regime Geral de Previdência Social em face dos seus servidores
estatutários ou celetistas, da Administração Direta ou Indireta, titulares de cargos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos, inclusive
dos agentes políticos.
Art. 22 Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução desta Lei que, revogadas as
disposições em contrário, entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 12 de julho de 2002.
Marcos Antônio Alvim
Prefeito
Mauro Dias dos Santos
Secretário de Governo e Interino de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais; 17/06/2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece
normas de transição e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3
0 do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7° -
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos:
"Art. 37 -
§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou
dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração."
"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste
artigo.
§ 10 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados. calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei:
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de
idade e trinta de contribuição, se mulher:
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2° - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3' - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei,
corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4
0 - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos
em lei complementar.
§ 5
0 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação
ao disposto no § 1°, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6° - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.
§ 7° - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade
na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3°.
§ 8° - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 9° - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive
quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras
atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante
resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma
desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de
cargo eletivo.
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de
cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de
previdência social.
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o
regime geral de previdência social.
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de
previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este
artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201.
§ 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a
instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de previdência complementar."
"Art. 42 -
§ 1° - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a
ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8'; do art. 40, § 9°; e do art. 142, §§ 2° e 3°, cabendo
a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3°, inciso X, sendo as patentes dos
oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2° - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se
o disposto no art. 40, §§ 7° e 8°."
"Art. 73 -
§ 3° - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicandose-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
"Art. 93 -
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no
art. 40;
"Art. 100 -
§ 3
0 - O disposto no "caput" deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica
aos pagamentos de obrigações definidas em lei corno de pequeno valor que a Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado."
"Art. 114 -
§ 3° - Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no
art. 195, I. "a". e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir."
"Art. 142 -
§ 30 _
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7° e 8';
"Art. 167 -
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, "a", e
II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201.
"Art. 194 -
Parágrafo único -
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados."
"Art. 195 -
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
§ 8° - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os
respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da
lei.
§ 9
0 - As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
§ 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações
de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados
para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os
incisos I, "a", e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar."
"Art. 201 -A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo
e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes,
observado o disposto no § 2°.
§ 1° - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei
complementar.
§ 2° - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do
segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3° - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente
atualizados, na forma da lei.
§ 4° - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 5° - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
§ 6° - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do
mês de dezembro de cada ano.
§ 7° - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,
obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade; se mulher, reduzido em
cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o
pescador artesanal.
§ 8° - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 9° - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em
lei.
§ 10 - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente
pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
§ 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para
efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na
forma da lei."
"Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
§ 1° - A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios
de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus
respectivos planos.
§ 2° - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o
contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não
integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
§ 3° - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese
alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
§ 4° - Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência
privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
§ 5° - A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas
privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando
1
patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
§ 6° - A lei complementar a que se refere o § 4' deste artigo estabelecerá os requisitos para a
designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e
disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação."
Art. 2° - A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais é acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 248 - Os benefícios pagos, a qualquer titulo, pelo órgão responsável pelo regime geral de
previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de
valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37,
XI
Art. 249 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e
pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos
respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir
fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de
qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
Art. 250 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo
regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá
constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá
sobre a natureza e administração desse fundo."
Art. 3° - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos
segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta
Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por
permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
contidas no art. 40, § 1°, III, "a", da Constituição Federal.
§ 2° - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 3° - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de
publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como
àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal.
Art. 4° - Observado o disposto no art. 40, §1Q, da Constituição Federal. o tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 5° - O disposto no art. 202, § 3°, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da
patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso
ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4° do mesmo artigo.
Art. 6° - As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas e
sociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Emenda, seus planos de
benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de
suas respectivas patrocinadoras responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.
Art. 7° - Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao
Congresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda.
Ad. 8° - Observado o disposto no ad. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por
ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o ad.
da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta,
atrtártittiea-e~d-ereferrerl-Teté-a-elets-de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
(Revogado pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003)
---1-4i-ver-eifferüenta-e-três-aftes-de-itfatIese-Sefftefft7-e-erttereftte-e-ei+e-a-ftes-dee-iticeies-e-ffitti19eft- (Revogado
pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003)
exercicio no (Revogado pela Emenda
Constitucional n°41, de 19.12.2003)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41,
de 19.12.2003)
,se homem, , se mulher: c (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, de
19.12.2003)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41,
de 19.12.2003)
—§-1-Q—e-servieferr--de-qtre-trata-este-artige-,-eleseie-etti-e-atentlitle-e-el+speste-em-setts-ifieises- 1-e-1-17--e-erbservede-e-eSerrestet-ne
art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as
seguintes condições: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003)
-contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional n°
41, de 19.12.2003)
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher: e (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41. de
19.12.2003)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta
Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; (Revogado pela Emenda
Constitucional n°41, de 19.12.2003)
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor
poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere
o inciso anterior, até o limite de cem por cento.(Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, de 19.12,2003)
§ 2° - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste
artigo. (Revogado pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003)
§ 3° - Na ap icação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Mini3tério Público ou de Tribunal de
Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete
por cento. (Revogado pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003)
§ 4° - O professor, servidor da Unïão, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, que. até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente. em cargo efetivo de magistério e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exc usivamcnte, com tempo de efetivo exercício das funções- de magistério. (Revogado pela Emenda Constitucional
n°41, de 19.12.2003)
§ - O servidor de que trata este artigo, que, apó3 completar as exigências para aposentadoria estabelecidos no "caput".
permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
contidas no art. 40, § °, III, 'a' , da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, de
19.12.2003)
Ad. 0° - Observado o di3p03t0 no ad. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por
ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à apo3entadoria ao segurado que se tenha
filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos
seguintes requisitos: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
- contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela
Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
- contar com cinqüenta e três anos de idade, 3C homem, e quarenta e oito anos de idade. se mulher; e (Revogado pela
Emenda Constitucional n° 103. de 2019)
li - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
a trinta e cinco anos, se iomcrn, c trintas o , sc mu et; c (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que. na data da publicação desta Emenda,
fafteria-pera-atifieji-r-e-fimite-efe-tempe-eermstante da a ínea anterior.
§ 1° - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso 1 do "caput", e observado o disposto no
ad. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendida3 as seguintes
condições: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
--a-j-triftta-anersT-se-hememr e-trin-te-e-cifice-acesse-Mtil-hafffe (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta
Ern-entia7-falteria-pafe-aticeifr-e limite de tempo constante da alínea anterior; (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de
2019)
If - o V8 or da aposentadoria roporciona s ra equivalenteas na por cento ao vao p a que se retere o
"caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição quc supere a somo a que se refere o inciso anterior, até o limite de
cem por cento. (Revogado pela Emenda Constitucional n°103, de 2019)
§ 2° - O professor que, até a data da publicação desta [menda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo dc cetivo exercício de atividade de magistério. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
A44.--4-0---a-pasip443-de-f~1444sia-cam-p.143mogt,w-de-que-trata-e- Con-gtitu-ição-godeça-LS-04:140PUI
pedeçá--ser--4st44.410--após-,9--publie-açãg--cia--lei-corgp4444444444taf-f~ista~-§-45-44A-M-9,54=10-3,4i-ge— -(Revogado
pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003)
Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, §10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos,
servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,
aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 12 - Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição
Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes
previdenciários.
dependentes, esses benefícios serão concecliel-es apenas àque es que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00
21111111&
(trezentos e sessenta reais). que. até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
regime geral de previdência social. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda,
ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do regime geral de previdência social.
publicada,
publicação -desta
Emenda. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
Art. 16- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revoga-se o inciso II do § 2° do art. 153 da Constituição Federal.
Brasília, 15 de dezembro de 1998
Mesa da Câmara dos Deputados:
Deputado MICHEL TEMER
Presidente
Deputado HERÁCLITO FORTES
12 Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
2° Vice-Presidente
Deputado UBIRATAN AGUIAR
12 Secretário
Deputado NELSON TRAD
2° Secretário
Deputado PAULO PAIM
3° Secretário
Deputado EFRAIM MORAIS
40 Secretário
Este texto não substitui o publiacado no DOU de 16.12.1998
Mesa do Senado Federal:
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Senador GERALDO MELO
1° Vice-Presidente
Senadora JUN IA MARISE
2° Vice-Presidente
Senador RONALDO CUNHA LIMA
12 Secretário
Senador CARLOS PATROCÍNIO
2° Secretário
Senador FLÁVIANO MELO
32 Secretário
Senador LUCIDIO PORTELLA
40 Secretário