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materia nº 214/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 214 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2002, que ratifica a adesão do Município de Araguari ao regime geral da previdência social em face dos seus servidores estatutários ou celetistas da administração direta ou indireta, titulares de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos, inclusive dos agentes políticos.
native_id21646

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Dispensa de Interstício — —
2025-10-14 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T10:25:55.859932-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° I /2025 
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2002, que ratifica 
a adesão do Município de Araguari ao regime geral da previdência social 
em face dos seus servidores estatutários ou celetistas da administração 
direta ou indireta, titulares de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de 
outros cargos temporários ou de empregos públicos, inclusive dos agentes 
políticos. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a 
seguinte Lei: 
alterações: 
Art. 1° A Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 1° Fica ratificada a adesão do Município de Araguari ao Regime Geral de 
Previdência Social em face dos seus servidores celetistas ocupantes de empregos 
públicos, bem como de outro cargo ou função temporários, no âmbito da 
Administração Direta ou Indireta, que ingressaram no serviço público até 1" de 
julho de 2002, e, que para este regime tenham vertido contribuições 
previdenciárias a partir de 27 de fevereiro de 1974. 
§ 1° Os servidores públicos estatutários ou celetistas, da Administração Direta ou 
Indireta, findares de cargos ou empregos públicos efetivos, bem como de outros 
cargos ou funções temporárias, que ingressaram no serviço público municipal a 
partir de 1° de julho de 2002, vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de 
Previdência Social, ficando igualmente ratificada a adesão ao referido regime 
geral, na forma desta Lei. 
§ 2" A adesão ao Regime Geral de Previdência Social em relação aos servidores 
ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre 
nomeação e exoneração, ou mesmo dos agentes políticos, terá efeitos a partir da 
entrada em vigor da Emenda Constitucional n" 20, de 15 de dezembro de 1998, 
consoante o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal. 
§ 3° No caso dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ou mesmo dos agentes 
políticos, que já vinham contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social 
até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro 
de 1998 e, que por este regime de previdência se aposentaram ou passaram a 
receber benefícios previdenciários, considerar-se-á para efeitos de adesão ao 
referido regime geral a data de 27 de fevereiro de 1974. 
§ 4° Ficam resguardados todos os direitos dos servidores públicos estatutários, da 
Administração Direta ou Indireta, inclusive da Câmara Municipal de Araguari, 
ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão declarados em lei de livre 
nomeação e exoneração, que se aposentaram na forma do art. 100 da Lei Orgânica 
do Município de Araguari, bem como das disposições da Lei n° 1.639, de 27 de 
fevereiro de 1974. 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 5° Considerar-se-ão definitivamente extintos os benefícios previdenciários de 
aposentadoria ou de pensão concedidos pelo Município de Araguari com 
fundamento no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Araguari, bem como nas 
disposições da Lei n° 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, quando de sua efetiva 
cessação por qualquer motivo. 
§ 6° Os agentes políticos do Município de Araguari, vinculam-se obrigatoriamente 
ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Emenda Constitucional n° 
20, de 1998, e da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de 
outubro de 2025. 
( Assinado de forma digital por 
RENATO CARVALHO 
FERNANDES:21869056809 
Dados: 2025.10.10 10:42:13 
-0300' 
RENATO CARVALHO FERNANDES 
Prefeito 
Documento assinado digitalmente 
JOHNATHAN LOURENCO DE ALMEIDA 
Data: 09/10/2025 16:56:18-0300 
Verifique em https://validariti.gov.br 
Johnathan Lourenço de Almeida 
Secretário de Administração 
Assinado de forma digital 
LEONARDO FURTADO por LEONARDO FURTADO 
BORELLI:03741828688 
BORELLI:03741828688 Dados: 2025.10.1009:24:53 
-0300' 
Leonardo Furtado Borelli 
Procurador-Geral do Município 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA: 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores! 
Wri, Ra 
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que: Dispõe 
sobre a alteração da Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2022, que ratifica a adesão do Município de 
Araguari ao regime geral da previdência social em face dos seus servidores estatutários ou celetistas 
da administração direta ou indireta, titulares de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de 
empregos públicos, inclusive dos agentes políticos. 
O Projeto de Lei em referência tem por objetivo alterar a Lei n° 3.766, de 1° de 
julho de 2022, que ratifica a adesão do Município de Araguari ao Regime Geral de Previdência 
Social, tendo em visto, que nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constam 
que o Município de Araguari somente se vinculou ao regime geral a partir de 1° de julho de 2002. 
Embora os servidores celetistas admitidos como empregados públicos municipais 
a partir de 27 de fevereiro de 1974 até 1° de julho de 2002, vinham contribuindo para o Regime 
Geral de Previdência Social, o INSS não reconhece este período contributivo como de vinculação 
ao mencionado regime previdenciário. 
Desta feita, os servidores tem encontrado dificuldades ao solicitar sua 
aposentadoria, pois, mesmo tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social, o período 
27 de fevereiro de 1974 até 1° de julho de 2002, tem sido desconsiderado, para fins de período 
contributivo. 
Para a Autarquia Previdência, no período de 27 de fevereiro de 1974 até 1° de 
julho de 2002, o Município de Araguari mantinha regime próprio de previdência para os seus 
servidores, inclusive celetistas, muito embora, estes vinham vertendo contribuições previdenciárias 
exclusivamente para o Regime Geral de Previdência Social. 
O que ocorreu neste caso, é que somente os servidores públicos estatutários, da 
Administração Direta ou Indireta, inclusive da Câmara Municipal de Araguari, ocupantes de cargos 
públicos efetivos ou em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que se 
aposentaram na forma do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Araguari, bem como das 
disposições da Lei n° 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, é que se vinculavam ao regime próprio de 
previdência social, cujos beneficios são pagos até hoje, diretamente, pelo próprio Município de 
Araguari. 
Ademais, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de 
dezembro de 1998, que deu nova redação ao § 13 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor 
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração 
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, passou-se a aplicar obrigatoriamente 
o regime geral de previdência social. 
Destarte, diante da importância dos objetivos consubstanciados neste Projeto de 
Lei, solicitamos à Vossas Excelências que seja ele acolhido em todos os seus termos, para a sua 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO raio 
pronta aprovação, o que desde já requeiro que seja adotado em seus tramites o regime de urgência, 
com dispensa dos interstícios regimentais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de 
outubro de 2025. 
Assinado de forma digital 
por RENATO CARVALHO 
FERNANDES:21869056809 
Dados: 2025.10.10 
10:42:31 -0300' 
Renato Carvalho Fernandes 
Prefeito 
Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI N° 3766 
RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI AO REGIME GERAL DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FACE DOS SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OU 
CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, TITULARES DE 
CARGOS EFETIVOS, OU OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO 
DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, BEM COMO 
DE OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS OU DE EMPREGOS PÚBLICOS, 
INCLUSIVE DOS AGENTES POLÍTICOS. 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica ratificada a adesão do Município de Araguari ao Regime Geral de Previdência Social em face dos seus servidores 
estatutários ou celetistas, da Administração Direta ou Indireta, titulares de cargos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos, inclusive 
dos agentes políticos. 
Art. 22 Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução desta Lei que, revogadas as 
disposições em contrário, entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 12 de julho de 2002. 
Marcos Antônio Alvim 
Prefeito 
Mauro Dias dos Santos 
Secretário de Governo e Interino de Administração 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais; 17/06/2013 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 
Modifica o sistema de previdência social, estabelece 
normas de transição e dá outras providências. 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3
0 do art. 60 da Constituição Federal, 
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: 
Art. 1° - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 7° - 
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer 
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos: 
"Art. 37 - 
§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou 
dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados 
em lei de livre nomeação e exoneração." 
"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter 
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste 
artigo. 
§ 10 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão 
aposentados. calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°: 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se 
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
especificadas em lei: 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição; 
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço 
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes 
condições: 
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de 
idade e trinta de contribuição, se mulher: 
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição. 
§ 2° - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão 
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou 
que serviu de referência para a concessão da pensão. 
§ 3' - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na 
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, 
corresponderão à totalidade da remuneração. 
§ 4
0 - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria 
aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas 
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos 
em lei complementar. 
§ 5
0 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação 
ao disposto no § 1°, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
§ 6° - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta 
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de 
previdência previsto neste artigo. 
§ 7° - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos 
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade 
na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3°. 
§ 8° - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão 
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria 
ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 
§ 9° - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de 
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive 
quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras 
atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante 
resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma 
desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de 
cargo eletivo. 
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de 
cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de 
previdência social. 
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o 
regime geral de previdência social. 
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de 
previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão 
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este 
artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que 
trata o art. 201. 
§ 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a 
instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. 
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser 
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de 
instituição do correspondente regime de previdência complementar." 
"Art. 42 - 
§ 1° - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a 
ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8'; do art. 40, § 9°; e do art. 142, §§ 2° e 3°, cabendo 
a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3°, inciso X, sendo as patentes dos 
oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 
§ 2° - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se 
o disposto no art. 40, §§ 7° e 8°." 
"Art. 73 - 
§ 3° - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, 
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando￾se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 
"Art. 93 - 
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no 
art. 40; 
"Art. 100 - 
§ 3
0 - O disposto no "caput" deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica 
aos pagamentos de obrigações definidas em lei corno de pequeno valor que a Fazenda Federal, 
Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado." 
"Art. 114 - 
§ 3° - Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no 
art. 195, I. "a". e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." 
"Art. 142 - 
§ 30 _ 
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7° e 8'; 
"Art. 167 - 
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, "a", e 
II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de 
previdência social de que trata o art. 201. 
"Art. 194 - 
Parágrafo único - 
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com 
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos 
colegiados." 
"Art. 195 - 
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à 
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 
b) a receita ou o faturamento; 
c) o lucro; 
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre 
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 
§ 8° - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os 
respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem 
empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma 
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da 
lei. 
§ 9
0 - As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de 
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. 
§ 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações 
de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados 
para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. 
§ 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os 
incisos I, "a", e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar." 
"Art. 201 -A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo 
e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e 
atenderá, nos termos da lei, a: 
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda: 
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, 
observado o disposto no § 2°. 
§ 1° - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria 
aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades 
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei 
complementar. 
§ 2° - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do 
segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 
§ 3° - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente 
atualizados, na forma da lei. 
§ 4° - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o 
valor real, conforme critérios definidos em lei. 
§ 5° - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado 
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 
§ 6° - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do 
mês de dezembro de cada ano. 
§ 7° - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, 
obedecidas as seguintes condições: 
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade; se mulher, reduzido em 
cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas 
atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o 
pescador artesanal. 
§ 8° - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, 
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
§ 9° - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição 
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos 
regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em 
lei. 
§ 10 - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente 
pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. 
§ 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para 
efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na 
forma da lei." 
"Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma 
autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na 
constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 
§ 1° - A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios 
de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus 
respectivos planos. 
§ 2° - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos 
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o 
contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não 
integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. 
§ 3° - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese 
alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. 
§ 4° - Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas 
controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência 
privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. 
§ 5° - A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas 
privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando 
1 
patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. 
§ 6° - A lei complementar a que se refere o § 4' deste artigo estabelecerá os requisitos para a 
designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e 
disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus 
interesses sejam objeto de discussão e deliberação." 
Art. 2° - A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais é acrescida dos seguintes artigos: 
"Art. 248 - Os benefícios pagos, a qualquer titulo, pelo órgão responsável pelo regime geral de 
previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de 
valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, 
XI 
Art. 249 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e 
pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos 
respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir 
fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de 
qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. 
Art. 250 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo 
regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá 
constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá 
sobre a natureza e administração desse fundo." 
Art. 3° - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos 
segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta 
Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 
§ 1° - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por 
permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria 
contidas no art. 40, § 1°, III, "a", da Constituição Federal. 
§ 2° - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou 
proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus 
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela 
estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente. 
§ 3° - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de 
publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como 
àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da 
Constituição Federal. 
Art. 4° - Observado o disposto no art. 40, §1Q, da Constituição Federal. o tempo de serviço considerado pela legislação 
vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. 
Art. 5° - O disposto no art. 202, § 3°, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da 
patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso 
ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4° do mesmo artigo. 
Art. 6° - As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas e 
sociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Emenda, seus planos de 
benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de 
suas respectivas patrocinadoras responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 7° - Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao 
Congresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda. 
Ad. 8° - Observado o disposto no ad. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por 
ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o ad.
da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, 
atrtártittiea-e~d-ereferrerl-Teté-a-elets-de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: 
(Revogado pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003) 
---1-4i-ver-eifferüenta-e-três-aftes-de-itfatIese-Sefftefft7-e-erttereftte-e-ei+e-a-ftes-dee-iticeies-e-ffitti19eft- (Revogado 
pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003) 
exercicio no (Revogado pela Emenda 
Constitucional n°41, de 19.12.2003) 
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, 
de 19.12.2003) 
,se homem, , se mulher: c (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, de 
19.12.2003)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, 
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, 
de 19.12.2003) 
—§-1-Q—e-servieferr--de-qtre-trata-este-artige-,-eleseie-etti-e-atentlitle-e-el+speste-em-setts-ifieises- 1-e-1-17--e-erbservede-e-eSerrestet-ne 
art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as 
seguintes condições: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003) 
-contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 
41, de 19.12.2003) 
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher: e (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41. de 
19.12.2003)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta 
Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; (Revogado pela Emenda 
Constitucional n°41, de 19.12.2003) 
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor 
poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere 
o inciso anterior, até o limite de cem por cento.(Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, de 19.12,2003) 
§ 2° - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste 
artigo. (Revogado pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003) 
§ 3° - Na ap icação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Mini3tério Público ou de Tribunal de 
Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete 
por cento. (Revogado pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003) 
§ 4° - O professor, servidor da Unïão, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e 
fundações, que. até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente. em cargo efetivo de magistério e que 
opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda 
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exc usivamcnte, com tempo de efetivo exercício das funções- de magistério. (Revogado pela Emenda Constitucional 
n°41, de 19.12.2003) 
§ - O servidor de que trata este artigo, que, apó3 completar as exigências para aposentadoria estabelecidos no "caput". 
permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria 
contidas no art. 40, § °, III, 'a' , da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 41, de 
19.12.2003)
Ad. 0° - Observado o di3p03t0 no ad. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por 
ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à apo3entadoria ao segurado que se tenha 
filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos 
seguintes requisitos: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
- contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
- contar com cinqüenta e três anos de idade, 3C homem, e quarenta e oito anos de idade. se mulher; e (Revogado pela 
Emenda Constitucional n° 103. de 2019) 
li - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
a trinta e cinco anos, se iomcrn, c trintas o , sc mu et; c (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que. na data da publicação desta Emenda,
fafteria-pera-atifieji-r-e-fimite-efe-tempe-eermstante da a ínea anterior. 
§ 1° - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso 1 do "caput", e observado o disposto no 
ad. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendida3 as seguintes 
condições: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
--a-j-triftta-anersT-se-hememr e-trin-te-e-cifice-acesse-Mtil-hafffe (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta 
Ern-entia7-falteria-pafe-aticeifr-e limite de tempo constante da alínea anterior; (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 
2019)
If - o V8 or da aposentadoria roporciona s ra equivalenteas na por cento ao vao p a que se retere o
"caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição quc supere a somo a que se refere o inciso anterior, até o limite de 
cem por cento. (Revogado pela Emenda Constitucional n°103, de 2019) 
§ 2° - O professor que, até a data da publicação desta [menda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por 
aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o 
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com 
tempo dc cetivo exercício de atividade de magistério. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
A44.--4-0---a-pasip443-de-f~1444sia-cam-p.143mogt,w-de-que-trata-e- Con-gtitu-ição-godeça-LS-04:140PUI 
pedeçá--ser--4st44.410--após-,9--publie-açãg--cia--lei-corgp4444444444taf-f~ista~-§-45-44A-M-9,54=10-3,4i-ge— -(Revogado 
pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003) 
Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, §10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, 
servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso 
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a 
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, 
aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. 
Art. 12 - Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição 
Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes 
previdenciários. 
dependentes, esses benefícios serão concecliel-es apenas àque es que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 
21111111& 
(trezentos e sessenta reais). que. até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do 
regime geral de previdência social. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da 
Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, 
ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos 
benefícios do regime geral de previdência social. 
publicada,
publicação -desta 
Emenda. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) 
Art. 16- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17 - Revoga-se o inciso II do § 2° do art. 153 da Constituição Federal. 
Brasília, 15 de dezembro de 1998 
Mesa da Câmara dos Deputados: 
Deputado MICHEL TEMER 
Presidente 
Deputado HERÁCLITO FORTES 
12 Vice-Presidente 
Deputado SEVERINO CAVALCANTI 
2° Vice-Presidente 
Deputado UBIRATAN AGUIAR 
12 Secretário 
Deputado NELSON TRAD 
2° Secretário 
Deputado PAULO PAIM 
3° Secretário 
Deputado EFRAIM MORAIS 
40 Secretário 
Este texto não substitui o publiacado no DOU de 16.12.1998 
Mesa do Senado Federal: 
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES 
Presidente 
Senador GERALDO MELO 
1° Vice-Presidente 
Senadora JUN IA MARISE 
2° Vice-Presidente 
Senador RONALDO CUNHA LIMA 
12 Secretário 
Senador CARLOS PATROCÍNIO 
2° Secretário 
Senador FLÁVIANO MELO 
32 Secretário 
Senador LUCIDIO PORTELLA 
40 Secretário 

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