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materia nº 215/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaInstitui no Município de Araguari/MG, o Programa Adote uma Escola, para formação de parcerias com pessoas físicas e jurídicas visando melhorias na infraestrutura das unidades escolares da rede pública municipal.
native_id21650

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
atestesteste
215
PROJETO DE LEIN.. /2025
“Institui, no Município de Araguari/MG,
o programa “Adote uma Escola”, para
formação de parcerias com pessoas
físicas e jurídicas visando melhorias na
infraestrutura das unidades escolares da
rede pública municipal.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari, o programa “Adote
uma Escola”, com o objetivo de fomentar parcerias voluntárias com a iniciativa
privada e com pessoas físicas para aprimorar a infraestrutura das unidades escolares
municipais, sem qualquer interferência na gestão didático-pedagógica ou
administrativa.
81º Poderão ser adotadas unidades escolares em sua totalidade ou parcialmente,
abrangendo, entre outros espaços:
I- biblioteca;
II — salas de aula;
HI — brinquedoteca;
IV — laboratórios;
V — quadras e áreas esportivas;
VI — demais ambientes escolares.
82º A adoção não importará em ingerência nas atividades pedagógicas, na gestão de
pessoal, no calendário escolar ou em conteúdos curriculares.
Art. 2º Poderão participar do programa pessoas físicas e jurídicas, mediante:
I — doação de materiais, equipamentos, livros, uniformes e mobiliários novos;
IH — execução, por conta do adotante, de obras e serviços de manutenção, reforma,
ampliação ou acessibilidade, observadas as normas técnicas, de segurança,
sustentabilidade e a prévia autorização municipal;
IH — outras ações de apoio que resultem em melhoria da infraestrutura escolar.
Parágrafo único. As intervenções previstas no inciso Il dependerão de projeto
aprovado pelo órgão municipal competente e serão acompanhadas tecnicamente pela
Administração.
Art. 3º A participação se formalizará por termo de cooperação celebrado entre o
adotante e o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
81º A cooperação terá caráter voluntário, não gerará ônus ao Município, nem
concederá incentivos ou benefícios fiscais.
82º O termo terá prazo determinado, renovável mediante avaliação do cumprimento
das obrigações.
83º O termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, em caso de descumprimento,
motivadamente.
Art. 4º Os adotantes poderão divulgar, para fins institucionais e educativos, as ações
realizadas, observado:
I— vedação à publicidade político-partidária ou que caracterize promoção pessoal;
II — posicionamento de placas, quando houver, em locais definidos pela Secretaria
Municipal de Educação, com padrão visual a ser regulamentado.
Art. 5º Cada unidade escolar poderá ser adotada simultaneamente por até 3 (três)
adotantes, devendo a Secretaria Municipal de Educação coordenar e compatibilizar
as contribuições.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro público das escolas
disponíveis para adoção e painel de transparência com os termos celebrados, doações
e ações executadas.
Art, 7º As ações do programa não substituem as obrigações rotineiras de manutenção
e investimentos a cargo do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 14 de outubro de 2025.
(AT
Alex Alves Peixoto
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir O
programa “Adote uma Escola” que mobiliza a comunidade e o
setor privado em melhorias objetivas da infraestrutura escolar,
sem custo ao erário e sem interferir no pedagógico.
A proposta estabelece regras claras de aprovação técnica,
transparência e comunicação institucional, priorizando
acessibilidade e sustentabilidade. A iniciativa soma esforços à
política educacional municipal, acelera pequenas reformas e
garante melhores condições de aprendizagem para nossas
crianças.
COMISSÃO DE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER EM PRIMEIRO TURNO - PROJETO DE LEI Nº 560/2023
VOTO DO RELATOR
1. DO RELATÓRIO
Foi apresentado a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em epígrafe de
autoria dos vereadores Marcela Trópia, Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé, Flávia
Borja, Irlan Melo, Jorge Santos, Professor Juliano Lopes, Professora Marli e Rubão.
O Projeto em análise foi instruído com a legislação correlata nas folhas de nº
05-08.
Consoante despacho de recebimento exarado pelo Exmo. Presidente da
Câmara compete a esta Comissão emitir parecer, na forma do art. 52, I, "a", do
Regimento Interno, sobre:
a) Aspecto constitucional, legal e regimental dos projetos, salvo
exceções regimentais;
Designado Relator para a matéria, passo à fundamentação de parecer e voto.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
Passando a análise do Projeto de Lei nº 560/2023 que visa instituir o
"Programa "Adote uma Escola", no âmbito das unidades escolares do Município”,
adentramos as considerações técnicas atinentes a esta comissão.
2.1 Da Iniciativa
Antes de adentrar o exame específico de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade do Projeto de Lei, passo à análise da iniciativa legislativa para a
matéria, aspecto que acaba por alcançar todos os outros anteriormente citados, em
decorrência do princípio constitucional da separação harmônica de Poderes.
Con
mens ADO
FLIBERA,
SRTA ÃO Nº 1442023
“09a LM 45
FORME
CÂMARA 3
MUNICIPAL
A VOZ DA CIDADANIA
O art. 87, da Lei Orgânica do Município, prevê que "a iniciativa de lei cabe a
qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e
nos casos definidos nesta Lei Orgânica". Em seguida, o mesmo diploma legal,
enumera no seu art. 88 as matérias de iniciativa privativa da Mesa da Câmara e do
Prefeito.
Pois bem. Verifico que a propositura encontra fundamento nos artigos 87 e
88, da Lei Orgânica do Município, inexistindo usurpação de competência a lhe obstar
a tramitação, razão pela qual procedo à seguinte análise quanto à
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 560/2023.
2.2 Da Constitucionalidade
O Projeto de Lei encontra amparo no art. 30, incisos | e Il, da Constituição da
República, que reserva ao Município a competência para "legislar sobre assuntos de
interesse local”, bem como "suplementar, a legislação federal e a estadual no que
couber”.
No mesmo sentido, a disciplina contida no art. 171, |, da Carta Mineira que,
ao tratar da competência legislativa do Município, ratificou a sua competência para
legislar "sobre assuntos de interesse local”.
Ademais, a Constituição Federal estabelece, ainda, que:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Assim, do ponto de vista da constitucionalidade é adequado, não ferindo a
Constituição da República e tampouco a Constituição do Estado de Minas Gerais.
Transposta esta etapa passemos a análise da Legalidade.
2.3 Da Legalidade
A legalidade pressupõe ideia de submissão ao poder de comando e
obediência à lei, tornando objetivas as práticas dos administradores, de acordo com
preceitos e princípios constitucionalmente estabelecidos e os deveres a serem
impostos aos cidadãos, respeitado o princípio da isonomia.
Do ponto de vista legal, entendo que o Projeto de Lei está em consonância
com a legislação vigente. Porquanto, vejamos.
A Proposta coaduna com a Lei Orgânica do Município, que traz as seguintes
diretrizes sobre a educação:
Art. 157 - A educação, direito de todos, dever do Poder
Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno
desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir sobre
a realidade e visando à qualificação para o trabalho.
8 1º - O dever do Município com a educação implica a garantia
de:
[..]
VI - expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com
a dotação de infra-estrutura física e equipamentos adequados;
Art. 158 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino
de primeiro e segundo graus, o Município observará os
seguintes princípios:
É]
VII - incentivo à participação da comunidade no processo
educacional;
Art. 159 - Para o atendimento de crianças de zero a seis anos
de idade, o Município deverá:
[.J
IV - estabelecer normas de construção e reforma de
logradouros e dos edifícios para o funcionamento de creches,
buscando soluções arquitetônicas adequadas à faixa etária das
crianças atendidas;
[+]
Art. 161 - Fica assegurada a cada unidade do sistema
municipal de ensino, inclusive às creches, a destinação de
recursos necessários à sua conservação, manutenção e
vigilância e à aquisição de equipamentos e materiais
didático-pedagógicos, conforme dispuser a lei orçamentária.
Art. 163 - As escolas municipais deverão contar, entre outras
instalações e equipamentos, com laboratório, biblioteca,
auditório, cantina, sanitário, vestiário, quadra de esportes e
espaço não-cimentado para recreação.
$ 1º - O Município garantirá o funcionamento de biblioteca em
cada escola municipal, acessível à população e com o acervo
necessário ao atendimento dos alunos.
$ 2º - Cada escola municipal aplicará pelo menos dez por cento
da verba referida no art. 161 na manutenção e ampliação do
acervo de sua biblioteca.
Ly te
CÂMARA
MUNICIPAL
A VOZ DA CIDADANIA
2.4 Da Regimentalidade
Ultrapassadas as questões anteriores, o Projeto de Lei nº 560/2023 fora
instruído corretamente de acordo com o Regimento Interno. Assim, no que diz
respeito à regimentalidade não verifico, portanto, vício capaz de impedir o
prosseguimento da proposta.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, meu parecer é pela Constitucionalidade, Legalidade, e
Regimentalidade do Projeto de Lei nº 560/2023.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2023
BIGIANO 49531867
BIBIANO:4961s
531867615 Ordos 2230418
Vereador Ramon Bibiano da Casa de Apolo
Relator
Aprovado o parecer da
relatora cu relator
18/04/2023, 12:25 Verificador de Conformidade
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RELATÓRIO
* RELATÓRIO | - Arquivo de assinatura aprovado, em conformidade com MP 2:200-2/2001
Data de verificação 18/04/2023 15:25:07 UTC
Versão do software 211rcs
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Nome do arquivo Parecer PL 560 2023.pof
Resumo SHA256 do arquivo SMMATIFETaB TOdTAC AMO SPADSIISTI PSA JS SAS EAS IL ACIZZLefcIeTaóda far
Tipo do arquivo PDF
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OU=Presencial, OU=22882751000117, OU=AC SOLUTI Multipla v5, O=ICP-Brasil. C=BR
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Caminho de certificação Aprovado
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Cifra assimétrica Aprovada
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Data da assinatura 18/04/2023 14:45:26 UTC
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mM

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