texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
estes,
8)
PROJETO DE LEIN. 2 Í 6 (2025.
INSTITUI a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrado anualmente em
novembro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na cidade de Araguari a Semana Municipal do Empreendedorismo
Feminino, a ser celebrado anualmente em novembro.
Art. 2º O Poder Público Municipal também poderá promover na Semana do
Empreendedorismo Feminino, a realização de palestras educativas, seminários, fóruns, oficinas,
feiras, divulgação na mídia, boletins informativos e quaisquer outras atividades capazes de
fortalecer e conscientizar a população acerca da importância do empreendedorismo feminino no
âmbito do Município de Araguari.
Art. 3º De acordo com o artigo anterior, tais ações e eventos poderão ser realizados durante
a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, em parceria com os comércios locais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 14 de Outubro de 2025.
ANA LU RODRIGUES PRADO
Vereador Proponente
(
TAS
Ne
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem como finalidade instituir a Semana Municipal do
Empreendedorismo Feminino em Araguari, como forma de adequar à Lei Federal
nº 14.667 de 04/09/2023. O empreendedorismo feminino compreende os negócios
idealizados e comandados por uma ou mais mulheres, incluindo a atuação das
lideranças femininas em altos cargos dentro de empresas. Segundo o Sebrae no
Brasil, há 10,3 milhões de mulheres empreendedoras no país, o que aponta mais
de 34% dos empresários brasileiros são mulheres, destas, 45% são chefes de
família, ou seja são responsáveis pela principal e, muitas vezes a única renda de
seus lares. Por tanto é de suma importância a aprovação desse projeto, como
forma de diminuição das desigualdades, valorização e incentivo ao
empreendedorismo das mulheres, que lutam no dia a dia por melhores condições
de vida, e para a contribuição para economia.
open original →