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materia nº 218/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue no Município de Araguari e dá outras providências.
native_id21653

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-14 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T09:32:37.152211-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MIM 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
glereel￾2 
PROJETO DE LEI N° . /2025 
Institui a Política Municipal de Incentivo à Doação de 
Sangue no Município de Araguari e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Araguari, a Política Municipal 
de Incentivo à Doação de Sangue, com a finalidade de estimular doações regulares, 
voluntárias e altruístas, apoiar campanhas de esclarecimento e ampliar a segurança 
transfusional em cooperação com hemocentros e serviços de saúde habilitados. 
Art. 2° São princípios da Política: 
I — gratuidade, voluntariedade e solidariedade; 
II — segurança do doador e do receptor; 
III — informação clara e baseada em evidências; 
IV — respeito à dignidade humana e à não discriminação; 
Art. 3° São diretrizes: 
I — articulação intersetorial entre saúde, educação e comunicação social; 
II — cooperação com hemocentros públicos e privados habilitados; 
III — campanhas educativas permanentes e sazonais, com destaque ao "Junho 
Vermelho"; 
IV — monitoramento de resultados com indicadores públicos; 
V — incentivo ao cadastro voluntário de doadores e à doação de repetição. 
Art. 4° Constituem ações da Política: 
I — realização de campanhas informativas sobre requisitos, periodicidade e 
benefícios sociais da doação, inclusive em escolas, unidades de saúde e equipamentos 
públicos; 
II — promoção de mutirões e dias municipais de mobilização em parceria com 
hemocentros, sem caráter obrigatório e sem contrapartida financeira ao doador; 
gin 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI /dile!! 
III — criação de vitrines digitais e materiais oficiais com informações sobre 
locais, horários e canais de agendamento; 
IV — capacitação de agentes públicos para orientação básica ao cidadão; 
V — estímulo à doação por aferição de elegibilidade (pré-triagem informativa), 
visando aumentar a taxa de doadores aptos; 
Art. 5° Fica instituído o Selo "Empresa Amiga do Doador", de caráter honorífico 
e não pecuniário, destinado a reconhecer pessoas jurídicas que: 
I — promovam campanhas internas e facilitem a participação de seus 
trabalhadores em doações; 
II — atinjam metas anuais de engajamento definidas em regulamento. 
§ 1° O Selo poderá ser utilizado em materiais institucionais da empresa pelo 
período fixado em regulamento. 
§ 2° A concessão do Selo não confere vantagens fiscais nem prioridade em 
contratações públicas, vedada qualquer forma de benefício econômico automático. 
Art. 6° Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Sangue, celebrado em 25 
de novembro, com o objetivo de intensificar ações de conscientização e 
reconhecimento aos doadores, sem prejuízo de outras datas previstas em normas 
superiores. 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 
14 de outubro de 2025. 
LEVI DE AL 
Vereador 
IRA 
CillVIARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
glifie21 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa estruturar, de modo permanente, a política local de 
estímulo à doação de sangue, ampliando a conscientização, reduzindo barreiras 
informacionais e fomentando a doação de repetição, essencial para garantir estoques 
estáveis e seguros. 
A doação de sangue, por sua natureza, demanda pleno respeito aos princípios 
da gratuidade, voluntariedade e segurança, em consonância com a política nacional 
definida na Lei n° 10.205/2001 (Política Nacional de Sangue e Hemoderivados) e com 
as normas sanitárias federais aplicáveis. A esfera municipal tem competência para 
promover educação em saúde, mobilização social e parcerias locais, nos termos do 
art. 30, I e II, da CRFB/1988, sem invadir atribuições técnicas de triagem, coleta e 
processamento, que permanecem sob responsabilidade de hemocentros habilitados. 
A proposta não cria cargos, vantagens funcionais nem despesas 
permanentes, prevenindo vício de iniciativa e zelando pela responsabilidade fiscal, ao 
mesmo tempo em que fortalece a cultura da doação, aumenta a previsibilidade de 
estoques e salva vidas. 

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