MIM
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
glereel2
PROJETO DE LEI N° . /2025
Institui a Política Municipal de Incentivo à Doação de
Sangue no Município de Araguari e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Araguari, a Política Municipal
de Incentivo à Doação de Sangue, com a finalidade de estimular doações regulares,
voluntárias e altruístas, apoiar campanhas de esclarecimento e ampliar a segurança
transfusional em cooperação com hemocentros e serviços de saúde habilitados.
Art. 2° São princípios da Política:
I — gratuidade, voluntariedade e solidariedade;
II — segurança do doador e do receptor;
III — informação clara e baseada em evidências;
IV — respeito à dignidade humana e à não discriminação;
Art. 3° São diretrizes:
I — articulação intersetorial entre saúde, educação e comunicação social;
II — cooperação com hemocentros públicos e privados habilitados;
III — campanhas educativas permanentes e sazonais, com destaque ao "Junho
Vermelho";
IV — monitoramento de resultados com indicadores públicos;
V — incentivo ao cadastro voluntário de doadores e à doação de repetição.
Art. 4° Constituem ações da Política:
I — realização de campanhas informativas sobre requisitos, periodicidade e
benefícios sociais da doação, inclusive em escolas, unidades de saúde e equipamentos
públicos;
II — promoção de mutirões e dias municipais de mobilização em parceria com
hemocentros, sem caráter obrigatório e sem contrapartida financeira ao doador;
gin
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI /dile!!
III — criação de vitrines digitais e materiais oficiais com informações sobre
locais, horários e canais de agendamento;
IV — capacitação de agentes públicos para orientação básica ao cidadão;
V — estímulo à doação por aferição de elegibilidade (pré-triagem informativa),
visando aumentar a taxa de doadores aptos;
Art. 5° Fica instituído o Selo "Empresa Amiga do Doador", de caráter honorífico
e não pecuniário, destinado a reconhecer pessoas jurídicas que:
I — promovam campanhas internas e facilitem a participação de seus
trabalhadores em doações;
II — atinjam metas anuais de engajamento definidas em regulamento.
§ 1° O Selo poderá ser utilizado em materiais institucionais da empresa pelo
período fixado em regulamento.
§ 2° A concessão do Selo não confere vantagens fiscais nem prioridade em
contratações públicas, vedada qualquer forma de benefício econômico automático.
Art. 6° Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Sangue, celebrado em 25
de novembro, com o objetivo de intensificar ações de conscientização e
reconhecimento aos doadores, sem prejuízo de outras datas previstas em normas
superiores.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
14 de outubro de 2025.
LEVI DE AL
Vereador
IRA
CillVIARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
glifie21
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estruturar, de modo permanente, a política local de
estímulo à doação de sangue, ampliando a conscientização, reduzindo barreiras
informacionais e fomentando a doação de repetição, essencial para garantir estoques
estáveis e seguros.
A doação de sangue, por sua natureza, demanda pleno respeito aos princípios
da gratuidade, voluntariedade e segurança, em consonância com a política nacional
definida na Lei n° 10.205/2001 (Política Nacional de Sangue e Hemoderivados) e com
as normas sanitárias federais aplicáveis. A esfera municipal tem competência para
promover educação em saúde, mobilização social e parcerias locais, nos termos do
art. 30, I e II, da CRFB/1988, sem invadir atribuições técnicas de triagem, coleta e
processamento, que permanecem sob responsabilidade de hemocentros habilitados.
A proposta não cria cargos, vantagens funcionais nem despesas
permanentes, prevenindo vício de iniciativa e zelando pela responsabilidade fiscal, ao
mesmo tempo em que fortalece a cultura da doação, aumenta a previsibilidade de
estoques e salva vidas.