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materia nº 219/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaInstitui o Programa Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.
native_id21654

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-14 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T10:49:52.725438-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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1711 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
PROJETO DE LEI No 2 /2025 
Institui o Programa Municipal de Estímulo ao 
Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari, o Programa 
Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com a finalidade de 
promover a inclusão produtiva, a autonomia econômica e o fortalecimento de redes de 
apoio de mães que sejam cuidadoras primárias de crianças e adolescentes com 
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas. 
Art. 2° O programa será regido pelas seguintes diretrizes: 
I — Igualdade de oportunidades para mães atípicas no mercado de trabalho e 
empreendedorismo; 
II — Promoção da dignidade humana e do bem-estar social; 
III — Apoio à inclusão e ao desenvolvimento integral de suas famílias. 
Art. 3
0 São objetivos do programa: 
I — oferecer capacitação em empreendedorismo, gestão e finanças para mães 
atípicas; 
II — promover a criação de redes de apoio e cooperação entre mães atípicas 
empreendedoras; 
III — estabelecer parcerias com entidades privadas, organizações não 
governamentais e instituições de ensino para ampliar as oportunidades de capacitação 
e contatos profissionais. 
VI — 
Art. 4
0 A implementação e coordenação do programa, poderá ocorrer mediante 
a celebração de convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução 
das ações previstas nesta lei. 
Wird 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI PSHffl 
Art. 5° Para acessar os benefícios previstos nesta lei, as mães atípicas 
deverão comprovar: 
I — A condição de cuidadoras primárias de crianças ou adolescentes com 
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas; 
II — A formalização de seus negócios, por meio de cadastro como 
microempreendedora individual — ME! —, microempresa ou empresa de pequeno porte. 
Art. 60 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 
14 de outubro de 2025. 
LEVI DE ÀLM»1DA SIQÚEIRA 
Vereado rip nte 
0 1L14 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI jj 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo promover a autonomia econômica de 
mães atípicas, público frequentemente submetido a barreiras estruturais no acesso ao 
emprego e à renda em razão de jornadas de cuidado ampliadas e custos adicionais 
associados à saúde, educação e terapias de crianças e adolescentes com deficiência, 
transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas. 
A iniciativa concretiza valores e princípios constitucionais: a dignidade da pessoa 
humana (art. 1°, III, CRFB/1988), os direitos sociais ao trabalho e à assistência (art. 6°), a 
ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa com 
função social (art. 170), a proteção da família (art. 226) e a prioridade absoluta conferida à 
infância e juventude (art. 227). No plano infraconstitucional, alinha-se à Lei Complementar 
n° 123/2006 (tratamento favorecido a micro e pequenos negócios) e à Lei n° 13.146/2015 
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que orientam políticas públicas 
inclusivas e a remoção de barreiras à participação econômica. 
Do ponto de vista material e procedimental, o Programa propõe capacitação, 
mentorias, desburocratização para formalização, educação financeira e facilitação de 
acesso a mercados (feiras e vitrines digitais), medidas de baixo custo orçamentário e alto 
impacto social. 
A Administração Pública local ganha instrumentos para coordenar ações 
intersetoriais e mensurar resultados por meio de indicadores e relatório anual, permitindo 
gestão por evidências. 
Em termos de competência legislativa, a matéria insere-se nas atribuições 
municipais de desenvolvimento econômico, assistência social, promoção da inclusão 
produtiva e interesse local (art. 30, I e II, CRFB/1988), sem interferir na organização 
interna do Executivo, uma vez que não cria cargos, nem altera a estrutura administrativa. 
Pelo mérito social, pela adequação jurídica e pela viabilidade orçamentária, esta 
proposição representa passo consistente na redução de desigualdades, no 
empoderamento econômico feminino e na valorização das famílias de Araguari. 

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