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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
PROJETO DE LEI No 2 /2025
Institui o Programa Municipal de Estímulo ao
Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari, o Programa
Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com a finalidade de
promover a inclusão produtiva, a autonomia econômica e o fortalecimento de redes de
apoio de mães que sejam cuidadoras primárias de crianças e adolescentes com
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.
Art. 2° O programa será regido pelas seguintes diretrizes:
I — Igualdade de oportunidades para mães atípicas no mercado de trabalho e
empreendedorismo;
II — Promoção da dignidade humana e do bem-estar social;
III — Apoio à inclusão e ao desenvolvimento integral de suas famílias.
Art. 3
0 São objetivos do programa:
I — oferecer capacitação em empreendedorismo, gestão e finanças para mães
atípicas;
II — promover a criação de redes de apoio e cooperação entre mães atípicas
empreendedoras;
III — estabelecer parcerias com entidades privadas, organizações não
governamentais e instituições de ensino para ampliar as oportunidades de capacitação
e contatos profissionais.
VI —
Art. 4
0 A implementação e coordenação do programa, poderá ocorrer mediante
a celebração de convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução
das ações previstas nesta lei.
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Art. 5° Para acessar os benefícios previstos nesta lei, as mães atípicas
deverão comprovar:
I — A condição de cuidadoras primárias de crianças ou adolescentes com
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas;
II — A formalização de seus negócios, por meio de cadastro como
microempreendedora individual — ME! —, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 60 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
14 de outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo promover a autonomia econômica de
mães atípicas, público frequentemente submetido a barreiras estruturais no acesso ao
emprego e à renda em razão de jornadas de cuidado ampliadas e custos adicionais
associados à saúde, educação e terapias de crianças e adolescentes com deficiência,
transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.
A iniciativa concretiza valores e princípios constitucionais: a dignidade da pessoa
humana (art. 1°, III, CRFB/1988), os direitos sociais ao trabalho e à assistência (art. 6°), a
ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa com
função social (art. 170), a proteção da família (art. 226) e a prioridade absoluta conferida à
infância e juventude (art. 227). No plano infraconstitucional, alinha-se à Lei Complementar
n° 123/2006 (tratamento favorecido a micro e pequenos negócios) e à Lei n° 13.146/2015
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que orientam políticas públicas
inclusivas e a remoção de barreiras à participação econômica.
Do ponto de vista material e procedimental, o Programa propõe capacitação,
mentorias, desburocratização para formalização, educação financeira e facilitação de
acesso a mercados (feiras e vitrines digitais), medidas de baixo custo orçamentário e alto
impacto social.
A Administração Pública local ganha instrumentos para coordenar ações
intersetoriais e mensurar resultados por meio de indicadores e relatório anual, permitindo
gestão por evidências.
Em termos de competência legislativa, a matéria insere-se nas atribuições
municipais de desenvolvimento econômico, assistência social, promoção da inclusão
produtiva e interesse local (art. 30, I e II, CRFB/1988), sem interferir na organização
interna do Executivo, uma vez que não cria cargos, nem altera a estrutura administrativa.
Pelo mérito social, pela adequação jurídica e pela viabilidade orçamentária, esta
proposição representa passo consistente na redução de desigualdades, no
empoderamento econômico feminino e na valorização das famílias de Araguari.