br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 2603/2025

Tipo Veto
Número / Ano 2603 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaOfício 2603_2025 - Prefeito (Encaminha razões de Veto Parcial à Proposição de Lei n°113, de 29 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".)
native_id21658

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — —
2025-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-14T09:26:36.936094-03:00 Veto Mantido 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

AMO DE as,
ate 1a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO 2603/PREF/2025
Araguari, 16 de outubro de 2025.
Exmo. Senhor
GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Assunto: Encaminha Razões de Veto Parcial
Venho levar ao conhecimento de Vossa Excelência que opus veto parcial à Proposição de Lei nº
113, de 29 de setembro de 2025, que: “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do
setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 54, 84 1º e 2º da Lei Orgânica do
Município de Araguari, decidi vetar, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o
parágrafo único do art. 3º da Proposição de Lei nº 113, de 29 de setembro de 2025, que " Dispõe sobre
a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal
de Saúde, e dá outras providências”
A medida recai especificamente sobre a alteração do dispositivo, que foi inserida por meio de
emenda parlamentar, notadamente, a última parte do parágrafo único do art. 3º (grifo nosso), que
possui a seguinte redação:
Parágrafo único. As gratificações pelo exercício das funções gratificadas de Supervisores de
Turma e de Supervisores Gerais, não se incorporam, em nenhuma hipótese, na remuneração dos
servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias, ficando assegurada a manutenção
do adicional de insalubridade a que fazem jus pelo efetivo exercício do cargo”
As razões para o presente veto fundamentam-se nos seguintes pontos:
1. SÍNTESE DA PROPOSIÇÃO
O então Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentado com o objetivo de
criar funções gratificadas na estrutura administrativa, visando otimizar a coordenação dos serviços de
combate a endemias.
Contudo, durante a tramitação legislativa, foi acrescido ao parágrafo único do art. 3º acima
transcrito, a seguinte expressão: “ficando assegurada a manutenção do adicional de insalubridade a
que fazem jus pelo efetivo exercício do cargo”.
Por meio de emenda parlamentar, o vereador autor da emenda, pretende garantir a
continuidade do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que assumirem as novas
funções.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.1. VÍCIO DE INICIATIVA E AUMENTO DE DESPESA
A parte do dispositivo acrescido pela Câmara Municipal padece de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, ao violar a reserva de competência do Chefe do Poder Executivo para
legislar sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos.
A Constituição da República, em norma de observância obrigatória pelos municípios,
estabelece em seu art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea "a", que são de iniciativa privativa do Presidente da
República (e, por simetria, dos Prefeitos) as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Ademais, o art. 63, inciso |, da mesma Carta Magna, veda expressamente o aumento da
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
A emenda parlamentar em questão, ao assegurar a manutenção de um adicional, gerou um
aumento de despesa para o erário, matéria cuja iniciativa é estritamente reservada ao Poder
Executivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o
entendimento de que emendas parlamentares a projetos de iniciativa do Executivo que resultem em
aumento de despesa são inconstitucionais.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade 6072 RS — Publicado em 16/09/2019:0 STF
reafirma que o poder de emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada encontra
limitação na proibição de aumento de despesa, sendo inconstitucionais as emendas que
instituem ou estendem gratificações a servidores, por violação ao art. 63, |, da Constituição
Federal. STF — Recurso Extraordinário 1445377 RJ] — Publicado em 21/10/2024.
No julgamento do Tema 686 da repercussão geral, o Tribunal fixou a tese de que são
formalmente inconstitucionais as emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em
projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
2.2. DA NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Além do vício formal, a emenda parlamentar ignora a natureza jurídica do adicional de
insalubridade, o que representa uma inconstitucionalidade material.
O adicional de insalubridade é uma vantagem de caráter transitório e condicional, classificada
como propter laborem, ou seja, é devida em razão das condições de trabalho a que o servidor está
submetido.
Não se trata de um direito adquirido ou de uma vantagem pessoal permanente, mas de uma
compensação financeira pela exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância.
A legislação e a doutrina são claras ao estabelecer que o direito a tal adicional, bem como o
seu percentual (grau mínimo, médio ou máximo), depende de perícia técnica que ateste as condições
insalubres. Conforme o art. 194 da CLT, aplicado por analogia ao serviço público, "o direito do
empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua
saúde ou integridade física", ou seja, pode ocorrer mediante a mudança do seu local de trabalho ou
mesmo com o fornecimento de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) que neutralizem os efeitos
da insalubridade.
actrio Dr
SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE MINAS GERAIS
As funções de supervisão, por sua natureza, podem envolver a alteração das atividades e do
ambiente de trabalho do servidor, com a possível redução ou eliminação da exposição aos agentes
insalubres que justificaram o pagamento do adicional.
Ao garantir a manutenção do benefício de forma automática e por lei, a emenda parlamentar:
- Transforma uma vantagem transitória em permanente, descaracterizando sua natureza
propter laborem; e presume a continuidade das condições insalubres, usurpando a competência da
Administração Pública de realizar perícia técnica para aferir as reais condições de trabalho; criando um
direito à manutenção de um padrão remuneratório que pode não mais corresponder à realidade fática
do serviço prestado.
Dessa forma, o dispositivo aprovado contraria o interesse público ao determinar o pagamento
de uma verba indenizatória sem a devida contraprestação de trabalho em condições especiais que a
justifiquem.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, em razão da alteração que adveio de emenda parlamentar, o parágrafo
único do art. 3º da Proposição de Lei nº 113/2025, tornou-se formal e materialmente inconstitucional.
A emenda parlamentar que lhe deu origem:
- Formalmente, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar
sobre a remuneração de servidores e criou despesa não prevista, em afronta aos artigos 61, 8 18, II,
“a",e 63, |, da Constituição Federal.
- Materialmente, desrespeitou a natureza jurídica do adicional de insalubridade, convertendo
uma vantagem condicional e transitória em um direito permanente e desvinculado da efetiva
exposição a riscos.
Sendo assim, o veto ao dispositivo referenciado, ou seja, o parágrafo único do art. 3º da
Proposição de Lei nº 113/2025, é medida que se impõe para garantir a legalidade, a moralidade e a
constitucionalidade da norma, bem como para preservar o equilíbrio das contas públicas e o princípio
da separação dos Poderes.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público dos membros dessa Casa
Legislativa, submeto as presentes razões à sua apreciação, solicito o acolhimento do veto parcial à
Proposição de Lei nº 113, de 29 de setembro de 2025, nos termos em que está redigido.
Renovando os nossos protestos de estima e consideração às pessoas de VOSSA EXCELÊNCIA e
demais VEREADORES, subscrevo-me.
Atenciosamente,
LHO FERNANDES
unicipal de Araguari
RENATO
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed ded
PROPOSIÇÃO DE LEIN. 113. de 29 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de
zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria
Municipal de Saúde, as seguintes funções gratificadas:
I[- 14 (quatorze) de Supervisores de Turma, cuja natureza das atribuições será de
chefia:
IL -3 (três) de Supervisores Gerais. cuja natureza das atribuições será de direção.
$ 1º Os servidores ocupantes das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de
Supervisores Gerais trabalharão em regime de tempo integral, ressalvado que aqueles
servidores que exercerem suas atribuições em tempo integral poderão, ainda, receber
bonificação específica pela participação em campanhas de combate e prevenção às
endemias.
$ 2º Os ocupantes das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de Supervisores
Gerais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores ocupantes dos
cargos de agentes de combates às endemias.
Art. 2º Pelo exercício das funções gratificadas de que trata esta Lei, serão pagas aos
servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias gratificações de função
com os seguintes valores:
1 - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), destinadas aos Supervisores de
Turmas:
1 - R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinadas aos Supervisores
Gerais.
Art. 3º Os servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias somente
continuarão recebendo as gratificações previstas nos incisos 1 e II do artigo anterior,
enquanto permanecerem no exercício das funções gratificadas de Supervisores de Turma e
de Supervisores Gerais.
Parágrafo único. As gratificações pelo exercício das funções gratificadas de
Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais, não se incorporam, em nenhuma hipótese.
na remuneração dos servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias,
ficando assegurada a manutenção do adicional de insalubridade a que fazem jus pelo efetivo
exercício do cargo.
Art. 4º São atribuições da função gratificada de Supervisor de Turma:
1 - realizar as atividades inerentes ao cargo, acompanhar e supervisionar diretamente
as atividades dos agentes de combate às endemias e demais servidores da sua turma,
garantindo a correta execução das rotinas de trabalho;
DR
Sva
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
act
PROPOSIÇÃO DE LEIN. 113, de 29 de setembro de 2025.
IH - distribuir as tarefas diárias. de acordo com o planejamento definido pela
coordenação do setor, orientando quanto aos roteiros, metas e procedimentos operacionais
padrão;
II - controlar a frequência, assiduidade, pontualidade e produtividade dos membros
da equipe, comunicando à chefia imediata eventuais faltas ou irregularidades:
IV - acompanhar o uso adequado dos materiais e equipamentos pela equipe,
solicitando reposição quando necessário e zelando pela sua conservação:
V - orientar tecnicamente os agentes durante a execução das ações de campo. prestando
suporte imediato sempre que necessário.
Art. 5º São atribuições da função gratificada de Supervisores Gerais:
I - coordenar as ações de controle, prevenção e vigilância de zoonoses e doenças
transmitidas por vetores, em consonância com as diretrizes das políticas públicas de saúde;
II - supervisionar a execução do plano de trabalho anual do setor. propondo metas,
cronogramas, indicadores de desempenho e recursos necessários;
HI - fiscalizar e supervisionar as ações de campo realizadas por agentes e equipes
técnicas, garantindo a conformidade com os protocolos sanitários e normas legais;
IV - direção dos recursos humanos, materiais e financeiros da unidade, zelando pela
sua adequada aplicação e pelo cumprimento dos princípios da administração pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do vigente orçamento municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 29 de setembro de 2025.
A A ficr Cá £
Giuliano sa Rodrigues P| 6d de Sousa/Dau
Pr te Primeira-Secretária
Sanciono a presente Proposição de Lei nº 113/2025, com exceção do parágrafo único do
seu art. 3º, quanto ao qual aponho veto.
Comunique-se ao Egrégio Legislativo Municipal as razões do veto parcial à mencionada

open original →