| Tipo | Ofício Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Ofício 2603_2025 - Prefeito (Encaminha razões de Veto Parcial à Proposição de Lei n°113, de 29 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".) |
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AMO DE as, ate 1a, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO 2603/PREF/2025 Araguari, 16 de outubro de 2025. Exmo. Senhor GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Assunto: Encaminha Razões de Veto Parcial Venho levar ao conhecimento de Vossa Excelência que opus veto parcial à Proposição de Lei nº 113, de 29 de setembro de 2025, que: “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 54, 84 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araguari, decidi vetar, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o parágrafo único do art. 3º da Proposição de Lei nº 113, de 29 de setembro de 2025, que " Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências” A medida recai especificamente sobre a alteração do dispositivo, que foi inserida por meio de emenda parlamentar, notadamente, a última parte do parágrafo único do art. 3º (grifo nosso), que possui a seguinte redação: Parágrafo único. As gratificações pelo exercício das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais, não se incorporam, em nenhuma hipótese, na remuneração dos servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias, ficando assegurada a manutenção do adicional de insalubridade a que fazem jus pelo efetivo exercício do cargo” As razões para o presente veto fundamentam-se nos seguintes pontos: 1. SÍNTESE DA PROPOSIÇÃO O então Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentado com o objetivo de criar funções gratificadas na estrutura administrativa, visando otimizar a coordenação dos serviços de combate a endemias. Contudo, durante a tramitação legislativa, foi acrescido ao parágrafo único do art. 3º acima transcrito, a seguinte expressão: “ficando assegurada a manutenção do adicional de insalubridade a que fazem jus pelo efetivo exercício do cargo”. Por meio de emenda parlamentar, o vereador autor da emenda, pretende garantir a continuidade do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que assumirem as novas funções. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE MINAS GERAIS 2.1. VÍCIO DE INICIATIVA E AUMENTO DE DESPESA A parte do dispositivo acrescido pela Câmara Municipal padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao violar a reserva de competência do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos. A Constituição da República, em norma de observância obrigatória pelos municípios, estabelece em seu art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea "a", que são de iniciativa privativa do Presidente da República (e, por simetria, dos Prefeitos) as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Ademais, o art. 63, inciso |, da mesma Carta Magna, veda expressamente o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A emenda parlamentar em questão, ao assegurar a manutenção de um adicional, gerou um aumento de despesa para o erário, matéria cuja iniciativa é estritamente reservada ao Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que emendas parlamentares a projetos de iniciativa do Executivo que resultem em aumento de despesa são inconstitucionais. STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade 6072 RS — Publicado em 16/09/2019:0 STF reafirma que o poder de emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada encontra limitação na proibição de aumento de despesa, sendo inconstitucionais as emendas que instituem ou estendem gratificações a servidores, por violação ao art. 63, |, da Constituição Federal. STF — Recurso Extraordinário 1445377 RJ] — Publicado em 21/10/2024. No julgamento do Tema 686 da repercussão geral, o Tribunal fixou a tese de que são formalmente inconstitucionais as emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 2.2. DA NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Além do vício formal, a emenda parlamentar ignora a natureza jurídica do adicional de insalubridade, o que representa uma inconstitucionalidade material. O adicional de insalubridade é uma vantagem de caráter transitório e condicional, classificada como propter laborem, ou seja, é devida em razão das condições de trabalho a que o servidor está submetido. Não se trata de um direito adquirido ou de uma vantagem pessoal permanente, mas de uma compensação financeira pela exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A legislação e a doutrina são claras ao estabelecer que o direito a tal adicional, bem como o seu percentual (grau mínimo, médio ou máximo), depende de perícia técnica que ateste as condições insalubres. Conforme o art. 194 da CLT, aplicado por analogia ao serviço público, "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física", ou seja, pode ocorrer mediante a mudança do seu local de trabalho ou mesmo com o fornecimento de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) que neutralizem os efeitos da insalubridade. actrio Dr SE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE MINAS GERAIS As funções de supervisão, por sua natureza, podem envolver a alteração das atividades e do ambiente de trabalho do servidor, com a possível redução ou eliminação da exposição aos agentes insalubres que justificaram o pagamento do adicional. Ao garantir a manutenção do benefício de forma automática e por lei, a emenda parlamentar: - Transforma uma vantagem transitória em permanente, descaracterizando sua natureza propter laborem; e presume a continuidade das condições insalubres, usurpando a competência da Administração Pública de realizar perícia técnica para aferir as reais condições de trabalho; criando um direito à manutenção de um padrão remuneratório que pode não mais corresponder à realidade fática do serviço prestado. Dessa forma, o dispositivo aprovado contraria o interesse público ao determinar o pagamento de uma verba indenizatória sem a devida contraprestação de trabalho em condições especiais que a justifiquem. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, em razão da alteração que adveio de emenda parlamentar, o parágrafo único do art. 3º da Proposição de Lei nº 113/2025, tornou-se formal e materialmente inconstitucional. A emenda parlamentar que lhe deu origem: - Formalmente, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre a remuneração de servidores e criou despesa não prevista, em afronta aos artigos 61, 8 18, II, “a",e 63, |, da Constituição Federal. - Materialmente, desrespeitou a natureza jurídica do adicional de insalubridade, convertendo uma vantagem condicional e transitória em um direito permanente e desvinculado da efetiva exposição a riscos. Sendo assim, o veto ao dispositivo referenciado, ou seja, o parágrafo único do art. 3º da Proposição de Lei nº 113/2025, é medida que se impõe para garantir a legalidade, a moralidade e a constitucionalidade da norma, bem como para preservar o equilíbrio das contas públicas e o princípio da separação dos Poderes. Contando com a compreensão e o elevado espírito público dos membros dessa Casa Legislativa, submeto as presentes razões à sua apreciação, solicito o acolhimento do veto parcial à Proposição de Lei nº 113, de 29 de setembro de 2025, nos termos em que está redigido. Renovando os nossos protestos de estima e consideração às pessoas de VOSSA EXCELÊNCIA e demais VEREADORES, subscrevo-me. Atenciosamente, LHO FERNANDES unicipal de Araguari RENATO Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS Ed ded PROPOSIÇÃO DE LEIN. 113. de 29 de setembro de 2025. Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes funções gratificadas: I[- 14 (quatorze) de Supervisores de Turma, cuja natureza das atribuições será de chefia: IL -3 (três) de Supervisores Gerais. cuja natureza das atribuições será de direção. $ 1º Os servidores ocupantes das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais trabalharão em regime de tempo integral, ressalvado que aqueles servidores que exercerem suas atribuições em tempo integral poderão, ainda, receber bonificação específica pela participação em campanhas de combate e prevenção às endemias. $ 2º Os ocupantes das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores ocupantes dos cargos de agentes de combates às endemias. Art. 2º Pelo exercício das funções gratificadas de que trata esta Lei, serão pagas aos servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias gratificações de função com os seguintes valores: 1 - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), destinadas aos Supervisores de Turmas: 1 - R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinadas aos Supervisores Gerais. Art. 3º Os servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias somente continuarão recebendo as gratificações previstas nos incisos 1 e II do artigo anterior, enquanto permanecerem no exercício das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais. Parágrafo único. As gratificações pelo exercício das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais, não se incorporam, em nenhuma hipótese. na remuneração dos servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias, ficando assegurada a manutenção do adicional de insalubridade a que fazem jus pelo efetivo exercício do cargo. Art. 4º São atribuições da função gratificada de Supervisor de Turma: 1 - realizar as atividades inerentes ao cargo, acompanhar e supervisionar diretamente as atividades dos agentes de combate às endemias e demais servidores da sua turma, garantindo a correta execução das rotinas de trabalho; DR Sva 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS act PROPOSIÇÃO DE LEIN. 113, de 29 de setembro de 2025. IH - distribuir as tarefas diárias. de acordo com o planejamento definido pela coordenação do setor, orientando quanto aos roteiros, metas e procedimentos operacionais padrão; II - controlar a frequência, assiduidade, pontualidade e produtividade dos membros da equipe, comunicando à chefia imediata eventuais faltas ou irregularidades: IV - acompanhar o uso adequado dos materiais e equipamentos pela equipe, solicitando reposição quando necessário e zelando pela sua conservação: V - orientar tecnicamente os agentes durante a execução das ações de campo. prestando suporte imediato sempre que necessário. Art. 5º São atribuições da função gratificada de Supervisores Gerais: I - coordenar as ações de controle, prevenção e vigilância de zoonoses e doenças transmitidas por vetores, em consonância com as diretrizes das políticas públicas de saúde; II - supervisionar a execução do plano de trabalho anual do setor. propondo metas, cronogramas, indicadores de desempenho e recursos necessários; HI - fiscalizar e supervisionar as ações de campo realizadas por agentes e equipes técnicas, garantindo a conformidade com os protocolos sanitários e normas legais; IV - direção dos recursos humanos, materiais e financeiros da unidade, zelando pela sua adequada aplicação e pelo cumprimento dos princípios da administração pública. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do vigente orçamento municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 29 de setembro de 2025. A A ficr Cá £ Giuliano sa Rodrigues P| 6d de Sousa/Dau Pr te Primeira-Secretária Sanciono a presente Proposição de Lei nº 113/2025, com exceção do parágrafo único do seu art. 3º, quanto ao qual aponho veto. Comunique-se ao Egrégio Legislativo Municipal as razões do veto parcial à mencionada