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materia nº 221/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaIntroduz alterações na Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras providências.
native_id21660

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T09:34:12.479609-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° .414 
ww-IVL" 
/2025. 
Introduz alterações na Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, 
que dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte 
Lei: 
Art. 1° A Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
de 2025. 
Art. 14. O procedimento licitatório específico de concorrência, a que se refere o art. 1", 
para escolha das pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias de exploração 
remunerada do serviço funerário municipal, será realizado, em prazo razoável, 
observando o procedimento específico para a modalidade de concorrência previsto na Lei 
14.133, de 1° de abril de 2021. (NR) 
Art. 15. O serviço funerário do Município de Araguari tem caráter público essencial e 
ininterrupto, e continuará sendo exercido mediante permissão pelo período de 6 (seis) 
meses pelas empresas atualmente em funcionamento no Município de Araguari, que é o 
prazo necessário para a transição e transferência dos serviços às concessionárias que 
sagrarem-se vencedoras no certame a que se refere o artigo anterior. (NR) 
Parágrafo único. Na hipótese de não serem outorgadas todas às concessões de serviços 
funerários com base no critério previsto no art. 1" desta Lei, será realizado novo 
procedimento licitatório, para outorga das concessões remanescentes, no prazo de até 6 
(seis) meses, contados do encerramento do certame anterior. 
5 
Art. 2' A pr sente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITU UNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 7 de outubro 
‘4,!# rii RENATO CARV
ssinado
) FERNANDES 
Prefeito 
LEONARDO forma digital 
FURTADO por LEON DO FURTADO 
BORELL1:0$ 41828688 BORELLI:03741828 • 8 Dados: 202 .10.09 10:23:31 
8 
Leonardo Furiado Borelli 
Procurador-Geral do Município 
Documento assinado digitalmente 
g id3 RODRIGO DA SILVA CARDOSO 
Data: 09/10/2025 10:11:10-0300 
Verifique em https://validariti.gov.br 
Rodrigo da Silva Cardoso 
Secretário de Infraestrutura 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Introduz adequação 
na Lei n° 6.706, de 6 de março de 2023, que:" Introduz alterações na Lei ri° 6.236, de 4 de dezembro de 
2019, que dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras providências. 
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI n" 
1.0000.22.229071-0/000, julgou improcedente o pedido formulado pelo Procurador-geral de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, reconhecendo a constitucionalidade da Lei ri° 6.348, de 18 de março de 2021, que 
altera a Lei n" 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de 
Araguari, e dá outras providências. 
Segue a ementa do referido acórdão na ADI n" 1.0000.22.229071-0/000: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS — LEI MUNICIPAL — SERVIÇO PÚBLICO — CONCESSÃO — LIVRE 
INICIATIVA: VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA. - Conforme entendimento firmado de há 
muito em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ente municipal pode 
assumir a prestação dos serviços funerários, dado seu caráter de serviço público, 
encontrando-se essa prerrogativa contemplada no art. 30 da CF. - Em se tratando de serviço 
público, cujo titular é o ente municipal, possível que o exercício se dê por concessão, assim 
afastando-se a aplicação do princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF) e atraindo o regime 
previsto no art. 175 da CF. 
V.V. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS — VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — 
LIMITAÇÃO — OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE 
CONCORRÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - A Lei n. 
6.348/2021, do Município de Araguari, que estabelece uma concessão dos serviços 
funerários às pessoas jurídicas de direito privado a cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou 
fração, é inconstitucional por ofender os princípios da livre iniciativa e da livre 
concorrência. AÇÃO DIRETA TNCONST N° 1.0000.22.229071-0/000 - COMARCA DE 
ARAGUARI - REQUERENTE(S): PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA 
ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 
REQUERIDO(A)(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE 1472098, e de igual modo, manteve a decisão do TJMG na 
ADI no ° 1.0000.22.229071-0/000, sob o fundamento de que: "os municípios podem, mediante processo 
licitatório próprio, restringir a prestação dos serviços funerários a determinado número de prestadores, 
pessoas jurídicas de direito privado contratadas pela municipalidade, sem que isso importe restrição à 
liberdade de iniciativa e de concorrência. Em verdade, constituindo as atividades funerárias serviços 
públicos próprios, prestados por concessão ou permissão do ente municipal, estão eles sujeitos aos 
princípios e nonnas de direito administrativo." 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
011, 111riã 
Portanto, agora é imperioso que o Município de Araguari realize o procedimento licitatório 
próprio, a fim de outorgar as concessões dos serviços funerários, de modo a cumprir o disposto na Lei n° 
6.236, de 4 de dezembro de 2019, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal, no RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE 1472098, bem assim a decisão do TJMG na ADI n° 
1.0000.22.229071-0/000. 
Dessa forma, considerando a relevância da matéria tratada no enfocado Projeto de Lei, 
solicitamos a Vossas Excelências a sua aprovação nos moldes em que se encontra redigido, solicitando 
mais que seja adotado no seu trâmite o regim urgência com dispensa dos interstícios regimentais. 
2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL D GUARI, Est 
Renato C ho Fernandes 
refeito 
o de Minas Gerais, em 7 de outubro de 
Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
Versão consolidada, com alterações até o dia 18/03/2021 
LEI N2 6.236, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Ast-12 A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de direito privado, sefá-eleficide-mediertte-pfeeeelfmente-lieftetérie 
específice-4e-eeneerrêneierobservando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada 35.000 (trinta e cinco mil) h6bit8nte3 ou 
fregÉle-do-Merriefgrie-ele-Aregtrarir 4e-Eleerdereerrr os dados oficiais do Instituto l3rasileiro de Geografia e Cstatística (DCC. 
Art. 12 A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de direito privado, será definida mediante procedimento licitatório 
específico de concorrência, observando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração do 
Município de Araguari, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela 
Lei n° 6348/2021)
§ 19 As concessões outorgadas com fundamento nesta Lei terão prazo máximo de 10 (anos), podendo ser prorrogadas por um 
único período, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal. 
§ 22 É vedada a formação de consórcios ou agrupamento de pessoas jurídicas ou físicas, bem como a participação de pessoas 
físicas ou jurídicas em mais de uma empresa concessionária ou ter sem seus quadros funcionários públicos em atividades. 
§ 32 Na composição do número de concessões, observado o que dispõe o caput deste artigo, caso a fração obtida seja menor 
ou maior que a metade, deve ser arredondada para cima. (Redação acrescida pela Lei n2 6348/2021)
Art. 22 Cabe às concessionárias do serviço funerário a execução dos seguintes serviços: 
I - orientar o usuário na obtenção de guia de sepultamento junto ao Cartório de Registro Civil e nos casos específicos, dos 
documentos a serem fornecidos pela Polícia Civil; 
II - remoção de corpo e a ornamentação completa de caixão; 
III - montagem do velório em residências ou cessão da sala velatória nas dependências da concessionária e sua manutenção 
segundo o tipo escolhido e contratado, com equipamento próprio; 
IV - translado de corpos para outras localidades, quando as concessionárias atuarão em articulação com congênere local, 
facilitando as providências a cargo do usuário; 
V - fornecimento de flores e outros adereços de uso na preparação do corpo; 
VI - publicidade referente ao óbito, ocorrência, dados, guardamento, dia, local e hora do sepultamento; 
VII - venda de caixões e urnas; 
VIII - prestar as orientações necessárias sobre os tipos de serviços indispensáveis e necessários, bem como os serviços 
facultativos tabelados e os demais serviços disponíveis de livre escolha do usuário e informações sobre todos os preços praticados, 
que devem constar em tabela de preços. 
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o mesmo será exigido quando da recepção de atendimento para translado de corpos 
oriundos de outras localidades. 
Art. 32 Os usuários do serviço funerário terão plena liberdade de escolha para contratar os serviços da concessionária de sua 
preferência, não podendo ser cercados em seu livre arbítrio por nenhum artificio ou pacto alheio à sua vontade. 
Art. 42 Fica expressamente proibido qualquer tipo de plantão ou escalas em hospitais públicos ou privados, clínicas ou 
nosocômios por parte das concessionárias em relação a óbitos normais, como prática de assédio e constrangimento a familiares. 
Art. 52 Fica proibida a propaganda ostensiva de qualquer permissionária, inclusive nos hospitais conveniados, restringindo-se esta 
ao nome, endereço, telefone e tradição, quando for caso. 
Parágrafo único. Fica a empresa funerária obrigada a manter em local visível ao usuário o endereço para reclamações. 
Art. 62 É vedado às permissionárias do serviço funerário angariar serviços, direta ou indiretamente, oferecer recompensa ou pagar 
comissão pelo agenciamento de seus serviços. 
Art. 72 Fica vedada às empresas concessionárias a prática de atos relacionados à transferência da concessão a terceiros, que 
importe em alienação, permuta, transação, doação, dação em pagamento e outros meios afins. 
Art. 82 As empresas funerárias concessionárias, em cada um de seus estabelecimentos, afixarão em local visível de atendimento 
ao público, a tabela de preço de serviços funerários discriminando os produtos, serviços e os valores das tarifas vigentes. 
Parágrafo único. Deverão às concessionárias, em relação aos produtos comercializados, manter um livro - mostruário 
atualizado, com fotos e preços para consulta dos interessados nos produtos. 
Art. 92 A concessionária fica obrigada à prestação de serviço e produtos funerários às pessoas carentes e indigentes, na 
quantidade e condições fixadas em regulamento e constante do edital de licitação. 
Art. 10. O Poder Público Municipal, quando da inobservância das obrigações e deveres previstos nesta Lei e em atos 
regulamentares, aplicará aos infratores, separadas ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas de acordo com a 
natureza leve, grave ou gravíssima da infração: 
I - advertência por escrito em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de 
multa, a qual será sucessivamente dobrada a cada infração, independentemente de outras sanções prevista nesta Lei; 
II - aplicação de multa de até R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada infração, definida em decreto; 
III - suspensão da atividade até que a irregularidade seja sanada; 
IV - rescisão unilateral do contrato por infração gravíssima cometida pela empresa prestadora de serviços funerários. 
Art. 11. A venda de caixões ou urnas mortuárias especiais, ou serviço de luto, está sujeita às disposições desta Lei. 
Art. 12. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de Araguari será aprovado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, 
atendendo, quanto à prestação do serviço às condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência, 
segurança, modicidade das tarifas, e cortesia na relação com os usuários. 
Parágrafo único. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de Araguari, dentre outros aspectos, abrangerá: 
I - os serviços funerários considerados obrigatórios e facultativos, prestados pelas concessionárias; 
II - as definições dos serviços prestados; 
III - os órgãos competentes para fiscalização do serviço funerário; 
IV - características da concessão, as tarifas, e as obrigações das concessionárias de exploração remunerada do serviço 
funerário municipal; 
V - as instalações e sede das empresas concessionárias de exploração remunerada do serviço funerário municipal; 
VI - o transporte, veículos e equipamentos; 
VII - os direitos dos usuários; 
VIII - as penalidades aplicadas aos concessionários. 
Art. 13. Aplicam-se no que couber, os preceitos desta Lei às concessões outorgadas anteriormente à sua vigência, sempre na 
defesa dos interesses coletivos e presentes razões de conveniência administrativa. 
Agt-14 O procedimcnto licitatório específico dc concorrência a que se rcfcrc o art. 1Q, para escolha das pessoas jurídicas de direito 
¥igêncie-tieste-Lei7 
Art. 14. O procedimento licitatório específico de concorrência, a que se refere o art. 12, para escolha das pessoas jurídicas de 
direito privado, concessionárias de exploração remunerada do serviço funerário municipal, será realizado, excepcionalmente em 
até 2 (dois) anos a contar do término da vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto n2 062, de 16 de abril de 
2020, prorrogada pelo Decreto n2 238, de 30 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei n2 6348/2021)
Ar*-1.5 
mediante permissão pelas empresas atualmente em funcionamento no Município de Araguari, at o reaIiação do procedimento 
4c-itetérie-e-ertte-se-fefer-e-esta-Leir para a cscolha dc pessoas jurídicas dc direito privado que passarão a prestar o serviço público 
metfieme-e-regiffte-ele-eeneessèc. 
Art. 15. O serviço funerário do Município de Araguari tem caráter público essencial e ininterrupto, e continuará sendo exercido 
mediante permissão pelo período de 3 (três) anos pelas empresas atualmente em funcionamento no Município de Araguari, 
mesmo após a realização do procedimento licitatório a que se refere esta Lei, para a escolha de pessoas jurídicas de direito privado 
que passarão a prestar o serviço público mediante o regime de concessão. (Redação dada pela Lei n2 6348/2021)
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 4 de dezembro de 2019. 
Marcos Coelho de Carvalho Carlos de Lima Barbosa 
Prefeito Secretário de Administração 
Cândido Costa Arruda Guilherme Afonso de Figueiredo Martins 
Secretário de Serviços Urbanos e Distritais Secretário de Saúde 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/03/2021 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
11111 11111111111111111111111111 11111111 111111 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS — LEI MUNICIPAL — SERVIÇO PÚBLICO — CONCESSÃO — 
LIVRE INICIATIVA: VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA. 
- Conforme entendimento firmado de há muito em jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (STF), o ente municipal pode assumir a 
prestação dos serviços funerários, dado seu caráter de serviço público, 
encontrando-se essa prerrogativa contemplada no art. 30 da CF. 
- Em se tratando de serviço público, cujo titular é o ente municipal, 
possível que o exercício se dê por concessão, assim afastando-se a 
aplicação do princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF) e atraindo o 
regime previsto no art. 175 da CF. 
V.V. 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS — VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — 
LIMITAÇÃO — OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE 
CONCORRÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 
- A Lei n. 6.348/2021, do Município de Araguari, que estabelece uma 
concessão dos serviços funerários às pessoas jurídicas de direito 
privado a cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, é inconstitucional 
por ofender os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. 
AÇÃO DIRETA INCONST N° 1.0000.22.229071-0/000 -COMARCA DE ARAGUARI -REQUERENTE(S): PROCURADOR￾GERAL DE JUSTIÇA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
ACÓRDÃO 
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da 
ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em JULGAR 
IMPROCEDENTE O PEDIDO. 
DES. VALDEZ LEITE MACHADO 
RELATOR. 
DES. RENATO DRESCH 
RELATOR PARA O ACÓRDÃO 
Fl. 1/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N°1.0000.22.229071-0/000 
DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR VENCIDO) 
VOTO 
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo 
Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face da Lei 
n. 6.348/2021, do Município de Araguari, que altera a Lei n. 6.236, de 4 
de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Serviço Funerário 
Municipal de Araguari, e dá outras providências". 
O requerente alega em síntese, que os serviços funerários 
consistem em serviços de interesse local, devendo ser regulamentados 
pelo Município, todavia a autonomia conferida aos entes federados não 
é absoluta, cabendo aos Estados observar os princípios insculpidos na 
Constituição Federal e aos Municípios incumbe observar os princípios 
estabelecidos tanto na CR/ 1988 quanto na Constituição Estadual (art. 
165, §1°, da Constituição do Estado de Minas Gerais). 
Asseverou haver ofensa ao princípio da livre concorrência e da 
livre iniciativa, uma vez que as regras da Lei n. 6.348/2021 limitam o 
exercício da atividade funerária de forma arbitrária, estabelecendo uma 
concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração do 
Município de Araguari, de acordo com os dados oficiais do IBGE. 
Pediu seja julgado procedente o pedido, para que se veja 
declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 6.348/2021, do Município 
de Araguari, por ofensa ao inciso XI do art. 22 da Constituição Federal 
c/c art. 165, § 1°, e art. 169 da Constituição do Estado de Minas 
Gerais. 
O Prefeito do Município de Araguari prestou as informações de 
ordem 09, afirmando que a Lei n. 6.348, de 18/03/2021 alterou o 
número de concessões de serviço funerário previsto na Lei n. 6.236, de 
4/12/219, majorando-o para seis empresas aptas a prestarem o serviço 
Fl. 2/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
funerário, sendo o referido diploma legal objeto da ADI n. 
1.0000.20.444231-3/000, pendente de julgamento no STF (Recurso 
Extraordinário com Agravo n. 1.380.556). Aduziu que a Lei impugnada 
está em consonância com a Constituição Estadual, não padecendo de 
vícios materiais. 
A d. Procuradoria de Justiça apresentou o parecer de ordem 13, 
pleiteando a procedência do pedido inicial. 
É o relatório em resumo. 
Sem pedido liminar a ser analisado, adentrando ao mérito, para 
a aferição da alegada ofensa ao ordenamento jurídico e para melhor 
elucidar o tema em discussão, transcrevo a Lei impugnada: 
"LEI N°6.348, DE 18 DE MARÇO DE 2021. 
Altera a Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe 
sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, 
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - O caput do art. 1° da Lei n°6.236, de 4 de dezembro 
de 2019, passa a ter nova redação, ficando ainda acrescido ao 
referido artigo o § 3°, conforme segue: 
"Art. 1° A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de 
direito privado, será definida mediante procedimento licitatório 
específico de concorrência, observando-se o critério de 1 
(uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou 
fração do Município de Araguari, de acordo com os dados 
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
§3° Na composição do número de concessões, observado o 
que dispõe o caput deste artigo, caso a fração obtida seja 
menor ou maior que a metade, deve ser arredondada para 
cima." 
ART. 2° - Os arts. 14 e 15 da Lei n° 6.236, de 4 de dezembro 
de 2019, passam a ter esta redação: 
"Art. 14. O procedimento licitatório específico de concorrência, 
a que se refere o art. 1°, para escolha das pessoas jurídicas de 
direito privado, concessionárias de exploração remunerada do 
serviço funerário municipal, será realizado, excepcionalmente 
em até 2 (dois) anos a contar do término da vigência do estado 
de calamidade pública de que trata o Decreto n° 062, de 16 de 
Fl. 3/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N°1.0000.22.229071-0/000 
abril de 2020, prorrogada pelo Decreto n° 238, de 30 de 
dezembro de 2020. 
Art. 15 - O serviço funerário do Município de Araguari tem 
caráter público essencial e ininterrupto, e continuará sendo 
exercido mediante permissão pelo período de 3 (três) anos 
pelas empresas atualmente em funcionamento no Município de 
Araguari, mesmo após a realização do procedimento licitatório 
a que se refere esta Lei, para a escolha de pessoas jurídicas 
de direito privado que passarão a prestar o serviço público 
mediante o regime de concessão." 
ART. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo 
inalterados os demais dispositivos da Lei n° 6.236, de 4 de 
dezembro de 2019, desde que não modificados pela presente 
Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas 
Gerais, em 18 de março de 2021." 
Portanto, a norma impugnada prevê que os serviços funerários 
do Município de Araguari terão por concessão as empresas 
vencedoras no procedimento licitatório de concorrência, observando-se 
uma concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, 
conforme os dados oficiais do IBGE. 
A bem da verdade, a lei objeto da presente ação altera a Lei n. 
6.236, de 04/12/2019, que dispunha: 
"LEI N°6.236, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, 
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de 
direito privado, será definida mediante procedimento licitatório 
específico de concorrência, observando-se o critério de 1 
(uma) concessão para cada 35.000 (trinta e cinco mil) 
habitantes ou fração do Município de Araguari, de acordo com 
os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE. 
§ 1° As concessões outorgadas com fundamento nesta Lei 
terão prazo máximo de 10 (anos), podendo ser prorrogadas por 
um único período, a critério exclusivo da Administração Pública 
Municipal. 
§ 2° É vedada a formação de consórcios ou agrupamento de 
pessoas jurídicas ou físicas, bem como a participação de 
Fl. 4/33 
11111111111. 
\ j74 . Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribuna! de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
pessoas físicas ou jurídicas em mais de uma empresa 
concessionária ou ter sem seus quadros funcionários públicos 
em atividades. 
Art. 2° Cabe às concessionárias do serviço funerário a 
execução dos seguintes serviços: 
I - orientar o usuário na obtenção de guia de sepultamento 
junto ao Cartório de Registro Civil e nos casos específicos, dos 
documentos a serem fornecidos pela Polícia Civil; 
II - remoção de corpo e a ornamentação completa de caixão; 
III - montagem do velório em residências ou cessão da sala 
velatória nas dependências da concessionária e sua 
manutenção segundo o tipo escolhido e contratado, com 
equipamento próprio; 
IV - translado de corpos para outras localidades, quando as 
concessionárias atuarão em articulação com congênere local, 
facilitando as providências a cargo do usuário; 
V - fornecimento de flores e outros adereços de uso na 
preparação do corpo; 
VI - publicidade referente ao óbito, ocorrência, dados, 
guardamento, dia, local e hora do sepultamento; 
VII - venda de caixões e urnas; 
VIII - prestar as orientações necessárias sobre os tipos de 
serviços indispensáveis e necessários, bem como os serviços 
facultativos tabelados e os demais serviços disponíveis de livre 
escolha do usuário e informações sobre todos os preços 
praticados, que devem constar em tabela de preços. 
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o mesmo será exigido 
quando da recepção de atendimento para translado de corpos 
oriundos de outras localidades. 
Art. 3° Os usuários do serviço funerário terão plena liberdade 
de escolha para contratar os serviços da concessionária de 
sua preferência, não podendo ser cercados em seu livre 
arbítrio por nenhum artifício ou pacto alheio à sua vontade. 
Art. 4° Fica expressamente proibido qualquer tipo de plantão 
ou escalas em hospitais públicos ou privados, clínicas ou 
nosocômios por parte das concessionárias em relação a óbitos 
normais, como prática de assédio e constrangimento a 
familiares. 
Art. 5° Fica proibida a propaganda ostensiva de qualquer 
permissionária, inclusive nos hospitais conveniados, 
restringindo-se esta ao nome, endereço, telefone e tradição, 
quando for caso. 
Parágrafo único. Fica a empresa funerária obrigada a manter 
em local visível ao usuário o endereço para reclamações. 
Art. 6° É vedado às permissionárias do serviço funerário 
angariar serviços, direta ou indiretamente, oferecer 
recompensa ou pagar comissão pelo agenciamento de seus 
serviços. 
Art. 7° Fica vedada às empresas concessionárias a prática de 
atos relacionados à transferência da concessão a terceiros, 
Fl. 5/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N°1.0000.22.229071-0/000 
que importe em alienação, permuta, transação, doação, dação 
em pagamento e outros meios afins. 
Art. 8° As empresas funerárias concessionárias, em cada um 
de seus estabelecimentos, afixarão em local visível de 
atendimento ao público, a tabela de preço de serviços 
funerários discriminando os produtos, serviços e os valores das 
tarifas vigentes. 
Parágrafo único. Deverão às concessionárias, em relação aos 
produtos comercializados, manter um livro - mostruário 
atualizado, com fotos e preços para consulta dos interessados 
nos produtos. 
Art. 9° A concessionária fica obrigada à prestação de serviço e 
produtos funerários às pessoas carentes e indigentes, na 
quantidade e condições fixadas em regulamento e constante 
do edital de licitação. 
Art. 10. O Poder Público Municipal, quando da inobservância 
das obrigações e deveres previstos nesta Lei e em atos 
regulamentares, aplicará aos infratores, separadas ou 
cumulativamente, as seguintes sanções administrativas de 
acordo com a natureza leve, grave ou gravíssima da infração: 
I - advertência por escrito em que o infrator será notificado para 
fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de multa, 
a qual será sucessivamente dobrada a cada infração, 
independentemente de outras sanções prevista nesta Lei; 
II - aplicação de multa de até R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada 
infração, definida em decreto; 
III - suspensão da atividade até que a irregularidade seja 
sanada; 
IV - rescisão unilateral do contrato por infração gravíssima 
cometida pela empresa prestadora de serviços funerários. 
Art. 11. A venda de caixões ou urnas mortuárias especiais, ou 
serviço de luto, está sujeita às disposições desta Lei. 
Art. 12. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de 
Araguari será aprovado mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo, atendendo, quanto à prestação do serviço às 
condições de regularidade, continuidade, generalidade, 
atualidade, eficiência, segurança, modicidade das tarifas, e 
cortesia na relação com os usuários. 
Parágrafo único. O Regulamento do Serviço Funerário 
Municipal de Araguari, dentre outros aspectos, abrangerá: 
I - os serviços funerários considerados obrigatórios e 
facultativos, prestados pelas concessionárias; 
II - as definições dos serviços prestados; 
III - os órgãos competentes para fiscalização do serviço 
funerário; 
IV - características da concessão, as tarifas, e as obrigações 
das concessionárias de exploração remunerada do serviço 
funerário municipal; 
V - as instalações e sede das empresas concessionárias de 
exploração remunerada do serviço funerário municipal, 
Fl. 6/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
?W./4 Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
VI - o transporte, veículos e equipamentos; 
VII - os direitos dos usuários; 
VIII - as penalidades aplicadas aos concessionários. 
Art. 13. Aplicam-se no que couber, os preceitos desta Lei às 
concessões outorgadas anteriormente à sua vigência, sempre 
na defesa dos interesses coletivos e presentes razões de 
conveniência administrativa. 
Art. 14. O procedimento licitatório específico de concorrência a 
que se refere o art. 1°, para escolha das pessoas jurídicas de 
direito privado, concessionárias de exploração remunerada do 
serviço funerário municipal, será realizado em até 1 (um) ano a 
contar da vigência desta Lei. 
Art. 15. O serviço funerário do Município de Araguari tem 
caráter público essencial e ininterrupto, e continuará sendo 
exercido mediante permissão pelas empresas atualmente em 
funcionamento no Município de Araguari, até a realização do 
procedimento licitatório a que se refere esta Lei, para a escolha 
de pessoas jurídicas de direito privado que passarão a prestar 
o serviço público mediante o regime de concessão. 
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas 
Gerais, em 4 de dezembro de 2019." 
Registro ainda que a Lei n. 6.236, de 04/12/2019, alterada pela 
Lei n. 6.348, de 18/03/2021, ora em análise, foi objeto da ADI de n. 
1.0000.20.444231-3/000, cuja representação foi julgada procedente à 
unanimidade por este Órgão Especial, conforme a seguinte ementa: 
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
LEI 6.236 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE 
ARAGUARI - RESTRIÇÃO À OUTORGA DE CONCESSÕES A 
NOVAS FUNERÁRIAS - RAZÃO DE UMA FUNERÁRIA PARA 
CADA TRINTA E CINCO MIL HABITANTES - CRITÉRIO 
DESARRAZOADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA 
RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LIVRE 
INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONSTATADA - 
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
JULGADA PROCEDENTE. O exame da lei questionada deve 
ter por parâmetro os preceitos da Constituição do Estado de 
Minas Gerais e as normas da Constituição Federal, de 
repetição obrigatória no texto constitucional mineiro, cuja 
observância é compulsória aos municípios, à luz do art. 165, 
§1° e art. 172, ambos da CEMG/89. A restrição imposta pelo 
Município de Araguari, por meio da Lei n° 6.236/19, que limitou 
a quantidade de funerárias à razão de uma para cada 35.000 
Fl. 7/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
(trinta e cinco mil habitantes), deságua em vício material, por 
ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, 
bem como da livre iniciativa e livre concorrência, insculpidos no 
art. 13, caput, da Constituição Mineira, e art. 1°, inciso IV, e art. 
170, inciso IV e parágrafo único, ambos da Constituição da 
República, de observância obrigatória aos municípios. (TJMG 
- Ação Direta lnconst 1.0000.20.444231-3/000, Relator(a): 
Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
12/03/2021, publicação da súmula em 19/03/2021) 
Ressalto também que a matéria objeto das referidas leis foi 
analisada quando julgada a ADI n. 1.0000.19.021884-2/000, que teve 
por objeto a Lei n. 2.699/91, regulamentação do serviço funerário do 
Município de Araguari, que também concluiu pelo acolhimento da 
representação: 
"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO 
E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 2.699/91, DO 
MUNICÍPIO DE ARAGUARI - LIMITAÇÃO DE OUTORGA DE 
LICENÇAS E CONCESSÕES A NOVAS FUNERÁRIAS - 
PREVISÃO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA 
CADA 100.000 HABITANTES - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS 
DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA 
SIMETRIA- VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, §1°, 
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E 
ARTIGO 1.°, INCISO IV, C/C ARTIGO 170, INCISO V, 
PARÁGRO ÚNICO, DA CR/88 -REPRESENTAÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE. 
- O Município, como ente autônomo da Federação, submete-se 
às normas constitucionais de observância obrigatória, 
conforme o disposto no artigo 165, §1.°, da Constituição do 
Estado, dentre elas aquelas previstas no artigo 1.°, inciso IV, e 
artigo 170, inciso IV, e parágrafo único, da Constituição da 
República, que estabelecem os princípios (ou programas) da 
livre iniciativa e da livre concorrência. 
- A Lei n.° 2.699/91, do Município de Araguari/MG, ao 
estabelecer que outorgas de licenças ou concessões, para a 
exploração de atividade funerária, só serão dadas 
considerando a existência de um estabelecimento comercial 
para cada 100.000 habitantes, viola esses cânones, 
padecendo de inconstitucionalidade material." (TJMG - Ação 
Direta Inconst 1.0000.19.021884-2/000, Relator(a): Des.(a) 
Amorim Siqueira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
28/08/2019, publicação da súmula em 03/09/2019) 
Fl. 8/33 
-/
ATNZA /skyy.s Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
,24 Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
"In casu'", entendo que não houve grandes alterações entre a Lei 
n. 2.699/91, Lei n. 6.236/91 e Lei n. 6.348/21, uma vez que no primeiro 
diploma, considerou-se a concessão para exploração da atividade 
funerária de uma empresa para cada 100.000 (cem mil) habitantes, no 
segundo estabeleceu-se para cada 35.000 (trinta e cinco mil) 
habitantes e na terceira, ora em análise, uma concessão para cada 
20.000 (vinte mil) habitantes. 
A meu ver, conforme muito bem exposto nos julgamentos das 
ações diretas de inconstitucionalidades anteriores acima expostas, 
apesar de a Lei n. 6.348/21 ter aumentado o número de concessões 
possíveis, ainda subsiste a limitação na quantidade de concessionárias 
do serviço funerário no Município de Araguari, continuando a ofender 
os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 
13, `caput, da Constituição Mineira, e art. 1°, inciso IV, e art. 170, 
inciso IV e parágrafo único, ambos da Constituição da República/88. 
Com efeito, a meu ver, subsistem os mesmos fundamentos 
jurídicos que ensejaram a procedência das ações direitas de 
inconstitucionalidade supracitadas, uma vez que a diminuição do 
número de habitantes para a concessão de nova empresa de serviços 
funerários, de 35.000 (trinta e cinco mil) para 20.000 (vinte mil) 
habitantes, pouco altera a concorrência que deve ser observada. 
É certo que os Municípios são entes públicos dotados de 
autonomia política, administrativa e financeira, nos termos 
assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e 
pela Lei Orgânica de cada Município, e que os serviços funerários são 
considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, 
uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse 
local, constante no art. 30, inciso V, da Constituição da República. 
Porém, ao limitar a quantidade de funerárias à razão de uma 
para cada 20.000 (vinte mil) habitantes, persiste a ofensa aos 
Fl. 9/33 
0/71N 
`~-
-4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da livre 
iniciativa e livre concorrência, insculpidos no art. 13, `capuf, da 
Constituição Mineira, e art. 1°, inciso IV, e art. 170, inciso IV e 
parágrafo único, ambos da Constituição da República. 
Sobre o tema, vale lembrar os ensinamentos de Ingo Wolfgang 
Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: 
"Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em 
consonância com a disciplina, valores e propósitos da 
Constituição. 
A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser 
exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses 
limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é 
absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder 
ou ficar aquém dos limites da Constituição. 
A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, 
não podendo exceder o limite do necessário à tutela dos fins 
almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê￾los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o 
direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos 
para dar proteção ao direito constitucional, considera-se 
ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor 
interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai 
além do necessário, há negação da cláusula de vedação de 
excesso. 
De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às 
exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de 
modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito 
constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito 
fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí por 
que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação 
da cláusula de vedação de tutela insuficiente." (em Curso de 
Direito Constitucional - 6.a ed. - São Paulo: Saraiva, 2017. pgs. 
1.088/1089) 
Neste contexto, não vejo razão para que, mesmo diante da 
alteração legislativa ora em análise, que majorou o número de 
concessões às empresas prestadoras de serviços funerários, subsiste 
a limitação e, portanto, a ofensa os princípios da livre iniciativa e da 
livre concorrência. 
A título de ilustração colaciono: 
Fl. 10/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
3.317/2017, DO MUNICÍPIO DE PARACATU - SERVIÇO DE 
TRANSPORTE POR FRETAMENTO - NECESSIDADE DE 
MATRIZ OU FILIAL DA EMPRESA NO MUNICÍPIO - 
EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO 
MUNICÍPIO - RESTRIÇÕES QUE VIOLAM OS ARTIGOS 165, 
PARÁGRAFO 1°, E 233, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA - LIVRE 
INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PROCEDÊNCIA DA 
AÇÃO. 
- A lei 3.317/2017, do Município de Paracatu, ao estabelecer 
diversas exigências para a prestação de serviço de transporte 
por fretamento, tais como a necessidade de existência de 
matriz ou filial da empresa no Município e de emplacamento e 
licenciamento dos veículos no âmbito municipal, restringiu a 
quantidade de empresas que poderiam realizar o transporte 
fretado de passageiros. o que caracteriza violação dos artigos 
165, parágrafo 1°, e 233, inciso IV, da Constituição Estadual, e 
dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. (TJMG 
- Ação Direta Inconst 1.0000.20.066394-6/000, Relator(a): 
Des.(a) Moreira Diniz, ORGAO ESPECIAL, julgamento em 
08/09/2021, publicação da súmula em 14/09/2021) 
EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
PRELIMINAR - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO 
INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS 
CORRELATOS - ART. 4° DA LEI N°4.572/18, DO MUNICÍPIO 
DE UBÁ - LIMITAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE 
FARMÁCIAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR EM REGIME DE 
PLANTÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE 
ACOLHIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. 
- Revela-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade 
quando a matéria que lhe constitui objeto já fora decidida pelo 
plenário do Supremo Tribunal Federal consoante preconiza o 
art. 297, §1°, IV, do RITJMG e precedente jurisdicional 
pertinente. 
- Existindo precedente do plenário do Supremo Tribunal 
Federal acerca da questão constitucional discutida em relação 
a alguns dos dispositivos legais objeto do presente incidente, o 
próprio órgão fracionário pode, se for o caso, declarar 
incidentalmente a inconstitucionalidade daqueles sem que isto 
implique em ofensa à cláusula do "full bench". 
- O art. 4° da Lei n° 4.572/18, do Município de Ubá, ao limitar o 
número de farmácias aptas a funcionar em regime de plantão, 
acaba por violar os princípios da livre iniciativa, da livre 
concorrência, da razoabilidade e da isonomia. (TJMG - Arg. 
lnconstitucionalidade 1.0000.19.006515-1/005, Relator(a): 
Fl. 11/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
Des.(a) Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento 
em 12/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021) 
Ademais, o serviço funerário, enquanto serviço público, deve se 
atentar para as necessidades e realidades locais, visando o 
atendimento da finalidade desses serviços em benefício à população 
que irá usufruí-los. 
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.348/2021, de Araguari, 
desde a origem, por ofensa ao art. 13, `capuf , da Constituição Mineira, 
e art. 1°, inciso IV, e art. 170, inciso IV e parágrafo único, ambos da 
Constituição da República. 
Comunique-se às autoridades responsáveis sobre o inteiro teor 
do presente julgamento, encaminhando-lhes cópia do respectivo 
acórdão, conforme determina o artigo 336 do RITJMG. 
DES. RENATO DRESCH (RELATOR PARA O ACÓRDÃO) 
Trata-se de Ação Direta de lnconstitucionalidade (ADI) ajuizada 
pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em face da Lei n° 
6.348/2021, que "altera a Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que 
dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari". 
O requerente aponta caracterizada ofensa aos princípios da livre 
iniciativa e da livre concorrência (art. 165, §1°. da Constituição do 
Estado de Minas Gerais — CEMG), na medida em que a norma limita 
de modo arbitrário atividade lícita de prestação de serviços funerários, 
malferindo a competitividade e a oportunidade de escolha pelo 
consumidor. 
O eminente Relator julga procedente o pedido para reconhecer 
a inconstitucionalidade da norma, baseando-se principalmente em 
outros dois julgados deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça de 
Fl. 12/33 
e/ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
Minas Gerais (OE-TJMG), que já enfrentaram leis de semelhante 
conteúdo elaboradas pelo mesmo Município de Araguari/MG (ADI 
1.0000.19.021884-2/000 e ADI 1.0000.20.444231-3/000). 
Peço vênia para diverqir do eminente Relator, fazendo-o a partir 
da análise de pontos que reputo imprescindíveis para contextualização 
do debate. 
A Lei municipal n° 6.348/2021 — ora questionada — alterou o art. 
1°, caput e §30, o art. 14 e o art. 15 da Lei municipal n° 6.236/2019, 
essa última que traz já em sua ementa o seguinte: 
Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari e dá 
outras providências 
A seu turno, o apontado art. 1° então modificado passou a ter a 
seguinte redação: 
Art. 1° A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de 
direito privado, será definida mediante procedimento licitatório 
específico de concorrência, observando-se o critério de 1 
(uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou 
fração do Município de Araguari, de acordo com os dados 
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 
IBGE. 
Da leitura dos apontados trechos fica aparente que o serviço 
funerário seria prestado à população local pela municipalidade, embora 
executado por terceiros pelo regime jurídico administrativo da 
concessão, o que conduz à conclusão de que ele foi tratado como 
serviço público. 
O fato se confirma da análise da defesa apresentada pelo 
Prefeito Municipal (doc. 9fTJ), por nela claro o intento de restringir a 
participação na prestação dos serviços apenas àqueles devidamente 
contratados pela municipalidade, com exclusão de todos os demais. 
O dado é determinante para a reflexão que ora se propõe no 
caso em exame. 
Fl. 13/33 
ei54,N, 
é'W7.7t Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
W‘f? Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
De partida, cabe remeter aos conceitos em doutrina de serviço 
público a partir de alguns de seus elementos de definição: 
4.2 Elementos da definição 
4.2.1 Elemento subjetivo 
O serviço público é sempre incumbência do Estado, 
conforme está expresso, aliás, no artigo 175 da Constituição 
Federal, e sempre depende do Poder Público (cf. Rivero, 1981: 
496): 
1. a sua criação é feita por lei e corresponde a uma 
opção do Estado; este assume a execução de 
determinada atividade que, por sua importância para 
a coletividade, parece não ser conveniente ficar 
dependendo da iniciativa privada; 
2. a sua gestão também incumbe ao Estado, que 
pode fazê-lo diretamente (por meio dos próprios 
órgãos que compõem a Administração Pública 
centralizada da União, Estados e Municípios) ou 
indiretamente, por meio de concessão ou 
permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo 
Estado com essa finalidade. 
(—) 
4.2.3 Elemento material 
Quanto a esse elemento, parece haver unanimidade entre os 
autores, quer entre os que adotam conceito mais amplo, para 
abranger todas as atividades do Estado, quer entre os que 
preferem conceito mais restrito, que só inclui a atividade 
administrativa. Todos consideram que o serviço público 
corresponde a uma atividade de interesse público. 
É verdade que muitos particulares também podem exercer 
atividades de interesse geral; mas há dois aspectos a 
considerar: um é o fato de raramente ser esse o seu objetivo 
primordial, pois o que move o particular é em regra o seu 
próprio interesse; outro aspecto é o fato de não ser suficiente o 
objetivo de interesse público para caracterizar o serviço 
público, pois é necessário que a lei atribua esse objetivo ao 
Estado. 
Daí ser correta a afirmação de que todo serviço público visa 
atender a necessidades públicas, mas nem toda atividade 
de interesse público é serviço público. 
Rivero (1981:494) afirma que no serviço público o interesse 
geral é a finalidade exclusiva e extrai daí algumas 
consequências: 
1. "o serviço público, contrariamente à empresa 
privada, pode muito bem funcionar com prejuízo. 
Esta é mesmo uma das suas razões de ser: incumbe￾lhe satisfazer necessidades cuja não rentabilidade 
afasta a empresa privada. Só a pessoa pública, por 
meio do imposto, pode transferir dos utentes para o 
Fl. 14/33 
111111111ee 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
kttlit.-4M Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
conjunto das coletividades o financiamento do 
serviço". A gratuidade é, pois, a regra que prevalece 
em inúmeros serviços (ensino, assistência social, 
saúde); e, mesmo nos casos em que é exigida 
contribuição do usuário, ela pode ser inferior ao custo. 
Só no caso do serviço comercial e industrial é que a 
própria natureza da atividade exclui a gratuidade 
(transportes, água, energia elétrica) e a gestão tende, 
no mínimo, para um equilíbrio e mesmo para um lucro 
que permita o autofinanciamento da empresa; 
2. a apreciação do que seja interesse geral é 
discricionária. O Poder Público pode considerar que o 
interesse geral exige que ele se encarregue da 
necessidade a satisfazer, achando-se o particular 
eliminado desse campo de ação, quer porque julgue 
que ele é ineficaz (é o caso dos serviços públicos não 
rentáveis), quer porque o considere perigoso 
(manutenção da ordem pública). Nesse caso, o 
serviço é monopolizado. Inversamente, o poder 
público pode deixar que o particular exerça livremente 
a atividade, lado a lado com a Administração Pública 
(caso do ensino, da ação sanitária e social), 
repartindo entre uns e outros a satisfação da mesma 
necessidade. Daí a classificação dos serviços 
públicos em exclusivos e não exclusivos do Estado, 
embora, neste último caso, se trate de serviços 
públicos impróprios, quando prestados por 
particulares (destaquei) (Dl PIETRO, Maria Sylvia 
Zanella. Direito Administrativo, 32 ed. rev., atual. e 
ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 287-290) 
Também importante salientar a distinção entre serviços públicos 
próprios e impróprios: 
4.5 CLASSIFICAÇÃO 
Vários critérios têm sido adotados para classificar os serviços 
públicos: 
Serviços públicos próprios e impróprios. 
Essa classificação foi feita originariamente por Arnaldo de 
Valles e divulgada por Rafael Bielsa (cf. Cretella Júnior, 
1980:50). 
Para esses autores, serviços públicos próprios são aqueles 
que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado 
assume como seus e os executa diretamente (por meio de 
seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários 
e permissionários). E serviços públicos impróprios são os 
que, embora atendendo também a necessidades coletivas, 
como os anteriores, não são assumidos nem executados 
Fl. 15/33 
"KA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
dit,„4.441,# Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por 
ele autorizados, regulamentados e fiscalizados; eles 
correspondem a atividades privadas e recebem 
impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem 
a necessidades de interesse geral; vale dizer que, por serem 
atividades privadas, são exercidas por particulares, mas, por 
atenderem a necessidades coletivas, dependem de 
autorização do Poder Público, sendo por ele regulamentadas e 
fiscalizadas; ou seja, estão sujeitas a maior ingerência do 
poder de polícia do Estado. 
Na realidade, essa categoria de atividade denominada de 
serviço público impróprio não é serviço público em sentido 
jurídico, porque a lei não a atribui ao Estado como incumbência 
sua ou, pelo menos, não a atribui com exclusividade; deixou-a 
nas mãos do particular, apenas submetendo-a a especial 
regime jurídico, tendo em conta a sua relevância. São 
atividades privadas que dependem de autorização do Poder 
Público; são impropriamente chamadas, por alguns autores, de 
serviços públicos autorizados. (Idem. p. 298) 
Assim, se se entender que os serviços funerários prestados 
naquele Município de Araguari/MG são serviços públicos próprios, a 
serem executados pelo regime da concessão, não há como falar-se em 
ofensa à livre iniciativa pela só restrição do número de prestadores, 
pois o titular do serviço é a municipalidade, atraindo a aplicação do art. 
175 da CF e afastando-se tanto o art. 170 da CF como o enunciado da 
Súmula Vinculante 49 do STF, esse último invocado nas razões de 
decidir da ADI 1.0000.19.021884-2/000, com reflexo na ADI 
1.0000.20.444231-3/000, ambas empregadas per relationem no atual 
voto de relatoria. 
Porém, na hipótese de se entender que se cuida de serviço de 
interesse público ou de serviço público impróprio, possível defender-se 
a aplicação do art. 170 da CF. 
Para deslinde do tema, relevante remeter aos conceitos de 
concessão, permissão e autorização de serviço público: 
8.8.1.3.3 Concessão, permissão e autorização de serviço 
público 
De acordo com o artigo 175 da Constituição, "incumbe ao 
poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de 
Fl. 16/33 
0-Qftik\A exeNsp.A5 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a 
prestação de serviços públicos". Note-se que o dispositivo não 
faz referência à autorização de serviço público, talvez porque 
os chamados serviços públicos autorizados não sejam 
prestados a terceiros, mas aos próprios particulares 
beneficiários da autorização; são chamados serviços 
públicos, porque atribuídos à titularidade exclusiva do 
Estado, que pode, discricionariamente, atribuir a sua execução 
ao particular que queira prestá-lo, não para atender à 
coletividade, mas às suas próprias necessidades. São as 
hipóteses mencionadas no artigo 21, incisos XI e XII. Não são 
atividades abertas à iniciativa privada, nem sujeitas aos 
princípios da ordem econômica previstos no artigo 170, 
tendo em vista que a Constituição os outorga à União. É 
diferente dos serviços públicos não exclusivos do Estado, 
como os da saúde e educação, que a Constituição, ao mesmo 
tempo em que os prevê, nos artigos 196 e 205, como deveres 
do Estado (e, portanto, como serviços públicos próprios), deixa 
aberta ao particular a possibilidade de exercê-los por sua 
própria iniciativa (arts. 199 e 209), o que significa que se 
incluem na categoria de serviços públicos impróprios; nesse 
caso, a autorização não constitui ato de delegação de 
atividade do Estado, mas simples medida de policia. 
(Ibidem, p. 633-634) 
Volvendo ao cerne da questão, vigora já há algum tempo, tanto 
em doutrina como em julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), 
que o serviço funerário — de inequívoco interesse público — pode ser 
realmente considerado serviço público próprio e, por conseguinte 
lógico-jurídico, ser restringido em caráter de exclusividade sob 
titularidade do ente público competente. 
Firmou-se no ARE 862.377 AgR o seguinte entendimento: 
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. 
Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos 
princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não 
ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 1. O 
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 1.221/RJ, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços 
funerários são considerados serviços públicos de 
competência legislativa municipal, uma vez que abarcados 
pela expressão serviços públicos de interesse local, 
constante no art. 30, inciso V, da Constituição da 
República. 2. Nos termos do acórdão recorrido, a instituição 
Fl. 17/33 
exA,\,4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
ktk- ft-M4 Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de 
Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade econômica da 
agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de 
polícia da Administração Pública, com base na supremacia do 
interesse público sobre o privado. 3. Agravo regimental não 
provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente 
a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2°, 
3° e 11, do CPC), observada a eventual concessão do 
benefício da gratuidade da justiça. (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 
10/09/2018, pub. 03/12/2018). (destaquei) 
O apontado julgado remete a outro anterior — ADI 1.221/RJ —, 
que a seu turno estabeleceu: 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO 
FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. I. - Os serviços funerários 
constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com 
necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. II. - Ação 
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 
1.221/RJ, Rel. Min, Carlos Velloso, j. 09/10/2003, pub. 
31/10/2003) 
Nas razões do referido julgado, tomaram-se como causas de 
decidir o contido no RE 49.988/SP e o parecer do Procurador-Geral da 
República, que, por sua vez, baseou-se no apontado RE e em excedo 
doutrinário de Hely Lopes Meirelles, cujo conteúdo ora transcrevo, por 
relevante: 
EMENTA: Organização de serviços públicos municipais. Entre 
estes estão os serviços funerários. Os municípios podem, por 
conveniência coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos 
serviços funerários do comércio comum. (RE 49.988/SP, 
Rel. Min. Hermes Lima, j. 30/08/1963, pub. 03/10/1963). 
Parecer 
(...) 
8. Destarte, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal 
Federal (RE 49988/SP, RTJ 30/155), em consonância com o 
autorizado magistério de HELY LOPES MEIRELLES, em 
discussão semelhante a dos presentes autos, reconheceu ser 
competência municipal os serviços funerários por dizer 
respeito a atividades de princípio interesse local 'quais 
sejam, a confecção de caixões, a organização de velório 
transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. As 
três primeiras podem ser delegadas pela Municipalidade, 
Fl. 18/33 
\)". Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
alt Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
com ou sem exclusividade, a particulares que se 
proponham executá-las mediante concessão ou 
permissão, como pode o Município realizá-las por suas 
repartições, autarquias ou entidades paraestatais' (in 
Direito Municipal Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 3' 
edição) (destaquei) 
Assim, por serem as atividades funerárias tratadas pelo STF 
como serviço público próprio, de competência municipal, afasta-se a 
norma do art. 170 da CF — ora reproduzido no art. 165, §1°, da CEMG, 
dito ofendido — e incide na espécie a regra do art. 175 da CF, que 
estabelece: 
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, 
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
sempre através de licitação, a prestação de serviços 
públicos. 
Parágrafo único. A lei disporá sobre: 
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias 
de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de 
sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, 
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 
II - os direitos dos usuários; 
III - política tarifária; 
IV - a obrigação de manter serviço adequado. (destaquei) 
Por todo o exposto, ao entendimento de que o serviço funerário 
pode ser tratado pela municipalidade competente como serviço 
público, não há como reconhecer inconstitucional a Lei municipal n° 
6.348/2021. 
Ademais, não reputo violados os princípios da razoabilidade e 
da proporcionalidade pela mera adoção daquele parâmetro de 1 (um) 
concessão para cada 20.000 (vinte mil habitantes), sobretudo sem 
provas documentadas nos autos acerca dos índices de modalidade 
naquele Município de Araguari/MG. 
Diante disso, renovando vênia ao eminente Relator, julgo 
improcedente o pedido. 
É como voto. 
Fl. 19/33 
41RIN,if —414 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N°1.0000.22.229071-0/000 
DES.a TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO 
Peço vênia ao em. Relator para acompanhar o voto divergente 
do em. Des. RENATO DRESH, manifestando pela improcedência do 
pedido inicial e, consequentemente, pelo reconhecimento da 
constitucionalidade da Lei Municipal de Araguari n°. 6.348/2021 que 
dispõe sobre o Serviço Funerário na municipalidade. 
Com efeito, conforme já manifestei em outras oportunidades e 
na linha do entendimento e. STF, o serviço funerário é serviço público 
próprio de interesse local (RE 387990/SP), sendo competência do 
município legislar sobre a matéria (art. 30, I, CR/88), bem como 
organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou 
permissão, serviços públicos dessa natureza (art. 30, V, CR/88). 
Nesse mister, entendo que a limitação de uma concessão para 
cada 20.000 (vinte mil) habitante, por si só, não ofende os princípios da 
livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 13, caput, da 
CEMG e nos artigos. 1°, IV, e 170, IV e p.u., da CR/88, tendo a 
Municipalidade atuado nos limites de sua competência, ao que se 
acresce inexistir prova sobre os índices de mortalidade no Município de 
Araguari/MG capaz de demonstrar a alegada violação aos princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade. 
É como voto. 
DES. ALBERTO VILAS BOAS 
Na espécie em exame, julgo improcedente o pedido formulado 
na inicial observados os fundamentos contidos nos votos dos 
Desembargadores Edilson Olímpio Fernandes e Renato Dresch. 
DES. DOMINGOS COELHO 
Fl. 20/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais \If 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
Com respeitosa vênia ao eminente Relator, Desembargador 
Valdez Leite Machado, acompanho o voto divergente apresentado pelo 
eminente Desembargador Renato Dresch, e igualmente julgo 
improcedente o pedido, na medida em que se enquadrando as 
atividades funerárias dentre os serviços públicos próprios, prestados 
por concessão ou permissão do ente municipal, não estariam sujeitos 
aos princípios da livre concorrência e livre iniciativa, mas sim aos 
princípios e normas do direito administrativo, daí não haver ofensa a 
dispositivo constitucional. 
É como voto. 
DES.' ALBERGARIA COSTA 
Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência 
inaugurada pelo eminente Desembargador Renato Dresch e julgar 
improcedente o pedido. 
DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA 
De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. JÚLIO CÉSAR LORENS 
Pedindo vênia ao d. Relator, Desembargador Valdez Leite 
Machado, adiro à divergência instaurada pelo i. Desembargador 
Renato Dresch, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento 
da inconstitucionalidade da Lei n° 6.348/2021, que "altera a Lei n° 
6.236, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço 
Funerário Municipal de Araguari". 
Isso porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal 
Federal, a atividade funerária é um serviço público próprio de 
competência municipal e, portanto, a restrição do número de 
Fl. 21/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
prestadores deste serviço, que não se mostra desarrazoada na lei 
impugnada, atende ao interesse da municipalidade, não se sujeitando 
aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. 
DES. WANDERLEY PAIVA 
De acordo com o(a) Relator(a). 
DES.' ANA PAULA CAIXETA 
Cuida-se de Ação Direta de lnconstitucionalidade ajuizada pelo 
Procurador-Geral de Justiça, Dr. Jarbas Soares Júnior, em face da Lei 
do município de Araguari de n°6.348/2021, que "altera a Lel n° 6.236, 
de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço Funerário 
Municipal de Araguarr. 
Instaurada a divergência entre meus pares, peço vênia ao 
eminente Relator, Desembargador Valdez Leite Machado, para 
acompanhar a divergência instaurada pelo ilustre Desembargador 
Renato Dresch, apresentando algumas breves considerações sobre o 
tema. 
Conforme expressa previsão constitucional, compete aos 
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que 
tem caráter essencial (inciso V do artigo 30 da CR/88). 
De igual sorte, a Constituição Estadual, reproduzindo texto 
normativo de igual teor, prevê que a autonomia do Município se 
configura no exercício de competência privativa, especialmente a 
organização e prestação de serviços públicos de interesse local, 
diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, 
que tem caráter essencial (inciso VI do artigo 170 da CE/89). 
Fl. 22/33 
II 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
Desse modo, conforme jurisprudência consolidada do Supremo 
Tribunal Federal, o serviço funerário possui natureza jurídica de serviço 
público de interesse local, de modo que compete ao Município 
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou de 
permissão, os referidos serviços. 
Confira, nesse sentido, os seguintes julgados do Supremo 
Tribunal Federal, que bem ilustram o entendimento daquela Corte 
Constitucional: 
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Assistência 
funerária. Serviço público de interesse local. Art. 30, V, do 
texto constitucional. ADI 1.221. Precedentes. 3. Lei 
Complementar Municipal 380/2008. Ofensa reflexa à 
Constituição Federal. Súmula 280 desta Corte. 4. Ausência de 
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. 
Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1308662 AgR, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 
30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-
09-2021 PUBLIC 08-09-2021) — grifei. 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS ESTÃO COMPREENDIDOS 
DENTRE AQUELES DE INTERESSE LOCAL. ADI 1.221/DF. 
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM 
APLICAÇÃO DE MULTA. I - Os serviços funerários 
constituem serviços municipais, dado o interesse imediato 
do município. Precedente. II - É inadmissível o recurso 
extraordinário quando sua análise implica a revisão da 
interpretação de normas infraconstitucionais locais. Incidência 
da Súmula 280/STF. III - Conforme a Súmula 279/STF, é 
inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto 
fático-probatório constante dos autos. IV - Agravo regimental a 
que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 
4°, do CPC). (RE 626415 AgR, Relator(a): RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2020, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 
PUBLIC 01-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-286 DIVULG 03-
12-2020 PUBLIC 04-12-2020) — grifei. 
Em decorrência da natureza jurídica de serviço público, o 
serviço funerário se encontra sujeito às normas do direito público, não 
Fl. 23/33 
t.v Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
ç;tsr, Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22129071-0/000 
cabendo sua titularidade privada e, por consequência, restando 
afastado o regramento da livre concorrência (inciso V do artigo 170 da 
CR/88). 
Nesse sentido, José Afonso da Silva esclarece ao tratar sobre a 
atuação estatal no domínio econômico, bem como sobre as relações 
existentes entre o serviço público e a atividade econômica estatal: 
O serviço público é, por natureza, estatal. Tem como titular 
uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o 
regime jurídico de direito público. O que, portanto, se tem que 
destacar aqui e agora é que não cabe titularidade privada nem 
mesmo sobre os serviços públicos de conteúdo econômico, 
como são, por exemplo, aqueles referidos no art. 21, XI e XII, 
que já estudamos quando comentamos o conteúdo desses 
dispositivos. (SILVA, José Afonso. Curso de Direito 
Constitucional Positivo. 38. ed. Malheiros: São Paulo, 2015, p. 
816). 
Por fim, cumpre destacar que os critérios quantitativos 
estabelecidos pela legislação ora questionada não se afiguram 
desproporcionais ou desarrazoados, de modo que inexiste qualquer 
violação à sua validade jurídica. 
Com essas considerações, redobrando o pedido de vênia ao 
eminente Relator, Desembargador Valdez Leite Machado, acompanho 
a divergência instaurada pelo ilustre Desembargador Renato Dresch, 
para, consequentemente, julgar improcedente o pedido. 
DES. CORRÊA JUNIOR 
Com a respeitosa vênia ao eminente Relator, acompanho a 
divergência instaurada pelo eminente Vogal, Desembargador Renato 
Dresch. 
Como bem asseverou o ilustre Vogal, Desembargador Renato 
Dresch, ao prever o Município de Araguari que o desenvolvimento da 
atividade funerária sujeita-se à concessão municipal, fez o ente 
Fl. 24/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
federado com que tal atividade fosse alçada à categoria de serviço 
público próprio e, como tal, sujeito à regulamentação. 
Nessa seara, renovada a respeitosa vênia, com a ressalva da 
alteração do entendimento que já adotei sobre a matéria, à luz dos 
ilustrados fundamentos ora expostos pelo eminente Vogal de forma 
inovatória, estou a entender que a limitação de concessões, a partir de 
critério demográfico, não atenta contra os princípios da livre iniciativa e 
da livre concorrência, até mesmo em se considerando a possibilidade 
de ampla participação das pessoas jurídicas de direito privado no 
processo licitatório a ser instaurado como etapa prévia à 
implementação do serviço público em questão. 
Com base em tais considerações, julgo improcedente o 
pedido. 
É como voto. 
DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA 
Peço vênia ao e. Relator, Desembargador Valdez Leite 
Machado, para acompanhar a divergência inaugurada pelo 
Desembargador Renato Dresch. 
O Supremo Tribunal Federal dispensa às atividades funerárias o 
tratamento de serviço público próprio, de competência dos municípios, 
o que afasta a incidência do princípio da livre concorrência ao caso, 
fazendo incidir a regra do art. 175 da Constituição da República (ADI 
1.221/RJ; RE 49.988/SP). 
Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei n° 
6.348/2021 do Município de Araguari, no ponto que limita a prestação 
de serviços funerário no seu território às pessoas jurídicas de direito 
privado selecionadas mediante procedimento licitatório específico de 
concorrência. 
Fl. 25/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N°1.0000.22.229071-0/000 
Diante do exposto, renovando vênia ao Relator e sempre com a 
brevidade que os tempos reclamam, também voto pela improcedência 
da ação direita de inconstitucionalidade. 
DES. FERNANDO LINS 
De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO 
Sr. Presidente, 
Em que pese os fundamentos declinados no voto do ilustre 
Relator, Des. Valdez Leite Machado, acompanho a divergência 
instaurada pelo também ilustre Des. Renato Dresch, para fins de julgar 
improcedente o pedido aviado, eis que o Supremo Tribunal Federal, 
em julgados análogos, já decidiu que o serviço funerário é serviço 
próprio de interesse local, competindo ao Município legislar acerca da 
matéria, assim como organizar e prestar, diretamente ou sob o regime 
de concessão ou permissão, serviços públicos dessa natureza (art. 30, 
V, da Constituição Federal) 
É como voto. 
DES. KILDARE CARVALHO 
Peço venha ao eminente Desembargador Relator para 
acompanhar a divergência e na esteira dos mais recentes 
entendimentos do excelso Supremo Tribunal Federal a respeito do 
tema, julgar improcedente o pedido inicial. 
DES. GERALDO AUGUSTO 
Com a devida vênia do eminente Desembargador Relator, 
compartilho da argumentação contida no voto do também eminente 
Fl. 26/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N°1.0000.22.229071-0/000 
Desembargador Renato Dresch, razão pela qual acompanho a 
divergência e julgo improcedente esta representação de 
inconstitucionalidade. 
DES. CAETANO LEVI LOPES 
De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA 
Peço vênia ao Em. Relator, Desembargador Valdez Leite 
Machado, para acompanhar a divergência inaugurada pelo Em. 
Desembargador Renato Dresch e julgar improcedente esta 
representação de inconstitucionalidade. 
É como voto. 
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES 
Cuidam os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 
ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei n. 
6.348/2021, do Município de Araguari, que altera legislação anterior 
(Lei n. 6.236/2019) passando a prever que o serviço funerário local 
será prestado pelas empresas vencedoras no procedimento licitatório 
de concorrência, observando-se o limite de uma concessão para cada 
20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, conforme os dados oficiais do 
IBGE. 
Consoante asseverou o eminente Desembargador Relator, a 
norma impugnada cuida do mesmo objeto de legislações anteriores do 
Município de Araguari, alterando apenas o limite da concessão 
conforme o número de habitantes, sendo que referidas leis foram 
declaradas inconstitucionais à unanimidade por este colendo Órgão 
Especial (ADI n. 1.0000.20.444231-3/000 e n. 1.0000.19.021884-
Fl. 27/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22_229071-0/000 
2/000, ambas de relataria da eminente Deembargadora. Márcia 
Milanez e publicadas em 19/03/2021 e 03/09/2019, respectivamente). 
Nos termos do que decidiu o colegiada a restrição imposta pelo 
Município de Araguari em relação à quantidade de funerárias por 
número de habitantes importa em vício de inconstitucionalidade 
material, por ofender os princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade, bem como da livre iniciativa e da livre concorrência, 
previstos no artigo 13, caput, da Constituição do Estado de Minas 
Gerais e nos artigos 1°, inciso IV e 170, inciso IV e parágrafo único, da 
Constituição da República. 
Todavia, conforme salientou a douta divergência instaurada, os 
serviços funerários são considerados como serviços públicos 
próprios, ou seja, "aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, 
o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de 
seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e 
permissionários)." (Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito 
administrativo — 30' Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 185). 
A propósito, registro que o colendo SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL já decidiu que os serviços funerários devem ser prestados 
pelos entes municipais: 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO 
FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. I. - Os serviços funerários 
constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com 
necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. II. - Ação 
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 1221, 
Relator: Ministro CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado 
em 09/10/2003, DJ 31-10-2003 PP-00014 EMENT VOL￾02130-01 PP-00023) 
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. 
Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos 
princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não 
ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 1. O 
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 
Fl. 28/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os 
serviços funerários são considerados serviços públicos de 
competência legislativa municipal, uma vez que abarcados 
pela expressão serviços públicos de interesse local, 
constante no art. 30, inciso V, da Constituição da 
República. 2. Nos termos do acórdão recorrido, a instituição 
do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de 
Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade econômica da 
agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de 
policia da Administração Pública, com base na supremacia 
do interesse público sobre o privado. 3. Agravo regimental 
não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor 
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada 
(art. 85, §§ 2°, 3° e 11, do CPC), observada a eventual 
concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 862377 
AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, 
julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 
DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018 - destaquei). 
Nesse contexto, por caracterizarem as atividades funerárias um 
serviço público próprio, de competência municipal, não há que se falar 
na observância dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, 
porquanto tal atividade rege-se pela regra do artigo 175 da 
Constituição da República. 
Com efeito, as atividades econômicas propriamente ditas são 
aquelas que são exploradas pelos particulares e que devem ser 
pautadas pelo artigo 170 da CRFB/88, ao passo que os serviços 
públicos envolvem as atividades que devem ser exercitadas de acordo 
com as normas do direito administrativo e que não são subordinadas à 
livre iniciativa ou à livre concorrência, mas à supremacia do interesse 
público. 
Sobre a matéria, MARÇAL JUSTEN FILHO disserta que: 
"A livre iniciativa é um direito fundamental próprio do 
capitalismo. Consiste na vedação ao Estado de impor 
compulsoriamente aos particulares a escolha quanto ao modo 
de exploração econômica. Significa a liberdade de 
desempenho de atividades econômicas, de modo que os 
particulares possam aplicar seus recursos econômicos como 
bem entenderem. A livre iniciativa está referida no art. 170, 
parágrafo único, da CF/1988. Lembre-se que a livre iniciativa 
Fl. 29/33 
P,L7kA #`5,4xe7:. 41, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
itíN'àYÈ,4 Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
não impede a existência de serviços públicos (art. 175 da 
CF/1988), nem de monopólios estatais (tal como se vê nos 
arts. 176 e 177 da CF/1988). Os serviços públicos são 
atividades essenciais à satisfação de necessidades 
coletivas, insuscetíveis de satisfação adequada no âmbito 
da livre iniciativa e cujo desempenho se faz sob regime de 
direito público. Já os monopólios são atividades de interesse 
econômico apropriadas pelo Estado por razões de cunho 
político". (Curso de Direito Administrativo [livro eletrônico], 4 a
ed., São Paulo: Revista dos tribunais, 2016, p. 211). 
Outrossim, o colendo STF já foi expresso ao asseverar que os 
serviços públicos integram área na qual o princípio 
da livre iniciativa não se expressa como faculdade de criar e explorar 
atividade econômica a título privado. Assim, ainda que a sua prestação 
ocorra por particulares, tal ocorre em regime de concessão ou 
permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único 
da Constituição da República. 
Nesse sentido, confira: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. 
GARANTIA DE "MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. 
TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E 
AQUAVIÁRIOS MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E TRANSPORTES 
COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS 
INTERMUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE 
INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1°, 
INCISO IV; 5°, CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil 
estabelece, no que tange à repartição de competência entre os 
entes federados, que os assuntos de interesse local competem 
aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros --
- matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem 
estiverem contidas entre as competências da União ou dos 
Municípios. 2. A competência para organizar serviços públicos 
de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte 
coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da 
Constituição amapaense que garante o direito a "meia 
passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos 
municipais, avança sobre a competência legislativa local. 4. A 
competência para legislar a propósito da prestação de serviços 
públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. 
Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, 
Fl. 30/33 
11111111111ffi 
O/11CA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos 
estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. 5. Os 
transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço 
público, área na qual o princípio da livre iniciativa (artigo 
170, caput, da Constituição do Brasil) não se expressa 
como faculdade de criar e explorar atividade econômica a 
título privado. A prestação desses serviços pelo setor 
privado dá-se em regime de concessão ou permissão, 
observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único 
da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre 
as condições dessa prestação, quando de serviços 
públicos da competência do Estado-membro se tratar. 6. 
Ação direta julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade da conjunção aditiva "e" e do vocábulo 
"municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado 
do Amapá. (ADI 845, Relator(a): Ministro EROS GRAU, 
Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-041 DIVULG 06-
03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP￾00031 RTJ VOL-00205-01 PP-00029 LEXSTF v. 30, n. 352, 
2008, p. 43-56, destaquei). 
Por sua vez, não há comprovação nos autos de que os 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade restariam violados 
em decorrência da alteração do parâmetro objetivo do número de 
concessões (uma para cada vinte mil habitantes), não havendo que se 
falar em vício de inconstitucionalidade na Lei n. 6.348/2021, do 
Município de Araguari. 
Com essas considerações, pedindo vênia para divergir do 
judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, 
acompanho a divergência instaurada pelo eminente Desembargador 
Décimo Vogal e julgo improcedente o pedido. 
DES.' BEATRIZ PINHEIRO CAIRES 
Com pedido de respeitosa vênia ao eminente Relator, 
Desembargador Valdez Leite Machado, acompanho o voto divergente 
apresentado pelo eminente Desembargador Renato Dresch, no sentido 
do reconhecimento da improcedência da presente representação de 
inconstitucionalidade. 
Fl. 31/33 
(rv f
Or\L, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
DES. ARMANDO FREIRE 
Apreciando detidamente os autos, peço vênia ao em. Relator 
para acompanhar a divergência nos termos dos votos dos em. 
Desembargadores Edilson Olímpio Fernandes e Renato Dresch. 
Esclareço que conquanto tenha, como Vogal, votado de acordo 
com os eminentes Relatores nos julgamentos das Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade n. 1.0000.19.021884-2/000 e 
1.0000.20.444231-3/000, citados no voto do em. Des. Valdez Leite 
Machado, estou me reposicionando em consonância com a 
jurisprudência emanado do col. Superior Tribunal de Justiça, no 
sentido de que os serviços funerários são considerados serviços 
públicos de competência legislativa municipal, uma vez que 
abarcados pela expressão ''serviços públicos de interesse local", 
constante do art. 30, inciso V, da Constituição da República. 
Por tais razões, renovando vênia e acompanhando a divergência 
instaurada, também julgo improcedente o pedido. 
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA 
Data vênia, acompanho o voto do e. Desembargador Renato 
Dresch e julgo improcedente o pedido. 
DES. MOACYR LOBATO 
Pedindo vênia ao Eminente Desembargador Relator, 
acompanho a divergência inaugurada pelo não menos Eminente 
Desembargador Renato Dresch. 
DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA 
Fl. 32/33 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000 
Com a devida vênia ao eminente Relator, acompanho a 
divergência instaurada pelo eminente Vogal, Desembargador Renato 
Dresch e as considerações do Des. Edilson Olímpio Fernandes. 
SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO" 
Fl. 33/33 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.472.098 MINAS GERAIS 
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
RECTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUS I IÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI 
ADV.(A/S) :CRISTIANO CARDOSO GONCALVES 
DECISÃO 
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de 
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 
Na origem, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em 
face da Lei 6.348, de 18 de março de 2021, que altera a Lei 6.236/2019, do 
Município de Araguari, e dispõe acerca de serviços funerários locais (Vol. 
1). 
Na inicial, afirma que a norma municipal limita indevidamente os 
princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, caput, IV, da 
CF/1988 e art. 165, §19-, da CEMG). 
Pondera que, embora os serviços funerários sejam de interesse local, 
devendo, portanto, ser regulamentados pelo Município, "a autonomia 
conferida aos entes federados não é absoluta, cabendo aos Estados 
observar os princípios insculpidos na Constituição Federal e aos 
Municípios incumbe observar os princípios estabelecidos tanto na 
CRFB/1988 quanto na Constituição Estadual (art. 165, § 1, da 
Constituição do Estado de Minas Gerais)" (Vol. 1, fls. 4-5). 
Realça que o objeto da presente Ação Direta "não se refere à 
competência legislativa do Município para disciplinar a matéria — 
serviços funerários —, mas, sim, à inobservância dos princípios da livre 
iniciativa e da livre concorrência — aspectos que desaguam em 
inconstitucionalidade material, e não de caráter formal" (Vol. 1, fl. 5). No 
ponto, afirma que "as regras da Lei n.2 6.348/2021, do município de 
Araguari, limitaram o exercício da atividade de forma arbitrária, sem que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço 
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ARE 1472098 / MG 
haja, para tanto, critérios razoáveis de aferição" (Vol. 1, fl. 7). 
Ao final, postula seja julgado procedente o pedido, declarando-se a 
inconstitucionalidade da Lei 6.348/2021, do Município de Araguari, por 
ofensa ao inciso XI do art. 22 da Constituição Federai cle art. 165, § 1Q, e 
art. 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Vol. 1, Doc. 10). 
O Órgão Especial do TJMG julgou improcedenl:e a Ação Direta em 
acórdão assim ementado (Doc. 3, fl. 1): 
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - 
LEI MUNICIPAL - SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSÃO - 
LIVRE INICIATIVA: VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA. 
- Conforme entendimento firmado de há muito em 
jurisprudência do Sup 1-.2mo Tribunal Federal (STF), o ente 
municipal pode assumir a prestação dos serviços funerários, 
dado seu caráter de serviço público, encontrando-se essa 
prerrogativa contemplada no art. 30 da CF. 
- Em se tratando de serviço público, cujo titular é o ente 
municipal, passível que o exercício se dê por concessão, assim 
afastando-se a aplicação do princípio da livre iniciativa (art. 170 
da CF) e atraindo. o regime previsto no art. 175 da CF.". 
Eis os argumei-Itus desenvolvidos pelo Juízo de origem para julgar 
improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo ora 
recorrente (Doc. 3, fl. 13): 
"A Lei municipal nQ 6.348/2021 - ora questionada - alterou 
o art. 19, caput e §32, o art. 14 e o art. 15 da Lei municipal n9
6.236/2019, essa última que traz já em sua ementa o seguinte: 
Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de 
Araguari e dá outras providências 
A seu turno, o apontado art. 1° então modificado passou a 
ter a seguinte redação: 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço 
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ARE 1472098 / MG 
Art. 12 A quantidade de concessiorárias, pessoas 
jurídicas de direito privado, será definida mediante 
procedimento licitatório específico de concorrência, 
observando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada 
20.000 (vinte mil) habitantes ou fração do Município de 
Araguari, de acordo com os dados oficiais do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ". 
Da leitura dos apontados trechos fica aparente que o 
serviço funerário seria prei.ado - à população local pela 
municipalidade, embora executado por terceiros pelo regime 
jurídico administrativo da concessão, o que conduz à conclusão 
de que ele foi tratado como serviço público. 
O fato se confirma da análise da defesa apresentada pelo 
Prefeito Municipal (doc. WTJ), por nela claro o intento de 
restringir a participação na prestação dos serviços apenas 
àqueles devidamente contratados pela municipalidade, com 
exclusão de tock)s os demais. 
O dado é determinante para a reflexão que ora se propõe 
no caso em exame. 
(• • • ) 
Assim, se se entender que os serviços funerários prestados 
naquele Município de Araguari/MG são serviços públicos 
próprios, a serem executados pelo regime da concessão, não há 
como falar-se em ofensa à livre iniciativa pela só restrição do 
niimero de prestadores, pois o titular do serviço é a 
municipalidade, atraindo a aplicação do art. 175 da CF e 
afastando-se tanto o art. 170 da CF como o enunciado da 
Súmula Vinculante 49 do STF, esse último invocado nas razões 
de decidir da ADI 1.0000.19.021884-2/000, com reflexo na ADI 
1.0000.20.444231-3/000, ambas empregadas per relationem no 
atual voto de relatoria. 
Porém, na hipótese de se entender que se cuida de serviço 
de interesse público ou de serviço público impróprio, possível 
defender-se a aplicação do art. 170 da CF. 
3 
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4 / 1 / + +' + +' n nrno craclçA7mn_ccesto RMA-FrOC-1AFF-7,17,1 
ARE 1472098 / MG 
(. .) 
Volvendo ao cerne da questão, vigora já há algum tempo, 
tanto em doutrina como em julgados do Supremo Tribunal 
Federal (STF), que o serviço funerário - de ii-tequívoco interesse 
público - pode ser realmente considerado serviço público 
próprio e, por conseguinte lógico-jurako, ser restringido em 
caráter de exclusividade sob titularidade do ente público 
competente. 
Assim, por serem as atividedes funerárias tratadas pelo 
STF como serviço público próprio, de competência municipal, 
afasta-se a norma do art. 170 da CF - ora reproduzido no art. 
165, §12, da CEMG, dito ofendido - e incide na espécie a regra 
do art. 175 da CF, que estabelece: 
Art. 175. 1.:rwumtre ao Poder Público, na forma da lei, 
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
sempre através de licitação, a prestação de serviços 
públicos. 
(• • ) 
Por todo o exposto, ao entendimento de que o serviço 
funerário pode ser tratado pela municipalidade competente 
como serviço público, não há como reconhecer inconstitucional 
a Lei municipal ri° 6.348/2021. Ademais, não reputo violados os 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela mera 
adoção daquele parâmetro de 1 (um) concessão para cada 
20.000 (vinte mil habitantes), sobretudo sem provas 
documentadas nos autos acerca dos índices de mortalidade 
naquele Município de Arag-uari/IvIG. " 
Opostos Embargos de Declaração pelo ora recorrente (Doc. 5), foram 
rejeitados (Doc. 7). 
No Recurso Extraordinário (Vol. 9), interposto com amparo no art. 
102, III, "a", da Constituição Federal, o PROCURADOR-GERAL DE 
JUSTIÇA alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1, IV; e 170, IV, da 
4 
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ARE 1472098 / MG 
Constituição Federal, defendendo a inconstitucionalidade da Lei 
6.348/2021, do Município de Araguari, que altera a Lei 6.236/2019 e dispõe 
sobre o serviço funerário municipal (Vol. 9, fl. 1). 
Para tanto, reitera os fundamentos adotados na Ação Direta, no 
sentido de que a norma municipal questionada. "ao fixar que a 
quantidade de concessionárias do serviço funerário 'será definida 
mediante procedimento licitatório específico de concorrência, 
observando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) 
habitantes', (...) limita a participação das ernin-esas no processo licitatório 
e, consequentemente, o próprio exercício da atividade econômica" (Doc. 
10, fl. 11). 
Afirma que "não há critério razoável para tal limitação legal, porque 
a escolha pautada apenas em dado populacional não revela proporção 
entre o objetivo perseguido (escolha de proposta mais vantajosa à 
Administração) e o ônus imposto ao atingido (redução da possibilidade 
de participação em licitação e consequente limitação da atividade 
empresarial)" (Doc. 9, fl. 11). 
Acresce que o presente recurso não discute "a competência 
legislativa do Município para disciplinar a matéria — serviços funerários —, 
mas, sim, à inobservância dos princípios da livre iniciativa e da livre 
concorrência em razão dos 'termos da lei' não serem consentâneos com a 
razoabilidade — aspectos que desaguam em inconstitucionalidade 
material, e não de caráter formal" (Doc. 9, fl. 12). 
Ao final, requer o provimento do presente recurso para que "seja 
declarada a inconstitucionalidade da Lei n0 6.348/2021, do município de 
Araguari" (Doc. 9, fl. 15). 
O Tribunal de origem inadmitiu o RE, ao fundamento de que incide 
o óbice da Súmula 280 do STF (Doc. 12). 
No Agravo (Doc. 13), a parte recorrente defende a inaplicabilidade 
da Súmula 280 do STF, reiterando, no mais, os fundamentos 
desenvolvidos no apelo extremo. 
É o relatório. Decido. 
5 
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ARE 1472098 / MG 
Conforme assinalam tanto o acórdão recorrido, como o RE, esta 
SUPREMA CORTE entende que os serviços funerários inserem-se na 
competência legislativa municipal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes 
precedentes: 
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO 
FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. 
I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais, 
dado que dizem respeito com necessidades imediatas do 
Município. C.F., art. 30, V. 
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
procedente" (ADI 1221, Rei. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal 
Pleno, DJe de 31/10/2003). 
"COMPETÊNCIA NORMATIVA - SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS. Ao prir_leiro exame, estão compreendidos 
dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do 
inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, no que prevê a 
competência do município para dispor a respeito. Exsurge a 
plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista 
tal enfoque, sendo que o risco de manter-se com plena eficácia o 
dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da 
gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da 
eficácia do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do 
Rio de JéIneiro e da Lei estadual ry° 2.007, de 8 de julho de 1992, 
a:-é o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade" 
(ADI 1221 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, 
DJe. 14/06/2002). 
"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário 
com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. 
Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos 
princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não 
ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ru° 
1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os 
6 
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serviços funerários são considerados serviços públicos de 
competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela 
expressão serviços públicos de interesse local, constante no art. 
30, inciso V, da Constituição da República. 
2. Nos termos do acórdão recorrido, a instituição do 
sistema de rodízio entre as funerárias no Município de Curitiba 
não inviabilizou o exercício da atividade econômica da 
agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de 
polícia da Administração Pública, com base na supremacia do 
interesse público sobre o privado. 
3. Agravo regimental não provido. 
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2°, 3Q e 
11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da 
gratuidade da justiça" (ARE 862.377 AgR, Rel. Min. DIAS 
TOFFOLI, Segunda Turma, Ene de 3/12/2018). 
Dentro dessa competência, a Lei Municipal 6.348/2021 alterou o art. 
1°, caput, da Lei Municipal 6,236/2019, que dispõe sobre o Serviço 
Funerário Municipal de Araguari, para estabelecer que a quantidade de 
concessionárias, pessoas jurídicas de direito privado, será definida 
mediante procedimento licitatório específico de concorrência, 
observando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) 
habitantes ou fração do Município de Araguari, de acordo com os dados 
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
O Tribunal de origem entendeu que as atividades funerárias, por 
serem serviço público próprio, não se submetem ao princípio 
constitucicruti da atividade econômica (art. 170 da CF), e podem ser 
concedidas pelo Município por meio de licitação, na forma como a 
legislação municipal dispuser. 
Assentou, ainda, que não dispõe de dados sobre os índices de 
mortalidade da municipalidade a fim de avaliar a razoabilidade e a 
proporcionalidade acerca do parâmetro adotado na norma atacada para a 
concessão do serviço. 
Efetivamente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, desde longa 
7 
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ARE 1472098 / MG 
data, tem jurisprudência assentada no sentido de que os atividade 
funerárias constituem serviço público próprio, de conwetência do 
municípios, ao qual não se aplicam os princípios da li re concorrência e 
da livre iniciativa. 
No RE 387.990, o Relator, Min. CARLOS VELLOSO, DJe de 
15/5/2004, adotando as razões do Subprocurador-Geral da República de 
então, já alertava que "Os municípios podem, por conveniência coletiva e por 
lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum." 
Por relevante, confiram-se os seguintes trechos desse voto: 
"Decido. 
Assim o parecer do ilustre Subprocurador-Geral da 
República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto: 
Com efeito, a matéria não é desconhecida dessa 
Corte Suprema, que, em outra oportunidade, assim 
manifestou-se: 
'Os serviços funerários constituem, na verdade, 
serviços municipais, tendo em vista o disposto no 
art. 30, V, da Constituição: aos Municípios compete 
'organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de 
concessão ou permissão, os serviços de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem 
caráter essencial'. Interesse local diz respeito a 
interesse que diz de perto com as necessidades 
imediatas do Município. E não há dúvida que o 
serviço funerário diz respeito com necessidades 
imediatas do Município. Leciona Hely Lopes 
Meirelles que 'o serviço funerário é da competência 
municipal, por dizer respeito a atividades de 
precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de 
caixões, a organização de velório, o transporte de 
cadáveres e a administração de cemitérios.' (Hely 
Lopes Meirelles, 'Direito Municipal Brasileiro', 10e ed., 
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ARE 1472098 / MG 
1998, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e 
Célia Mansa Prendes, Malheiros Editores, vág. 339). Esse 
entendimento é tradicional no STF, conforme se vê 
do decidido no RE 49.988/SP, Peiator o Ministro 
Hermes Lima, cujo acórdão está assim ementado: 
Ementa: Organização de serviços públicos 
municipais. Entre estes estão os serviços 
funerários. Os _municípios podem, por 
conveniência caletiva e por lei própria, retirar 
a atividade Lios serviços funerários do 
comércio cow.um.' (RTJ 30/155) 
. ...' (STF, ADIn 1.221/RJ, Rel. Min. Carlos 
Velloso) 
Assim, não cabendo maiores dilações sobre o 
tema, opina e Ministério Público Federal pelo 
provimen'ta do recurso (...)" 
Feito o registro, examinemos o recurso. 
Realmente:, ,.):3 serviços funerários constituem serviços 
municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da 
Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, pelo 
seu Plenárie, no julgamento da ADI 1.221/RJ, por mim 
relatada, portando o acórdão a seguinte ementa: 
'EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. 
SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. 
I. - Os serviços funerários constituem serviços 
municipais, dado que dizem respeito com necessidades 
imediatas do Município. C.F., art. 30, V. 
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
procedente. (DJ de 31.10.2003)' 
Destaco do voto que proferi por ocasião do citado 
julgamento: 
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ARE 1472098 / MG 
"(...) 
Os serviços funerários constituem, na verdade, 
serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, 
V, da Constituição: aos Municípios compete 'organizar e 
prestar, diretamente ou sob o regin-e de concessão ou 
permissão, os serviços de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem c:tráter essencial'. Interesse 
local diz respeito a interesse que diz de perto com as 
necessidades imediatas do Município. E não há dúvida 
que o serviço funerário diz respeito com necessidades 
imediatas do Município. Leciona Hely Lopes Meirelles 
que 'o serviço funerário é da competência municipal, por 
dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, 
quais sejam, a confecção de caixões, a organização de 
velório, o transprte de cadáveres e a administração de 
cemitérios'. (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Municipal 
Brasileiro', 109 ed., 1998, atualizada por Izabel Camargo 
Lopes Monteiro e Célia Mansa Prendes, Malheiros 
Editores, pág. 339). Esse entendimento é tradicional no 
Supremo Tribenal Federal, conforme se vê do decidido no 
RE 49.988/SP, Relator o Ministro Hermes Lima, cujo 
acórdão está assim ementado: 
'EMENTA: Organização de serviços públicos 
inurticipais. Entre estes estão os serviços funerários. Os 
municípios podem, por conveniência coletiva e por lei 
própria, retirar a atividade dos serviços funerários do 
comércio comum.' (RTJ 30/155). 
(--) 
Assim posta a questão, conheço do recurso e lhe dou 
provimento. Não há verba honorária (Súmula 512-STF)." 
De outro lado, o art. 175 da CF/1988 assim dispõe: 
"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, 
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre 
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através de licitação, a prestação de serviços públicos. 
Parágrafo único. A lei disporá sobre: 
I - o regime das empresas cor Lcessionárias e 
permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu 
contrato e de sua prorrogação, bem corro as condições de 
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 
II - os direitos dos usuários; 
III - política tarifária; 
IV - a obrigação de manter serviço adequado." 
Assim, com base na autorização consttucional acima, os municípios 
podem, mediante processo licitatório próprio, restringir a prestação dos 
serviços funerários a determinado número de prestadores, pessoas 
jurídicas de direito privado contrat3das pela municipalidade, sem que 
isso importe restrição à liberdade do iniciativa e de concorrência. 
Em verdade, constituindo 2s atividades funerárias serviços públicos 
próprios, prestados por concessão ou permissão do ente municipal, estão 
eles sujeitos aos princípios e normos de direito administrativo. 
Nesse sentido: 
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 224 DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. GARANTIA DE 
"MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. TRANSPORTES 
COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS 
MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO DO 
BRASIL] E TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 
RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS. 
SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO 
DISPOSTO NOS ARTIGOS 1, INCISO IV; 5Q, CAPUT E 
INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO 
BRASIL. 
1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à 
repartição de competência entre os entes federados, que os 
assuntos de interesse local competem aos Municípios. 
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Competência residual dos Estados-membros --- matérias que 
não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem 
contidas entre as competências da União ou dos Municípios. 
2. A competência para organizar serviços públicos de 
interesse local é municipal, entre os quais o de transporte 
coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 
3. O preceito da Constituição mapaense que garante o 
direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes 
coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa 
local. 4. A competência para legislar a propósito da prestação de 
serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados￾membros. Não há inconsaucionalidade no que toca ao 
benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia 
passagem" aos estudantes nos transportes coletivos 
intermunicipais. 
5. Os tranEportes coletivos de passageiros 
consubstanciam serviço público, área na qual o principio da 
livre iniciativa (4rago 170, caput, da Constituição do Brasil) 
não se expressa corno faculdade de criar e explorar atividade 
econômica a ulo privado. A prestação desses serviços pelo 
setor privado clá--se em regime de concessão ou permissão, 
observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da 
ConstAção do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as 
condiç3es dessa prestação, quando de serviços públicos da 
competência do Estado-membro se tratar. 
6. Ação direta julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade da conjunção aditiva "e" e do vocábulo 
municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado 
do Amapá." (ADI 845, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal 
Pleno, DJe de 7/3/2008) 
A14m disso, conforme consignado no acórdão recorrido, o Ministério 
Público não se desincumbiu do ônus de comprovar que o parâmetro 
adotada na lei municipal extrapola os limites da razoabilidade. 
Diante do exposto, com base no art. 21, § IQ, do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM 
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Publique-se. 
Brasília, 7 de fevereiro de 2024. 
Ministro ALEXANDRE DE MORAES 
Relator 
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