PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .414
ww-IVL"
/2025.
Introduz alterações na Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1° A Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
de 2025.
Art. 14. O procedimento licitatório específico de concorrência, a que se refere o art. 1",
para escolha das pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias de exploração
remunerada do serviço funerário municipal, será realizado, em prazo razoável,
observando o procedimento específico para a modalidade de concorrência previsto na Lei
14.133, de 1° de abril de 2021. (NR)
Art. 15. O serviço funerário do Município de Araguari tem caráter público essencial e
ininterrupto, e continuará sendo exercido mediante permissão pelo período de 6 (seis)
meses pelas empresas atualmente em funcionamento no Município de Araguari, que é o
prazo necessário para a transição e transferência dos serviços às concessionárias que
sagrarem-se vencedoras no certame a que se refere o artigo anterior. (NR)
Parágrafo único. Na hipótese de não serem outorgadas todas às concessões de serviços
funerários com base no critério previsto no art. 1" desta Lei, será realizado novo
procedimento licitatório, para outorga das concessões remanescentes, no prazo de até 6
(seis) meses, contados do encerramento do certame anterior.
5
Art. 2' A pr sente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITU UNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 7 de outubro
‘4,!# rii RENATO CARV
ssinado
) FERNANDES
Prefeito
LEONARDO forma digital
FURTADO por LEON DO FURTADO
BORELL1:0$ 41828688 BORELLI:03741828 • 8 Dados: 202 .10.09 10:23:31
8
Leonardo Furiado Borelli
Procurador-Geral do Município
Documento assinado digitalmente
g id3 RODRIGO DA SILVA CARDOSO
Data: 09/10/2025 10:11:10-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
Rodrigo da Silva Cardoso
Secretário de Infraestrutura
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Estamos enviando a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Introduz adequação
na Lei n° 6.706, de 6 de março de 2023, que:" Introduz alterações na Lei ri° 6.236, de 4 de dezembro de
2019, que dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras providências.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI n"
1.0000.22.229071-0/000, julgou improcedente o pedido formulado pelo Procurador-geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, reconhecendo a constitucionalidade da Lei ri° 6.348, de 18 de março de 2021, que
altera a Lei n" 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de
Araguari, e dá outras providências.
Segue a ementa do referido acórdão na ADI n" 1.0000.22.229071-0/000:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — SERVIÇOS
FUNERÁRIOS — LEI MUNICIPAL — SERVIÇO PÚBLICO — CONCESSÃO — LIVRE
INICIATIVA: VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA. - Conforme entendimento firmado de há
muito em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ente municipal pode
assumir a prestação dos serviços funerários, dado seu caráter de serviço público,
encontrando-se essa prerrogativa contemplada no art. 30 da CF. - Em se tratando de serviço
público, cujo titular é o ente municipal, possível que o exercício se dê por concessão, assim
afastando-se a aplicação do princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF) e atraindo o regime
previsto no art. 175 da CF.
V.V. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — SERVIÇOS
FUNERÁRIOS — VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL —
LIMITAÇÃO — OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE
CONCORRÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - A Lei n.
6.348/2021, do Município de Araguari, que estabelece uma concessão dos serviços
funerários às pessoas jurídicas de direito privado a cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou
fração, é inconstitucional por ofender os princípios da livre iniciativa e da livre
concorrência. AÇÃO DIRETA TNCONST N° 1.0000.22.229071-0/000 - COMARCA DE
ARAGUARI - REQUERENTE(S): PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
REQUERIDO(A)(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE 1472098, e de igual modo, manteve a decisão do TJMG na
ADI no ° 1.0000.22.229071-0/000, sob o fundamento de que: "os municípios podem, mediante processo
licitatório próprio, restringir a prestação dos serviços funerários a determinado número de prestadores,
pessoas jurídicas de direito privado contratadas pela municipalidade, sem que isso importe restrição à
liberdade de iniciativa e de concorrência. Em verdade, constituindo as atividades funerárias serviços
públicos próprios, prestados por concessão ou permissão do ente municipal, estão eles sujeitos aos
princípios e nonnas de direito administrativo."
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
011, 111riã
Portanto, agora é imperioso que o Município de Araguari realize o procedimento licitatório
próprio, a fim de outorgar as concessões dos serviços funerários, de modo a cumprir o disposto na Lei n°
6.236, de 4 de dezembro de 2019, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal, no RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE 1472098, bem assim a decisão do TJMG na ADI n°
1.0000.22.229071-0/000.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria tratada no enfocado Projeto de Lei,
solicitamos a Vossas Excelências a sua aprovação nos moldes em que se encontra redigido, solicitando
mais que seja adotado no seu trâmite o regim urgência com dispensa dos interstícios regimentais.
2025.
PREFEITURA MUNICIPAL D GUARI, Est
Renato C ho Fernandes
refeito
o de Minas Gerais, em 7 de outubro de
Leis
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 18/03/2021
LEI N2 6.236, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Ast-12 A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de direito privado, sefá-eleficide-mediertte-pfeeeelfmente-lieftetérie
específice-4e-eeneerrêneierobservando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada 35.000 (trinta e cinco mil) h6bit8nte3 ou
fregÉle-do-Merriefgrie-ele-Aregtrarir 4e-Eleerdereerrr os dados oficiais do Instituto l3rasileiro de Geografia e Cstatística (DCC.
Art. 12 A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de direito privado, será definida mediante procedimento licitatório
específico de concorrência, observando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração do
Município de Araguari, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela
Lei n° 6348/2021)
§ 19 As concessões outorgadas com fundamento nesta Lei terão prazo máximo de 10 (anos), podendo ser prorrogadas por um
único período, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal.
§ 22 É vedada a formação de consórcios ou agrupamento de pessoas jurídicas ou físicas, bem como a participação de pessoas
físicas ou jurídicas em mais de uma empresa concessionária ou ter sem seus quadros funcionários públicos em atividades.
§ 32 Na composição do número de concessões, observado o que dispõe o caput deste artigo, caso a fração obtida seja menor
ou maior que a metade, deve ser arredondada para cima. (Redação acrescida pela Lei n2 6348/2021)
Art. 22 Cabe às concessionárias do serviço funerário a execução dos seguintes serviços:
I - orientar o usuário na obtenção de guia de sepultamento junto ao Cartório de Registro Civil e nos casos específicos, dos
documentos a serem fornecidos pela Polícia Civil;
II - remoção de corpo e a ornamentação completa de caixão;
III - montagem do velório em residências ou cessão da sala velatória nas dependências da concessionária e sua manutenção
segundo o tipo escolhido e contratado, com equipamento próprio;
IV - translado de corpos para outras localidades, quando as concessionárias atuarão em articulação com congênere local,
facilitando as providências a cargo do usuário;
V - fornecimento de flores e outros adereços de uso na preparação do corpo;
VI - publicidade referente ao óbito, ocorrência, dados, guardamento, dia, local e hora do sepultamento;
VII - venda de caixões e urnas;
VIII - prestar as orientações necessárias sobre os tipos de serviços indispensáveis e necessários, bem como os serviços
facultativos tabelados e os demais serviços disponíveis de livre escolha do usuário e informações sobre todos os preços praticados,
que devem constar em tabela de preços.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o mesmo será exigido quando da recepção de atendimento para translado de corpos
oriundos de outras localidades.
Art. 32 Os usuários do serviço funerário terão plena liberdade de escolha para contratar os serviços da concessionária de sua
preferência, não podendo ser cercados em seu livre arbítrio por nenhum artificio ou pacto alheio à sua vontade.
Art. 42 Fica expressamente proibido qualquer tipo de plantão ou escalas em hospitais públicos ou privados, clínicas ou
nosocômios por parte das concessionárias em relação a óbitos normais, como prática de assédio e constrangimento a familiares.
Art. 52 Fica proibida a propaganda ostensiva de qualquer permissionária, inclusive nos hospitais conveniados, restringindo-se esta
ao nome, endereço, telefone e tradição, quando for caso.
Parágrafo único. Fica a empresa funerária obrigada a manter em local visível ao usuário o endereço para reclamações.
Art. 62 É vedado às permissionárias do serviço funerário angariar serviços, direta ou indiretamente, oferecer recompensa ou pagar
comissão pelo agenciamento de seus serviços.
Art. 72 Fica vedada às empresas concessionárias a prática de atos relacionados à transferência da concessão a terceiros, que
importe em alienação, permuta, transação, doação, dação em pagamento e outros meios afins.
Art. 82 As empresas funerárias concessionárias, em cada um de seus estabelecimentos, afixarão em local visível de atendimento
ao público, a tabela de preço de serviços funerários discriminando os produtos, serviços e os valores das tarifas vigentes.
Parágrafo único. Deverão às concessionárias, em relação aos produtos comercializados, manter um livro - mostruário
atualizado, com fotos e preços para consulta dos interessados nos produtos.
Art. 92 A concessionária fica obrigada à prestação de serviço e produtos funerários às pessoas carentes e indigentes, na
quantidade e condições fixadas em regulamento e constante do edital de licitação.
Art. 10. O Poder Público Municipal, quando da inobservância das obrigações e deveres previstos nesta Lei e em atos
regulamentares, aplicará aos infratores, separadas ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas de acordo com a
natureza leve, grave ou gravíssima da infração:
I - advertência por escrito em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de
multa, a qual será sucessivamente dobrada a cada infração, independentemente de outras sanções prevista nesta Lei;
II - aplicação de multa de até R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada infração, definida em decreto;
III - suspensão da atividade até que a irregularidade seja sanada;
IV - rescisão unilateral do contrato por infração gravíssima cometida pela empresa prestadora de serviços funerários.
Art. 11. A venda de caixões ou urnas mortuárias especiais, ou serviço de luto, está sujeita às disposições desta Lei.
Art. 12. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de Araguari será aprovado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo,
atendendo, quanto à prestação do serviço às condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência,
segurança, modicidade das tarifas, e cortesia na relação com os usuários.
Parágrafo único. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de Araguari, dentre outros aspectos, abrangerá:
I - os serviços funerários considerados obrigatórios e facultativos, prestados pelas concessionárias;
II - as definições dos serviços prestados;
III - os órgãos competentes para fiscalização do serviço funerário;
IV - características da concessão, as tarifas, e as obrigações das concessionárias de exploração remunerada do serviço
funerário municipal;
V - as instalações e sede das empresas concessionárias de exploração remunerada do serviço funerário municipal;
VI - o transporte, veículos e equipamentos;
VII - os direitos dos usuários;
VIII - as penalidades aplicadas aos concessionários.
Art. 13. Aplicam-se no que couber, os preceitos desta Lei às concessões outorgadas anteriormente à sua vigência, sempre na
defesa dos interesses coletivos e presentes razões de conveniência administrativa.
Agt-14 O procedimcnto licitatório específico dc concorrência a que se rcfcrc o art. 1Q, para escolha das pessoas jurídicas de direito
¥igêncie-tieste-Lei7
Art. 14. O procedimento licitatório específico de concorrência, a que se refere o art. 12, para escolha das pessoas jurídicas de
direito privado, concessionárias de exploração remunerada do serviço funerário municipal, será realizado, excepcionalmente em
até 2 (dois) anos a contar do término da vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto n2 062, de 16 de abril de
2020, prorrogada pelo Decreto n2 238, de 30 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei n2 6348/2021)
Ar*-1.5
mediante permissão pelas empresas atualmente em funcionamento no Município de Araguari, at o reaIiação do procedimento
4c-itetérie-e-ertte-se-fefer-e-esta-Leir para a cscolha dc pessoas jurídicas dc direito privado que passarão a prestar o serviço público
metfieme-e-regiffte-ele-eeneessèc.
Art. 15. O serviço funerário do Município de Araguari tem caráter público essencial e ininterrupto, e continuará sendo exercido
mediante permissão pelo período de 3 (três) anos pelas empresas atualmente em funcionamento no Município de Araguari,
mesmo após a realização do procedimento licitatório a que se refere esta Lei, para a escolha de pessoas jurídicas de direito privado
que passarão a prestar o serviço público mediante o regime de concessão. (Redação dada pela Lei n2 6348/2021)
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 4 de dezembro de 2019.
Marcos Coelho de Carvalho Carlos de Lima Barbosa
Prefeito Secretário de Administração
Cândido Costa Arruda Guilherme Afonso de Figueiredo Martins
Secretário de Serviços Urbanos e Distritais Secretário de Saúde
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/03/2021
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
11111 11111111111111111111111111 11111111 111111
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — SERVIÇOS
FUNERÁRIOS — LEI MUNICIPAL — SERVIÇO PÚBLICO — CONCESSÃO —
LIVRE INICIATIVA: VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA.
- Conforme entendimento firmado de há muito em jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), o ente municipal pode assumir a
prestação dos serviços funerários, dado seu caráter de serviço público,
encontrando-se essa prerrogativa contemplada no art. 30 da CF.
- Em se tratando de serviço público, cujo titular é o ente municipal,
possível que o exercício se dê por concessão, assim afastando-se a
aplicação do princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF) e atraindo o
regime previsto no art. 175 da CF.
V.V.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — SERVIÇOS
FUNERÁRIOS — VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL —
LIMITAÇÃO — OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE
CONCORRÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
- A Lei n. 6.348/2021, do Município de Araguari, que estabelece uma
concessão dos serviços funerários às pessoas jurídicas de direito
privado a cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, é inconstitucional
por ofender os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
AÇÃO DIRETA INCONST N° 1.0000.22.229071-0/000 -COMARCA DE ARAGUARI -REQUERENTE(S): PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S):
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO.
DES. VALDEZ LEITE MACHADO
RELATOR.
DES. RENATO DRESCH
RELATOR PARA O ACÓRDÃO
Fl. 1/33
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N°1.0000.22.229071-0/000
DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR VENCIDO)
VOTO
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face da Lei
n. 6.348/2021, do Município de Araguari, que altera a Lei n. 6.236, de 4
de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Serviço Funerário
Municipal de Araguari, e dá outras providências".
O requerente alega em síntese, que os serviços funerários
consistem em serviços de interesse local, devendo ser regulamentados
pelo Município, todavia a autonomia conferida aos entes federados não
é absoluta, cabendo aos Estados observar os princípios insculpidos na
Constituição Federal e aos Municípios incumbe observar os princípios
estabelecidos tanto na CR/ 1988 quanto na Constituição Estadual (art.
165, §1°, da Constituição do Estado de Minas Gerais).
Asseverou haver ofensa ao princípio da livre concorrência e da
livre iniciativa, uma vez que as regras da Lei n. 6.348/2021 limitam o
exercício da atividade funerária de forma arbitrária, estabelecendo uma
concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração do
Município de Araguari, de acordo com os dados oficiais do IBGE.
Pediu seja julgado procedente o pedido, para que se veja
declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 6.348/2021, do Município
de Araguari, por ofensa ao inciso XI do art. 22 da Constituição Federal
c/c art. 165, § 1°, e art. 169 da Constituição do Estado de Minas
Gerais.
O Prefeito do Município de Araguari prestou as informações de
ordem 09, afirmando que a Lei n. 6.348, de 18/03/2021 alterou o
número de concessões de serviço funerário previsto na Lei n. 6.236, de
4/12/219, majorando-o para seis empresas aptas a prestarem o serviço
Fl. 2/33
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
funerário, sendo o referido diploma legal objeto da ADI n.
1.0000.20.444231-3/000, pendente de julgamento no STF (Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.380.556). Aduziu que a Lei impugnada
está em consonância com a Constituição Estadual, não padecendo de
vícios materiais.
A d. Procuradoria de Justiça apresentou o parecer de ordem 13,
pleiteando a procedência do pedido inicial.
É o relatório em resumo.
Sem pedido liminar a ser analisado, adentrando ao mérito, para
a aferição da alegada ofensa ao ordenamento jurídico e para melhor
elucidar o tema em discussão, transcrevo a Lei impugnada:
"LEI N°6.348, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1° - O caput do art. 1° da Lei n°6.236, de 4 de dezembro
de 2019, passa a ter nova redação, ficando ainda acrescido ao
referido artigo o § 3°, conforme segue:
"Art. 1° A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de
direito privado, será definida mediante procedimento licitatório
específico de concorrência, observando-se o critério de 1
(uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou
fração do Município de Araguari, de acordo com os dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§3° Na composição do número de concessões, observado o
que dispõe o caput deste artigo, caso a fração obtida seja
menor ou maior que a metade, deve ser arredondada para
cima."
ART. 2° - Os arts. 14 e 15 da Lei n° 6.236, de 4 de dezembro
de 2019, passam a ter esta redação:
"Art. 14. O procedimento licitatório específico de concorrência,
a que se refere o art. 1°, para escolha das pessoas jurídicas de
direito privado, concessionárias de exploração remunerada do
serviço funerário municipal, será realizado, excepcionalmente
em até 2 (dois) anos a contar do término da vigência do estado
de calamidade pública de que trata o Decreto n° 062, de 16 de
Fl. 3/33
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N°1.0000.22.229071-0/000
abril de 2020, prorrogada pelo Decreto n° 238, de 30 de
dezembro de 2020.
Art. 15 - O serviço funerário do Município de Araguari tem
caráter público essencial e ininterrupto, e continuará sendo
exercido mediante permissão pelo período de 3 (três) anos
pelas empresas atualmente em funcionamento no Município de
Araguari, mesmo após a realização do procedimento licitatório
a que se refere esta Lei, para a escolha de pessoas jurídicas
de direito privado que passarão a prestar o serviço público
mediante o regime de concessão."
ART. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Lei n° 6.236, de 4 de
dezembro de 2019, desde que não modificados pela presente
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas
Gerais, em 18 de março de 2021."
Portanto, a norma impugnada prevê que os serviços funerários
do Município de Araguari terão por concessão as empresas
vencedoras no procedimento licitatório de concorrência, observando-se
uma concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração,
conforme os dados oficiais do IBGE.
A bem da verdade, a lei objeto da presente ação altera a Lei n.
6.236, de 04/12/2019, que dispunha:
"LEI N°6.236, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá
outras providências."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de
direito privado, será definida mediante procedimento licitatório
específico de concorrência, observando-se o critério de 1
(uma) concessão para cada 35.000 (trinta e cinco mil)
habitantes ou fração do Município de Araguari, de acordo com
os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
§ 1° As concessões outorgadas com fundamento nesta Lei
terão prazo máximo de 10 (anos), podendo ser prorrogadas por
um único período, a critério exclusivo da Administração Pública
Municipal.
§ 2° É vedada a formação de consórcios ou agrupamento de
pessoas jurídicas ou físicas, bem como a participação de
Fl. 4/33
11111111111.
\ j74 . Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribuna! de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
pessoas físicas ou jurídicas em mais de uma empresa
concessionária ou ter sem seus quadros funcionários públicos
em atividades.
Art. 2° Cabe às concessionárias do serviço funerário a
execução dos seguintes serviços:
I - orientar o usuário na obtenção de guia de sepultamento
junto ao Cartório de Registro Civil e nos casos específicos, dos
documentos a serem fornecidos pela Polícia Civil;
II - remoção de corpo e a ornamentação completa de caixão;
III - montagem do velório em residências ou cessão da sala
velatória nas dependências da concessionária e sua
manutenção segundo o tipo escolhido e contratado, com
equipamento próprio;
IV - translado de corpos para outras localidades, quando as
concessionárias atuarão em articulação com congênere local,
facilitando as providências a cargo do usuário;
V - fornecimento de flores e outros adereços de uso na
preparação do corpo;
VI - publicidade referente ao óbito, ocorrência, dados,
guardamento, dia, local e hora do sepultamento;
VII - venda de caixões e urnas;
VIII - prestar as orientações necessárias sobre os tipos de
serviços indispensáveis e necessários, bem como os serviços
facultativos tabelados e os demais serviços disponíveis de livre
escolha do usuário e informações sobre todos os preços
praticados, que devem constar em tabela de preços.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o mesmo será exigido
quando da recepção de atendimento para translado de corpos
oriundos de outras localidades.
Art. 3° Os usuários do serviço funerário terão plena liberdade
de escolha para contratar os serviços da concessionária de
sua preferência, não podendo ser cercados em seu livre
arbítrio por nenhum artifício ou pacto alheio à sua vontade.
Art. 4° Fica expressamente proibido qualquer tipo de plantão
ou escalas em hospitais públicos ou privados, clínicas ou
nosocômios por parte das concessionárias em relação a óbitos
normais, como prática de assédio e constrangimento a
familiares.
Art. 5° Fica proibida a propaganda ostensiva de qualquer
permissionária, inclusive nos hospitais conveniados,
restringindo-se esta ao nome, endereço, telefone e tradição,
quando for caso.
Parágrafo único. Fica a empresa funerária obrigada a manter
em local visível ao usuário o endereço para reclamações.
Art. 6° É vedado às permissionárias do serviço funerário
angariar serviços, direta ou indiretamente, oferecer
recompensa ou pagar comissão pelo agenciamento de seus
serviços.
Art. 7° Fica vedada às empresas concessionárias a prática de
atos relacionados à transferência da concessão a terceiros,
Fl. 5/33
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N°1.0000.22.229071-0/000
que importe em alienação, permuta, transação, doação, dação
em pagamento e outros meios afins.
Art. 8° As empresas funerárias concessionárias, em cada um
de seus estabelecimentos, afixarão em local visível de
atendimento ao público, a tabela de preço de serviços
funerários discriminando os produtos, serviços e os valores das
tarifas vigentes.
Parágrafo único. Deverão às concessionárias, em relação aos
produtos comercializados, manter um livro - mostruário
atualizado, com fotos e preços para consulta dos interessados
nos produtos.
Art. 9° A concessionária fica obrigada à prestação de serviço e
produtos funerários às pessoas carentes e indigentes, na
quantidade e condições fixadas em regulamento e constante
do edital de licitação.
Art. 10. O Poder Público Municipal, quando da inobservância
das obrigações e deveres previstos nesta Lei e em atos
regulamentares, aplicará aos infratores, separadas ou
cumulativamente, as seguintes sanções administrativas de
acordo com a natureza leve, grave ou gravíssima da infração:
I - advertência por escrito em que o infrator será notificado para
fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de multa,
a qual será sucessivamente dobrada a cada infração,
independentemente de outras sanções prevista nesta Lei;
II - aplicação de multa de até R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada
infração, definida em decreto;
III - suspensão da atividade até que a irregularidade seja
sanada;
IV - rescisão unilateral do contrato por infração gravíssima
cometida pela empresa prestadora de serviços funerários.
Art. 11. A venda de caixões ou urnas mortuárias especiais, ou
serviço de luto, está sujeita às disposições desta Lei.
Art. 12. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de
Araguari será aprovado mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo, atendendo, quanto à prestação do serviço às
condições de regularidade, continuidade, generalidade,
atualidade, eficiência, segurança, modicidade das tarifas, e
cortesia na relação com os usuários.
Parágrafo único. O Regulamento do Serviço Funerário
Municipal de Araguari, dentre outros aspectos, abrangerá:
I - os serviços funerários considerados obrigatórios e
facultativos, prestados pelas concessionárias;
II - as definições dos serviços prestados;
III - os órgãos competentes para fiscalização do serviço
funerário;
IV - características da concessão, as tarifas, e as obrigações
das concessionárias de exploração remunerada do serviço
funerário municipal;
V - as instalações e sede das empresas concessionárias de
exploração remunerada do serviço funerário municipal,
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
?W./4 Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N° 1.0000.22.229071-0/000
VI - o transporte, veículos e equipamentos;
VII - os direitos dos usuários;
VIII - as penalidades aplicadas aos concessionários.
Art. 13. Aplicam-se no que couber, os preceitos desta Lei às
concessões outorgadas anteriormente à sua vigência, sempre
na defesa dos interesses coletivos e presentes razões de
conveniência administrativa.
Art. 14. O procedimento licitatório específico de concorrência a
que se refere o art. 1°, para escolha das pessoas jurídicas de
direito privado, concessionárias de exploração remunerada do
serviço funerário municipal, será realizado em até 1 (um) ano a
contar da vigência desta Lei.
Art. 15. O serviço funerário do Município de Araguari tem
caráter público essencial e ininterrupto, e continuará sendo
exercido mediante permissão pelas empresas atualmente em
funcionamento no Município de Araguari, até a realização do
procedimento licitatório a que se refere esta Lei, para a escolha
de pessoas jurídicas de direito privado que passarão a prestar
o serviço público mediante o regime de concessão.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas
Gerais, em 4 de dezembro de 2019."
Registro ainda que a Lei n. 6.236, de 04/12/2019, alterada pela
Lei n. 6.348, de 18/03/2021, ora em análise, foi objeto da ADI de n.
1.0000.20.444231-3/000, cuja representação foi julgada procedente à
unanimidade por este Órgão Especial, conforme a seguinte ementa:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI 6.236 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE
ARAGUARI - RESTRIÇÃO À OUTORGA DE CONCESSÕES A
NOVAS FUNERÁRIAS - RAZÃO DE UMA FUNERÁRIA PARA
CADA TRINTA E CINCO MIL HABITANTES - CRITÉRIO
DESARRAZOADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LIVRE
INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA -
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONSTATADA -
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. O exame da lei questionada deve
ter por parâmetro os preceitos da Constituição do Estado de
Minas Gerais e as normas da Constituição Federal, de
repetição obrigatória no texto constitucional mineiro, cuja
observância é compulsória aos municípios, à luz do art. 165,
§1° e art. 172, ambos da CEMG/89. A restrição imposta pelo
Município de Araguari, por meio da Lei n° 6.236/19, que limitou
a quantidade de funerárias à razão de uma para cada 35.000
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
(trinta e cinco mil habitantes), deságua em vício material, por
ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
bem como da livre iniciativa e livre concorrência, insculpidos no
art. 13, caput, da Constituição Mineira, e art. 1°, inciso IV, e art.
170, inciso IV e parágrafo único, ambos da Constituição da
República, de observância obrigatória aos municípios. (TJMG
- Ação Direta lnconst 1.0000.20.444231-3/000, Relator(a):
Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
12/03/2021, publicação da súmula em 19/03/2021)
Ressalto também que a matéria objeto das referidas leis foi
analisada quando julgada a ADI n. 1.0000.19.021884-2/000, que teve
por objeto a Lei n. 2.699/91, regulamentação do serviço funerário do
Município de Araguari, que também concluiu pelo acolhimento da
representação:
"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 2.699/91, DO
MUNICÍPIO DE ARAGUARI - LIMITAÇÃO DE OUTORGA DE
LICENÇAS E CONCESSÕES A NOVAS FUNERÁRIAS -
PREVISÃO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA
CADA 100.000 HABITANTES - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA
SIMETRIA- VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, §1°,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
ARTIGO 1.°, INCISO IV, C/C ARTIGO 170, INCISO V,
PARÁGRO ÚNICO, DA CR/88 -REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
- O Município, como ente autônomo da Federação, submete-se
às normas constitucionais de observância obrigatória,
conforme o disposto no artigo 165, §1.°, da Constituição do
Estado, dentre elas aquelas previstas no artigo 1.°, inciso IV, e
artigo 170, inciso IV, e parágrafo único, da Constituição da
República, que estabelecem os princípios (ou programas) da
livre iniciativa e da livre concorrência.
- A Lei n.° 2.699/91, do Município de Araguari/MG, ao
estabelecer que outorgas de licenças ou concessões, para a
exploração de atividade funerária, só serão dadas
considerando a existência de um estabelecimento comercial
para cada 100.000 habitantes, viola esses cânones,
padecendo de inconstitucionalidade material." (TJMG - Ação
Direta Inconst 1.0000.19.021884-2/000, Relator(a): Des.(a)
Amorim Siqueira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
28/08/2019, publicação da súmula em 03/09/2019)
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-/
ATNZA /skyy.s Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
,24 Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
"In casu'", entendo que não houve grandes alterações entre a Lei
n. 2.699/91, Lei n. 6.236/91 e Lei n. 6.348/21, uma vez que no primeiro
diploma, considerou-se a concessão para exploração da atividade
funerária de uma empresa para cada 100.000 (cem mil) habitantes, no
segundo estabeleceu-se para cada 35.000 (trinta e cinco mil)
habitantes e na terceira, ora em análise, uma concessão para cada
20.000 (vinte mil) habitantes.
A meu ver, conforme muito bem exposto nos julgamentos das
ações diretas de inconstitucionalidades anteriores acima expostas,
apesar de a Lei n. 6.348/21 ter aumentado o número de concessões
possíveis, ainda subsiste a limitação na quantidade de concessionárias
do serviço funerário no Município de Araguari, continuando a ofender
os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art.
13, `caput, da Constituição Mineira, e art. 1°, inciso IV, e art. 170,
inciso IV e parágrafo único, ambos da Constituição da República/88.
Com efeito, a meu ver, subsistem os mesmos fundamentos
jurídicos que ensejaram a procedência das ações direitas de
inconstitucionalidade supracitadas, uma vez que a diminuição do
número de habitantes para a concessão de nova empresa de serviços
funerários, de 35.000 (trinta e cinco mil) para 20.000 (vinte mil)
habitantes, pouco altera a concorrência que deve ser observada.
É certo que os Municípios são entes públicos dotados de
autonomia política, administrativa e financeira, nos termos
assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e
pela Lei Orgânica de cada Município, e que os serviços funerários são
considerados serviços públicos de competência legislativa municipal,
uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse
local, constante no art. 30, inciso V, da Constituição da República.
Porém, ao limitar a quantidade de funerárias à razão de uma
para cada 20.000 (vinte mil) habitantes, persiste a ofensa aos
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0/71N
`~-
-4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da livre
iniciativa e livre concorrência, insculpidos no art. 13, `capuf, da
Constituição Mineira, e art. 1°, inciso IV, e art. 170, inciso IV e
parágrafo único, ambos da Constituição da República.
Sobre o tema, vale lembrar os ensinamentos de Ingo Wolfgang
Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:
"Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em
consonância com a disciplina, valores e propósitos da
Constituição.
A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser
exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses
limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é
absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder
ou ficar aquém dos limites da Constituição.
A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade,
não podendo exceder o limite do necessário à tutela dos fins
almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedêlos, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o
direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos
para dar proteção ao direito constitucional, considera-se
ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor
interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai
além do necessário, há negação da cláusula de vedação de
excesso.
De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às
exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de
modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito
constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito
fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí por
que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação
da cláusula de vedação de tutela insuficiente." (em Curso de
Direito Constitucional - 6.a ed. - São Paulo: Saraiva, 2017. pgs.
1.088/1089)
Neste contexto, não vejo razão para que, mesmo diante da
alteração legislativa ora em análise, que majorou o número de
concessões às empresas prestadoras de serviços funerários, subsiste
a limitação e, portanto, a ofensa os princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência.
A título de ilustração colaciono:
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
3.317/2017, DO MUNICÍPIO DE PARACATU - SERVIÇO DE
TRANSPORTE POR FRETAMENTO - NECESSIDADE DE
MATRIZ OU FILIAL DA EMPRESA NO MUNICÍPIO -
EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO
MUNICÍPIO - RESTRIÇÕES QUE VIOLAM OS ARTIGOS 165,
PARÁGRAFO 1°, E 233, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA - LIVRE
INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA -
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO.
- A lei 3.317/2017, do Município de Paracatu, ao estabelecer
diversas exigências para a prestação de serviço de transporte
por fretamento, tais como a necessidade de existência de
matriz ou filial da empresa no Município e de emplacamento e
licenciamento dos veículos no âmbito municipal, restringiu a
quantidade de empresas que poderiam realizar o transporte
fretado de passageiros. o que caracteriza violação dos artigos
165, parágrafo 1°, e 233, inciso IV, da Constituição Estadual, e
dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. (TJMG
- Ação Direta Inconst 1.0000.20.066394-6/000, Relator(a):
Des.(a) Moreira Diniz, ORGAO ESPECIAL, julgamento em
08/09/2021, publicação da súmula em 14/09/2021)
EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -
PRELIMINAR - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO
INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
CORRELATOS - ART. 4° DA LEI N°4.572/18, DO MUNICÍPIO
DE UBÁ - LIMITAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE
FARMÁCIAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR EM REGIME DE
PLANTÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE
ACOLHIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.
- Revela-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade
quando a matéria que lhe constitui objeto já fora decidida pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal consoante preconiza o
art. 297, §1°, IV, do RITJMG e precedente jurisdicional
pertinente.
- Existindo precedente do plenário do Supremo Tribunal
Federal acerca da questão constitucional discutida em relação
a alguns dos dispositivos legais objeto do presente incidente, o
próprio órgão fracionário pode, se for o caso, declarar
incidentalmente a inconstitucionalidade daqueles sem que isto
implique em ofensa à cláusula do "full bench".
- O art. 4° da Lei n° 4.572/18, do Município de Ubá, ao limitar o
número de farmácias aptas a funcionar em regime de plantão,
acaba por violar os princípios da livre iniciativa, da livre
concorrência, da razoabilidade e da isonomia. (TJMG - Arg.
lnconstitucionalidade 1.0000.19.006515-1/005, Relator(a):
Fl. 11/33
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
Des.(a) Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento
em 12/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021)
Ademais, o serviço funerário, enquanto serviço público, deve se
atentar para as necessidades e realidades locais, visando o
atendimento da finalidade desses serviços em benefício à população
que irá usufruí-los.
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.348/2021, de Araguari,
desde a origem, por ofensa ao art. 13, `capuf , da Constituição Mineira,
e art. 1°, inciso IV, e art. 170, inciso IV e parágrafo único, ambos da
Constituição da República.
Comunique-se às autoridades responsáveis sobre o inteiro teor
do presente julgamento, encaminhando-lhes cópia do respectivo
acórdão, conforme determina o artigo 336 do RITJMG.
DES. RENATO DRESCH (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
Trata-se de Ação Direta de lnconstitucionalidade (ADI) ajuizada
pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em face da Lei n°
6.348/2021, que "altera a Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari".
O requerente aponta caracterizada ofensa aos princípios da livre
iniciativa e da livre concorrência (art. 165, §1°. da Constituição do
Estado de Minas Gerais — CEMG), na medida em que a norma limita
de modo arbitrário atividade lícita de prestação de serviços funerários,
malferindo a competitividade e a oportunidade de escolha pelo
consumidor.
O eminente Relator julga procedente o pedido para reconhecer
a inconstitucionalidade da norma, baseando-se principalmente em
outros dois julgados deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
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e/ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
Minas Gerais (OE-TJMG), que já enfrentaram leis de semelhante
conteúdo elaboradas pelo mesmo Município de Araguari/MG (ADI
1.0000.19.021884-2/000 e ADI 1.0000.20.444231-3/000).
Peço vênia para diverqir do eminente Relator, fazendo-o a partir
da análise de pontos que reputo imprescindíveis para contextualização
do debate.
A Lei municipal n° 6.348/2021 — ora questionada — alterou o art.
1°, caput e §30, o art. 14 e o art. 15 da Lei municipal n° 6.236/2019,
essa última que traz já em sua ementa o seguinte:
Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari e dá
outras providências
A seu turno, o apontado art. 1° então modificado passou a ter a
seguinte redação:
Art. 1° A quantidade de concessionárias, pessoas jurídicas de
direito privado, será definida mediante procedimento licitatório
específico de concorrência, observando-se o critério de 1
(uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou
fração do Município de Araguari, de acordo com os dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Da leitura dos apontados trechos fica aparente que o serviço
funerário seria prestado à população local pela municipalidade, embora
executado por terceiros pelo regime jurídico administrativo da
concessão, o que conduz à conclusão de que ele foi tratado como
serviço público.
O fato se confirma da análise da defesa apresentada pelo
Prefeito Municipal (doc. 9fTJ), por nela claro o intento de restringir a
participação na prestação dos serviços apenas àqueles devidamente
contratados pela municipalidade, com exclusão de todos os demais.
O dado é determinante para a reflexão que ora se propõe no
caso em exame.
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ei54,N,
é'W7.7t Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
W‘f? Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N° 1.0000.22.229071-0/000
De partida, cabe remeter aos conceitos em doutrina de serviço
público a partir de alguns de seus elementos de definição:
4.2 Elementos da definição
4.2.1 Elemento subjetivo
O serviço público é sempre incumbência do Estado,
conforme está expresso, aliás, no artigo 175 da Constituição
Federal, e sempre depende do Poder Público (cf. Rivero, 1981:
496):
1. a sua criação é feita por lei e corresponde a uma
opção do Estado; este assume a execução de
determinada atividade que, por sua importância para
a coletividade, parece não ser conveniente ficar
dependendo da iniciativa privada;
2. a sua gestão também incumbe ao Estado, que
pode fazê-lo diretamente (por meio dos próprios
órgãos que compõem a Administração Pública
centralizada da União, Estados e Municípios) ou
indiretamente, por meio de concessão ou
permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo
Estado com essa finalidade.
(—)
4.2.3 Elemento material
Quanto a esse elemento, parece haver unanimidade entre os
autores, quer entre os que adotam conceito mais amplo, para
abranger todas as atividades do Estado, quer entre os que
preferem conceito mais restrito, que só inclui a atividade
administrativa. Todos consideram que o serviço público
corresponde a uma atividade de interesse público.
É verdade que muitos particulares também podem exercer
atividades de interesse geral; mas há dois aspectos a
considerar: um é o fato de raramente ser esse o seu objetivo
primordial, pois o que move o particular é em regra o seu
próprio interesse; outro aspecto é o fato de não ser suficiente o
objetivo de interesse público para caracterizar o serviço
público, pois é necessário que a lei atribua esse objetivo ao
Estado.
Daí ser correta a afirmação de que todo serviço público visa
atender a necessidades públicas, mas nem toda atividade
de interesse público é serviço público.
Rivero (1981:494) afirma que no serviço público o interesse
geral é a finalidade exclusiva e extrai daí algumas
consequências:
1. "o serviço público, contrariamente à empresa
privada, pode muito bem funcionar com prejuízo.
Esta é mesmo uma das suas razões de ser: incumbelhe satisfazer necessidades cuja não rentabilidade
afasta a empresa privada. Só a pessoa pública, por
meio do imposto, pode transferir dos utentes para o
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111111111ee
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
kttlit.-4M Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
conjunto das coletividades o financiamento do
serviço". A gratuidade é, pois, a regra que prevalece
em inúmeros serviços (ensino, assistência social,
saúde); e, mesmo nos casos em que é exigida
contribuição do usuário, ela pode ser inferior ao custo.
Só no caso do serviço comercial e industrial é que a
própria natureza da atividade exclui a gratuidade
(transportes, água, energia elétrica) e a gestão tende,
no mínimo, para um equilíbrio e mesmo para um lucro
que permita o autofinanciamento da empresa;
2. a apreciação do que seja interesse geral é
discricionária. O Poder Público pode considerar que o
interesse geral exige que ele se encarregue da
necessidade a satisfazer, achando-se o particular
eliminado desse campo de ação, quer porque julgue
que ele é ineficaz (é o caso dos serviços públicos não
rentáveis), quer porque o considere perigoso
(manutenção da ordem pública). Nesse caso, o
serviço é monopolizado. Inversamente, o poder
público pode deixar que o particular exerça livremente
a atividade, lado a lado com a Administração Pública
(caso do ensino, da ação sanitária e social),
repartindo entre uns e outros a satisfação da mesma
necessidade. Daí a classificação dos serviços
públicos em exclusivos e não exclusivos do Estado,
embora, neste último caso, se trate de serviços
públicos impróprios, quando prestados por
particulares (destaquei) (Dl PIETRO, Maria Sylvia
Zanella. Direito Administrativo, 32 ed. rev., atual. e
ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 287-290)
Também importante salientar a distinção entre serviços públicos
próprios e impróprios:
4.5 CLASSIFICAÇÃO
Vários critérios têm sido adotados para classificar os serviços
públicos:
Serviços públicos próprios e impróprios.
Essa classificação foi feita originariamente por Arnaldo de
Valles e divulgada por Rafael Bielsa (cf. Cretella Júnior,
1980:50).
Para esses autores, serviços públicos próprios são aqueles
que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado
assume como seus e os executa diretamente (por meio de
seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários
e permissionários). E serviços públicos impróprios são os
que, embora atendendo também a necessidades coletivas,
como os anteriores, não são assumidos nem executados
Fl. 15/33
"KA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
dit,„4.441,# Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por
ele autorizados, regulamentados e fiscalizados; eles
correspondem a atividades privadas e recebem
impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem
a necessidades de interesse geral; vale dizer que, por serem
atividades privadas, são exercidas por particulares, mas, por
atenderem a necessidades coletivas, dependem de
autorização do Poder Público, sendo por ele regulamentadas e
fiscalizadas; ou seja, estão sujeitas a maior ingerência do
poder de polícia do Estado.
Na realidade, essa categoria de atividade denominada de
serviço público impróprio não é serviço público em sentido
jurídico, porque a lei não a atribui ao Estado como incumbência
sua ou, pelo menos, não a atribui com exclusividade; deixou-a
nas mãos do particular, apenas submetendo-a a especial
regime jurídico, tendo em conta a sua relevância. São
atividades privadas que dependem de autorização do Poder
Público; são impropriamente chamadas, por alguns autores, de
serviços públicos autorizados. (Idem. p. 298)
Assim, se se entender que os serviços funerários prestados
naquele Município de Araguari/MG são serviços públicos próprios, a
serem executados pelo regime da concessão, não há como falar-se em
ofensa à livre iniciativa pela só restrição do número de prestadores,
pois o titular do serviço é a municipalidade, atraindo a aplicação do art.
175 da CF e afastando-se tanto o art. 170 da CF como o enunciado da
Súmula Vinculante 49 do STF, esse último invocado nas razões de
decidir da ADI 1.0000.19.021884-2/000, com reflexo na ADI
1.0000.20.444231-3/000, ambas empregadas per relationem no atual
voto de relatoria.
Porém, na hipótese de se entender que se cuida de serviço de
interesse público ou de serviço público impróprio, possível defender-se
a aplicação do art. 170 da CF.
Para deslinde do tema, relevante remeter aos conceitos de
concessão, permissão e autorização de serviço público:
8.8.1.3.3 Concessão, permissão e autorização de serviço
público
De acordo com o artigo 175 da Constituição, "incumbe ao
poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
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0-Qftik\A exeNsp.A5 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
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Ação Direta lnconst N° 1.0000.22.229071-0/000
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos". Note-se que o dispositivo não
faz referência à autorização de serviço público, talvez porque
os chamados serviços públicos autorizados não sejam
prestados a terceiros, mas aos próprios particulares
beneficiários da autorização; são chamados serviços
públicos, porque atribuídos à titularidade exclusiva do
Estado, que pode, discricionariamente, atribuir a sua execução
ao particular que queira prestá-lo, não para atender à
coletividade, mas às suas próprias necessidades. São as
hipóteses mencionadas no artigo 21, incisos XI e XII. Não são
atividades abertas à iniciativa privada, nem sujeitas aos
princípios da ordem econômica previstos no artigo 170,
tendo em vista que a Constituição os outorga à União. É
diferente dos serviços públicos não exclusivos do Estado,
como os da saúde e educação, que a Constituição, ao mesmo
tempo em que os prevê, nos artigos 196 e 205, como deveres
do Estado (e, portanto, como serviços públicos próprios), deixa
aberta ao particular a possibilidade de exercê-los por sua
própria iniciativa (arts. 199 e 209), o que significa que se
incluem na categoria de serviços públicos impróprios; nesse
caso, a autorização não constitui ato de delegação de
atividade do Estado, mas simples medida de policia.
(Ibidem, p. 633-634)
Volvendo ao cerne da questão, vigora já há algum tempo, tanto
em doutrina como em julgados do Supremo Tribunal Federal (STF),
que o serviço funerário — de inequívoco interesse público — pode ser
realmente considerado serviço público próprio e, por conseguinte
lógico-jurídico, ser restringido em caráter de exclusividade sob
titularidade do ente público competente.
Firmou-se no ARE 862.377 AgR o seguinte entendimento:
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário.
Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos
princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não
ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 1.221/RJ,
Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços
funerários são considerados serviços públicos de
competência legislativa municipal, uma vez que abarcados
pela expressão serviços públicos de interesse local,
constante no art. 30, inciso V, da Constituição da
República. 2. Nos termos do acórdão recorrido, a instituição
Fl. 17/33
exA,\,4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
ktk- ft-M4 Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de
Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade econômica da
agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de
polícia da Administração Pública, com base na supremacia do
interesse público sobre o privado. 3. Agravo regimental não
provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente
a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2°,
3° e 11, do CPC), observada a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça. (Rel. Min. Dias Toffoli, j.
10/09/2018, pub. 03/12/2018). (destaquei)
O apontado julgado remete a outro anterior — ADI 1.221/RJ —,
que a seu turno estabeleceu:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO
FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. I. - Os serviços funerários
constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com
necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. II. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI
1.221/RJ, Rel. Min, Carlos Velloso, j. 09/10/2003, pub.
31/10/2003)
Nas razões do referido julgado, tomaram-se como causas de
decidir o contido no RE 49.988/SP e o parecer do Procurador-Geral da
República, que, por sua vez, baseou-se no apontado RE e em excedo
doutrinário de Hely Lopes Meirelles, cujo conteúdo ora transcrevo, por
relevante:
EMENTA: Organização de serviços públicos municipais. Entre
estes estão os serviços funerários. Os municípios podem, por
conveniência coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos
serviços funerários do comércio comum. (RE 49.988/SP,
Rel. Min. Hermes Lima, j. 30/08/1963, pub. 03/10/1963).
Parecer
(...)
8. Destarte, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal (RE 49988/SP, RTJ 30/155), em consonância com o
autorizado magistério de HELY LOPES MEIRELLES, em
discussão semelhante a dos presentes autos, reconheceu ser
competência municipal os serviços funerários por dizer
respeito a atividades de princípio interesse local 'quais
sejam, a confecção de caixões, a organização de velório
transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. As
três primeiras podem ser delegadas pela Municipalidade,
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\)". Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
alt Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
com ou sem exclusividade, a particulares que se
proponham executá-las mediante concessão ou
permissão, como pode o Município realizá-las por suas
repartições, autarquias ou entidades paraestatais' (in
Direito Municipal Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 3'
edição) (destaquei)
Assim, por serem as atividades funerárias tratadas pelo STF
como serviço público próprio, de competência municipal, afasta-se a
norma do art. 170 da CF — ora reproduzido no art. 165, §1°, da CEMG,
dito ofendido — e incide na espécie a regra do art. 175 da CF, que
estabelece:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de
sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado. (destaquei)
Por todo o exposto, ao entendimento de que o serviço funerário
pode ser tratado pela municipalidade competente como serviço
público, não há como reconhecer inconstitucional a Lei municipal n°
6.348/2021.
Ademais, não reputo violados os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade pela mera adoção daquele parâmetro de 1 (um)
concessão para cada 20.000 (vinte mil habitantes), sobretudo sem
provas documentadas nos autos acerca dos índices de modalidade
naquele Município de Araguari/MG.
Diante disso, renovando vênia ao eminente Relator, julgo
improcedente o pedido.
É como voto.
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41RIN,if —414
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta inconst N°1.0000.22.229071-0/000
DES.a TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Peço vênia ao em. Relator para acompanhar o voto divergente
do em. Des. RENATO DRESH, manifestando pela improcedência do
pedido inicial e, consequentemente, pelo reconhecimento da
constitucionalidade da Lei Municipal de Araguari n°. 6.348/2021 que
dispõe sobre o Serviço Funerário na municipalidade.
Com efeito, conforme já manifestei em outras oportunidades e
na linha do entendimento e. STF, o serviço funerário é serviço público
próprio de interesse local (RE 387990/SP), sendo competência do
município legislar sobre a matéria (art. 30, I, CR/88), bem como
organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, serviços públicos dessa natureza (art. 30, V, CR/88).
Nesse mister, entendo que a limitação de uma concessão para
cada 20.000 (vinte mil) habitante, por si só, não ofende os princípios da
livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 13, caput, da
CEMG e nos artigos. 1°, IV, e 170, IV e p.u., da CR/88, tendo a
Municipalidade atuado nos limites de sua competência, ao que se
acresce inexistir prova sobre os índices de mortalidade no Município de
Araguari/MG capaz de demonstrar a alegada violação aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
É como voto.
DES. ALBERTO VILAS BOAS
Na espécie em exame, julgo improcedente o pedido formulado
na inicial observados os fundamentos contidos nos votos dos
Desembargadores Edilson Olímpio Fernandes e Renato Dresch.
DES. DOMINGOS COELHO
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais \If
Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N° 1.0000.22.229071-0/000
Com respeitosa vênia ao eminente Relator, Desembargador
Valdez Leite Machado, acompanho o voto divergente apresentado pelo
eminente Desembargador Renato Dresch, e igualmente julgo
improcedente o pedido, na medida em que se enquadrando as
atividades funerárias dentre os serviços públicos próprios, prestados
por concessão ou permissão do ente municipal, não estariam sujeitos
aos princípios da livre concorrência e livre iniciativa, mas sim aos
princípios e normas do direito administrativo, daí não haver ofensa a
dispositivo constitucional.
É como voto.
DES.' ALBERGARIA COSTA
Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência
inaugurada pelo eminente Desembargador Renato Dresch e julgar
improcedente o pedido.
DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA
De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Pedindo vênia ao d. Relator, Desembargador Valdez Leite
Machado, adiro à divergência instaurada pelo i. Desembargador
Renato Dresch, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento
da inconstitucionalidade da Lei n° 6.348/2021, que "altera a Lei n°
6.236, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço
Funerário Municipal de Araguari".
Isso porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a atividade funerária é um serviço público próprio de
competência municipal e, portanto, a restrição do número de
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
prestadores deste serviço, que não se mostra desarrazoada na lei
impugnada, atende ao interesse da municipalidade, não se sujeitando
aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
DES. WANDERLEY PAIVA
De acordo com o(a) Relator(a).
DES.' ANA PAULA CAIXETA
Cuida-se de Ação Direta de lnconstitucionalidade ajuizada pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. Jarbas Soares Júnior, em face da Lei
do município de Araguari de n°6.348/2021, que "altera a Lel n° 6.236,
de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço Funerário
Municipal de Araguarr.
Instaurada a divergência entre meus pares, peço vênia ao
eminente Relator, Desembargador Valdez Leite Machado, para
acompanhar a divergência instaurada pelo ilustre Desembargador
Renato Dresch, apresentando algumas breves considerações sobre o
tema.
Conforme expressa previsão constitucional, compete aos
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que
tem caráter essencial (inciso V do artigo 30 da CR/88).
De igual sorte, a Constituição Estadual, reproduzindo texto
normativo de igual teor, prevê que a autonomia do Município se
configura no exercício de competência privativa, especialmente a
organização e prestação de serviços públicos de interesse local,
diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização,
que tem caráter essencial (inciso VI do artigo 170 da CE/89).
Fl. 22/33
II
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
Desse modo, conforme jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, o serviço funerário possui natureza jurídica de serviço
público de interesse local, de modo que compete ao Município
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou de
permissão, os referidos serviços.
Confira, nesse sentido, os seguintes julgados do Supremo
Tribunal Federal, que bem ilustram o entendimento daquela Corte
Constitucional:
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Assistência
funerária. Serviço público de interesse local. Art. 30, V, do
texto constitucional. ADI 1.221. Precedentes. 3. Lei
Complementar Municipal 380/2008. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Súmula 280 desta Corte. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1308662 AgR,
Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-
09-2021 PUBLIC 08-09-2021) — grifei.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS ESTÃO COMPREENDIDOS
DENTRE AQUELES DE INTERESSE LOCAL. ADI 1.221/DF.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I - Os serviços funerários
constituem serviços municipais, dado o interesse imediato
do município. Precedente. II - É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica a revisão da
interpretação de normas infraconstitucionais locais. Incidência
da Súmula 280/STF. III - Conforme a Súmula 279/STF, é
inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos. IV - Agravo regimental a
que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, §
4°, do CPC). (RE 626415 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020
PUBLIC 01-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-286 DIVULG 03-
12-2020 PUBLIC 04-12-2020) — grifei.
Em decorrência da natureza jurídica de serviço público, o
serviço funerário se encontra sujeito às normas do direito público, não
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t.v Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
ç;tsr, Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22129071-0/000
cabendo sua titularidade privada e, por consequência, restando
afastado o regramento da livre concorrência (inciso V do artigo 170 da
CR/88).
Nesse sentido, José Afonso da Silva esclarece ao tratar sobre a
atuação estatal no domínio econômico, bem como sobre as relações
existentes entre o serviço público e a atividade econômica estatal:
O serviço público é, por natureza, estatal. Tem como titular
uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o
regime jurídico de direito público. O que, portanto, se tem que
destacar aqui e agora é que não cabe titularidade privada nem
mesmo sobre os serviços públicos de conteúdo econômico,
como são, por exemplo, aqueles referidos no art. 21, XI e XII,
que já estudamos quando comentamos o conteúdo desses
dispositivos. (SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 38. ed. Malheiros: São Paulo, 2015, p.
816).
Por fim, cumpre destacar que os critérios quantitativos
estabelecidos pela legislação ora questionada não se afiguram
desproporcionais ou desarrazoados, de modo que inexiste qualquer
violação à sua validade jurídica.
Com essas considerações, redobrando o pedido de vênia ao
eminente Relator, Desembargador Valdez Leite Machado, acompanho
a divergência instaurada pelo ilustre Desembargador Renato Dresch,
para, consequentemente, julgar improcedente o pedido.
DES. CORRÊA JUNIOR
Com a respeitosa vênia ao eminente Relator, acompanho a
divergência instaurada pelo eminente Vogal, Desembargador Renato
Dresch.
Como bem asseverou o ilustre Vogal, Desembargador Renato
Dresch, ao prever o Município de Araguari que o desenvolvimento da
atividade funerária sujeita-se à concessão municipal, fez o ente
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Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
federado com que tal atividade fosse alçada à categoria de serviço
público próprio e, como tal, sujeito à regulamentação.
Nessa seara, renovada a respeitosa vênia, com a ressalva da
alteração do entendimento que já adotei sobre a matéria, à luz dos
ilustrados fundamentos ora expostos pelo eminente Vogal de forma
inovatória, estou a entender que a limitação de concessões, a partir de
critério demográfico, não atenta contra os princípios da livre iniciativa e
da livre concorrência, até mesmo em se considerando a possibilidade
de ampla participação das pessoas jurídicas de direito privado no
processo licitatório a ser instaurado como etapa prévia à
implementação do serviço público em questão.
Com base em tais considerações, julgo improcedente o
pedido.
É como voto.
DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA
Peço vênia ao e. Relator, Desembargador Valdez Leite
Machado, para acompanhar a divergência inaugurada pelo
Desembargador Renato Dresch.
O Supremo Tribunal Federal dispensa às atividades funerárias o
tratamento de serviço público próprio, de competência dos municípios,
o que afasta a incidência do princípio da livre concorrência ao caso,
fazendo incidir a regra do art. 175 da Constituição da República (ADI
1.221/RJ; RE 49.988/SP).
Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei n°
6.348/2021 do Município de Araguari, no ponto que limita a prestação
de serviços funerário no seu território às pessoas jurídicas de direito
privado selecionadas mediante procedimento licitatório específico de
concorrência.
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Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N°1.0000.22.229071-0/000
Diante do exposto, renovando vênia ao Relator e sempre com a
brevidade que os tempos reclamam, também voto pela improcedência
da ação direita de inconstitucionalidade.
DES. FERNANDO LINS
De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO
Sr. Presidente,
Em que pese os fundamentos declinados no voto do ilustre
Relator, Des. Valdez Leite Machado, acompanho a divergência
instaurada pelo também ilustre Des. Renato Dresch, para fins de julgar
improcedente o pedido aviado, eis que o Supremo Tribunal Federal,
em julgados análogos, já decidiu que o serviço funerário é serviço
próprio de interesse local, competindo ao Município legislar acerca da
matéria, assim como organizar e prestar, diretamente ou sob o regime
de concessão ou permissão, serviços públicos dessa natureza (art. 30,
V, da Constituição Federal)
É como voto.
DES. KILDARE CARVALHO
Peço venha ao eminente Desembargador Relator para
acompanhar a divergência e na esteira dos mais recentes
entendimentos do excelso Supremo Tribunal Federal a respeito do
tema, julgar improcedente o pedido inicial.
DES. GERALDO AUGUSTO
Com a devida vênia do eminente Desembargador Relator,
compartilho da argumentação contida no voto do também eminente
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Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N°1.0000.22.229071-0/000
Desembargador Renato Dresch, razão pela qual acompanho a
divergência e julgo improcedente esta representação de
inconstitucionalidade.
DES. CAETANO LEVI LOPES
De acordo com o(a) Relator(a).
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Peço vênia ao Em. Relator, Desembargador Valdez Leite
Machado, para acompanhar a divergência inaugurada pelo Em.
Desembargador Renato Dresch e julgar improcedente esta
representação de inconstitucionalidade.
É como voto.
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES
Cuidam os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade
ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei n.
6.348/2021, do Município de Araguari, que altera legislação anterior
(Lei n. 6.236/2019) passando a prever que o serviço funerário local
será prestado pelas empresas vencedoras no procedimento licitatório
de concorrência, observando-se o limite de uma concessão para cada
20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, conforme os dados oficiais do
IBGE.
Consoante asseverou o eminente Desembargador Relator, a
norma impugnada cuida do mesmo objeto de legislações anteriores do
Município de Araguari, alterando apenas o limite da concessão
conforme o número de habitantes, sendo que referidas leis foram
declaradas inconstitucionais à unanimidade por este colendo Órgão
Especial (ADI n. 1.0000.20.444231-3/000 e n. 1.0000.19.021884-
Fl. 27/33
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.22_229071-0/000
2/000, ambas de relataria da eminente Deembargadora. Márcia
Milanez e publicadas em 19/03/2021 e 03/09/2019, respectivamente).
Nos termos do que decidiu o colegiada a restrição imposta pelo
Município de Araguari em relação à quantidade de funerárias por
número de habitantes importa em vício de inconstitucionalidade
material, por ofender os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, bem como da livre iniciativa e da livre concorrência,
previstos no artigo 13, caput, da Constituição do Estado de Minas
Gerais e nos artigos 1°, inciso IV e 170, inciso IV e parágrafo único, da
Constituição da República.
Todavia, conforme salientou a douta divergência instaurada, os
serviços funerários são considerados como serviços públicos
próprios, ou seja, "aqueles que, atendendo a necessidades coletivas,
o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de
seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e
permissionários)." (Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
administrativo — 30' Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 185).
A propósito, registro que o colendo SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL já decidiu que os serviços funerários devem ser prestados
pelos entes municipais:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO
FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. I. - Os serviços funerários
constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com
necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. II. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 1221,
Relator: Ministro CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado
em 09/10/2003, DJ 31-10-2003 PP-00014 EMENT VOL02130-01 PP-00023)
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário.
Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos
princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não
ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n°
Fl. 28/33
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os
serviços funerários são considerados serviços públicos de
competência legislativa municipal, uma vez que abarcados
pela expressão serviços públicos de interesse local,
constante no art. 30, inciso V, da Constituição da
República. 2. Nos termos do acórdão recorrido, a instituição
do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de
Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade econômica da
agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de
policia da Administração Pública, com base na supremacia
do interesse público sobre o privado. 3. Agravo regimental
não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2°, 3° e 11, do CPC), observada a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 862377
AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257
DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018 - destaquei).
Nesse contexto, por caracterizarem as atividades funerárias um
serviço público próprio, de competência municipal, não há que se falar
na observância dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência,
porquanto tal atividade rege-se pela regra do artigo 175 da
Constituição da República.
Com efeito, as atividades econômicas propriamente ditas são
aquelas que são exploradas pelos particulares e que devem ser
pautadas pelo artigo 170 da CRFB/88, ao passo que os serviços
públicos envolvem as atividades que devem ser exercitadas de acordo
com as normas do direito administrativo e que não são subordinadas à
livre iniciativa ou à livre concorrência, mas à supremacia do interesse
público.
Sobre a matéria, MARÇAL JUSTEN FILHO disserta que:
"A livre iniciativa é um direito fundamental próprio do
capitalismo. Consiste na vedação ao Estado de impor
compulsoriamente aos particulares a escolha quanto ao modo
de exploração econômica. Significa a liberdade de
desempenho de atividades econômicas, de modo que os
particulares possam aplicar seus recursos econômicos como
bem entenderem. A livre iniciativa está referida no art. 170,
parágrafo único, da CF/1988. Lembre-se que a livre iniciativa
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P,L7kA #`5,4xe7:. 41, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
itíN'àYÈ,4 Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
não impede a existência de serviços públicos (art. 175 da
CF/1988), nem de monopólios estatais (tal como se vê nos
arts. 176 e 177 da CF/1988). Os serviços públicos são
atividades essenciais à satisfação de necessidades
coletivas, insuscetíveis de satisfação adequada no âmbito
da livre iniciativa e cujo desempenho se faz sob regime de
direito público. Já os monopólios são atividades de interesse
econômico apropriadas pelo Estado por razões de cunho
político". (Curso de Direito Administrativo [livro eletrônico], 4 a
ed., São Paulo: Revista dos tribunais, 2016, p. 211).
Outrossim, o colendo STF já foi expresso ao asseverar que os
serviços públicos integram área na qual o princípio
da livre iniciativa não se expressa como faculdade de criar e explorar
atividade econômica a título privado. Assim, ainda que a sua prestação
ocorra por particulares, tal ocorre em regime de concessão ou
permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único
da Constituição da República.
Nesse sentido, confira:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ.
GARANTIA DE "MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE.
TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E
AQUAVIÁRIOS MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E TRANSPORTES
COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS
INTERMUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1°,
INCISO IV; 5°, CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil
estabelece, no que tange à repartição de competência entre os
entes federados, que os assuntos de interesse local competem
aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros --
- matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem
estiverem contidas entre as competências da União ou dos
Municípios. 2. A competência para organizar serviços públicos
de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte
coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da
Constituição amapaense que garante o direito a "meia
passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos
municipais, avança sobre a competência legislativa local. 4. A
competência para legislar a propósito da prestação de serviços
públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros.
Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício,
Fl. 30/33
11111111111ffi
O/11CA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos
estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. 5. Os
transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço
público, área na qual o princípio da livre iniciativa (artigo
170, caput, da Constituição do Brasil) não se expressa
como faculdade de criar e explorar atividade econômica a
título privado. A prestação desses serviços pelo setor
privado dá-se em regime de concessão ou permissão,
observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único
da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre
as condições dessa prestação, quando de serviços
públicos da competência do Estado-membro se tratar. 6.
Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da conjunção aditiva "e" e do vocábulo
"municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado
do Amapá. (ADI 845, Relator(a): Ministro EROS GRAU,
Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-041 DIVULG 06-
03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP00031 RTJ VOL-00205-01 PP-00029 LEXSTF v. 30, n. 352,
2008, p. 43-56, destaquei).
Por sua vez, não há comprovação nos autos de que os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade restariam violados
em decorrência da alteração do parâmetro objetivo do número de
concessões (uma para cada vinte mil habitantes), não havendo que se
falar em vício de inconstitucionalidade na Lei n. 6.348/2021, do
Município de Araguari.
Com essas considerações, pedindo vênia para divergir do
judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator,
acompanho a divergência instaurada pelo eminente Desembargador
Décimo Vogal e julgo improcedente o pedido.
DES.' BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Com pedido de respeitosa vênia ao eminente Relator,
Desembargador Valdez Leite Machado, acompanho o voto divergente
apresentado pelo eminente Desembargador Renato Dresch, no sentido
do reconhecimento da improcedência da presente representação de
inconstitucionalidade.
Fl. 31/33
(rv f
Or\L, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
DES. ARMANDO FREIRE
Apreciando detidamente os autos, peço vênia ao em. Relator
para acompanhar a divergência nos termos dos votos dos em.
Desembargadores Edilson Olímpio Fernandes e Renato Dresch.
Esclareço que conquanto tenha, como Vogal, votado de acordo
com os eminentes Relatores nos julgamentos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n. 1.0000.19.021884-2/000 e
1.0000.20.444231-3/000, citados no voto do em. Des. Valdez Leite
Machado, estou me reposicionando em consonância com a
jurisprudência emanado do col. Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que os serviços funerários são considerados serviços
públicos de competência legislativa municipal, uma vez que
abarcados pela expressão ''serviços públicos de interesse local",
constante do art. 30, inciso V, da Constituição da República.
Por tais razões, renovando vênia e acompanhando a divergência
instaurada, também julgo improcedente o pedido.
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Data vênia, acompanho o voto do e. Desembargador Renato
Dresch e julgo improcedente o pedido.
DES. MOACYR LOBATO
Pedindo vênia ao Eminente Desembargador Relator,
acompanho a divergência inaugurada pelo não menos Eminente
Desembargador Renato Dresch.
DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA
Fl. 32/33
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.22.229071-0/000
Com a devida vênia ao eminente Relator, acompanho a
divergência instaurada pelo eminente Vogal, Desembargador Renato
Dresch e as considerações do Des. Edilson Olímpio Fernandes.
SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO"
Fl. 33/33
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.472.098 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUS I IÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ADV.(A/S) :CRISTIANO CARDOSO GONCALVES
DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Na origem, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em
face da Lei 6.348, de 18 de março de 2021, que altera a Lei 6.236/2019, do
Município de Araguari, e dispõe acerca de serviços funerários locais (Vol.
1).
Na inicial, afirma que a norma municipal limita indevidamente os
princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, caput, IV, da
CF/1988 e art. 165, §19-, da CEMG).
Pondera que, embora os serviços funerários sejam de interesse local,
devendo, portanto, ser regulamentados pelo Município, "a autonomia
conferida aos entes federados não é absoluta, cabendo aos Estados
observar os princípios insculpidos na Constituição Federal e aos
Municípios incumbe observar os princípios estabelecidos tanto na
CRFB/1988 quanto na Constituição Estadual (art. 165, § 1, da
Constituição do Estado de Minas Gerais)" (Vol. 1, fls. 4-5).
Realça que o objeto da presente Ação Direta "não se refere à
competência legislativa do Município para disciplinar a matéria —
serviços funerários —, mas, sim, à inobservância dos princípios da livre
iniciativa e da livre concorrência — aspectos que desaguam em
inconstitucionalidade material, e não de caráter formal" (Vol. 1, fl. 5). No
ponto, afirma que "as regras da Lei n.2 6.348/2021, do município de
Araguari, limitaram o exercício da atividade de forma arbitrária, sem que
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ARE 1472098 / MG
haja, para tanto, critérios razoáveis de aferição" (Vol. 1, fl. 7).
Ao final, postula seja julgado procedente o pedido, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei 6.348/2021, do Município de Araguari, por
ofensa ao inciso XI do art. 22 da Constituição Federai cle art. 165, § 1Q, e
art. 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Vol. 1, Doc. 10).
O Órgão Especial do TJMG julgou improcedenl:e a Ação Direta em
acórdão assim ementado (Doc. 3, fl. 1):
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇOS FUNERÁRIOS -
LEI MUNICIPAL - SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSÃO -
LIVRE INICIATIVA: VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA.
- Conforme entendimento firmado de há muito em
jurisprudência do Sup 1-.2mo Tribunal Federal (STF), o ente
municipal pode assumir a prestação dos serviços funerários,
dado seu caráter de serviço público, encontrando-se essa
prerrogativa contemplada no art. 30 da CF.
- Em se tratando de serviço público, cujo titular é o ente
municipal, passível que o exercício se dê por concessão, assim
afastando-se a aplicação do princípio da livre iniciativa (art. 170
da CF) e atraindo. o regime previsto no art. 175 da CF.".
Eis os argumei-Itus desenvolvidos pelo Juízo de origem para julgar
improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo ora
recorrente (Doc. 3, fl. 13):
"A Lei municipal nQ 6.348/2021 - ora questionada - alterou
o art. 19, caput e §32, o art. 14 e o art. 15 da Lei municipal n9
6.236/2019, essa última que traz já em sua ementa o seguinte:
Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de
Araguari e dá outras providências
A seu turno, o apontado art. 1° então modificado passou a
ter a seguinte redação:
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ARE 1472098 / MG
Art. 12 A quantidade de concessiorárias, pessoas
jurídicas de direito privado, será definida mediante
procedimento licitatório específico de concorrência,
observando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada
20.000 (vinte mil) habitantes ou fração do Município de
Araguari, de acordo com os dados oficiais do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ".
Da leitura dos apontados trechos fica aparente que o
serviço funerário seria prei.ado - à população local pela
municipalidade, embora executado por terceiros pelo regime
jurídico administrativo da concessão, o que conduz à conclusão
de que ele foi tratado como serviço público.
O fato se confirma da análise da defesa apresentada pelo
Prefeito Municipal (doc. WTJ), por nela claro o intento de
restringir a participação na prestação dos serviços apenas
àqueles devidamente contratados pela municipalidade, com
exclusão de tock)s os demais.
O dado é determinante para a reflexão que ora se propõe
no caso em exame.
(• • • )
Assim, se se entender que os serviços funerários prestados
naquele Município de Araguari/MG são serviços públicos
próprios, a serem executados pelo regime da concessão, não há
como falar-se em ofensa à livre iniciativa pela só restrição do
niimero de prestadores, pois o titular do serviço é a
municipalidade, atraindo a aplicação do art. 175 da CF e
afastando-se tanto o art. 170 da CF como o enunciado da
Súmula Vinculante 49 do STF, esse último invocado nas razões
de decidir da ADI 1.0000.19.021884-2/000, com reflexo na ADI
1.0000.20.444231-3/000, ambas empregadas per relationem no
atual voto de relatoria.
Porém, na hipótese de se entender que se cuida de serviço
de interesse público ou de serviço público impróprio, possível
defender-se a aplicação do art. 170 da CF.
3
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ARE 1472098 / MG
(. .)
Volvendo ao cerne da questão, vigora já há algum tempo,
tanto em doutrina como em julgados do Supremo Tribunal
Federal (STF), que o serviço funerário - de ii-tequívoco interesse
público - pode ser realmente considerado serviço público
próprio e, por conseguinte lógico-jurako, ser restringido em
caráter de exclusividade sob titularidade do ente público
competente.
Assim, por serem as atividedes funerárias tratadas pelo
STF como serviço público próprio, de competência municipal,
afasta-se a norma do art. 170 da CF - ora reproduzido no art.
165, §12, da CEMG, dito ofendido - e incide na espécie a regra
do art. 175 da CF, que estabelece:
Art. 175. 1.:rwumtre ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
(• • )
Por todo o exposto, ao entendimento de que o serviço
funerário pode ser tratado pela municipalidade competente
como serviço público, não há como reconhecer inconstitucional
a Lei municipal ri° 6.348/2021. Ademais, não reputo violados os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela mera
adoção daquele parâmetro de 1 (um) concessão para cada
20.000 (vinte mil habitantes), sobretudo sem provas
documentadas nos autos acerca dos índices de mortalidade
naquele Município de Arag-uari/IvIG. "
Opostos Embargos de Declaração pelo ora recorrente (Doc. 5), foram
rejeitados (Doc. 7).
No Recurso Extraordinário (Vol. 9), interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, o PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1, IV; e 170, IV, da
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ARE 1472098 / MG
Constituição Federal, defendendo a inconstitucionalidade da Lei
6.348/2021, do Município de Araguari, que altera a Lei 6.236/2019 e dispõe
sobre o serviço funerário municipal (Vol. 9, fl. 1).
Para tanto, reitera os fundamentos adotados na Ação Direta, no
sentido de que a norma municipal questionada. "ao fixar que a
quantidade de concessionárias do serviço funerário 'será definida
mediante procedimento licitatório específico de concorrência,
observando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil)
habitantes', (...) limita a participação das ernin-esas no processo licitatório
e, consequentemente, o próprio exercício da atividade econômica" (Doc.
10, fl. 11).
Afirma que "não há critério razoável para tal limitação legal, porque
a escolha pautada apenas em dado populacional não revela proporção
entre o objetivo perseguido (escolha de proposta mais vantajosa à
Administração) e o ônus imposto ao atingido (redução da possibilidade
de participação em licitação e consequente limitação da atividade
empresarial)" (Doc. 9, fl. 11).
Acresce que o presente recurso não discute "a competência
legislativa do Município para disciplinar a matéria — serviços funerários —,
mas, sim, à inobservância dos princípios da livre iniciativa e da livre
concorrência em razão dos 'termos da lei' não serem consentâneos com a
razoabilidade — aspectos que desaguam em inconstitucionalidade
material, e não de caráter formal" (Doc. 9, fl. 12).
Ao final, requer o provimento do presente recurso para que "seja
declarada a inconstitucionalidade da Lei n0 6.348/2021, do município de
Araguari" (Doc. 9, fl. 15).
O Tribunal de origem inadmitiu o RE, ao fundamento de que incide
o óbice da Súmula 280 do STF (Doc. 12).
No Agravo (Doc. 13), a parte recorrente defende a inaplicabilidade
da Súmula 280 do STF, reiterando, no mais, os fundamentos
desenvolvidos no apelo extremo.
É o relatório. Decido.
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ARE 1472098 / MG
Conforme assinalam tanto o acórdão recorrido, como o RE, esta
SUPREMA CORTE entende que os serviços funerários inserem-se na
competência legislativa municipal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes
precedentes:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO
FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V.
I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais,
dado que dizem respeito com necessidades imediatas do
Município. C.F., art. 30, V.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente" (ADI 1221, Rei. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal
Pleno, DJe de 31/10/2003).
"COMPETÊNCIA NORMATIVA - SERVIÇOS
FUNERÁRIOS. Ao prir_leiro exame, estão compreendidos
dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do
inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, no que prevê a
competência do município para dispor a respeito. Exsurge a
plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista
tal enfoque, sendo que o risco de manter-se com plena eficácia o
dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da
gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da
eficácia do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do
Rio de JéIneiro e da Lei estadual ry° 2.007, de 8 de julho de 1992,
a:-é o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade"
(ADI 1221 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
DJe. 14/06/2002).
"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário.
Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos
princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não
ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ru°
1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os
6
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ARE 1472098 / MG
serviços funerários são considerados serviços públicos de
competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela
expressão serviços públicos de interesse local, constante no art.
30, inciso V, da Constituição da República.
2. Nos termos do acórdão recorrido, a instituição do
sistema de rodízio entre as funerárias no Município de Curitiba
não inviabilizou o exercício da atividade econômica da
agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de
polícia da Administração Pública, com base na supremacia do
interesse público sobre o privado.
3. Agravo regimental não provido.
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2°, 3Q e
11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça" (ARE 862.377 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, Ene de 3/12/2018).
Dentro dessa competência, a Lei Municipal 6.348/2021 alterou o art.
1°, caput, da Lei Municipal 6,236/2019, que dispõe sobre o Serviço
Funerário Municipal de Araguari, para estabelecer que a quantidade de
concessionárias, pessoas jurídicas de direito privado, será definida
mediante procedimento licitatório específico de concorrência,
observando-se o critério de 1 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil)
habitantes ou fração do Município de Araguari, de acordo com os dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
O Tribunal de origem entendeu que as atividades funerárias, por
serem serviço público próprio, não se submetem ao princípio
constitucicruti da atividade econômica (art. 170 da CF), e podem ser
concedidas pelo Município por meio de licitação, na forma como a
legislação municipal dispuser.
Assentou, ainda, que não dispõe de dados sobre os índices de
mortalidade da municipalidade a fim de avaliar a razoabilidade e a
proporcionalidade acerca do parâmetro adotado na norma atacada para a
concessão do serviço.
Efetivamente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, desde longa
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ARE 1472098 / MG
data, tem jurisprudência assentada no sentido de que os atividade
funerárias constituem serviço público próprio, de conwetência do
municípios, ao qual não se aplicam os princípios da li re concorrência e
da livre iniciativa.
No RE 387.990, o Relator, Min. CARLOS VELLOSO, DJe de
15/5/2004, adotando as razões do Subprocurador-Geral da República de
então, já alertava que "Os municípios podem, por conveniência coletiva e por
lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum."
Por relevante, confiram-se os seguintes trechos desse voto:
"Decido.
Assim o parecer do ilustre Subprocurador-Geral da
República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto:
Com efeito, a matéria não é desconhecida dessa
Corte Suprema, que, em outra oportunidade, assim
manifestou-se:
'Os serviços funerários constituem, na verdade,
serviços municipais, tendo em vista o disposto no
art. 30, V, da Constituição: aos Municípios compete
'organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os serviços de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial'. Interesse local diz respeito a
interesse que diz de perto com as necessidades
imediatas do Município. E não há dúvida que o
serviço funerário diz respeito com necessidades
imediatas do Município. Leciona Hely Lopes
Meirelles que 'o serviço funerário é da competência
municipal, por dizer respeito a atividades de
precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de
caixões, a organização de velório, o transporte de
cadáveres e a administração de cemitérios.' (Hely
Lopes Meirelles, 'Direito Municipal Brasileiro', 10e ed.,
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ARE 1472098 / MG
1998, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e
Célia Mansa Prendes, Malheiros Editores, vág. 339). Esse
entendimento é tradicional no STF, conforme se vê
do decidido no RE 49.988/SP, Peiator o Ministro
Hermes Lima, cujo acórdão está assim ementado:
Ementa: Organização de serviços públicos
municipais. Entre estes estão os serviços
funerários. Os _municípios podem, por
conveniência caletiva e por lei própria, retirar
a atividade Lios serviços funerários do
comércio cow.um.' (RTJ 30/155)
. ...' (STF, ADIn 1.221/RJ, Rel. Min. Carlos
Velloso)
Assim, não cabendo maiores dilações sobre o
tema, opina e Ministério Público Federal pelo
provimen'ta do recurso (...)"
Feito o registro, examinemos o recurso.
Realmente:, ,.):3 serviços funerários constituem serviços
municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da
Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, pelo
seu Plenárie, no julgamento da ADI 1.221/RJ, por mim
relatada, portando o acórdão a seguinte ementa:
'EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO.
SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V.
I. - Os serviços funerários constituem serviços
municipais, dado que dizem respeito com necessidades
imediatas do Município. C.F., art. 30, V.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (DJ de 31.10.2003)'
Destaco do voto que proferi por ocasião do citado
julgamento:
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,+f kr./......,+u1/.2.1+.n+i,n,nta.+0,,+4,u,n,,....neln+e, .zers enk ,AAinn nrçn_cnom_o,ln_çrkno canhn RMA-FrOC-1AFF-7/1744
ARE 1472098 / MG
"(...)
Os serviços funerários constituem, na verdade,
serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30,
V, da Constituição: aos Municípios compete 'organizar e
prestar, diretamente ou sob o regin-e de concessão ou
permissão, os serviços de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem c:tráter essencial'. Interesse
local diz respeito a interesse que diz de perto com as
necessidades imediatas do Município. E não há dúvida
que o serviço funerário diz respeito com necessidades
imediatas do Município. Leciona Hely Lopes Meirelles
que 'o serviço funerário é da competência municipal, por
dizer respeito a atividades de precípuo interesse local,
quais sejam, a confecção de caixões, a organização de
velório, o transprte de cadáveres e a administração de
cemitérios'. (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Municipal
Brasileiro', 109 ed., 1998, atualizada por Izabel Camargo
Lopes Monteiro e Célia Mansa Prendes, Malheiros
Editores, pág. 339). Esse entendimento é tradicional no
Supremo Tribenal Federal, conforme se vê do decidido no
RE 49.988/SP, Relator o Ministro Hermes Lima, cujo
acórdão está assim ementado:
'EMENTA: Organização de serviços públicos
inurticipais. Entre estes estão os serviços funerários. Os
municípios podem, por conveniência coletiva e por lei
própria, retirar a atividade dos serviços funerários do
comércio comum.' (RTJ 30/155).
(--)
Assim posta a questão, conheço do recurso e lhe dou
provimento. Não há verba honorária (Súmula 512-STF)."
De outro lado, o art. 175 da CF/1988 assim dispõe:
"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
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através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas cor Lcessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e de sua prorrogação, bem corro as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado."
Assim, com base na autorização consttucional acima, os municípios
podem, mediante processo licitatório próprio, restringir a prestação dos
serviços funerários a determinado número de prestadores, pessoas
jurídicas de direito privado contrat3das pela municipalidade, sem que
isso importe restrição à liberdade do iniciativa e de concorrência.
Em verdade, constituindo 2s atividades funerárias serviços públicos
próprios, prestados por concessão ou permissão do ente municipal, estão
eles sujeitos aos princípios e normos de direito administrativo.
Nesse sentido:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 224 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. GARANTIA DE
"MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. TRANSPORTES
COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS
MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL] E TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS.
SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 1, INCISO IV; 5Q, CAPUT E
INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à
repartição de competência entre os entes federados, que os
assuntos de interesse local competem aos Municípios.
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Competência residual dos Estados-membros --- matérias que
não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem
contidas entre as competências da União ou dos Municípios.
2. A competência para organizar serviços públicos de
interesse local é municipal, entre os quais o de transporte
coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88].
3. O preceito da Constituição mapaense que garante o
direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes
coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa
local. 4. A competência para legislar a propósito da prestação de
serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estadosmembros. Não há inconsaucionalidade no que toca ao
benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia
passagem" aos estudantes nos transportes coletivos
intermunicipais.
5. Os tranEportes coletivos de passageiros
consubstanciam serviço público, área na qual o principio da
livre iniciativa (4rago 170, caput, da Constituição do Brasil)
não se expressa corno faculdade de criar e explorar atividade
econômica a ulo privado. A prestação desses serviços pelo
setor privado clá--se em regime de concessão ou permissão,
observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da
ConstAção do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as
condiç3es dessa prestação, quando de serviços públicos da
competência do Estado-membro se tratar.
6. Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da conjunção aditiva "e" e do vocábulo
municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado
do Amapá." (ADI 845, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, DJe de 7/3/2008)
A14m disso, conforme consignado no acórdão recorrido, o Ministério
Público não se desincumbiu do ônus de comprovar que o parâmetro
adotada na lei municipal extrapola os limites da razoabilidade.
Diante do exposto, com base no art. 21, § IQ, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Publique-se.
Brasília, 7 de fevereiro de 2024.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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