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PREFEITURA DE ARAGUARI É
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GABINETE DO PREFEITO Es NJ
PROJETO DE LEI
esse 12025.
Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica no âmbito do Município de
Araguari, define critérios de proporcionalidade para as jornadas
de trabalho, reajusta vencimentos básicos, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71. inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional dos
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. em conformidade com a Lei Federal
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no âmbito do sistema de ensino do Município de Araguari.
Art. 2º O valor do piso salarial profissional nacional corresponde ao vencimento-base
inicial das carreiras dos profissionais do magistério público da educação básica. para a jornada
de, no máximo. 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º O valor do vencimento/salário base dos profissionais do magistério observará
a proporcionalidade em relação à jornada de trabalho, calculada da seguinte forma: Vencimento-
Base Proporcional = (Valor do Piso Nacional para 40h/40) x Carga Horária Semanal do
Cargo.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos do magistério e dos demais profissionais
da educação pública municipal serão expressos em salário base mensal (30 dias). observada a
proporcionalidade de jornada, substituindo-se eventuais referências em hora-aula por valores
mensais fixos.
Art. 4º Para o ano de 2025, com base no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos
e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para a jornada de 40 horas semanais, os
vencimentos-básicos proporcionais para as jornadas de trabalho proporcionais ficam assim
estabelecidos:
1- 40 horas semanais: R$ 4.867,77:
II - 30 horas semanais: R$ 3.650.83;
HI - 24 horas semanais: R$ 2.920,66.
Parágrafo único. O cálculo do vencimento base dos Professores da Rede Municipal de
Ensino observará as seguintes diretrizes:
I—o piso nacional e a proporcionalidade são calculados em horas-relógio, e não em
hora-aula;
II — que todos os professores do Sistema Municipal de Ensino foram contratados para
uma jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais em horas-relógio;
II — a proporcionalidade entre 24h e 40h equivale a 60% do piso nacional. resultando
em vencimento base de R$ 2.920,66.
+ Deer
PREFEITURA DE ARAGUARI
ES
GABINETE DO PREFEITO PTN
Art. 5º As disposições desta Lei aplicam-se aos cargos de Inspetor Escolar, Supervisor
Escolar, Orientador Educacional, Professor I e II, Professor de Educação Especial, Professor de
Ensino Profissionalizante, Recreador, Secretário Escolar e Coordenador Educacional de
Criança e Adolescente, conforme descritos na Lei Municipal nº 7.053, de 14 de maio de 2025.
Art. 6º Os novos vencimentos/salários base dos servidores da rede municipal de
ensino, com jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais serão os constantes do
Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES
Art. 7º A jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino. calculada
em horas-relógio e não em horas-aula, será composta por 2/3 (dois terços) da carga horária para
o desempenho das atividades de interação com os educandos e de regência e 1/3 (um terço) para
a realização de atividades extraclasse. como planejamento. avaliação. estudo e reuniões
pedagógicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, a forma de
cumprimento e o controle da jornada de trabalho de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO RETROATIVO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento retroativo das
diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério, referentes ao período de janeiro a
abril de 2025, aos profissionais abrangidos por esta Lei.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput será efetuado até o final do
exercício financeiro de 2025, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município de Araguari.
CAPÍTULO IV ,
DA VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA
Art. 9º Como política de valorização dos profissionais do magistério, a partir de 1º de
outubro de 2025, o vencimento-base dos cargos de Professor I, Professor II. Professor de
Educação Especial, será fixado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
$ 1º O vencimento-base dos cargos de Inspetor Escolar, Supervisor Escolar, e
Orientador Educacional para uma jornada de 24 horas semanais. será fixado no valor de R$
3.500.00 (três mil e quinhentos reais).
$ 2º Os novos valores estabelecidos neste artigo representam uma ampliação do piso
nacional proporcional.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Anexo I da Lei Complementar nº 32, de 24 de março de 2004. passa a
vigorar conforme previsto no Anexo II desta Lei.
No, PREFEITURA DE ARAGUARI id
GABINETE DO PREFEITO Ea ps
ia
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros
retroativos:
| I-a 1º de outubro de 2025, quanto ao reajuste de vencimentos;
H—a 1º de janeiro de 2025, quanto ao pagamento retroativo das diferenças salariais
relafivas ao, piso nacional do magistério.
RVALHO FERNANDES
” Ed
ohnathan Lqurenço de Almeida
Secretário del Administração
Con
Cristiane Nery Pereira
Secretária de Educação
ocurador-Geral do Município
PREFEITURA DE ARAGUARI
EM
GABINETE DO PREFEITO TN
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que:
Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação
Básica no âmbito do Município de Araguari, define critérios de proporcionalidade para
as jornadas de trabalho, reajusta vencimentos básicos, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa adequar a remuneração dos profissionais
do magistério público municipal ao piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº
11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A
proposta estabelece que o piso corresponde ao vencimento-base inicial da carreira, e não
à remuneração global, alinhando-se ao entendimento firmado pela jurisprudência pátria.
A medida reforça a autonomia do Município de Araguari para legislar
sobre os reajustes, vedando a aplicação automática de índices federais que desconsiderem
a legislação local. em respeito à Súmula Vinculante nº 42, do STF.
Adicionalmente, o projeto autoriza o pagamento de valores retroativos
e implementa uma política de valorização específica para os profissionais da educação,
fixando um vencimento-base superior ao piso nacional proporcional, como medida de
incentivo e reconhecimento profissional.
Destarte, diante da importância dos objetivos consubstanciados neste
Projeto de Lei, solicitamos à Vossas Excelências que seja ele acolhido em todos os seus
termos, para a sua pronta aprovação, & que desde já requeremos que seja adotado em seu
tramite o regime de urgência. com dispensados interstícios regimentais.
PREFEITURA
em 20 de outubro de 2025.
stado de Minas Gerais,
NE
PREFEITURA DE ARAGUARI
ES
GABINETE DO PREFEITO Pana
ANEXO I
NOVOS VENCIMENTOS BASICOS DOS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA SERVIDORES COM JORNADA
PROPORIONAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS
Piso Nacional Salário/vencimento Salário/vencimento
Cargo gonada Proporcional base anterior até base a partir de
(24h) setembro de 2025 outubro de 2025
Inspetor Escolar 24h R$2.920.66 R$ 2.920,66 R$ 3.500,00
Supervisor ; R$ 2.920,66 R$ 2.920.66 R$ 3.500,00
: 24h
Escolar 1
Supervisor > R$ 2.920,66 R$2.920.66 R$ 3.500,00
24h
Escolar II
Supervisor R$ 2.920,66 R$ 2.920,66 R$ 3.500,00
24h
Escolar TII
Orientador R$ 2.920,66 R$ 2.920,66 R$ 3.500,00
a 24h
Educacional |
Orientador > R$ 2.920,66 R$ 2.920,66 R$ 3.500,00
E A 24h
Educacional II
Orientador R$ 2.920,66 R$ 2.920.66 R$ 3.500,00
- . 24h
Educacional TI
Professor I 24h R$ 2.920,66 R$24,33 (hora-aula) R$ 3.300,00
Professor II 24h R$ 2.920.66 R$24.33 (hora-aula) R$ 3.300,00
Professor de R$24,33 (hora-aula)
Educação 24h R$ 2.920.66 R$ 3.300,00
Especial
Professor de R$24,33 (hora-aula)
Ensino 24h R$ 2.920.66 R$ 3.300,00
Profissionalizante
SIPUBUIAS SLIOU (pr
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PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL PARA
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da
LC 101/2000 — LRF) — PISO EDUCAÇÃO/RETROATIVO PISO
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17
preceitua que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a
geração de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do
impacto orçamentário e financeiro.
*- EVENTO
Dispõe sobre reajuste do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério e cálculo do
retroativo.
D PREMISSA
Trata-se o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro-Fiscal
de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado do Poder Executivo,
decorrente de reajuste do Piso da Educação.
Total dos
Gastos Anuais
Cargos Total de Gastos
Política Pública / Secretaria Mensais (R$)
2025 (7 m) (R$)
Piso Educação | 857 | 408.268,11 | 2.857.876,77
Total | | [| 2857876,77
Hm) METODOLOGIA DE CÁLCULO:
a) GASTOS MENSAIS COM O REAJUSTE DO PISO
Nº de Cargos / Total de 13º Encargos 1/3 de Férias Total dos
Empregos proventos (1/12 Avos) Patronais 22% (1/12 Avos) Gastos
857 | 306.712,28 25.559,35 67.476,70 8.519,78 408.268,11
Total | | 408.268,11
Memória de Cálculo:
- Encargos Patronais = 67.476,70
(Alíquota de Contribuição Patronal = 22% para o INSS)
- 1/3 de Férias = 306.712,28 /3/12=8.519,78
b) GASTOS ANUAIS COM O REAJUSTE DO PISO
R$1,00
Evento Gasto Gastos em Gastos em Gastos em
Mensal 2025 2026 2027
Piso Educação | 408.268,11 2.857.876,77 | 5.095.186,01 | 5.298.993,39
Memória de Cálculo:
Exercício de 2025 = 408.268,11 x 7 meses = 2.857.876,77
Exercício de 2026 = 408.268,11 x 12 meses x 4,00% — = 5.095.186,01
Exercício de 2027 = 424.598,83 x 12 meses x 4,00% = 5.298.993,39
e) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos
[Re — Estimativas LDO.
291.116.000,00 320.227.000,00 | 352.250.000,00
2 Piso Educação | 2.857.876,77 5.095.186,01 5.298.993,39
3- Impacto Orçamentário e Financeiro Total =
0,98%
(2/1)
1,59 1,50
e -Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — LDO- Lei 6949/2024
Nota: Para 2026 e 2027 a Projeção do Banco Central de inflação são de 3% a.a.- Dados
coletados em 21/12/2024. https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao.
'Anexo de Metas Fiscais - LDO para o Exercício de 2025;
d) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2025, PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E
COMPROVAÇÃO DE QUE ELAS NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE
RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCICIO;
As despesas decorrentes da criação de cargos, encontram-se previstas na Lei
Orçamentária Anual — LOA exercício 2025, Lei 7.010 de 17 de dezembro de 2024, não
afetando, portanto, as metas de resultados fiscais fixadas, vez que já se encontram
devidamente impactadas no orçamento do exercício conforme COMPROVAÇÃO DE
AFETADOS DAS METAS DE RESULTADO FISCAL.
e) COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL;
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal
De acordo com o art. 20, inciso III, letra “b”, da LC 101/2000 — LRF
Realizad A êsd
R$1,00
Receita Corrente Líquida do Município 783.989.979,65
Despesas Total com Pessoal 289.510.475,16
Limite Estabelecido no parágrafo único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 51,30%
Percentual Realizado 36,93%
Percentual Previsto com Impacto + impactos anteriores 45,27%
Percentual Previsto deduzindo Convênio da Saúde (CNES) (R$137.383.571,90) | 44,77%
Memória de Cálculo:
783.989.979,65 — 137.383.571,90 = 646.606.407,75
289.510.475,16 / 646.606.407,75 = 0,4477 (44,77%)
*, Refere-se ao periodo de maio de 2024 a abril de 2025: Data Base: 30/04/2025
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município
de Araguari no último quadrimestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido no
parágrafo único Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
Araguari-MG, 17 de outubro de 2025.
Documenta assinado digitalmente
ub: » FERNANDA DE PAIVA QUEIROZ MACHADO
g Data: 20/10/2025 16:04:14-0300
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FERNANDA DE PAIVA QUEIROZ MACHADO
Contadora Geral do Município
Documento assinado digitalmente
uh: THIAGO RAFAEL DIAS DE FARIA.
Data: 20/10/2025 15:33:31-0300
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THIAGO RAFAEL DIAS DE FARIA
Secretário Municipal de Fazenda
Aprovo o demonstrativo com os compromissos das secretárias de Administração e
Planejamento, e declaro serem verdadeiras as informações que deram base à opinião
contábil/fiscal/orçamentária.
TN Assinado de forma digital
/ por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
Dados: 2025.10.20
16:23:16 -03'00'
—
RENATO CARVALHO FERNANDES
Chefe do Poder Executivo
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LC 1001/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
processo, tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2025, na Lei 7010/2024, e é compatível com a Lei 7.083 de 07 de julho de 2025,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e com o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 / 2025 — Lei Municipal nº 6.475, de 20 de dezembro de 2021. Em caso
de necessidade de suplementação de fichas orçamentárias das Despesas com Pessoal e
Encargos, será enviado projeto de Lei à Câmara Municipal para adequação do limite de
suplementações para atender a essas demandas. E, por ser verdade, dato e assino a presente
declaração.
Araguari-MG, 17 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente
” vb MARIEL CADENA DA MATTA
g á ” Data: 20/10/2025 15:49:21-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
MARIEL CADENA DA MATA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Habitação
Documento assinado digitalmente
ub JOHNATHAN LOURENCO DE ALMEIDA
g h, Data: 20/10/2025 14:58:21-0300
Verifique em https://valicar.iti gov br
JOHNATHAN LOURENÇO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração