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materia nº 3130/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3130 / 2025
Date 2025-10-14
Ementasolicitando a viabilidade de implantação de uma Central de Equipamentos Hospitalares, para serem emprestados temporariamente à população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, que esteja em tratamento médico
native_id21675

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3130/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando a viabilidade de implantação de uma Central de Equipamentos
Hospitalares, para serem emprestados temporariamente à população de baixa renda e em
situação de vulnerabilidade social, que esteja em tratamento médico.
Refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Constituição Federal de
1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação”.
Considerando que a população carente e em situação de vulnerabilidade social, que se
encontra em tratamento médico, com mobilidade reduzida temporariamente, necessitando de
equipamentos hospitalares, como cadeiras de rodas, de banho, muletas, comadres, bengalas,
tipoias, camas hospitalares, colchões, andadores, nebulizadores, botas ortopédicas, guincho
elevador para transferência de acamados e outros aparelhos ou itens necessários à recuperação
da saúde e não possuem condições financeiras para adquiri-los, é necessário promover políticas
públicas para garantir o direito social a cidadania dos portadores de enfermidades, visto que,
favorecerá na recuperação da saúde e na mobilidade dos que se encontram com limitações físicas
temporárias.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 14 de
outubro de 2025.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 14/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
APOIO:
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21675

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