| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | solicitando a viabilidade de implantação de uma Central de Equipamentos Hospitalares, para serem emprestados temporariamente à população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, que esteja em tratamento médico |
| native_id | 21675 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3130/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando a viabilidade de implantação de uma Central de Equipamentos Hospitalares, para serem emprestados temporariamente à população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, que esteja em tratamento médico. Refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Considerando que a população carente e em situação de vulnerabilidade social, que se encontra em tratamento médico, com mobilidade reduzida temporariamente, necessitando de equipamentos hospitalares, como cadeiras de rodas, de banho, muletas, comadres, bengalas, tipoias, camas hospitalares, colchões, andadores, nebulizadores, botas ortopédicas, guincho elevador para transferência de acamados e outros aparelhos ou itens necessários à recuperação da saúde e não possuem condições financeiras para adquiri-los, é necessário promover políticas públicas para garantir o direito social a cidadania dos portadores de enfermidades, visto que, favorecerá na recuperação da saúde e na mobilidade dos que se encontram com limitações físicas temporárias. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 14 de outubro de 2025. ______________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 14/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21675