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materia nº 3132/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3132 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaA Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja realizada uma audiência pública no dia 20 de Outubro de 2025 às 18h, com o objetivo de debater e colher informações sobre o Projeto de Lei 207/2025 que Institui a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução das obras de construção e urbanização do Parque Linear do Córrego Brejo Alegre no Município de Araguari, no trecho compreendido entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Teodoreto Veloso de Carvalho, em conformidade com os princípios da transparência, da participação popular e da eficiência na administração pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3132/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, que seja realizada uma audiência pública no dia 20 de
Outubro de 2025 às 18h, com o objetivo de debater e colher informações sobre o
Projeto de Lei 207/2025 que Institui a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência da execução das obras de construção e urbanização do Parque Linear do
Córrego Brejo Alegre no Município de Araguari, no trecho compreendido entre a
Avenida Minas Gerais e Avenida Teodoreto Veloso de Carvalho, em conformidade com
os princípios da transparência, da participação popular e da eficiência na administração
pública.
A realização de uma audiência pública possibilitará que a população,
representantes do poder público, e demais interessados possam discutir pontos
importantes como a cobrança de contribuição, andamento, prazos, impactos sociais e
ambientais, debates sobre as medidas de mitigação dos impactos, principalmente no que
se refere à preservação ambiental e à população residente nas proximidades da referida
obra; em decorrência da execução das obras do Parque Linear, além de esclarecer
dúvidas e ampliar o diálogo com a comunidade.
Requer-se, ainda, que os debates e informações levantadas durante a audiência
pública sejam registrados e disponibilizados para consulta pública, reforçando o
compromisso com a transparência e o interesse coletivo.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões, em 14 de Outubro de 2025.
 _____________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 14/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21677

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