| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Solicitando informações e esclarecimentos acerca das notificações de retificação do cadastro imobiliário que diversos munícipes de Araguari têm recebido recentemente, em razão do georreferenciamento realizado pela Prefeitura. |
| native_id | 21696 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3158/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, por meio das Secretarias Competentes (Secretaria de Planejamento, Secretaria de Fazenda ou setor responsável pelo Cadastro Imobiliário), solicitando informações e esclarecimento acerca das notificações de retificação do cadastro imobiliário que diversos munícipes de Araguari têm recebido recentemente, em razão do georreferenciamento realizado pela Prefeitura. Muitos cidadãos têm relatado dúvidas quanto aos procedimentos que devem ser adotados após o recebimentos dessas notificações, especialmente nos casos em que há concordância com as informações apontadas ou necessidade de contestação. O comunicação/notificação encaminhado não esclarece de forma objetiva: • quais são os trâmites a serem seguidos pelo contribuinte após o recebimento da notificação; • o que o morador deve fazer em caso de concordância com as informações apresentadas (deve permanecer inerte ou comunicar à Prefeitura?) • quais são as etapas e prazos para impugnação e, quais documentos são exigidos; E ainda, há relatos de que o site informado na notificação é confuso e de difícil navegação, o que pode ocasionar aumento na demanda de atendimentos presenciais no setor responsável. Diante disso, requer-se também que a Prefeitura disponibilize, em seu site oficial e nas redes sociais institucionais, um passo a passo claro e acessível sobre como o contribuinte deve proceder após receber a notificação, tanto nos casos de concordância quanto de contestação. Tal medida visa garantir transparência, orientação adequada à população e melhor organização administrativa, evitando sobrecarga nos atendimentos presenciais e eventuais prejuízos aos munícipes por falta de informação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 14 de outubro de 2025. SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO) VEREADOR – PL APROVADO 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 14/10/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21696