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materia nº 3158/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3158 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaSolicitando informações e esclarecimentos acerca das notificações de retificação do cadastro imobiliário que diversos munícipes de Araguari têm recebido recentemente, em razão do georreferenciamento realizado pela Prefeitura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3158/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, por
meio das Secretarias Competentes (Secretaria de Planejamento, Secretaria de Fazenda ou setor
responsável pelo Cadastro Imobiliário), solicitando informações e esclarecimento acerca das
notificações de retificação do cadastro imobiliário que diversos munícipes de Araguari têm recebido
recentemente, em razão do georreferenciamento realizado pela Prefeitura.
Muitos cidadãos têm relatado dúvidas quanto aos procedimentos que devem ser adotados após o
recebimentos dessas notificações, especialmente nos casos em que há concordância com as
informações apontadas ou necessidade de contestação.
O comunicação/notificação encaminhado não esclarece de forma objetiva:
• quais são os trâmites a serem seguidos pelo contribuinte após o recebimento da notificação;
• o que o morador deve fazer em caso de concordância com as informações apresentadas
(deve permanecer inerte ou comunicar à Prefeitura?)
• quais são as etapas e prazos para impugnação e, quais documentos são exigidos;
E ainda, há relatos de que o site informado na notificação é confuso e de difícil navegação, o que
pode ocasionar aumento na demanda de atendimentos presenciais no setor responsável.
Diante disso, requer-se também que a Prefeitura disponibilize, em seu site oficial e nas redes sociais
institucionais, um passo a passo claro e acessível sobre como o contribuinte deve proceder após
receber a notificação, tanto nos casos de concordância quanto de contestação.
Tal medida visa garantir transparência, orientação adequada à população e melhor organização
administrativa, evitando sobrecarga nos atendimentos presenciais e eventuais prejuízos aos
munícipes por falta de informação. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 14 de outubro de 2025.
SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO)
VEREADOR – PL
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 14/10/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21696

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